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Processo nº 1502232-42.2025.8.26.0548

ID: 319121113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502232-42.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA LOPES VIANA

Intimação

Advogados:

DECIO FREIRE JACQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502232-42.2025.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIANA LOPES VIANA - Preliminarmente, observo que a denúncia preencheu os requisitos legais e … Processo 1502232-42.2025.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FABIANA LOPES VIANA - Preliminarmente, observo que a denúncia preencheu os requisitos legais e trouxe descrição pormenorizada dos fatos com suas circunstâncias essenciais, a qualificação dos réus, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando extrair o conteúdo completo da imputação e conferindo à ré a perfeita compreensão dos seus limites e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Os argumentos lançados em sede de resposta à acusação são dependentes de produção de prova e não trazem hipótese manifesta de absolvição sumária (art. 397, CPP). Paralelamente, persiste justa causa para a deflagração da ação penal, bem como a ausência das causas de rejeição liminar (art. 395, CCP), de modo que RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra FABIANA LOPES VIANA como incursa no artigo art. 33, caput, da Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06), Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, ocasião em que, após a oitiva da(s) testemunha(s), o ( s ) réu(s) será(ão) interrogado(s), podendo esta ocorrer de forma híbrida, por meio do aplicativo TEAMS, nos termos do comunicado 284/2020 do TJSP. Intime(m)-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) da data da audiência de instrução e julgamento designada. Requisite-se a apresentação do preso à autoridade competente com a antecedência mínima exigida. Intime(m)-se e requisite(m)-se as vítimas e testemunhas arroladas pela acusação e defesa (fls.), com as advertências de praxe. Deverá o oficial de justiça certificar se a parte irá comparecer pessoalmente ou se participará de forma remota, devendo ainda no último caso colher telefone/whatsapp e e-mail da pessoa intimada pra envio de link para participação em audiência. Requisite-se FAs e certidões atualizadas (se ainda não houver nos autos). No mais, tendo em vista a ausência de fatos novos capazes de alterar o contexto fático que culminou na custódia da ré, MANTENHO, nos termos do parágrafo único do artigo 316 do CPP, a prisão preventiva de FABIANA LOPES VIANA. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: DECIO FREIRE JACQUES (OAB 61897/SP)

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Processo nº 1501650-30.2024.8.26.0628

ID: 278720480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501650-30.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIANO DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

WAGNER BRASIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Brasil (OAB 152295/SP) Processo 1501650-30.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCIANO DA SILVA GOMES - Vistos. 1 - Fls. 156/158: Diante do comunicado pelo Minist… ADV: Wagner Brasil (OAB 152295/SP) Processo 1501650-30.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCIANO DA SILVA GOMES - Vistos. 1 - Fls. 156/158: Diante do comunicado pelo Ministério Público não há nenhuma providência a ser adotada pelo juízo. Aguarde-se eventual somatório de novos valores devidos pelo sentenciado a título de multa penal que ultrapassem o valor de 1.200 ufesps ou o lapso prescricional. 2 - No mais, considerando-se a condenação em regime semiaberto, cumpra-se o Comunicado CG nº 67/2025: a) Estando o réu preso por outro juízo, expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhada do respectivo mandado de prisão para instruí-la. b) Caso o réu esteja em liberdade, expeça-se guia de recolhimento, procedendo-se a inserção do evento "Cód. 113 Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes. 3 - Oficiem-se: - ao TJ comunicando-se o trânsito em julgado, se o caso; - à VEC competente encaminhando-se cópia do v. Acórdão, se o caso; - procedendo-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive averbando-se no SAJ. 4 - Caso não tenha sido declarado o perdimento: a) Servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos houver sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas. b) Em se tratando de valor apreendido, caso tenha sido depositado nos autos, declaro o perdimento do valor em favor da União (observando eventual apreensão de moeda estrangeira, artigo 518 das NSCGJ). c) Em se tratando de veículo apreendido, e não tendo sido reclamado em Juízo, oficie-se à autoridade policial informando que não interessa mais ao presente feito. No caso de não devolução autorizo o leilão. 5 - Havendo entorpecente aprendido, servirá o presente de oficio à Delegacia para incineração. 6 - Com o trânsito em julgado e havendo fiança recolhida, proceda a serventia a atualização dos valores depositados, efetuando-se a compensação da multa e da taxa judiciária (no caso de defensor constituído e sem concessão de justiça gratuita). Feitas as compensações e tratando-se de condenação a pena de multa apenas, tornem os autos conclusos para eventual restituição de saldo e extinção. No caso da multa aplicada cumulativamente e devidamente compensada, comunique-se a VEC competente para sua extinção. Caso não tenha sido arbitrada fiança ou sendo o saldo insuficiente para abatimento da taxa judiciária, intime-se o réu para que efetue o pagamento da integralidade ou da diferença no prazo de 60 dias. Decorridos sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. 7 - Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(a)(s) nomeado(a)(s), nos termos do convênio firmado entre a DPE/OAB. Expeça(m)-se respectiva(s) certidão(ões). 8 - Nada mais a cumprir, arquivem-se.

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Processo nº 0020788-64.2025.8.26.0000

ID: 309276618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0020788-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON COSTA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0020788-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0020788-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Andradina - Impette/Pacient: Wellington Costa - Trata-se de “habeas corpus” em causa própria (carta de preso), com pedido liminar, sob o fundamento de que estaria o impetrante/paciente a experimentar constrangimento ilegal em razão da injusta condenação, porquanto, ao que se dessume da narrativa, faria jus à desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. É o relatório. O “writ” é indeferido liminarmente, nos termos do art. 663 do CPP. É que manifesta a incompetência desta Corte para apreciar o reclamo em foco, em se cuidando de decisão desta mesma Casa, em sede recurso de apelação (fls. 290/307 dos autos nº 1502232-72.2019.8.26.0024). Assim, a impetração deve, então, ser dirigida à Instância Superior, porquanto este Egrégio Tribunal não tem competência para, em sede de habeas corpus, rever acórdão por ele próprio proferido. De qualquer forma, já operado o trânsito em julgado, cogita-se da revisão criminal (se presentes os requisitos), meio processual pelo qual será possível, eventualmente, a reavaliação do decreto condenatório. Daí a inadequação da via, inclusive, onde, absolutamente, não se pode revolver coisa julgada, como cediço. A utilização da ordem constitucional como sucedâneo de recurso ou meio processual próprio desvirtua a razão de sua existência, consoante precedentes desta Corte. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PRETENDIDA A MITIGAÇÃO DA PENA MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL MATÉRIAS, ADEMAIS, JÁ ENFRENTADAS POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (HC nº 0039390-11.2022.8.26.0000, Relator Des. Euvaldo Chaib, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. em 09/01/2023); “Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade das provas obtidas por guardas municipais em atividade investigativa. Insurgência contra a dosimetria. Sentença com trânsito em julgado para as partes. Reapreciação da matéria. Inadmissibilidade, salvo pela via da revisão criminal. 'Habeas corpus' como sede inidônea para a discussão pretendida. Impetração não conhecida.” (HC nº 2255354-26.2022.8.26.0000; Relator Des. Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. em 30/11/2022); “HABEAS CORPUS Impetração visando a reforma da sentença condenatória. Inadmissibilidade. Matéria que enseja impugnação por meio do recurso de apelação. Inadequação da via eleita. Indeferimento liminar.” (HC nº 0034798-21.2022.8.26.0000, Relator Des. Marcos Correa, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. em 26/10/2022); “Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição de condenação transitada em julgado. Matéria impugnável por Revisão Criminal. Impetração indeferida liminarmente. (HC nº 0034556-96.2021.8.26.0000, Relator Des. Luiz Fernando Vaggione, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. em 14/10/2021). Destarte, monocraticamente, indefere-se o “writ”, liminarmente, a teor dos arts. 663 e 666 do CPP, c.c. o 168, § 3º, do RITJ. P. R. I. São Paulo, 24 de junho de 2025. MAURICIO VALALA Relator - Magistrado(a) Mauricio Valala - 10º Andar

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Processo nº 1502010-09.2025.8.26.0408

ID: 294693662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502010-09.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. M. E S.

Intimação

Advogados:

MICHELE PIRES GONÇALVES

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ERNESTO DE CUNTO RONDELLI

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Processo 1502010-09.2025.8.26.0408 (apensado ao processo 1502232-74.2025.8.26.0408) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.M.S. - B.L.C. - Da mesma forma o … Processo 1502010-09.2025.8.26.0408 (apensado ao processo 1502232-74.2025.8.26.0408) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.M.S. - B.L.C. - Da mesma forma o Colendo Superior Tribunal de Justiça em recente aresto confirmando como válida a intimação telefônica do agressor em caso de concessão das medidas da Lei Maria da Penha: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR TELEFONE. RÉU QUE SE OCULTOU PARA NÃO SER INTIMADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A intimação acerca das medidas protetivas de urgência realizada por telefone e certificada nos autos pelo Oficial de Justiça, na hipótese em que o réu oculta-se para não ser pessoalmente intimado, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca acerca das medidas deferidas em favor da vítima, não representa nulidade apenas por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. Na hipótese, a intimação atendeu ao seu objetivo, porquanto confirmada a efetiva comunicação, intuito final do procedimento, que corrobora sua legalidade em observância aos princípios de celeridade processual e da instrumentalidade das formas, não se vislumbrando nulidade pelo fato de ter sido praticado por telefone. 3. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco à ordem pública em razão de sua periculosidade, na medida em que, após apresentar notitia criminis contra o agente, relatando agressões físicas, ameaças e xingamentos em razão do término do relacionamento, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima. Contudo, o agravante descumpriu as citadas medidas, ao telefonar para a ofendida, ameaçando-a novamente, bem como se dirigiu a sua residência durante a noite, o que evidencia a necessidade da custódia para resguardar a integridade física e psíquica da vítima. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 770.169/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023, grifo nosso.) Portanto, de maneira excepcionalíssima, considerando as diversas diligências já realizadas na tentativa frustrada de localização pessoal do acusado, autorizo a tentativa de intimação pessoal do réu na forma requerida pela parte ofendida. Logo, determino à serventia cartorária que tente efetivar a intimação do representado por meio da utilização do aplicativo "Whatsapp" de acordo com os números de telefone informados a fls. 114, certificando-se a diligência. Int. - ADV: ERNESTO DE CUNTO RONDELLI (OAB 46593/SP), MICHELE PIRES GONÇALVES (OAB 414606/SP)

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Processo nº 1502232-47.2025.8.26.0320

ID: 314367734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502232-47.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO HENRIQUE ARAUJO DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

MAICON THERESA

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CAIO AUGUSTO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502232-47.2025.8.26.0320 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Pablo Henrique Araujo da Conceição - Vistos. Recebo a defesa prévia de fls.132/137, apresentada sem pre… Processo 1502232-47.2025.8.26.0320 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Pablo Henrique Araujo da Conceição - Vistos. Recebo a defesa prévia de fls.132/137, apresentada sem preliminares, que obstem ao prosseguimento feito, dou-o por saneado. Saneado, pois, o feito, e não evidenciada, em cognição superficial, nenhuma das situações de absolvição sumária previstas no art. 397, do CPP, mantenho o recebimento da denúncia, considerando que os elementos apresentados são suficientes para a continuidade da ação penal. Designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, para o dia 27/03/2026 às 13:15h. DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas a serem ouvidas por carta precatória, residentes fora do Estado, ou testemunhas residentes fora da Comarca, policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções pelo fato de que a experiência tem mostrado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas a serem inquiridas, requisitando-se, se necessário for, devendo ser orientados pelo Oficial de Justiça a comparecer presencialmente no Fórum para prestarem seus depoimentos. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas, independentemente de intimação. Caso conste endereço em outra Comarca, nos termos do comunicado Conjunto 373/2022 proceda-se a intimação através de mandado compartilhado, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, cumprir em data anterior à da audiência designada. Fica autorizada a intimação dos residentes fora da terra, desde que residentes fora deste Estado, através de carta precatória, bem como fica deferida a realização do ato por vídeoconferência, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça obter o número de telefone celular e e-mail da referida testemunha para encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, conforme disposto no Comunicado 2557/2020. Nos termos do art. 1.012, § 1º das NJCGJ, caso haja mais de um endereço fornecido pelo Ministério Público, expeça-se desde já um mandado para cada endereço. Em razão dos princípios da celeridade, cooperação, da economia processual e da eficiência (arts. 5º LXXIII, 37, caput, da Constituição Federal e arts. 5º e 6º do CPC) aplicáveis a todo o Direito Processual, fica oportunizado à D. Defesa, caso assim deseje, a juntada de declarações escritas por quem se dispõe a atestar de conduta social do réu, impressa ou de próprio punho, desde que legível, devidamente assinadas, desnecessário reconhecimento de firma. Com isso, o processo pode avançar de forma mais célere, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, dispensando suas oitivas em assentada. Ao Ministério Público já cientifique-se que tal prova tem caráter documental (art. 231 do Código de Processo Penal), podendo portanto a ela se opor na forma legal. Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. Int. - ADV: MAICON THERESA (OAB 475049/SP), CAIO AUGUSTO CORRÊA (OAB 464799/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x Geanni De Oliveira e outros

ID: 338053561

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Itapevi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502426-30.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

GEANNI DE OLIVEIRA GIOVANNI SA DE OLIVEIRA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Itapevi, Estado de São Paulo, Dr(a). Udo Wolff Dick Appolo Do Amaral, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem o… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Itapevi, Estado de São Paulo, Dr(a). Udo Wolff Dick Appolo Do Amaral, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GEANNI DE OLIVEIRA, Casado, RG 29336023, CPF 413.109.258-10, pai JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA, mãe MARIA CELIA DE OLVIEIRA, Nascido/Nascida 23/09/1975, de cor Pardo, natural de Salgueiro - PE, com endereço à Rua Antonina, 139, Vale do Sol, CEP 06620-370, Jandira - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502426-30.2024.8.26.0628, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta que, no dia 21 de novembro de 2024, no período da tarde, na Rua Currais Novos, nº 3, casa 02, Jardim Briquet, nesta cidade e comarca, previamente ajustados e agindo em concurso de agentes caracterizado pela unidade de desígnios, GEANNI DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 05/06 e 15/16 e GIOVANNI DA DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 31/32, tinham em depósito , para fins de tráfico, 122 invólucros plásticos contendo “maconha”, com peso líquido de 853,73 gramas, 1038 pedras de “crack”, com peso líquido de 133 gramas, e 5600 porções de “cocaína”, com peso líquido de 2506,65 gramas, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fl. 17 e laudo de constatação provisória de fls. 19/21... Ante o exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência GEANNI DE OLIVEIRA e GIOVANNI DA DE OLIVEIRA como incursos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, requerendo que, recebida esta, seja instaurada a competente ação penal, citando-os, ouvindo-se as pessoas abaixo arroladas e os interrogandos, adotando-se para tanto o rito previsto nos artigos 55 e seguintes da mencionada lei, até final sentença condenatória.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapevi, aos 11 de abril de 2025.

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J.P. x Geanni De Oliveira e outros

ID: 338053914

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Itapevi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502426-30.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

GEANNI DE OLIVEIRA GIOVANNI SA DE OLIVEIRA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Itapevi, Estado de São Paulo, Dr(a). Udo Wolff Dick Appolo Do Amaral, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem o… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Itapevi, Estado de São Paulo, Dr(a). Udo Wolff Dick Appolo Do Amaral, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente GIOVANNI SA DE OLIVEIRA, RG 56057210, CPF 244.741.828-04, pai GEANNI DE OLIVEIRA, mãe DOMENICA DA SILVA DE SA, Nascido/Nascida 21/07/2001, de cor Pardo, natural de Jandira - SP, com endereço à RUA CURRAIS NOVOS, 03, casa 02, Jd Briquet, CEP 06655-340, Itapevi - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502426-30.2024.8.26.0628, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta que, no dia 21 de novembro de 2024, no período da tarde, na Rua Currais Novos, nº 3, casa 02, Jardim Briquet, nesta cidade e comarca, previamente ajustados e agindo em concurso de agentes caracterizado pela unidade de desígnios, GEANNI DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 05/06 e 15/16 e GIOVANNI DA DE OLIVEIRA, qualificado às fls. 31/32, tinham em depósito , para fins de tráfico, 122 invólucros plásticos contendo “maconha”, com peso líquido de 853,73 gramas, 1038 pedras de “crack”, com peso líquido de 133 gramas, e 5600 porções de “cocaína”, com peso líquido de 2506,65 gramas, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme auto de exibição e apreensão de fl. 17 e laudo de constatação provisória de fls. 19/21... Ante o exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência GEANNI DE OLIVEIRA e GIOVANNI DA DE OLIVEIRA como incursos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, requerendo que, recebida esta, seja instaurada a competente ação penal, citando-os, ouvindo-se as pessoas abaixo arroladas e os interrogandos, adotando-se para tanto o rito previsto nos artigos 55 e seguintes da mencionada lei, até final sentença condenatória.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Itapevi, aos 11 de abril de 2025.

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