Processo nº 1502221-38.2025.8.26.0378
ID: 310197362
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 1502221-38.2025.8.26.0378
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1502221-38.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - NOEZIL BENEDITO PEREIRA DANTAS - Vistos. Recebo a resposta de fls. 59/61. Todos os requisitos e pressupostos da ação penal encontram-se preenchidos, não havendo qual…
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