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"1502237-88.2024.8.26.0616" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1502237-12.2024.8.26.0318

ID: 331827358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502237-12.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EWERTON EDER COLLI GILLIATI MONTEFUSCO SARAIVA JOVENILSON SILVA COSTA

Intimação

Advogados:

HELENA MARIA BALDUINO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502237-12.2024.8.26.0318 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EWERTON EDER COLLI - - GILLIATI MONTEFUSCO SARAIVA - - JOVENILSON SILVA COSTA - As alegações contid… Processo 1502237-12.2024.8.26.0318 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EWERTON EDER COLLI - - GILLIATI MONTEFUSCO SARAIVA - - JOVENILSON SILVA COSTA - As alegações contidas na defesa preliminar não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar os elementos informativos de Inquérito Policial, são atinentes ao mérito da causa, a serem apreciados em sentença, pois dizem respeito a valoração da prova. Saliente-se que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação da convicção sobre a notitia criminis do qual a denúncia não está divorciada. Intime(m)-se e requisite-se o(a, os, as) acusado(a,os,as) indicado(a, os, as), de que dia 08/10/2025 às 15:00h será realizada audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, consignando que os memoriais deverão ser apresentados em audiência, oralmente. Ficará garantido ao causídico entrevista prévia e privada com seu assistido. Intime-se o(s) réu(ré, réus, rés) bem como as testemunhas de acusação/defesa/comuns, Lucas Rafael De Carvalho, Gabriela Sobral Do Amaral Lopes, RUBENS LOPES JUNIOR, Brenda Taina De Oliveira Figueiredo, Sergio de Oliveira Figueiredo, IARA GRAZIELE DE SOUZA, ANTONIO FERNANDO LANSAC, GEORGE RISSIO LOURENÇO, GEORGE RISSIO LOURENÇO e GEORGE RISSIO LOURENÇO; facultando à(s) parte(s) a juntada de declarações por escrito em se tratando de testemunhas abonatórias. Intime-se seu(s) defensor(es)-Helena Maria Balduino de Moraes OAB 491157/SPHelena Maria Balduino de Moraes OAB 491157/SPHelena Maria Balduino de Moraes OAB 491157/SP Para evitar atrasos na realização do ato, considerando a dificuldade que algumas partes encontram para acessar os links de videoconferência, a intermitência do sinal de internet, bem como o grande volume de trabalho e a extensa pauta de audiências desta Vara Criminal, será realizada audiência mista, conforme as seguintes diretrizes: Vítimas civis, testemunhas civis e réus soltos deverão comparecer presencialmente ao Fórum, no endereço supracitado, munidos da cópia da intimação e documento de identificação, no dia e hora marcados para a audiência, com 30 minutos de antecedência; Testemunhas que sejam Policiais Civis, Policiais Militares, Agentes de Segurança Penitenciário, Guardas Civis Metropolitanos, bem como réus presos, poderão participar de forma remota; Partes civis que residam fora da Comarca poderão participar por meio remoto, através de recursos próprios (celular/computador), ou diretamente na sala passiva do fórum da Comarca em que residem, desde que informado previamente a este Juízo; O Sr. Oficial de Justiça deverá lavrar certidão circunstanciada, indagando e certificando, em qualquer caso, o número de telefone celular e endereço eletrônico da pessoa intimada. Mantida a possibilidade de participação dos advogados e representantes do Ministério Público de forma remota, acessando a Sala de Audiência Virtual da Vara Criminal de Leme, cujo link-convite será encaminhado através do e-mail da instituição, com horário para a realização da conexão(mesmo acima), através do aplicativo Teams. Providenciem-se eventuais laudos, BOPM e certidões faltantes. - ADV: HELENA MARIA BALDUINO DE MORAES (OAB 491157/SP), HELENA MARIA BALDUINO DE MORAES (OAB 491157/SP), HELENA MARIA BALDUINO DE MORAES (OAB 491157/SP)

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Município De São Carlos x Epaminondas Jose De Sena e outros

ID: 310688445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502237-10.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

EPAMINONDAS JOSE DE SENA PROG HABITAçAO DE SAO CARLOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVY DE ASSIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502237-10.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502237-10.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Epaminondas Jose de Sena (E outros(as)) - Apelado: Prog Habitaçao de Sao Carlos S/A - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023 NO VALOR TOTAL DE R$3.715,85, EM 13/02/2025 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC SENTENCIANTE RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 2221986-21.2025.8.26.0000

ID: 330959443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2221986-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO EM GUARULHOS LUCAS LEONELLI GUEDES

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2221986-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2221986-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guarulhos - Impetrante: Defensoria Publica do Estado de São Paulo Em Guarulhos - Paciente: Lucas Leonelli Guedes - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº 2221986-21.2025.8.26.0000 Relator: XAVIER DE SOUZA Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: Carlos Hideki Nakagomi (DPE) Paciente: LUCAS LEONELLI GUEDES (67150) Comarca: GUARULHOS Juízo de origem: VARA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO Processo nº 1502237-06.2025.8.26.0535 - gs Vistos, A queixa é de constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, por meio de decisão carente de fundamentação idônea, quando ausentes os pressupostos do encarceramento cautelar, e presentes os requisitos da liberdade provisória. Sustenta o impetrante, em resumo, que Lucas foi preso em flagrante no dia 15.07.2025, pela suposta prática do crime de homicídio tentado e furto simples, sendo decretada a sua prisão preventiva na subsequente audiência de custódia. Prossegue, aduzindo que não foi apresentada motivação concreta apta a justificar o encarceramento provisório. Alega absoluta inexistência de atos executórios em relação ao delito de homicídio tentado, porquanto não houve contato físico, nem mesmo visual com a suposta vítima. Afirma ser possível, diante da primariedade do paciente, o reconhecimento do princípio da insignificância em relação ao suposto crime patrimonial, sendo ainda cabível o ANPP e a suspensão condicional do processo, ressaltando, em última análise, ser inviável a prisão preventiva pelo referido delito, visto que a pena máxima não ultrapassa 4 anos (artigo 313 do CPP). Por conta disso, o subscritor da inicial postula a concessão de liminar, a fim de que o paciente seja colocado em liberdade, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares não prisionais. A cognição que agora se realiza é sumária e não exauriente. De acordo com os elementos de convicção que instruem a impetração, Lucas foi preso em flagrante em 15.7.2025. Consta do boletim de ocorrência que o paciente, munido de uma faca, foi detido em via pública por guardas municipais, após estes serem acionados para atender ocorrência que versava sobre um rapaz que seguia em direção à Casa de Passagem e que havia relatado no terminal rodoviário que iria matar Iara Ferreira da Silva, Assistente Social do Município, responsável pelo local. Ao ser detido, Lucas confirmou que iria mesmo matar Iara e que havia furtado um kit de churrasco de um comércio local (fls. 32/36). Examinada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, proferida em audiência de custódia realizada no dia 16 de julho de 2025 (fls. 47/50), não se vislumbra, de pronto, a presença de vícios que autorizem sua modificação. A autoridade judicial apontada como coatora reportou-se à existência de prova da materialidade e indícios de autoria, e indicou que o encarceramento provisório se afigura necessário para a preservação da ordem pública e segurança da vítima, destacando que (...) estão presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva, inclusive o requerimento da medida pelo Ministério Público e pela autoridade policial, não se mostrando suficiente, na hipótese, a fixação de medidas cautelares alternativas. Ora, em um juízo acerca da periculosidade do agente, entendo necessária a conversão da prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública, dado o risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, bem como o grave e concreto risco à integridade física da vítima. Isto porque, consta do inquérito que o averiguado foi detido após furtar instrumentos cortantes e se dirigir ao local de trabalho da vítima com o declarado propósito de matá-la. A conduta demonstra extrema periculosidade e desprezo pelas normas de convivência social. O indiciado é pessoa de porte físico avantajado, em situação de rua, usuário de substâncias entorpecentes, com histórico de comportamento agressivo e ameaçador no local onde era acolhido. A própria vítima manifestou expressamente seu temor pela vida caso o indiciado seja solto. Reputo também imprescindível a custódia cautelar por conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal, pois o indiciado não comprovou, efetivamente, possuir residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita. Ainda que assim não fosse, é cediço que as condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia, o que se verifica nos autos, conforme fundamentado acima. A despeito do cerceamento da liberdade do réu, deve-se assegurar a integridade da vítima neste momento, ante o grave risco concreto demonstrado nos autos. (...). Destarte, ao menos em princípio, o decreto prisional combatido conta com fundamentação que se presta a atender o comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo a custódia preventiva necessária, de momento, para a manutenção da ordem pública, prevenindo a reiteração criminosa, e preservando a segurança da vítima. E isso, independentemente da classificação provisória atribuída aos fatos, que deverá ser avaliada no momento oportuno pelo dominus litis, uma vez que, diante do que se apurou até o momento, havia indicativos de que o paciente efetivamente pretendia atentar contra a integridade da vítima. Anota-se, ademais, que este não é o momento oportuno para o exame de matéria fática ou, ainda, para raciocinar sobre evento futuro e incerto, relacionado com eventuais benefícios, pena e regime a serem concedidos no curso do processo ou em caso de condenação. Fixadas essas premissas, indefiro o pedido de liminar. Processe-se, requisitando-se informações. Com os informes, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. I. São Paulo, 18 de julho de 2025. XAVIER DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Xavier de Souza - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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1. Cia Hering (Requerente) e outros x 3. Fazenda Do Estado De São Paulo (Requerido)

ID: 336582245

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 2352433-34.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. CIA HERING (REQUERENTE) 2. GRUPO DE MODA SOMA SA (REQUERENTE)

Polo Passivo:

3. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TutPrv na AREsp 2983931/SP (2025/0236299-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : CIA HERING REQUERENTE : GRUPO DE MODA SOMA SA ADVOGADOS : JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 JULIO CESA… TutPrv na AREsp 2983931/SP (2025/0236299-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : CIA HERING REQUERENTE : GRUPO DE MODA SOMA SA ADVOGADOS : JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224 JULIO CESAR GOULART LANES - DF029745 REQUERIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG - SP118562 DECISÃO Trata-se de pedido de Tutela Provisória Incidental formulado por CIA HERING E FILIAL(IS) e GRUPO DE MODA SOMA S.A, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Insurgem-se as requerentes contra o acórdão que, em Agravo de Instrumento, chancelou a decisão que determinou a transferência dos valores depositados nos autos de Mandado de Segurança para as execuções fiscais que guardam correlação com os débitos discutidos no mandamus, valores que serão convertidos em renda nos termos do art. 156, VI, do CTN. Defendem o direito de manutenção dos depósitos em conta vinculada ao writ até o trânsito em julgado da ação, argumentando, em síntese: a) como a exigibilidade dos créditos tributários estava suspensa, a requerida sequer deveria ter ajuizado as referidas execuções fiscais; b) os depósitos judiciais realizados em execução fiscal têm por escopo habilitar a defesa do contribuinte via Embargos à Execução Fiscal, mediante a garantia do crédito, segundo exigido pela Lei de Execuções Fiscais. O viés é puramente garantidor; e c) há flagrante ilegalidade na decisão de transferência dos depósitos por ofensa ao art. 151, II, do CTN e ao art. 927, I e III, do CPC. Alegam que "o perigo de dano é observado pelo fato de que, uma vez transferidos os valores para as mencionadas execuções fiscais, o crédito tributário – cuja exigibilidade está suspensa pelo depósito integral (Súmula 112/STJ) – será 'garantido' e inaugurará o prazo para a apresentação de embargos à execução fiscal" (fl. 174). Pleiteiam a concessão de tutela provisória objetivando o afastamento da determinação de transferência dos valores às Execuções Fiscais n. 1500790-28.2024.8. 26.0014 e n. 1502237-51.2024.8.26.0014, os quais devem permanecer vinculados o mandado de segurança até o trânsito em julgado do recurso em tela. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise perfunctória dos autos, própria do regime excepcional em que apreciado o presente pedido, verifica-se que a tutela pretendida pelas requerentes encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, consoante arestos assim ementados (destaques acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A regra da conversão dos depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública deve ser seguida quando não mais houver controvérsia judicial sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos, exigindo-se, por conseguinte, o trânsito em julgado para tal providência. Precedentes. II - Na hipótese em que há extinção do processo, sem resolução do mérito, o depósito deve ser convertido em renda do ente fazendário, após o trânsito em julgado. Precedentes. [...] IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.165.006/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. FATO SUPERVENIENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. POSSIBILIDADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - À vista de ulterior e expresso reconhecimento, pela Impetrada, do pedido formulado na petição inicial do presente mandamus, não subsiste controvérsia a ser dirimida, devendo o feito ser extinto com resolução do mérito. III - É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário só pode ser convertido em renda, ou devolvido ao contribuinte, após o trânsito em julgado da decisão judicial e, ainda, proporcionalmente ao sucesso obtido na demanda. IV - Pedido parcialmente acolhido. (PET no REsp n. 1.620.600/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 17.09.2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido de que o destino dos depósitos realizados para a suspensão da exigibilidade de tributos está estritamente vinculado com o resultado do processo em que realizados, devendo ser convertidos em renda se a Fazenda for vencedora, ou restituídos ao contribuinte em caso contrário, após o trânsito em julgado da demanda. 2. No caso de extinção do processo sem resolução de mérito por desistência da ação, o depósito judicial realizado por sujeito passivo tributário deverá ser convertido em renda da Fazenda. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.741.164/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022). Desse modo, a transferência de valores referentes aos depósitos judiciais vinculados ao mandado de segurança para as execuções fiscais, antes do trânsito em julgado do Mandado de Segurança, poderá importar em risco ao resultado útil do processo, caso a demanda, ao final, seja julgada procedente em favor das contribuintes. Diante do exposto, ao menos até ulterior análise do Ministro Relator ou do Colegiado competente, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, para suspender a eficácia do acórdão recorrido e manter os valores dos depósitos judiciais vinculados ao Mandado de Segurança n. 1012837-08.2023.8.26. 0053 até o trânsito em julgado do presente Recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Processo nº 1502237-12.2024.8.26.0318

Município De São Carlos x Epaminondas Jose De Sena e outros

Processo nº 2221986-21.2025.8.26.0000

1. Cia Hering (Requerente) e outros x 3. Fazenda Do Estado De São Paulo (Requerido)