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"1502263-08.2023.8.26.0233" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 2193224-92.2025.8.26.0000

ID: 310290983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2193224-92.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL PEREIRA COSTA GUILHERME DE MELO AMARAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME DE MELO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2193224-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2193224-92.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Impetrante: Guilherme de Melo Amaral - Paciente: Gabriel Pereira Costa - Vistos. O ilustre advogado GUILHERME DE MELO AMARAL impetra o presente habeas corpus repressivo em favor de GABRIEL PEREIRA COSTA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM DA 5ª RAJ COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, que nos autos da Execução Penal nº 0021568-57.2024.8.26.0996, determinou a expedição de mandado de intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, imposta na Ação Penal nº 1502263-71.2022.8.26.0482. Pleiteia, liminarmente e ao final, seja declarado nulo o despacho da autoridade apontada como coatora e reestabelecida a substituição da pena corporal do paciente por duas restritivas de direito. Subsidiariamente, seja reconhecida a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, § 3º, do Código Penal. Expõe, inicialmente, que o paciente foi condenado à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime de receptação, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Aduz que a defesa interpôs recurso de apelação, ocasião em que este E. Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao apelo, reduzindo a pena para 1 (um) ano de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto e não afastou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Argumenta que após o trânsito em julgado da decisão, o Juízo da Execução determinou o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Ressalta que a condição de reincidente não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assevera ainda que o paciente vive em união estável com sua companheira, que possui apenas 17 anos de idade, e possuem uma filha menor, portadora de Síndrome de Turner e Cardiopatia Congênita, que exige cuidados permanentes e acompanhamento médico. Passo a decidir. Extrai-se dos autos que, no dia 19.10.2022, Gabriel e Robert foram denunciados como incursos no artigo 180, caput, do Código Penal (fls. 1/3). Segundo a denúncia, em data incerta, entre os dias 15.09.2021 e 30.11.2021, na Vila Operária, Presidente Prudente/SP, Gabriel e Robert adquiriram, em proveito próprio, coisa que sabiam ser produto de crime, qual seja, um aparelho celular Xiaomi Redmi 9, de cor azul, IMEIs 861305041193070 e 861305041193088, avaliado indiretamente em R$ 1.000,00 (mil reais fls. 91), pertencente a Felipe Cerqueira Arquerlei. A denúncia foi recebida em 24.10.2022 (fls. 108). Pela r. sentença publicada em 25/07/2023, a pretensão acusatória foi julgada procedente para condenar, como incursos no artigo 180, caput, do Código Penal: (a) GABRIEL PEREIRA COSTA às penas de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa mínimos, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade e pagamento à entidade pública ou privada com destinação social da quantia correspondente a dois salários-mínimos, assegurado o recurso em liberdade; e (b) ROBERT HENRIQUE SANTOS CARDOSO às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 60 (sessenta) dias-multa mínimos, assegurado o recurso em liberdade. A r. sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 07/08/2023 (fl. 232). Contra a r. sentença, os acusados interpuseram recurso de apelação criminal, o qual, pelo v. Acórdão de fls. 288/301, desta Relatoria, foi provido em parte para redimensionar as penas de Gabriel Pereira Costa a 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa mínimos e de Robert Henrique Santos Cardoso a 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quine) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa mínimos, mantida, no mais, a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos; com determinação de expedição de mandados de prisão após o trânsito em julgado. No referido julgado, ainda constou o seguinte: Os maus antecedentes dos acusados e a reincidência de Robert (considerando também que Gabriel é reincidente, embora a condenação nesta condição tenha sido reconhecida na origem como mau antecedente) impedem a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, II e III) e a concessão do sursis penal (CP, art. 77, I e II), bem como justificam a manutenção do regime inicial fechado para o acusado Robert e do regime inicial semiaberto para o acusado Gabriel (CP, art. 33, §§ 2º e 3º e Súmula 269 do STJ) (fl. 301) O V. Acórdão transitou em julgado tanto para a acusação (em 17/02/2024) como para a defesa (em 12/03/2024 fl. 314 da ação penal originária). Posteriormente, no dia 19/05/2025, o MM. Juiz da Execução, nos autos da Execução Penal nº 0021568-57.2024.8.26.0996, determinou a expedição de mandado de intimação ao sentenciado Gabriel Pereira Costa para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto (fls. 53/63), ato contra o qual o impetrante ora se insurge. Pois bem. A medida liminar em habeas corpus, construção doutrinária com apoio jurisprudencial, também admitida em mandado de segurança, mas neste por força de expressa previsão legal (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009), possui natureza excepcionalíssima, que só tem cabimento nos casos em que o constrangimento ilegal ou abuso de poder seja constatável de plano, por meio de exame preliminar e perfunctório das peças que instruem o writ, o que se verifica no caso em apreço. Embora os impetrantes insurjam-se, em verdade, contra o mencionado V. Acórdão que diminuiu as penas do paciente e reconheceu o impedimento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, cumpre observar que, nos termos do artigo 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 14.836/2024: "No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal." Tal dispositivo legal reforça a amplitude do controle jurisdicional sobre eventuais constrangimentos ilegais à liberdade de locomoção, permitindo a correção de vícios que comprometam a regularidade do processo executivo, ainda que oriundos de decisões colegiadas transitadas em julgado. Analisando detidamente os autos, verifico a ocorrência de constrangimento ilegal que autoriza a concessão da liminar pleiteada. Com efeito, extrai-se da r. sentença que, embora portador de maus antecedentes, o paciente Gabriel Pereira Costa foi expressamente beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade e pagamento de quantia correspondente a dois salários-mínimos à entidade pública ou privada com destinação social. Ocorre que, no julgamento da apelação criminal interposta exclusivamente pela defesa, este Egrégio Tribunal, em voto de minha relatoria, embora tenha reduzido a pena privativa de liberdade imposta a Gabriel Pereira Costa de 1 (um) ano e 3 (três) meses para 1 (um) ano de reclusão, acabou por, inadvertidamente, reconhecer que o paciente não faria jus a referida substituição, identificado que foi o mau antecedente, olvidada a necessidade de insurgência da acusação, ausente em espécie. Tal equívoco é evidenciado nos seguintes trechos do v. acórdão: (i) a determinação de "expedição de mandados de prisão após o trânsito em julgado" (fl. 301); e (ii) a afirmação expressa de que "Os maus antecedentes dos acusados e a reincidência de Robert (considerando também que Gabriel é reincidente, embora a condenação nesta condição tenha sido reconhecida na origem como mau antecedente) impedem a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, II e III)" (fl. 301). Tal proceder configura evidente reformatio in pejus, ainda que involuntária, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio nos casos em que o recurso é interposto exclusivamente pela defesa. Trata-se de violação ao disposto no artigo 617 do Código de Processo Penal, que estabelece: "O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença". Referida vedação encontra amparo, ademais, em consolidada jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça. É certo que tal agravamento passou desapercebido para a defesa, que não opôs embargos de declaração, nem interpôs recurso. No caso em análise, embora tenha havido redução quantitativa da pena, houve agravamento qualitativo da situação do paciente, vez que foi suprimido, de forma desavisada, reitere-se, benefício anteriormente concedido (substituição por penas restritivas de direitos), obrigando-o ao cumprimento da pena em regime prisional. Como preceitua a doutrina especializada de Renato Brasileiro de Lima, a vedação da reformatio in pejus não está restrita à quantidade final de pena, porquanto não se trata de mero cálculo aritmético, mas sim de efetiva valoração da conduta levada a efeito pelo sentenciado. Portanto, a título de exemplo, haverá reformatio in pejus se, no julgamento de recurso exclusivo da defesa, o juízo ad quem afastar eventual qualificadora do crime de furto tentado, acrescentando, porém, a causa de aumento de pena do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º), ainda que a pena final do acusado (1 ano, 5 meses e 23 dias de reclusão) fique aquém daquela fixada na 1ª instância (2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão). Ora, ainda que presentes todos os requisitos para a aplicação da majorante do repouso noturno, a ausência de recurso da acusação devolvendo a apreciação da matéria ao Tribunal impede o seu reconhecimento ex officio, porquanto prejudicial ao acusado. Também haverá reformatio in pejus se o juízo ad quem, por ocasião do julgamento de recurso exclusivo da defesa, fixar a pena-base em patamar superior ao quantum fixado pelo juízo a quo, pouco importando o fato de haver, ao final, a diminuição da reprimenda total. A quantidade da pena final não é o único efeito a permear a condenação. Deveras, o aumento da pena-base levado a efeito quando do exame de recurso exclusivo da defesa pode provocar, por exemplo, o agravamento do regime prisional inicial. Enfim, se ao Tribunal não é permitido agravar, qualitativa ou quantitativamente, a sanção imposta no julgamento de recurso exclusivo da defesa, não se pode admitir, in casu, o agravamento da pena-base, ainda que, ao final, o cálculo da pena tenha resultado em patamar inferior (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único 12ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2023, p. 1535) Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, no HC 234.893/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. em 08/10/2013, DJe de 24/10/2013, reconheceu a necessidade de correção de ofício quando verificado que "no cálculo da pena nos presentes autos (...) restou apurado reprimenda maior que a fixada na origem (...) não obstante tenha entendido pela exclusão da majorante", determinando a aplicação do "percentual de redução (...) mais benéfico ao réu". Este precedente reforça que os tribunais têm o dever de corrigir, inclusive de ofício, situações que resultem em maior gravame ao condenado, especialmente quando decorrentes de recursos exclusivos da defesa. No mesmo sentido, o HC 32.209/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 15/02/2005, DJ de 14/03/2005, p. 390, estabeleceu que "o erro material, por não se sujeitar ao manto da coisa julgada, é passível de correção a qualquer tempo", não configurando ofensa à coisa julgada. No caso em análise, a supressão da substituição das penas restritivas de direitos constitui verdadeiro erro material, sendo passível de correção mesmo após o trânsito em julgado, especialmente quando resulta em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Destarte, diante da manifesta e inadvertida reformatio in pejus verificada no v. Acórdão e da inadequação da execução da pena privativa de liberdade, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a imediata suspensão da execução da pena privativa de liberdade imposta ao paciente Gabriel Pereira Costa até o julgamento definitivo desta ordem de habeas corpus. Comunique-se, com urgência, a autoridade apontada como coatora para cumprimento desta decisão. Sem necessidade de requisição de informações, dada possibilidade de acesso digital aos autos originais. Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça e, na sequência, tornem conclusos. Int. São Paulo, GILDA ALVES BARBOSA DIODATTI Relatora - Magistrado(a) Gilda Alves Barbosa Diodatti - Advs: Guilherme de Melo Amaral (OAB: 528697/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0000082-98.2020.8.10.0091

ID: 316985587

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0000082-98.2020.8.10.0091

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL RABELO PAIXAO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 24/06 a 1°/07/2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° PROCESSO: 0000082-98.2020.8.10.0091 Recorrente: Ismael Rabelo Paixão Defensor Público: Túlio Licínio Cu… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 24/06 a 1°/07/2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° PROCESSO: 0000082-98.2020.8.10.0091 Recorrente: Ismael Rabelo Paixão Defensor Público: Túlio Licínio Curvelo Garcia Recorrido: Ministério Público Estadual Promotor: João José e Silva Veras Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO N°. __________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA FUTILIDADE E RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO (CP ARTIGO 121,§ 2°, II e IV). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENTES. 1. Não se pode falar nesse momento processual, em reconhecimento de legítima defesa ou supressão de qualificadoras, isso porque ainda não se tem a definição exata dos acontecimentos, fatos que só poderá ser esclarecido perante o Tribunal do Júri. 2. Excludente de ilicitude de legítima defesa (CP; artigo 25), faz-se necessário que a agressão seja atual ou iminente e o agente utilize dos meios necessários, justos e moderados para repeli-la, porém, não se tem esses elementos apresentados de forma convivente nos autos, pelo menos nesse momento. 3. Questões como absolvição sumária e exclusão de qualificadoras não restaram atestadas de forma patente nos autos, mormente porque os depoimentos de testemunhas dão conta da materialidade delitiva e autoria indiciária. 4. Entendo que os indícios são suficientes para encaminhar o caso ao julgamento popular, acrescento que pronunciar é exercer juízo declaratório e não condenatório. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente Recurso em Sentido Estrito e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araújo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Selene Coelho de Lacerda. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Recurso em Sentido Estrito interposto por Ismael Rabelo Paixão, em face de decisão de MM. Juízo de Direito da Comarca de Icatú/MA (ID. 44385643), que o pronunciou pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, II e IV, da Lei Substantiva Penal. Após decisão, sobrevieram razões de recurso (ID. 44385650), pleiteando para que seja afastada a ilicitude da conduta, em razão da incidência da discriminante da legítima defesa, com vistas à absolvição sumária, nos termos do art. 415, inc. IV da Lei Adjetiva Penal. Entendendo-se pela pronúncia do acusado, requer o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e traição, de emboscada ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, por ausência de informações precisas acerca da dinâmica delitiva, não podendo precisar o modo de execução do delito. Ademais, tendo em vista que a instrução probatória não comprovou a autoria delitiva, seja declarada a inconstitucionalidade na aplicação do princípio IN DÚBIO PRO SOCIETATE, com aplicação do princípio IN DÚBIO PRO REO. Contrarrazões Ministeriais (ID. 44385652), pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto para manter a decisão de pronúncia em todos os seus termos em todos os seus termos. Sobreveio parecer da d. Procuradora Geral de Justiça Dra. Selene Coelho de Lacerda (ID. 45281541), manifestando-se “(…) pelo conhecimento e desprovimento do recurso em sentido estrito criminal interposto por ISMAEL RABELO PAIXÃO, a fim de que seja mantida a decisão de pronúncia em todos os seus termos.” É o Relatório. VOTO O Recurso é próprio, cabível e tempestivo, sendo mantida a decisão (ID. 44385648). Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. O acriminado se vê processado pela conduta do artigo art. 121, §2º, II e IV, da Lei Substantiva Penal. Em síntese, a defesa requer o reconhecimento da excludente de Legítima Defesa (CP; artigos 23, II e 25) com vistas à absolvição sumária, nos termos do art. 415, inc. IV da Lei Adjetiva Penal, em face aplicação do princípio IN DÚBIO PRO REO. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e traição. Materialidade delitiva disposta na certidão de óbito de Josivaldo Rocha dos Passos (ID. 44385412 - Pág. 16), dando conta de morte decorrente de utilização arma branca e autoria indiciária disposta nos relatos de testemunhas e interrogatórios colhidos na polícia e em juízo (Id 44385412 – Págs.02-12; Id 44385 603; Id 44385 617; Id 44385 632); nos termos do art. 405, §2o, do CPP e art. 2o, do CNJ, por meio da Resolução no 105/2010. Autoria delitiva indiciária na pessoa do réu que confirmou os fatos em juízo, porém, sob alegação de legítima defesa e, em seu interrogatório policial, o recorrente, sequer, se lembra como os fatos se deram (Id 44385412 - Pág. 9): “(…) QUE o conduzido não lembra de ter pedido cerveja para a vitima; QUE só lembra de ter convidado este para o banheiro e lá desferiu vários golpes de faca na vitima; QUE ambos eram amigos e não sabe declarar o que motivou o conduzido a assassinar a vitima; (…)” Todavia, durante depoimentos judiciais, as testemunhas indicaram que entre o réu e a vítima já havia desavença anterior por motivo de jogo de baralho, já tendo inclusive ocorrido outras brigas entre eles. Durante interrogatório judicial, o recorrente Ismael Rabelo Paixão, não nega os fatos, porém, sustenta que atuou em Excludente de Ilicitude de Legítima Defesa, pois a despeito de ter desferido os golpes de faca, o fez após o ofendido lhe ter empurrado contra a parede para desferir-lhe socos e pegar uma faca, porém, conseguiu retirar a faca dele, o golpeou. Contudo, verifico dúvida razoável, pois as testemunhas relataram um contexto diferente do exposto pelo acriminado. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas de André Luís Abreu Moraes, Luan Almeida Nascimento e José Ivanildo da Silveira Sousa que, em tese, asseveram que a vítima Josivaldo Rocha dos Passos, vulgo “chuca”, estava em uma festa ocorrida no Bar do Zé Ivanildo, localizado no Povoado Jussatuba, Icatu/MA, acompanhada de outras pessoas consumindo bebida alcoólica. No festejo, também estava o recorrente, o qual, segundo relatos das testemunhas, já tinha uma rixa com a vítima decorrente de uma agressão anterior que ele havia sofrido durante um jogo de baralho. Em determinado momento, segundo esses relatos, quando restava apenas em mesa com pessoas bebendo, o recorrente, supostamente, aproveitou e se aproximou da vítima, ocasião em que por trás, utilizando-se de uma faca, desferiu-lhe golpes na região das costelas, costas e peito esquerdo, levando o ofendido a óbito ainda no local, Após o crime, o réu se evadiu do local. Bem andou o magistrado quando pontuou: : “Faço constar que legítima defesa alegada pelo réu se mostrou extremamente duvidosa, não havendo, pelo menos neste momento, indícios suficientes de que tenha este agido sob o manto da excludente de ilicitude” (ID. 44385643). Em verdade, pelo menos de forma indiciária, os elementos colhidos durante a instrução apontam que o recorrente de forma qualificada ceifou a vida da vítima, por motivação fútil e mediante recurso que tornou impossível sua defesa (CP; artigo 121, §2°, II e IV), sendo inviável a incidência da exclusão de ilicitude da Legítima Defesa, porque não comprovada nos autos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o acusado, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de absolvição sumária. Nesta etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade. In casu, há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, sobretudo em função da confissão parcial do réu, que admitiu ter empregado uma arma branca, além dos relatos das testemunhas. Outrossim, existente corrente probatória de que o acusado efetuou golpe com objeto cortante, exsurge inviável, nesta fase processual, a pretensão de desclassificação do crime para outro delito fora da competência do júri, pela alegada ausência de animus necandi. Não restou comprovada a alegada excludente de ilicitude da legítima defesa, de forma inconteste, desse modo, não é possível a acolhida do pleito de absolvição sumária. Relatos relacionaram o fato delitivo ao ciúme do réu, visto que tentou beijar uma das testemunhas e, além disso, há... indícios de que o mesmo empregou recurso que dificultou a defesa da vítima, desta forma, configurada a possibilidade das qualificadoras, devem estas serem submetidas à análise pelo Tribunal do Júri. RECURSO DESPROVIDO (Recurso em Sentido Estrito Nº 70079561320, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 23/05/2019). (TJ-RS - RSE: 70079561320 RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Data de Julgamento: 23/05/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/06/2019) Em verdade os fatos narrados são, em tese, graves, porém, devem ser apurados para fins de prestação jurisdicional. É dizer, não restou atestado que o recorrente atuou no sentido de repelir injusta agressão atual ou iminente, razão porque deve ser submetido ao julgamento do Conselho de Sentença, não sendo caso de absolvição sumária ou impronúncia. Em verdade, para a configuração da excludente de ilicitude de legítima defesa (CP; artigo 25), faz-se necessário que a agressão seja atual ou iminente e o agente utilize os meios necessários, justos e moderados para repeli-la, porém, não se tem esses elementos apresentados de forma convincente nos autos, pelo menos nesse momento. O fato é que se tem fundadas dúvidas de como se deram os fatos, sendo certo que ainda estamos bem longe da certeza para fins de absolvição sumária (CPP; artigo 415) ou, mesmo, impronúncia. Da mesma forma, inviável o pleito de exclusão das qualificadoras (§2º, II e IV do artigo 121 da Lei Substantiva Penal), porque não atestada sua inexistência nos autos. É dizer, as qualificadoras não são manifestamente improcedentes e possuem respaldo nos autos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. Decisão de pronúncia que submeteu o réu a julgamento pelo E. Tribunal do Júri, como incurso na pena do crime de homicídio simples, e afastou as qualificadoras imputadas na denúncia, de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Recurso defensivo buscando a absolvição sumária pela legítima defesa. Impossibilidade. Legítima defesa não comprovada. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa. Competência do Tribunal do Júri. Recurso ministerial pretendendo a inclusão das qualificadoras na pronúncia. Possibilidade. Qualificadoras descritas na denúncia não se mostram manifestamente improcedentes ante os elementos probatórios coligidos nos autos. Recurso defensivo desprovido, provendo-se o ministerial. (TJ-SP - RSE: 15022633520198260625 SP 1502263-35.2019.8.26.0625, Relator: Jucimara Esther de Lima Bueno, Data de Julgamento: 29/04/2022, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 29/04/2022) (Grifamos) Em verdade se traduz em mero juízo de admissibilidade da acusação na fase do "JUDICIUM ACCUSATIONES", gerando efeitos meramente de índole processual, onde a Justiça Pública deve demonstrar a existência material do crime e que o réu foi autor do fato que lhe fora imputado. Nesse sentir, os pretórios superiores entendem que, por ser a pronúncia mero juízo positivo da imputação formulada, não se faz necessário prova incontroversa da materialidade do crime e certeza absoluta da autoria para que o réu seja pronunciado. As únicas coisas certas nos autos são a existência de controvérsia acerca de como os fatos se deram. Assim, qualquer causa que afaste a decisão de pronúncia e exclua a qualificadora, deve estar atestada nos autos, razão pela qual, a dilação probatória feita na base deve ser firme e incontestável acerca da retirada de qualificadora, fator que não se tem condições de se dizer com segurança. Entendo que os indícios são suficientes para encaminhar o caso ao julgamento popular, acrescento que pronunciar é exercer juízo declaratório e não condenatório, logo, basta que as provas recolhidas permitam o juiz admitir, mesmo provisoriamente a acusação. Em um quadro probatório assim, temos elementos fortes para a pronúncia, ainda que indiciários e nenhuma das questões apresentadas na irresignação do recorrente pode ser respondida agora, pelo menos pelo crivo da certeza. Nesse pensamento, é natural que um magistrado pronuncie quando a atual instrução criminal do processo denote as condições legais para assim agir, pois aqui, temos, repita-se, apenas um juízo fundado de suspeita, diferenciando-se do juízo de certeza exigido para a condenação. Sinto que o Juiz monocrático agiu com sobriedade e percuciência ao submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, razão pela qual o não provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, conheço do presente e, no mérito, julgo pelo desprovimento do Recurso em Sentido Estrito, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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J.P. x M.P.D.S.

ID: 337335615

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Campinas Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502263-62.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

M.P.D.S.

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contra a Mulher (Violência Doméstica Contra a Mulher), PROC… EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contra a Mulher (Violência Doméstica Contra a Mulher), PROCESSO Nº 1502263-62.2025.8.26.0548 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). ARISTOTELES DE ALENCAR SAMPAIO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: M.P.D.S, Solteiro, DESEMPREGADO(A), RG 36087699, CPF 294.983.878-26, mãe T.D.S.P., Nascido/Nascida em 18/03/1980, de cor Branco, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, acerca das medidas protetivas deferidas nos autos em favor de T.A.D.R., conforme decisão de seguinte teor: "Vistos. Trata-se de requerimento para aplicação de medidas protetivas de urgência ao argumento de violência doméstica e familiar. O Ministério Público requereu o acolhimento do pedido para imposição de medidas protetivas ao suposto autor dos fatos. A ofendida narrou hipótese de violência física e psicológica consistente em agressão e ameaça, tendo a vítima declarado perante a autoridade policial que: " Comparece nesta unidade policial especializada, a vítima noticiando que convive com autor por quase 5 anos, sem filhos. A vítima informa que o autor é usuário de álcool e drogas, o que o deixa agressivo, esclarece que já teve Medida Protetiva contra o autor, mas que tal Medida prescreveu; relata que o autor a ameaça que, se ela o deixar, ele mata ela e a família, que colocará fogo na casa de seus familiares; narra a vítima que faz tratamento no CAPS ESTAÇÃO, também denuncia o autor que a obriga, a ter relação sexual contra a sua vontade. Na data dos fatos o autor estava alterado, pois havia feito uso de drogas, passou a discutir com o autor que a agrediu com socos, empurrão, puxões de cabelo, tapas e chutes, causando lesões; também ameaçou dizendo que: vou te matar!(...)". As declarações prestadas pela vítima são verossímeis, coerentes e devem ser prestigiadas nesta fase inicial de cognição sumária, sobretudo em se considerando que, em regra, os crimes praticados no âmbito doméstico e familiar não têm testemunhas. Posteriormente, com o aprofundamento das investigações e encerramento do inquérito policial, as medidas protetivas poderão ser ampliadas, restringidas ou revogadas, conforme seja necessário. Dessa forma, para preservação da integridade física e psíquica da ofendida, DEFIRO em seu favor as seguintes medidas protetivas: (a) afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; (b) fixação de limite mínimo de 200 metros de distância entre agressor e vítima, familiares e testemunhas; (c) proibição de contato do agressor com a vítima, familiares e testemunhas, por qualquer meio que seja; (d) proibição do agressor frequentar o local de trabalho e a casa da vítima, (e) proibição do agressor frequentar os locais habitualmente frequentados pela vítima, tais como igreja, comércio, clube, academia, dentre outros. Tais proibições incluem qualquer tipo de manifestação em relação aos fatos apurados à vítima e familiares em qualquer rede social. As medidas são excepcionais e se destinam à proteção da integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da vítima, razão pela qual deverão permanecer válidas e vigentes até que a vítima não se encontre mais em situação de risco, situação que será apurada dentro do período de 6 meses a contar da presente decisão. Caso, porém, a própria vítima, a qualquer momento, manifeste voluntariamente, livre de qualquer coação, que não deseja mais que as medidas protetivas permaneçam vigentes, tornem conclusos para sua revogação. Autorizo, outrossim, que o agressor, no momento em que seja afastado do lar, possa retirar do imóvel e levar consigo, todos os seus pertences pessoais, documentos e medicamentos. Ademais, consigno que eventuais questões relativas à guarda e/ou visitas dos filhos, prestação alimentícia e/ou separação de corpos deverão ser dirimidas na esfera cível, mediante contraditório. Caso a vítima deseje, poderá instalar em seu aparelho celular o aplicativo chamado SOS Mulher (passível de ser baixado pelos sistemas Apple ou Android). Uma vez realizado o download do aplicativo, a vítima deverá realizar o cadastro dos seus dados pessoais (CPF, RG, Nome Completo, Nome da mãe e Data de nascimento), além do número do presente processo, passível de ser encontrado na parte superior da primeira folha dessa decisão. Caso o agressor descumpra a medida protetiva, basta que a vítima pegue seu celular, acesse o aplicativo SOS Mulher e aperte o botão existente dentro do aplicativo durantecinco segundos. Isso fará com que aviatura da Polícia Militar mais próxima da vítima seja enviada e chegue rapidamente ao local de onde foi emitido o sinal. A vítima também poderá entrar em contato com a equipe responsável pelo Programa GAMA da Guarda Municipal, pelo telefone 153, ou comparecer presencialmente, na sala Lilás, localizada na Base do Centro da Guarda Municipal, na Avenida Moraes Salles, s/n, de segunda a sexta, das 8h às 16h, onde receberá as orientações sobre o funcionamento. Para o cumprimento das medidas protetivas ora concedidas, se necessário, fica DEFERIDO desde já o concurso de força policial. A presente decisão servirá de ofício à Policia Militar, se necessário, e ao IIRGD. O agressor deverá ser cientificado de que sua prisão preventiva poderá ser decretada para garantir execução das medidas protetivas, caso as descumpra. Frustrada a intimação pessoal do averiguado, abra-se vista ao Ministério Público e, inexistindo outros endereços para intimação, providenciem-se as pesquisas online de praxe e no SAJ, bem como oficie-se as empresas de telefonia, se necessário. Desde já, determino que se expeça, concomitantemente, tantos mandados quantos forem necessários para a sua localização. Sendo negativas as pesquisas e diligências, defiro, desde já, a intimação por edital. Frustrada a tentativa de intimação da vítima no endereço por ela fornecido, sem que tenha atualizado eventual mudança nos autos, reputa-se intimada acerca desta decisão, nos termos do que prevê o Enunciado 17 do FONAVID. Se instaurado o inquérito policial, DETERMINO que nele seja apensado o presente pedido. As medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima (artigo 19, §6º, da Lei 11.340/06). Contudo, com vistas a que tais medidas não durem ad eternum, situação que geraria inegável insegurança jurídica ao ofensor, determina-se que, caso o inquérito policial não seja instaurado no prazo de 6 (seis) meses, deverá a vítima ser intimada, via oficial de justiça, para que informe se persiste risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, devendo ela, em caso positivo, justificar qual conduta atual tem sido praticada pelo agressor, apresentando, se o caso, prova documental que ampare suas alegações (STJ, HC 605113, julgado em 08/11/2022). Na hipótese, porém, de a vítima não ser encontrada pelo oficial de justiça ou manifestar que não se encontra mais em risco, as medidas protetivas serão automaticamente revogadas. Caso o inquérito policial seja arquivado antes do decurso de 6 meses ou seja julgada extinta a punibilidade do ofensor, bem como se houver sentença/acórdão transitado em julgado no feito principal, fica desde já determinada a intimação pessoal da vítima, via Oficial de Justiça, para que informe se persiste risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, devendo ela, em caso positivo, justificar qual conduta atual tem sido praticada pelo agressor, apresentando, se o caso, prova documental que ampare suas alegações (STJ, HC 605113, julgado em 08/11/2022). Deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente a versão apresentada pela vítima e, caso ela diga possuir documentos que amparem suas alegações, mas não os apresente ao Oficial de Justiça, deverá este orientá-la a comparecer, em até 05 (cinco) dias, no Cartório deste Juízo em posse dos documentos que reputar importantes. Na hipótese, porém, de a vítima não ser encontrada pelo oficial de justiça ou informe que não se encontra mais em situação de risco, tornem conclusos para revogação das medidas protetivas. Quando a presente medida cautelar tiver alcançado sua finalidade (com a intimação dos envolvidos), arquive-se provisoriamente este procedimento, com as anotações e comunicações de estilo, inclusive as relativas à sala de armas e objetos apreendidos, se o caso. O arquivamento do expediente pelo atingimento de sua finalidade NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Da mesma forma, o arquivamento do presente processo cautelar, para fins administrativos, não acarreta a extinção das medidas protetivas, as quais somente perderão sua validade e vigência mediante decisão judicial que expressamente assim determine. Caso uma das partes a serem intimadas resida em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando determinado o cumprimento com prazo urgente-plantão. Servirá a presente como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se."Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 26 de junho de 2025.

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Processo nº 0801057-76.2023.8.10.0093

ID: 335325960

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0801057-76.2023.8.10.0093

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO AUGUSTO SILVA E SILVA

Acórdão (expediente)

Advogados:

CAMILA PEREIRA DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 15 a 22 de julho de 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. PROCESSO: 0801057-76.2023.8.10.0093 Recorrente: Otavio Augusto Silva e Silva Advogados: Camila B… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 15 a 22 de julho de 2025 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº. PROCESSO: 0801057-76.2023.8.10.0093 Recorrente: Otavio Augusto Silva e Silva Advogados: Camila Barreto do Nascimento Pereira OAB/MA 22956, Paulo Roberto Santiago de Souza, OAB/MA 9020 Recorrido: Ministério Público Estadual Promotor: Denys Lima Rêgo Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. __________________ EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA FUTILIDADE (CP ARTIGO 121,§2°, II). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENTES. I. Caso em exame. 1 – Recurso em Sentido Estrito onde requer provimento para que o réu seja despronunciado alegando legítima defesa. II. Questão em Discussão. 2 – A questão em discussão versa sobre incidência de legítima defesa para a reforma da decisão de pronúncia, com posterior absolvição sumária quanto ao delito de homicídio doloso. III - Razões de Decidir. 3.1 – Legítima Defesa - Não se pode, nesse momento processual, falar em reconhecimento de legítima defesa, supressão de qualificadoras, isso porque, nesse momento, ainda não se tem a definição exata dos acontecimentos, fatos que só poderá ser esclarecido perante o Tribunal do Júri. Em primeiro momento, os elementos de informações dão conta de que a vítima foi morta em via pública após ser encontrada pelo réu que estava armado, tendo efetuado um tiro em seu peito e se evadido do local. Em verdade, para a configuração da excludente de ilicitude de legítima defesa (CP; artigo 25), faz-se necessário que a agressão seja atual ou iminente e o agente utilize dos meios necessários, justos e moderados para repeli-la, porém, não se tem esses elementos apresentados de forma convincente nos autos, pelo menos nesse momento. 3.2 – Questões como absolvição sumária, impronúncia e exclusão de qualificadora não restaram atestadas de forma patente nos autos, mormente porque os depoimentos de testemunhas dão conta da materialidade delitiva e autoria indiciária. 3.3 – Relembro que a decisão de pronúncia é de natureza interlocutória não-terminativa, na medida em que encerra apenas uma fase no procedimento bifásico e não o processo. É dizer que é decisão declaratória judicial, acolhedora de denúncia, determinando o dispositivo legal em que o réu está incurso, onde o Magistrado afirma a viabilidade da acusação por se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme preceitua artigo 413 da Lei Instrumental Penal. IV – Dispositivo. 4 - Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: artigo 25 do CP; artigo 413 do CPP. Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgRg no AREsp: 2234594 RN 2022/0336103-8, Relator.: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023); (STJ - AgRg no AREsp: 2031725 MS 2021/0397029-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022). ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente Recurso em Sentido Estrito e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo, Raimundo Nonato Neris Ferreira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Domingas de Jesus Froz Gomes. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Recurso em Sentido Estrito interposto por Otavio Augusto Silva e Silva, em face de decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itinga (ID. 44292145), que o pronunciou como incurso no artigo 121, §2º, II, da Lei Substantiva Penal em face da vítima Abraão Uchoa de Sousa. Após decisão, interpôs recurso (ID. 44292150), requerendo em razões recursais, a reforma da decisão de pronúncia, em decorrência da exclusão de ilicitude da legítima defesa, com posterior absolvição sumária quanto ao delito de homicídio doloso. Contrarrazões Ministeriais (ID. 44292154), pugnando pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida a decisão de pronúncia em todos os seus termos Parecer da lavra da d. Procuradora de Justiça, Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau (ID. 45871182), pugnando “(…) pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do Recurso em Sentido Estrito interposto por Otávio Augusto Silva e Silva, a fim de que seja mantida a decisão de pronúncia, com o regular prosseguimento da ação penal para julgamento pelo Tribunal do Júri.” É o Relatório. VOTO O Recurso é próprio, cabível e tempestivo, mantida a decisão pelo juízo (Id 44292156 - Págs. 1-3). Em. pares, douto representante do Ministério Público oficiante nesta Primeira Câmara Criminal, desço, desde logo, à matéria consignada nos autos. Materialidade delitiva e autoria em tese, restou exame cadavérico, Auto de Prisão em Flagrante (Id 44291871 - Págs. 9-28), Boletim de Ocorrência 224169/2023 (Id 44291871 - Pág. 6), Auto de Apreensão (Id 44291871 - Pág. 12), bem como relatos de testemunhas e interrogatórios dos réu colhidos tanto nas investigações quanto em juízo ( Id 44291871 - Págs. 9-28; Id 44292135 - Págs. 1-2); nos termos do art. 405, §2o, do CPP e art. 2o, do CNJ, por meio da Resolução no 105/2010. A defesa pede o reconhecimento da excludente de Legítima Defesa (CP; artigos 23, II e 25). Ocorre que consta dos autos, pelo menos em tese, que no dia 27/08/2023, Otavio Augusto Silva e Silva, estava e sua residência no povoado Cajuapara, Itinga-MA, momento em que sua tia Cláudia, informou que a vítima Abraão Uchoa de Sousa estaria observando o seu estabelecimento comercial, de nome “Bar da Praça”, como se planejasse furtá-lo e teria exigido o fechamento do local e como, segundo o apelante, em interrogatório policial, a vítima já teria entrado no estabelecimento comercial em outra ocasião e praticado o furto muniu-se de 01 (uma) arma de fogo (garruncha) e foi ao encontro da vítima na Avenida Bernardo Sayão, esquina com a Rua da Quadra, nas proximidades do bar “Altas Horas”, Cajuapara, Itinga-MA. Quando encontrou o ofendido, efetuou um disparo de arma de fogo no peito de Abraão Uchoa de Sousa, que veio a óbito no local, motivado pela vingança, vez que seu amigo tinha furtado 25 gramas de maconha que pertencia ao apelante, segundo relatos colhidos durante a instrução processual. A excludente de ilicitude, nesse contexto, é apenas uma versão apresentada pelo acriminado, já que os relatos dos autos, pelo menos em tese, dão conta de que a vítima não estava armada. O policial militar Caio Marcelino Falcão, durante a instrução, afirmou que na data dos fatos, estava de serviço junto com o policial militar Robson Santos Silva, quando receberam informações sobre um possível homicídio no povoado de Cajuapara Itinga-MA, e se dirigiram ao local indicado, sendo que ao chegarem, visualizaram a vítima que já estava em óbito. Afirmou, ainda, que no dia seguinte, recebeu informações de policiais civis que relataram que o recorrente estava escondido em uma casa nos fundos de uma churrascaria no Auto Posto Chapadão, acompanhado de três amigos, razão porque diligenciou até local, onde localizaram Matheus Kennedy Pereira do Nascimento, Wellisson Lustosa Santos, e Yago Sousa Silva, bem como o recorrente, Otavio Augusto Silva e Silva, que na ocasião confirmou a autoria do crime. O depoente Caio Marcelino Falcão, acrescentou, perante a autoridade policial, que o acriminado, no momento de sua prisão, informou que, no dia dos fatos, sua tia chegou em casa e disse que o ofendido havia ido ao estabelecimento dela, forçando-a a fechar o bar, bem como, que a vítima ficou na frente do referido bar, como se estivesse planejando furtá-lo. A testemunha também afirmou que o réu mencionou que a vítima já havia furtado o bar de sua tia duas vezes e invadido o quintal de sua casa em duas ocasiões, razão porque pegou uma arma de fogo, calibre .32, de fabricação caseira, e saiu em busca de Abraão Uchoa de Sousa, localizando-o nas proximidades do bar “altas horas” e, efetuou um disparo para o alto, iniciando uma discussão, e em seguida, disparou contra a vítima, fugindo do local logo após o crime. A testemunha Wellison Lustosa Santos, tanto na polícia quanto em juízo, afirmou que no dia dos fatos, estava na casa de Matheus Kennedy Pereira Do Nascimento, próximo ao local onde a vítima foi morta. Na ocasião, por volta de 01h da madrugada, ouviu dois disparos de arma de fogo e, pouco depois, o recorrente, Otavio Augusto Silva e Silva, chegou ao local onde ele se encontrava e confirmou haver atirado em Abraão, alegando que a vítima teria tentado furtar o bar de sua tia. Em seguida, o recorrente chamou-o, juntamente com Matheus Kennedy Pereira do Nascimento, para irem ver o corpo da vítima, tendo em seguida se dirigido ao local, onde constataram que a vítima já estava em óbito. Matheus Kennedy Pereira do Nascimento, confirma esses relatos. Adriano Carneiro dos Santos e José Ferreira da Silva Júnior, relataram que ainda falou com a vítima antes da mesma morrer. Adriano Carneiro dos Santos, perante a autoridade judiciária, afirmou que no dia dos fatos, estava em um posto próximo ao Bar Altas Horas, localizado na Av. Bernardo Sayão, Povoado Cajuapara, Itinga/MA, na companhia de José Ferreira da Silva Junior, vulgo “junim”, momento quando ouviu a vítima gritar por socorro e ao se aproximar do local, encontrou Abraão Uchoa de Sousa, deitado no chão, com uma perfuração próxima ao peito, tendo o mesmo relatado que havia sido baleado pelo recorrente Otávio, bem como, pediu que ele entregasse seu celular à sua mãe. Em verdade, pelo menos de forma indiciária, os elementos colhidos durante a instrução apontam que o recorrente de forma qualificada ceifou a vida da vítima, por motivação fútil (CP; artigo 121, §2°, II), sendo inviável a incidência da exclusão de ilicitude da legítima defesa (CP; artigos 23, II e 25), porque não comprovada de forma patente nos autos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. FASE DE PRONÚNCIA . LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESERVAÇÃO . AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO ATESTADA PERANTE O JUÍZO PRELIMINAR DE ACUSAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . 1. Em relação à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, esta Corte orienta não ser possível, na via eleita do recurso especial, o exame de eventual ofensa a preceito de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes . 2. Segundo orientação deste Tribunal, o acusado somente será absolvido sumariamente, na forma do art. 415, IV, do CPP, c/c art. 25 do CP, quando evidenciada, de plano, a existência de causa descriminante da legítima defesa, situação que não se harmoniza ao caso em tela, conforme consignado pelo Tribunal a quo, sob pena de afronta à soberania dos veredictos e à competência constitucional do juízo natural do Tribunal do Júri . Precedentes. 3. Incide a Súmula 7/STJ quanto à pretendida absolvição sumária, com base na causa justificante da legítima defesa ou, ainda, acerca do pedido residual de desclassificação da conduta denunciada para o crime de lesões corporais, previsto no art. 129 do CP . Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2234594 RN 2022/0336103-8, Relator.: Ministro JOÃO BATISTA MOREIRA DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023).(Grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA . ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. VERSÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI . REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A decisão de pronúncia não requer o mesmo juízo de certeza necessário para o édito condenatório, senão apenas prova da materialidade e indícios de autoria, aferidos judicialmente . 2. Sendo possível identificar a versão antagônica à tese da legítima defesa, qual seja, a prática de homicídio doloso não amparado por excludente de ilicitude, tal divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão de sua competência constitucional. Precedentes. 3 . O enfrentamento da versão segundo a qual o agravante teria praticado o delito em legítima defesa demandaria revolvimento fático-probatório, em indevida subtração à apreciação do Juri, além de ser incompatível na presente via, em razão da incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2031725 MS 2021/0397029-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) (Grifamos) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. A prova contida nos autos autoriza a manutenção da sentença que pronunciou o acusado, inviabilizando a acolhida do pleito defensivo de absolvição sumária. Nesta etapa processual a dúvida, por mínima que seja, sempre se resolve em favor da sociedade. In casu, há prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, sobretudo em função da confissão parcial do réu, que admitiu ter empregado uma arma branca, além dos relatos das testemunhas. Outrossim, existente corrente probatória de que o acusado efetuou golpe com objeto cortante, exsurge inviável, nesta fase processual, a pretensão de desclassificação do crime para outro delito fora da competência do júri, pela alegada ausência de animus necandi. Não restou comprovada a alegada excludente de ilicitude da legítima defesa, de forma inconteste, desse modo, não é possível a acolhida do pleito de absolvição sumária. Relatos relacionaram o fato delitivo ao ciúme do réu, visto que tentou beijar uma das testemunhas e, além disso, há... indícios de que o mesmo empregou recurso que dificultou a defesa da vítima, desta forma, configurada a possibilidade das qualificadoras, devem estas serem submetidas à análise pelo Tribunal do Júri. RECURSO DESPROVIDO (Recurso em Sentido Estrito Nº 70079561320, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 23/05/2019). (TJ-RS - RSE: 70079561320 RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Data de Julgamento: 23/05/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/06/2019) É dizer, não restou atestado que o recorrente não atuou no sentido de repelir injusta agressão atual ou iminente, razão porque deve ser submetido ao julgamento do Conselho de Sentença, não sendo caso de absolvição sumária ou impronúncia. Em verdade, para a configuração da excludente de ilicitude de legítima defesa (CP; artigo 25), faz-se necessário que a agressão seja atual ou iminente e o agente utilize os meios necessários, justos e moderados para repeli-la, porém, não se tem esses elementos apresentados de forma convivente nos autos, pelo menos nesse momento. Inviável, da mesma forma, a exclusão da qualificadora (§ 2º, II do artigo 121 da Lei Substantiva Penal) porque não atestada sua inexistência nos autos. É dizer, a qualificadora não é manifestamente improcedente e possui respaldo nos autos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. Decisão de pronúncia que submeteu o réu a julgamento pelo E. Tribunal do Júri, como incurso na pena do crime de homicídio simples, e afastou as qualificadoras imputadas na denúncia, de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Recurso defensivo buscando a absolvição sumária pela legítima defesa. Impossibilidade. Legítima defesa não comprovada. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa. Competência do Tribunal do Júri. Recurso ministerial pretendendo a inclusão das qualificadoras na pronúncia. Possibilidade. Qualificadoras descritas na denúncia não se mostram manifestamente improcedentes ante os elementos probatórios coligidos nos autos. Recurso defensivo desprovido, provendo-se o ministerial. (TJ-SP - RSE: 15022633520198260625 SP 1502263-35.2019.8.26.0625, Relator: Jucimara Esther de Lima Bueno, Data de Julgamento: 29/04/2022, 10ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 29/04/2022) (Grifamos) Em verdade, o caso aqui é de pronúncia sem qualquer tipo de reconhecimento de excludente de ilicitude, desclassificação ou decote de qualificadora. É dizer, nesse momento, se tem elementos para fins de pronúncia (CPP; artigo 413), pelo menos tocantemente à autoria indiciária, por conta dos relatos de testemunhas, e dos próprios interrogatórios dos acriminados. Também não é caso de absolvição sumária porque não está atestado, de forma desprovida de dúvidas, acerca da incidência da excludente de Legítima Defesa. Ademais, pela dinâmica dos acontecimentos relatados, logo observo a inexistência de qualquer hipótese de absolvição sumária (CPP; artigo 415), porque não provada a inexistência do fato, o réu não atestou a negativa de autoria, a conduta constitui infração penal e não restou demonstrada de forma patente, pelo menos por agora, qualquer causa de isenção de pena ou de exclusão de ilicitude. É preciso que se diga que não se está condenando o réu a nada, até porque para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória, a existência de indícios consistentes, apontando que o acriminado seja o autor, em tese, do delito, já é suficiente para autorizar o envio do mesmo a julgamento pelo júri popular. O que se tem, em verdade, é a materialidade delitiva e indícios de autoria, consubstanciados nos interrogatórios do próprio réu e em depoimentos de testemunhas sobre os fatos. Isso já basta para a pronúncia do artigo 413 da Lei Adjetiva Penal. Saber com certeza a autoria, a real intenção do acriminado, existência de legítima defesa, decote de qualificadora e exclusão de delitos conexos são matérias de dilação probatória a serem enfrentadas pelo Júri, onde se terá melhores condições de aferi-las. O fato é que se tem fundadas dúvidas de como ocorreram os eventos, sendo certo que ainda estamos bem longe da certeza para fins de absolvição sumária (CPP; artigo 415) ou, mesmo, impronúncia. Devo relembrar que a decisão de pronúncia é de natureza interlocutória não-terminativa, na medida em que encerra apenas uma fase de procedimento bifásico e não o processo. É dizer que é decisão declaratória judicial, acolhedora de denúncia, determinando o dispositivo legal em que o réu está incurso, onde o Magistrado afirma a viabilidade da acusação por se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, conforme preceitua artigo 413 da Lei Instrumental Penal. Para PAULO RANGEL, IN Direito Processual Penal, 12ª edição, ano 2007, página 516: “Trata-se de decisão de cunho meramente declaratório, pois reconhece a plausibilidade da acusação feita, declarando a necessidade de se submeter o réu a julgamento perante seu juiz natural”. Em verdade se traduz em mero juízo de admissibilidade da acusação na fase do "JUDICIUM ACCUSATIONES", gerando efeitos meramente de índole processual, onde a Justiça Pública deve demonstrar a existência material do crime e que o réu foi autor do fato que lhe fora imputado. Nesse sentir, os pretórios superiores entendem que, por ser a pronúncia mero juízo positivo da imputação formulada, não se faz necessário prova incontroversa da materialidade do crime e certeza absoluta da autoria para que o réu seja pronunciado. O crivo de certeza aqui é relativo já que as dúvidas quanto ao crime, quem seja o autor, existência de excludente de ilicitude ou a modalidade do elemento subjetivo do tipo (dolo ou culpa) para efeitos de desclassificação, deverão ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. As únicas coisas certas nos autos são a existência de controvérsia acerca de como os fatos se deram. Repito que qualquer causa que afaste a decisão de pronúncia, exclua a qualificadora, desclassifique o delito ou reconheça excludente de ilicitude deve estar atestada nos autos, razão pela qual, a dilação probatória feita na base deve ser firme e incontestável acerca da retirada de qualificadora, fator que não se tem condições de se dizer com segurança. Entendo que os indícios são suficientes para encaminhar o caso ao julgamento popular, acrescento que pronunciar é exercer juízo declaratório e não condenatório, logo, basta que as provas recolhidas permitam o juiz admitir, mesmo provisoriamente a acusação. Em um quadro probatório assim, temos elementos fortes para a pronúncia, ainda que indiciários e nenhuma das questões apresentadas na irresignação do recorrente pode ser respondida agora, pelo menos pelo crivo da certeza. Por esses motivos, a permanência da pronúncia se impõe - pelo menos por enquanto - pelo que deixo para o juiz natural (Conselho de Sentença) a análise das alegações da defesa, mormente porque os indícios que pesam sobre o réu não são vagos, frágeis ou produto de mera conjectura, mas, sérios e fortes, não havendo razão para qualquer mudança na decisão guerreada. Nesse pensamento, é natural que um magistrado pronuncie quando a atual instrução criminal do processo denote as condições legais para assim agir, pois aqui, temos, repita-se, apenas um juízo fundado de suspeita, diferenciando-se do juízo de certeza exigido para a condenação. Sinto que o Juiz monocrático agiu com sobriedade e percuciência ao submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, razão pela qual o não provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conheço do Recurso em Sentido Estrito ora manejado para no mérito, julgá-lo desprovido, mantendo, por isso mesmo, a decisão guerreada. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 2193224-92.2025.8.26.0000

Processo nº 0000082-98.2020.8.10.0091

J.P. x M.P.D.S.

Processo nº 0801057-76.2023.8.10.0093