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Processo nº 1500123-03.2023.8.26.0297

ID: 323676283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500123-03.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDGAR JOAQUIM DA SILVA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500123-03.2023.8.26.0297 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDGAR JOAQUIM DA SILVA - Vistos. Sem desdouro dos argumentos esgrimidos pelo Ilustre Defensor (fls.139/1… Processo 1500123-03.2023.8.26.0297 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDGAR JOAQUIM DA SILVA - Vistos. Sem desdouro dos argumentos esgrimidos pelo Ilustre Defensor (fls.139/141), não é possível perlustrar, neste comenos processual, a presença de uma quadra probatória assaz contundente a ensejar a absolvição sumária do réu, tampouco uma das hipóteses a render azo à rejeição da denúncia. Deveras, à falta do suporte probatório necessário a ancorar, de forma estreme de qualquer dúvida, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, e, ademais, não havendo qualquer evidência que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que se encontra extinta a punibilidade do réu, de rigor a designação de audiência de instrução e julgamento, máxime em virtude de não estarem também presentes as causas autorizadoras da rejeição da denúncia. Com efeito, somente é possível prescindir da fase de instrução, quando os elementos de convicção avultam de tal maneira, que, à saciedade, façam despontar o quanto necessário à aferição da presença dos pressupostos de fato para a absolvição sumária. Nessa senda, recebo a denúncia ofertada contra EDGAR JOAQUIM DA SILVA porquanto, no umbral da persecução penal, vislumbro a viabilidade da acusação à luz dos elementos de informação coligidos em sede de investigação, que, a priori, ancoram os indícios necessários ao reconhecimento da justa causa para o recebimento da exordial. Por conseguinte, em conformidade com a pauta deste juízo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 29 de janeiro de 2026, às 13h30min, citando-se e intimando-se o réu sobre o recebimento da denúncia, bem como para participar da audiência designada. De sua vez, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca de eventual interesse no ingresso virtual, sem prejuízo da adoção do sistema misto. Requisite-se folha de antecedentes atualizada em nome do réu, bem como certidão do que eventualmente constar. Intime-se e cumpra-se. Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita. Jales, 11 de julho de 2025. - ADV: SEBASTIÃO BALDAN (OAB 396865/SP)

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Processo nº 1502257-50.2024.8.26.0270

ID: 308760269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502257-50.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELINHO DE OLIVEIRA LOPES

Intimação

Advogados:

KAROLINE GALDAMES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502257-50.2024.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCELINHO DE OLIVEIRA LOPES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: A - C… Processo 1502257-50.2024.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MARCELINHO DE OLIVEIRA LOPES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: A - CONDENAR o réu FELIPE RODRIGUES SILVINO, às penas de 02 (dois) anos de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, fixada a unidade em seu patamar mínimo, por infração ao artigo 155, §4º, inciso IV (concurso de agente) do Código Penal; B- CONDENAR o réu MARCELINHO DE OLIVEIRA LOPES às penas de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20(vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, fixada a unidade em seu patamar mínimo, por infração ao artigo 155, §4º, inciso IV (concurso de agente) do Código Penal; C- CONDENAR o réu GIOVANNI MARTINI, qualificado nos autos, às penas de 02 (dois) anos de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, fixada a unidade em seu patamar mínimo, por infração ao artigo 155, §4º, inciso IV (concurso de agente) do Código Penal. Nego aos réus a possibilidade de recorrer em liberdade, visto serem portadores de mau antecedente, inclusive por crime praticado na mesma data do aqui analisado e pelo qual se encontram presos. Dessa forma, decreto a prisão preventiva dos acusados também nestes autos, pois assim o reclama a ordem pública. Expeça-se os respectivos mandados de prisão preventiva. Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. PIC. - ADV: KAROLINE GALDAMES GALVÃO (OAB 468265/SP)

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R. M. Da S. C. x B. P. S. A.

ID: 297034463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002237-18.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S. C.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOANONE

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Processo 0002237-18.2025.8.26.0297 (processo principal 1010952-03.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - R.M.S.C. - P. - Vistos. 1.A. Para o Executado. 2.… Processo 0002237-18.2025.8.26.0297 (processo principal 1010952-03.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - R.M.S.C. - P. - Vistos. 1.A. Para o Executado. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 4.905,14 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 11 de junho de 2025. - ADV: LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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Processo nº 1502257-36.2022.8.26.0071

ID: 312546665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502257-36.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS ELIAS DOMINGOS FÁBIO BOGES DO LAGO LUIZ AUGUSTO QUINTAS LUIZ MARTELLI NELSONEI GOMES SAULO PAJEÚ SOARES

Intimação

Advogados:

NICOLA SATRIANO NETO

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NELSON FONSECA DE OLIVEIRA

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LUCAS DE ANTONIO MARTINS

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LEANDRO CHAB PISTELLI

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KIYOKAZU TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE NIGRIS BOCCALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DAVID DE MELLO

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CESAR ROBERTO SARAIVA DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN

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CARLOS ABNER DA SILVA

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ARNALDO ACBAS DE LIMA

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Processo 1502257-36.2022.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - FÁBIO BOGES DO LAGO - LUIZ MARTELLI - - DOUGLAS ELIAS DOMINGOS - - NELSONEI GOMES - - LUIZ AUGUSTO QUINTA… Processo 1502257-36.2022.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - FÁBIO BOGES DO LAGO - LUIZ MARTELLI - - DOUGLAS ELIAS DOMINGOS - - NELSONEI GOMES - - LUIZ AUGUSTO QUINTAS - - SAULO PAJEÚ SOARES e outros - MARCELO FERREIRA DOS REIS - AMÉRICO VIEIRA RIBAS - - DIEGO GARCIA DE OLIVEIRA - Recebo a denúncia de fls. 6972/6976, oferecida em relação a LUIZ AUGUSTO QUINTAS, NELSONEI GOMES, DOUGLAS ELIAS DOMINGOS, LUIZ MARTELLI, SAULO PAJEÚ SOARES e MAYCON PEREIRA CAMPOS. Assim, determino seja o(a) acusado(a) CITADO(A) para responder a acusação, por escrito, com prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 do C.P.P. O(a) réu(é) deverá ser intimado(a) a constituir advogado, ou para que se apresente à Defensoria Pública, indicando, desde já os nomes das testemunhas que pretende ouvir em sua defesa. Se a resposta à acusação não for apresentada no prazo, fica desde já nomeado um dos defensores públicos desta Comarca como defensor do(a) réu(é) LUIZ AUGUSTO QUINTAS, NELSONEI GOMES, DOUGLAS ELIAS DOMINGOS, LUIZ MARTELLI, SAULO PAJEÚ SOARES e MAYCON PEREIRA CAMPOS, que deverá ser intimado para oferecer defesa preliminar, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, no prazo legal. Defiro o requerido pelo Ministério Público no(s) item(s) 01,02 e 3 (fls. 6976), providenciando-se. Oficie-se à autoridade policial, com cópia da denúncia e cota de fls. 6976, para apuração conforme requerido pelo Ministério Público. Em relação ao pedido de fls. 6964/6965 manifeste-se a defesa do réu MAYCON PEREIRA CAMPOS. Providencie a serventia a devida atualização no histórico de partes. A presente decisão, por cópia digitada, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NELSON FONSECA DE OLIVEIRA (OAB 373073/SP), LUCAS DE ANTONIO MARTINS (OAB 361746/SP), ARNALDO ACBAS DE LIMA (OAB 426636/SP), CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB 298481/SP), CESAR ROBERTO SARAIVA DE OLIVEIRA (OAB 121215/SP), JOAO DAVID DE MELLO (OAB 51501/SP), JULIO CESAR DE NIGRIS BOCCALINI (OAB 121574/SP), KIYOKAZU TAKAHASHI (OAB 150090/SP), KIYOKAZU TAKAHASHI (OAB 150090/SP), LEANDRO CHAB PISTELLI (OAB 182264/SP), CARLOS ABNER DA SILVA (OAB 264343/SP), NICOLA SATRIANO NETO (OAB 217898/SP)

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1. Wanderson Santos Silva (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 322205706

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 2229479-83.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

1. WANDERSON SANTOS SILVA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEIVES MARCEL SIMAO DE ALMEIDA

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DAYSE SOTO SHIRAKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHC 204883/SP (2024/0361778-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : WANDERSON SANTOS SILVA ADVOGADOS : DAYSE SOTO SHIRAKAWA - SP203079 DEIVES MARCEL SIMAO DE ALMEIDA - SP193249 … RHC 204883/SP (2024/0361778-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : WANDERSON SANTOS SILVA ADVOGADOS : DAYSE SOTO SHIRAKAWA - SP203079 DEIVES MARCEL SIMAO DE ALMEIDA - SP193249 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, interposto por WANDERSON SANTOS SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 1502257-50.2022.8.26.0616). Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente por ocasião da Audiência de Instrução realizada no dia 1º/8/2024, em razão de suposto crime de homicídio doloso contra sua ex-companheira. Inconformada com o decreto constritivo, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, mas a ordem foi denegada. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 35): Habeas Corpus. Feminicídio. Prisão preventiva decretada após a audiência de instrução do sumário da culpa. Pedido de revogação da medida constritiva extrema. Descabimento. Alegação de nulidade por atuação de ofício vedada ao magistrado. Inocorrência. Inteligência do artigo 20 da Lei nº 11.340/06, disposição que prevalece à regra geral do CPP em virtude de sua especialidade. Decisão que decretou a custódia cautelar que conta, ademais, com fundamentação idônea e suficiente. Necessidade da custódia justificada em virtude de ameaças proferidas pelo paciente contra testemunha do feito, inclusive por gestos feitos momentos antes da audiência de instrução. Presença dos requisitos dos arts. 310, II, 312, todos do Código de Processo Penal, e art. 20 da Lei 11.340/06. Insuficiência de cautelares menos coativas que a prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. No presente recurso, a defesa alega, em síntese, que a prisão do recorrente foi indevida, uma vez que foi decretada de ofício pela magistrada durante a audiência, sem justificativa plausível. Aduz que o primeiro pedido de revogação da prisão preventiva foi negado sem a fundamentação idônea exigida, sendo considerado como ameaça mero gesto do acusado em direção a uma testemunha. Argumenta, ainda, que o paciente sempre cumpriu rigorosamente as medidas cautelares impostas, residem em comarca distintas as testemunhas e que, após longo período em que o paciente respondeu o processo em liberdade, a prisão preventiva se mostra desproporcional. Diante disso, pede liminarmente e no mérito a revogação da prisão preventiva ou, caso essa Corte entenda necessário, com medidas alternativas diversas da prisão. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 85/87). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 93/99) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer assim resumido (e-STJ fl. 103): RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE QUE ELE ATENTE CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Não há ilegalidade manifesta na manutenção de prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, tendo em vista a gravidade da conduta, a periculosidade do agente e a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica das testemunhas. 2. Inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando os fundamentos adotados para a imposição da prisão cautelar indicam que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e proteger as testemunhas. 3. Parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório, decido. Consoante informações colhidas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o paciente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do júri e condenado à pena de 14 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Confira-se (Ação Penal n.1502257-50.2022.8.26.0616): Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido acusatório de modo a CONDENAR WANDERSON SANTOS SILVA, como incurso no crime previsto noartigo 121, parágrafo 2º, inciso II e VI e parágrafo 2º-A, inciso I, todos, do Código Penalao cumprimento de pena de reclusão pelo período de 14 (quatorze) anos, em regimeinicialmente fechado. Mantenho a segregação cautelar do ora sentenciado posto queperduram as circunstâncias que determinaram sua condução ao cárcere, sobretudo,doravante com o veredicto condenatório por parte dos senhores jurados. Posteriormente, em 13/5/2025 foi certificado o trânsito em julgado, expedida a guia de execução em 16/5/2025 (Processo de Execução da Pena Cadastrado PEC: 0013297-77.2025.8.26.0041 Parte: 2 — WANDERSON SANTOS SILVA) e arquivado definitivamente o processo em 18/6/2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 1502645-03.2023.8.26.0297

ID: 294776637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502645-03.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. F. C.

Intimação

Advogados:

JULIANA BATISTA SOARES MARTHA

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AGUINALDO ÍTALO DOS SANTOS ALCANTARA

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Processo 1502645-03.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - GUSTAVO FINOTELLO CARMO - Por meio deste ato ordinatório, na forma do art. 152, VI, c/c art. 203, § 4º, a… Processo 1502645-03.2023.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - GUSTAVO FINOTELLO CARMO - Por meio deste ato ordinatório, na forma do art. 152, VI, c/c art. 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, por ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Jales nos termos da Portaria nº 2/2024, em seu artigo 31-A, fica determinado: 1. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2. Atualize-se o histórico de partes do sentenciado. 3. Considerando que para condenações ao cumprimento de pena corporal em regime semiaberto sem substituição por restritiva de direitos e com trânsito em julgado a partir do dia 12 de setembro de 2022, deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso, de acordo com o Comunicado CG nº 67/2025, providencie-se o necessário. Em seguida, se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se então à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022. Registre-se que o juízo da execução, ao receber a guia de recolhimento, deverá verificar com a Secretaria da Administração Penitenciária se há vaga em estabelecimento penal adequado. Porém, se o sentenciado estiver preso por outro processo, ficam mantidos os regramentos existentes quando da edição da Resolução CNJ nº 474/2022, bem como, do Comunicado CG nº 67/2025, com expedição de mandado de prisão e da guia de recolhimento. 4. Encaminhe-se cópia da Sentença e do Acórdão à vítima, se for o caso. 5. Caso se verifique a apreensão de armas, objetos ou veículos sem a respectiva destinação, nos termos do art. 520 das NSCGJ, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação das deliberações pertinentes. 6. Considerando que nos termos do Provimento CG Nº 05/2022, não mais compete ao juízo de conhecimento a cobrança da multa cumulativamente aplicada, com base nos artigos 479 e 480, ambos das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença para execução de pena de multa, (modelo "505791 - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime"), abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público (utilizando-se do ato ordinatório "505790 - Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal"). 7. Outrossim, intime-se o condenado para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 das NSCGJ (o pagamento deverá ser realizado sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado). Transcorrido o prazo acima referido sem pagamento, expeça-se certidão e encaminhe-se à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca, ficando desde ja deferido, caso não conste dos autos, para que a serventia proceda à pesquisa junto ao sistema Infojud o número do CPF do(a) réu(ré). 8. Após, concluídas as diligências acima, a serventia deverá certificar sua realização e enviar os autos conclusos com o agrupador "Arquivamento", diretamente à fila de Despachos. Jales, 09 de junho de 2025. Eu, ___, Ana Beatriz Minto Guisso, Chefe de Seção Judiciário. - ADV: JULIANA BATISTA SOARES MARTHA (OAB 325669/SP), AGUINALDO ÍTALO DOS SANTOS ALCANTARA (OAB 407130/SP)

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Dayane Rocha Lopes x Município De Santa Albertina

ID: 302075875

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0328674-64.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE ROCHA LOPES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA

Intimação

Advogados:

SILMARA PORTO PENARIOL

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CAMILA REGINA TONHOLO

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Processo 0328674-64.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Dayane Rocha Lopes - MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA - Processo de Origem: 0000600-03.2023.8.26.0297/0001 3ª Vara Cível F… Processo 0328674-64.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Dayane Rocha Lopes - MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA - Processo de Origem: 0000600-03.2023.8.26.0297/0001 3ª Vara Cível Foro de Jales Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,17 de junho de 2025. - ADV: SILMARA PORTO PENARIOL (OAB 190786SP), CAMILA REGINA TONHOLO (OAB 334312/SP)

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Arthur Pimenta De Oliveira Camargo x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 308000429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004996-86.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PIMENTA DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MURIEL ANGELO RODRIGUES VILALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0004996-86.2024.8.26.0297 (processo principal 1007557-03.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Pimenta de Oliveira Camargo - Omni S/A - Crédito,… Processo 0004996-86.2024.8.26.0297 (processo principal 1007557-03.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Pimenta de Oliveira Camargo - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Cuidam os autos de incidente de cumprimento de sentença no qual postula a exequente o recebimento do crédito no valor de R$ 1.761,34. O executado, intimado para pagamento, efetuou depósito em garantia (fls. 36) e alegou excesso de execução, indicando como valor devido o montante de R$ 999,61, bem como requerendo a compensação com o saldo devedor. O exequente requereu a rejeição da impugnação, sustentando que seus cálculos estariam corretos. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. O título depende de prévia liquidação. É que a r.Sentença de fls. 101/106 reconheceu a nulidade das obrigações relativas ao seguro prestamista e assistência limitada, determinando sua devolução de forma simples desde a data do efetivo pagamento proporcional de cada parcela. Ocorre que não há nos autos a comprovação de quantas parcelas foram pagas, a data de seu pagamento e o respectivo valor de cada uma delas, o que é necessário para determinar o an debeatur. Desde logo, afasto a alegação de compensação deduzida pelo executado, uma vez que não é possível a compensação do crédito reconhecido em favor do exequente com o saldo devedor do contrato, já que a compensação somente se opera entre dívidas da mesma natureza, líquidas e vencidas, não abrangendo obrigações vincendas, ou que ainda não tenham sua liquidez reconhecida judicialmente. Desta forma, determino a prévia liquidação do título judicial por arbitramento, facultando às partes apresentação de documentos e pareceres elucidativos, no prazo de 15 dias. Determino ao executado que apresente nos autos, no prazo de 15 dias, a data e o valor de cada uma das parcelas pagas, sob pena de sua omissão ser interpretada em seus desfavor. Para tanto, nomeio perito judicial o Senhor JÚLIO CÉSAR SIQUEIRA, telefone (17)99603-5844, independentemente de compromisso, cujo currículo e qualificação técnica se encontra à disposição das partes no site do E.Tribunal de Justiça de São Paulo, na aba auxiliares da justiça, perito Judicial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. Considerando que a prova pericial se tornou necessária a partir da impugnação ofertada pelo executado, a este incumbe o ônus de arcar com os honorários periciais. Nesse sentido: Nesta linha, já vinha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73) - REsp nº 1.274.466-SC (Tema nº 871/STJ), de relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, fixou teses pertinentes ao tema em debate: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Nota-se que este ainda é o entendimento da Egrégia Corte Superior após a vigência do CPC/2015: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELO DEVEDOR/EXECUTADO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1 Trata-se de Agravo Interno no Recurso Especial interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp 1.274.466/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção DJe 21.5.2014. 3. Sem motivos para ensejar a alteração da decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1810330/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019) Da mesma forma, esta Colenda Corte Paulista posicionou-se em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DE INTERESSE DA DEVEDORA ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE. Tendo a prova pericial sido determinada no interesse da devedora em razão da impugnação por ela oferecida caberá à Fazenda Pública a antecipação dos honorários periciais. (Súmula nº 232 do STJ). Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI nº 2260172-26.2019.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. DÉCIO NOTARANGELI, j. 16.12.2019) Assim, intime-se o Senhor Perito para estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Após, em não havendo impugnação, os honorários estimados estarão desde logo aprovados, intimando-se o executado para o depósito no prazo de 10 dias. Em havendo impugnação, voltem conclusos para serem arbitrados os honorários periciais. Após, intime-se o Senhor Perito para indicar dia, hora e local para ter início os trabalhos periciais, intimando-se as partes. Laudo em 30 dias, a contar da data designada. Com o laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo comum de 15 dias, podendo, caso queiram, ofertar laudo divergente dos assistentes técnicos, acaso indicados. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), MURIEL ANGELO RODRIGUES VILALVA (OAB 417972/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Bruno Cerqueira Vieira x Nu Pagamentos S.A.

ID: 322963019

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8124049-56.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CERQUEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

8124049-56.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: BRUNO CERQUEIRA VIEIRA INTERESSADO: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA … 8124049-56.2023.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: BRUNO CERQUEIRA VIEIRA INTERESSADO: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA BRUNO CERQUEIRA VIEIRA ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS contra a NOVIBET E NU PAGAMENTOS S.A, todos devidamente qualificados nos autos e, após requerer os benefícios da gratuidade judiciária, aduziu, que como usuário frequente do aplicativo da empresa Novibet, realizou nove saques no mês de agosto de 2023, totalizando R$ 815,09, referentes a ganhos obtidos em jogos. Contudo, apenas cinco desses saques, no valor de R$654,68, foram efetivamente creditados em sua conta bancária. e após contato com a Nu Pagamentos, foi informado que somente cinco dos sete saques constavam como creditados. Em busca de esclarecimentos, o autor contatou ambas as empresas, mas não obteve solução, sendo que a Novibet afirma que todos os saques foram concluídos, enquanto a Nu Pagamentos reconhece apenas parte dos créditos. Assim, o autor permanece sem receber o montante referente aos saques não creditados. Diante da situação, o autor requer tutela antecipada para compelir a ré à devolução dos R$456,00 (?), com correção e juros desde 20/05/2023, inversão do ônus da prova, (iv) confirmação da tutela e condenação solidária das rés à restituição do valor em aberto e ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$5.000,00, bem como condenação das rés ao pagamento de custas processuais e honorários. Instruída a exordial com o documentos, ID 410539504 e seguintes. Foi proferido o despacho de ID 410578449, no qual deferiu-se as benesses de justiça gratuita e inversão do ônus da prova. O pedido liminar foi reservado para ulterior apreciação. Regularmente citada, a Nu Pagamentos S.A. contestou o feito no ID 417234387. Em sede de preliminar, alegou sua ilegitimidade passiva na presente ação, argumentando que atua apenas como instituição recebedora dos valores transferidos pela corré Novibet e não possui qualquer controle sobre os valores que devem ser creditados ao autor. Afirma que não houve falha na prestação de serviço, tampouco ato ilícito de sua parte, já que o crédito na conta do demandante depende exclusivamente da efetivação do repasse por parte da Novibet. Além disso, o Nubank afirma que orientou corretamente o autor quanto ao procedimento para verificação dos depósitos e que não há nos autos qualquer comprovante de que os valores supostamente não recebidos foram, de fato, transferidos pela corré. No mérito, o Nubank sustenta que não existem danos materiais ou morais a serem indenizados, pois não praticou qualquer conduta que justifique reparação. Enfatiza que o pedido de indenização por danos morais é desproporcional, já que o valor pleiteado (R$ 5.000,00) é mais de dez vezes superior ao valor discutido (R$ 456,00), configurando enriquecimento sem causa. Rechaça ainda a aplicação da inversão do ônus da prova, sob o argumento de que não há verossimilhança nas alegações do autor nem demonstração de sua hipossuficiência, reiterando que a responsabilidade pelos valores não creditados recai exclusivamente sobre a Novibet. Acostou o documento de ID 417234388 e seguintes. A parte autora apresentou réplica a contestação ID 423090999. Foi proferido despacho questionando as partes sobre interesse na produção de prova, ID 436574957. A parte autora manifestou-se pelo desinteresse probante, ID 440485816. A parte ré quedou-se inerte, não tendo se manifestado, consoante certidão de ID 4483404947. O autor requereu a desistência do feito em relação ao segundo Réu, NOVIBET, ID 447472295. Sentença de ID 469777568 homologou o pedido de desistência formulado em face do segundo Réu, NOVIBET. Vieram-me os autos conclusos. Relatado. Decido. Tendo em vista que as partes não manifestaram interesse no prosseguimento do feito, DECLARO o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do NCPC. O réu NU PAGAMENTO arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, a qual deve ser acolhida, isto porque o a arguinte atua apenas ofertando serviço de pagamento a sites e operações eletrônicas e, sendo assim, o meio de pagamento jamais pode ser confundido com o site de apostas, e não se confunde com o prestador de serviços, que, no caso dos autos, claramente é a Plataforma "NOVIBET", que inclusive foi procurada pela Autor administrativamente, conforme denota as conversas de ID 410542769 e não comprovou que promoveu os depósito na conta vinculada. Inclusive, o próprio autor anexou aos autos as conversas com os prepostos da arguinte e, na ocasião, foi instruído a solicitar a NOVIBET os comprovantes de deposito dos 09 saques e não houve a juntada destes nos autos (ID 410542768), corroborando que não houve o repasse de qualquer valor a instituição financeira. Assim, atuando a arguinte como mera intermediadora do serviço de apostas online prestado pela "NOVIBET", não tem responsabilidade na restituição da quantia pretendida pelo autor, mormente quando não restou demonstrado que recebeu qualquer valor da plataforma de apostas on-line. Assim, não se vislumbra qualquer ilicitude praticada pela Requerida que possa ensejar a reparação desejada pelo Autor, devendo ser excluída do polo passivo da demanda indenizatória. A proposito, é a jurisprudência do TJBA que se colhe: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BLOQUEIO EM SITE DE APOSTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DE QUE A DEMANDADA TEM RESPONSABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ADUZ O AUTOR QUE VISANDO REALIZAR APOSTAS ON- LINE SE CADASTROU NO SITE DE JOGOS WWW.BET365.COM. OCORRE QUE, APÓS O EXAME DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, VISTO QUE NÃO HÁ ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DE QUE É O ORA RECORRENTE QUEM TEM RESPONSABILIDADE. DESSE MODO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA ATESTANDO A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, MOSTRA-SE IMPOSITIVO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA. Ante o exposto, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC.(Autos nº 0005978-17.2019.8.05.0150. TJBA. SEGUNDA TURMA RECURSAL Salvador, Sala das Sessões, 13 de agosto de 2020. Juíza Relatora e Presidente BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE). Outros Tribunais corroboram desse entendimento, anote-se: CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE FALHA NO RESGATE DE VALORES EM SITE DE APOSTA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO, COM INVERSÃO DA SENTENÇA ANTE O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - RÉ QUE ATUA SOMENTE COMO FACILITADORA DO PAGAMENTO ENTRE O APOSTADOR E A CASA DE APOSTA - PROBLEMA COM O RESGATE QUE NÃO DIZ RESPEITO À EMPRESA RECORRENTE, MAS SOMENTE À CASA DE APOSTA - RECURSO INOMINADO PROVIDO.(TJ-SP, Recurso nº. 1000573-03.2023.8.26.0297, Rel. Des. Rodrigo Ferreira Rocha). Ante o exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré NU PAGAMENTO S/A da lide, bem como extingo o feito sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, ficando a condenação condicionada ao disposto no art. 98,§3º do NCPC. P. I. Arquivem-se após certificação do trânsito em julgado. Salvador/(BA), 07 de maio de 2025. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

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