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Processo nº 1502221-95.2023.8.26.0220

ID: 314365180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502221-95.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. B. A.

Intimação

Advogados:

CELSO SANT'ANA PERRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502221-95.2023.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.A. - Vistos. Com relação ao incidente de insanidade extinto em razão da recusa do ré… Processo 1502221-95.2023.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.B.A. - Vistos. Com relação ao incidente de insanidade extinto em razão da recusa do réu em se submeter à perícia, anoto que o interesse na produção da prova advinda de tal exame é da defesa, a qual, conforme fls. 61/62 do apenso (0001494-79.2024), não apresentou alternativas para que o exame pericial se realizasse. Os demais argumentos expostos em resposta à acusação se relacionam à qualidade da prova para eventual condenação, o que será objeto de instrução, sob o crivo do contraditório, não afastando, por ora, a idoneidade do que foi colhido na fase inquisitiva. Quanto à designação de audiência, observo que, muito embora haja determinação do CNJ para que se retomem as audiências presenciais, não há vedação à realização de audiência por teleconferência, conforme item 4 do Comunicado Conjunto 109/2023, de 23/02/2023, tendo a alternativa se mostrado deveras conveniente para a concretização da instrução em ato único, conforme prescreve o art. 400 do CPP. Assim, em conformidade com o Art.8º do Provimento CSM 2651/2022 e da Resolução CNJ 354/2020, designo o dia 20 de agosto de 2025, às 13h45min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, por teleconferência. Cumpram-se as seguintes determinações: 1) COM URGÊNCIA, expeça(m)-se mandado(s), nos termos do item 3 do Comunicado CG 284/2020, a ser cumprido com prazo de dez (10) dias de antecedência do ato designado (conforme art. 995, § 4º das NCSGJ), INTIMANDO réu e testemunha(s) para que se mantenha(m) disponível(is) para audiência, acessando seu computador ou celular com antecedência de cinco minutos, então aguardando ser(em) chamada(s) a do ato participar(em). Deverá(ão) também o(s) intimando(s) informar seu(s) número(s) de telefone de contato rápido e seu(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) a partir do qual pretende(m) acessar o ato, dados que deverão ser anotados pelo senhor oficial de justiça em letra legível, preferencialmente digitados. Consigne-se no mandado que o(s) intimando(s) deverá(ão) informar se tem(êm) autonomia para ingressar na sala virtual, ainda que com o auxílio de pessoa de sua confiança. Em caso contrário, fica(m) desde logo intimada(s) a comparecer ao fórum local, munida(s) do documento de identificação com foto, para do ato participar(em) a partir de equipamento existente na sala de audiências desta vara. Deverá(ão) ainda a(s) testemunha(s) informar se há algum óbice em ser(em) vista(s) pelo réu durante o ato. Consigne-se também no(s) mandado(s) que, caso pretenda(m) ingressar por meio de celular, é necessário ter instalado o aplicativo Microsoft Teams em seu aparelho. Segue, para ser copiado nos mandados, QR code, opção para ingresso na sala virtual que também direciona à instalação do aplicativo, caso não o possua, conforme orientações que acompanharão o mandado. 2) Publique-se para intimação do(a) defensor(a) constituído(a), que fica também intimado(a) a informar seus contatos telemáticos, bem como os de seu cliente, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ 354/2020. 3) Informados todos os contatos, providencie a serventia o convite, via e-mail, às partes, defensor(es) e testemunhas, com antecedência mínima de 24h, encaminhando cópia do manual de participação em audiência e alertando-os de que deverão ter documento de identificação com foto à mão no momento de ingresso na sala virtual. 4) Sem prejuízo, providencie a serventia a juntada de folha(s) de antecedentes e de certidão(ões) de distribuições criminais atualizada(s) do(s) acusado(s), requisitando do Cartório Distribuidor, se o caso. Int. - ADV: CELSO SANT'ANA PERRELLA (OAB 42570/SP)

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Processo nº 1502221-17.2025.8.26.0385

ID: 301182596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502221-17.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LORAINE APARECIDA PESTILLI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502221-17.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IGOR DOS SANTOS OLIVEIRA - Vistos. A resposta à acusação apresentada pela defesa de IGOR DOS SANTOS OLIV… Processo 1502221-17.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IGOR DOS SANTOS OLIVEIRA - Vistos. A resposta à acusação apresentada pela defesa de IGOR DOS SANTOS OLIVEIRA não apresenta nenhuma hipótese de absolvição sumária. Com efeito, a conduta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova, sequer indícios, de que houve estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e muito menos exercício regular de direito. Ausentes também indícios da ocorrência de quaisquer causas excludentes da culpabilidade, como embriaguez fortuita completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica (artigos 28, § 1º, 21, 20, § 1º, e 22, todos do Código Penal). Ressalte-se ainda que os fatos narrados na denúncia são típicos, não sendo a exordial inepta, pois narrou adequadamente os fatos imputados, oportunizando o exercício do direito de defesa. Por derradeiro, tampouco foram arguidas quaisquer nulidades, a justificar o não prosseguimento do feito, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de IGOR DOS SANTOS OLIVEIRA, dando-o como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Justifica-se o recebimento da peça acusatória diante da existência de indícios de autoria e da prova da materialidade, considerando que, num juízo prévio de admissibilidade da inicial, depreende-se dos fatos narrados a titularidade do Ministério Público, bem como a adequação, em tese, da conduta descrita no tipo penal consignando, além de que a denúncia se faz acompanhar dos elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para prosseguimento da ação penal. Providencie a Serventia a evolução de classe neste feito. Assim, DETERMINO a CITAÇÃO do acusado. No mais, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia17/09/2025 às 15:00h, a ser realizada por meio de videoconferência. Determino que se providencie a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o escrevente de sala na condição de organizador (anfitrião). Saliento que o ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. As intimações das partes serão feitas por meio de oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de contato eletrônico que permita o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, com câmera e microfone à sua disposição, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, uma vez que o link de acesso é suficiente para o ingresso no ato. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593617573904. Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação, requisitando-se, se o caso. Cite-se e intime-se o réu. No(s) mandado(s) de intimação ou ofício(s) de requisição, deverá constar que o ato será realizado de forma virtual e que a parte receberá link para acesso, devendo ainda constar as orientações para ingresso. Deste modo, deverá o Oficial de Justiça solicitar o número de telefone, WhatsApp e e-mail da parte, certificando nos autos. Caso alguma das partes resida fora desta comarca e havendo nos autos informações que possibilitem a intimação de forma remota (e-mail ou telefone), expeça(m)-se mandado(s) de intimação, nos moldes determinados acima. Sendo infrutífera a diligência ou não havendo nos autos dados suficientes para realização do(s) ato(s) na forma remota, nos termos do art. 6º do Comunicado CG nº 378/2020, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) para a mesma finalidade, devendo constar expressamente que foi tentado o contato prévio remoto, sem sucesso, ou ainda, que não houve meios para realizá-lo. Consigno que as testemunhas não presenciais, conhecidas como meramente "de antecedentes", podem prestar declarações por escrito, até porque os antecedentes não são comprovados por meio de depoimentos, mas sim por meio específico (folha de antecedentes) e a conduta do acusado em seu meio social pouco pode ser esclarecida por depoimentos de amigos e familiares, sendo circunstância, aliás, que não afasta tipicidade, mas sim é ponderada em dosimetria de pena. Assim, a oitiva de testemunhas para tal fim será dispensada, sendo desde logo autorizada a juntada de tais declarações até a data da audiência. Cobre-se a vinda dos laudos periciais pendentes, que deverão estar nos autos no momento da audiência. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LORAINE APARECIDA PESTILLI FERNANDES (OAB 259666/SP)

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Processo nº 2173049-77.2025.8.26.0000

ID: 295213652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173049-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE TORRES SANTOS WILLIAN ZANHOLO TIROLLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAN ZANHOLO TIROLLI

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DESPACHO Nº 2173049-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173049-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santana de Parnaíba - Impetrante: Willian Zanholo Tirolli - Paciente: Flavio Jose Torres Santos - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado Willian Zanholo Tirolli em favor de FLÁVIO JOSÉ TORRES SANTOS, apontando suposto constrangimento ilegal por parte do Juízo da Vara do Júri da Comarca de Santana de Parnaíba/SP, nos autos de nº. 1502221-41.2023.8.26.0529, que indeferiu o pedido de liberdade provisória, embora estivessem presentes os requisitos para a sua concessão. Sustenta a defesa que a autoridade apontada como coatora indeferiu o pleito de liberdade provisória sob o argumento de que o crime é grave e colocaria em risco a ordem pública. Aduz, no entanto, que o paciente é primário, exerce atividade lícita e possui residência fixa, além de ter se apresentado espontaneamente à autoridade policial, não representando risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. Argumenta, ainda, que a decisão do r. Juízo impetrado carece de motivação concreta que demonstre a adequação da custódia cautelar no caso em questão. Por fim, ressalta a necessidade de consideração de medidas cautelares diversas da prisão, destacando que seu afastamento exige motivação idônea quanto à sua insuficiência para resguardar o processo. Pugna o impetrante, liminarmente, pela liberdade provisória do paciente e, subsidiariamente, pela substituição da prisão por medidas cautelares diversas. O writ veio acompanhado dos documentos de fls. 16/32. É o relatório. Decido. Não é o caso de ser concedida a liminar pretendida, ao menos por ora. Consta que FLÁVIO encontra-se preso preventivamente por suposta prática do crime previsto nos art. 121, parágrafo 2º, inciso IV, c.c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, em concurso material de crimes. Segundo apurado, em 16 de outubro de 2023, o paciente, agindo com animus necandi, tentou matar Almiro Santos Coimbra, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, efetuando disparos de arma de fogo e provocando-lhe lesões de natureza grave, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Tem-se, ainda, que o paciente portava 1 revólver, de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar, de data incerta até a ocorrência do crime. A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente entre os art. 647 a art. 667, todos do Código de Processo Penal, tem caráter excepcional e deve ser deferida somente nas hipóteses em que o constrangimento ilegal é flagrante, manifesto, passível de ser constatado de pronto, o que não se verifica na hipótese. Não se vislumbra, de plano, o fumus boni iuris ou o periculum in mora, vale dizer, elementos da impetração que revelem, prima facie, o constrangimento ilegal aventado na petição inicial, máxime porque o pedido ora em exame é satisfativo, exigindo a análise antecipada do próprio mérito da impetração, inviável, aliás, nesta fase de cognição perfunctória, reservando-se à Turma Julgadora, oportunamente, o pronunciamento definitivo a respeito do tema. Contrariamente ao que argumenta a defesa, a decisão atacada (fls. 31/32) apresenta-se satisfatoriamente motivada, consoante preconiza os artigos 5º, LXI, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse ponto, a autoridade apontada como coatora expôs manifestamente a adequação da medida ao caso concreto, justificado a sua manutenção, haja vista que não há que se falar também em liberdade provisória a ser concedida, já que presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, pois necessária para a conveniência da instrução criminal, dada as circunstâncias do fato, pois o réu é acusado de grave crime de tentativa de homicídio, sendo que a soltura dele representa fundado risco a preservação da prova a ser colhida sob a égide do contraditório e da ampla defesa, pois poderá influenciar decisivamente no ânimo das pessoas que devem prestar depoimento em juízo. Assim, a prisão cautelar do acusado se mostra necessária não só como garantia da ordem pública, mas como forma de proteção da vítima e das testemunhas, assegurando a efetividade da instrução criminal, além de assegurar a aplicação da lei penal eventualmente imposta ao acusado. Cumpre salientar, ainda, que a mera presença de condições pessoais favoráveis não justifica o afastamento da prisão preventiva, sendo esse entendimento consolidado por precedente do Superior Tribunal de Justiça: As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (AgRg no RECURSO EM HC Nº 199765 - CE [2024/0222271-5]) Nesse contexto, verifica-se a ausência de ilegalidade do decisum. Diante do exposto, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se as informações do r. Juízo apontado como coator, ouvindo-se, na sequência, a douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. - Magistrado(a) Carla Rahal - Advs: Willian Zanholo Tirolli (OAB: 266106/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502221-43.2025.8.26.0344

ID: 312821887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502221-43.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR JÚNIOR RAMOS DE LIMA JOÃO VITOR FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA

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ANDRESSA CATARINA FERREIRA PAGLIARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502221-43.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JAIR JÚNIOR RAMOS DE LIMA - - JOÃO VITOR FERREIRA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de denú… Processo 1502221-43.2025.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JAIR JÚNIOR RAMOS DE LIMA - - JOÃO VITOR FERREIRA DE SOUZA - Vistos. Trata-se de denúncia em face de JAIR JÚNIOR RAMOS DE LIMA e JOÃO VITOR FERREIRA DE SOUZA pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, cc art. 40, III; e art. 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida (pp. 140/142). Os réus foram citados (p. 172 e 175) e apresentaram defesas prévias (pp. 152/156 e 161/163). É o breve relatório. Primeiramente, revisando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva dos réus (datada de 8 de abril de 2025), verifico que ainda estão presentes os pressupostos de admissibilidade para a imposição da custódia cautelar, já que não houve alteração fática ou jurídica, desde a referida decisão, a ensejar sua revogação. Assim, reputo fundamentada a revisão da custódia cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.964/19, o que significa a inequívoca interrupção do prazo de 90 (noventa) dias nele previsto, iniciando-se a contagem de novo interregno a partir desta data, ficando, portanto, mantida a prisão dos acusados. No mais, cabe ao Juiz, neste momento processual, verificar apenas se a hipótese dos autos é de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. No caso específico dos autos, não se vislumbra, prima facie, a existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos réus. As defesas não arguiram preliminares e se reservaram ao direito de se manifestarem a respeito do mérito somente ao final da instrução. Ademais, a denúncia preenche todos os requisitos legais, imputando especificamente aos acusados as condutas tidas por delituosas. Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia, com fundamento no artigo 399 do Código de Processo Penal, uma vez que não se verifica a hipótese de absolvição sumária. Destaco que o momento oportuno para a defesa arrolar testemunhas é com a resposta à acusação. Caso sejam apresentadas posteriormente, as testemunhas serão ouvidas, excepcionalmente, como sendo do juízo, em entendendo, o magistrado que presidir a audiência, necessário. Designo audiência, a ser realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, para o dia 18 de agosto de 2025 às 13h30min, nos termos do artigo 185, § 2º, inciso IV, e § 8º, do Código de Processo Penal, em não havendo oposição, que deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias. O silêncio importará em anuência das partes. Intimem-se os advogados constituídos a fornecerem seus endereços eletrônicos, no prazo de 24 horas, para recebimento do convite com o link de acesso à sala virtual, bem como a providenciarem smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência. Saliente-se que será oportunizado aos réus o exercício do direito de entrevista prévia com seus advogados constituídos, de forma virtual e reservada, nos termos do artigo 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Requisitem-se os policiais militares, advertindo-os de que deverão estar presentes na sala disponibilizada no 9º BPMI na data e hora marcadas, onde prestarão seus depoimentos de forma reservada, bem como que o gozo de férias não exime o agente público de comparecimento ao ato. Saliente-se que, acaso qualquer dos policiais esteja reformado, deve, a autoridade a quem for requisitado, informar imediatamente o Juízo, fornecendo o endereço em que poderá ser encontrado, devendo, a z. serventia, providenciar, então, sua intimação para comparecimento ao Fórum. Consigno, ainda, que, caso haja impossibilidade técnica dos policiais militares participarem pela via remota, deverão comparecer ao Fórum para prestarem seus depoimentos, caso em que, comunicada tal indisponibilidade quando do ato, nele será decidido como proceder. Requisitem-se e intimem-se os réus, que deverão ser encaminhados à sala específica das Penitenciárias em que se encontram recolhidos. Acaso não haja tempo hábil para a intimação de réu preso, por este ou outro processo, bem como de vítimas ou testemunhas que eventualmente estejam presas, de forma remota pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados de Cumprimento Remoto, fica, desde já, determinada a expedição de mandado com a classificação "Réu Preso" para cumprimento presencial, nos termos do Comunicado CG nº 299/2024,item3.2. Encaminhe-se o convite, via e-mail, a todos aqueles que participarão da audiência pela via remota, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. Ademais, deve, o escrevente que cumpre o processo, verificar se todos os laudos e certidões necessárias para instrução do feito se encontram juntados. Em havendo falta de certidão, oficie-se ao juízo competente, solicitando a remessa em 10 (dez) dias, reiterando-se, se o caso, independente de novo despacho. Se a falta se referir a laudo, oficie-se à autoridade policial para que providencie a vinda em 10 (dez) dias; em não atendendo à requisição, também independente de novo despacho, requisite novamente, para cumprimento em 48h. Por fim, junte-se F.A. e certidão de eventos do Cartório Distribuidor atualizadas. Quanto aos pedidos de assistência judiciária gratuita formulados pelas defesas, providenciem seus patronos, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência econômica dos acusados, sob pena de indeferimento dos pedidos. Ainda, anoto que não deve ser feito por quaisquer das partes, diretamente, o encaminhamento do link relativo ao convite para ingresso na audiência de forma remota para testemunhas civis, as quais, como regra, devem comparecer ao Fórum. Situação que impeça o comparecimento deve ser relatada ao Sr. Oficial de Justiça, quando da intimação, ou ao Juízo, em tempo hábil, antes da audiência, para decisão. P. 170: homologo o pedido de desistência da oitiva da testemunha arrolada pela defesa do réu JOÃO VÍTOR. Intime-se e cientifique-se. - ADV: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP), ANDRESSA CATARINA FERREIRA PAGLIARINI (OAB 360848/SP)

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1. M F S S (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 321538704

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1502221-71.2024.8.26.0540

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. M F S S (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AREsp 2946678/SP (2025/0186270-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : M F S S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAUL… AREsp 2946678/SP (2025/0186270-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : M F S S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por M F S S contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1502221-71.2024.8.26.0540. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do agravo (fls. 350/370). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Súmulas 283/STF, 7/STJ e 83/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica e suficiente, a fundamentação atinente aos referidos óbices. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.379.751/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/10/2023; e AgRg no HC n. 755.900/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022. No que diz respeito à Súmula 283/STF, verifica-se que as alegações apresentadas são genéricas e não servem para infirmá-lo. Em que pese a parte agravante tenha alegado que o texto do aresto hostilizado é amplamente genérico e aplicável a qualquer caso, notadamente porque não há nenhuma palavra relativa ao caso vertente (fl.318), inviabilizando a impugnação concreta do decisum, tal não merece acolhimento. Isso porque a decisão proferida pelo Tribunal paulista está clara no sentido de que a ausência de fundamentação necessária é justificada porque não foram atacados todos os argumentos do aresto. Vejamos (fls. 307/308 - grifo nosso): [...] Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil1, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto (cf. fls. 220/221). Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça2: (...) Na hipótese vertente, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso, nesse ponto, não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. [...] Portanto, cabia à parte agravante demonstrar, concretamente, de que forma tal óbice se encontra infirmado no recurso especial, o que não o fez, limitando-se a referir que o recurso atende aos requisitos previstos no art. 1.029 do CPC. Assim, é nítido que não logrou impugnar a decisão agravada. Em casos que tais (impugnação genérica), a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido da inadmissão do agravo: [...] 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. [...] (AgRg no AREsp n. 1.157.955/PE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/12/2017). Em relação à Súmula 7/STJ, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Por fim, no que diz respeito à Súmula 83/STJ, cabe à parte agravante demonstrar, por meio da indicação de julgados contemporâneos ou mais recentes, que foi superado o entendimento desta Corte Superior de Justiça no qual está alicerçada a decisão agravada para aplicar a Súmula 83/STJ, ou que os precedentes mencionados no citado provimento judicial tratam de questões que não são análogas às do caso examinado nestes autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.222.928/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/3/2023; e AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/2/2023. No caso, a parte agravante alegou que a tese sustentada no recurso especial encontra respaldo na Súmula 241 desta Corte Superior, e transcreveu ementa de acórdão visando demonstrar que a jurisprudência se pacificou de forma contrária àquela reconhecida na decisão do Tribunal local. Ocorre que tanto a Súmula 241/STJ como o aresto colacionado, não se aplicam ao caso concreto, uma vez que neste não há falar em dupla valoração da mesma condenação. Ou seja, os antecedentes e a reincidência decorrem de condenações distintas, como salientado pelo Tribunal local (fls. 308/309). Em consequência, o óbice da Súmula 83/STJ também não foi infirmado. Por fim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que o óbice contido no Enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça também se aplica ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República (AgRg no AREsp n. 2.209.260/SE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/12/2022). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

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