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Processo nº 1502269-18.2024.8.26.0544

ID: 294611243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502269-18.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE GENEROSO LUIZ HENRIQUE TRAJANO

Intimação

Advogados:

MATILDE BENEDITA FERREIRA DA SILVA

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LUIZ FERNANDO ORTIZ DE ARAUJO

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AMAURY RICARDO PICCOLO

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Processo 1502269-18.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ HENRIQUE TRAJANO - - GUSTAVO HENRIQUE GENEROSO - Vistos. Certifique-se o trânsit…

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Processo nº 1502269-06.2019.8.26.0637

ID: 276001407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502269-06.2019.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé LUIZ CAMUCIA LUCIANA DA SILVA GUERRA CAMUCIA

Intimação

Advogados:

LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS

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ADV: Ligia Regina Giglio Campos (OAB 231624/SP) Processo 1502269-06.2019.8.26.0637 - Execução Fiscal - Exectdo: José Luiz Camucia, Luciana da Silva Guerra Camucia - Vistos. Fls. 199/210 - A Fazenda P…

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Processo nº 1502269-06.2019.8.26.0637

ID: 275838299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502269-06.2019.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé LUIZ CAMUCIA LUCIANA DA SILVA GUERRA CAMUCIA

Intimação

Advogados:

LIGIA REGINA GIGLIO CAMPOS

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ADV: Ligia Regina Giglio Campos (OAB 231624/SP) Processo 1502269-06.2019.8.26.0637 - Execução Fiscal - Exectdo: José Luiz Camucia, Luciana da Silva Guerra Camucia - Vistos. Fls. 199/210 - A Fazenda P…

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Processo nº 1502269-91.2019.8.26.0156

ID: 309911167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502269-91.2019.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUDNEY MARCONDES SANTIAGO GRACA

Intimação

Advogados:

NANI NASCIMENTO

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FERNANDO JOSÉ COSTA JANUNCIO

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Processo 1502269-91.2019.8.26.0156 - Ação Penal de Competência do Júri - Roubo - LUDNEY MARCONDES SANTIAGO GRACA - Vistos. Diante da manifestação Ministerial demonstrando que não há interesse na cons…

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Processo nº 1500911-57.2024.8.26.0628

ID: 323330171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500911-57.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON MATIAS LEITE

Intimação

Advogados:

RAUL ANTONIO FELICIANO

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Processo 1500911-57.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - EDSON MATIAS LEITE - Da resposta à acusação. Afasto a preliminar de inépcia de denúncia, uma vez que estã… Processo 1500911-57.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - EDSON MATIAS LEITE - Da resposta à acusação. Afasto a preliminar de inépcia de denúncia, uma vez que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como indícios de autoria e materialidade delitivas, os pressupostos processuais e as condições da ação, além da descrição da(s) conduta(s) delitiva(s) do(a)(s) ré(u)(s). Uma vez que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como indícios de autoria e materialidade delitivas, os pressupostos processuais e as condições da ação, além da descrição da(s) conduta(s) delitiva(s) do(a)(s) ré(u)(s), MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. As colocações feitas em defesa confundem-se com o mérito e, como tais, serão analisadas após o término da instrução, por ocasião da sentença. Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, de modo que o processo deve seguir adiante. Cobre-se o cumprimento da diligência requerida na denúncia. Da designação de audiência. Para a audiência de instrução, debates e julgamento, na qual também será realizado o interrogatório do(s) réu(s), designo o dia 30/04/2026 às 16:30h, a ser realizada por meio de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Intime-se a defesa a fornecer seu endereço eletrônico. Esclareço que o link para acesso à audiência será enviado na data da realização desta. Intime(m)-se ou requisite(m) o(s) réu(s), conforme o caso concreto. Requisite(m)-se e intime(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na resposta à acusação. Fica autorizada, se necessário, a expedição de mandados de intimação para endereços diversos de forma concomitante, visando a celeridade na tramitação do feito, bem como evitando possível frustração do ato designado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RAUL ANTONIO FELICIANO (OAB 181809/SP)

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Processo nº 1502269-73.2025.8.26.0385

ID: 291235567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502269-73.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR DOS SANTOS FIGUEREDO

Intimação

Advogados:

THAUAN PEDROZO AMORIM

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Processo 1502269-73.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IGOR DOS SANTOS FIGUEREDO - VISTOS. I) Fls. 157/159: Defiro. Habilitado nos autos o nob… Processo 1502269-73.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IGOR DOS SANTOS FIGUEREDO - VISTOS. I) Fls. 157/159: Defiro. Habilitado nos autos o nobre Defensor constituído, providencie a Sra. Escrevente de Sala o encaminhamento do respectivo link, oportunamente. Cientifiquem-se a Defensoria Pública. II) Sem prejuízo, em atenção ao Comunicado CG nº 78/2020 e, cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, em análise dos autos, verifico que permanecem presentes os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Na espécie, trata-se de suposta prática de crime grave e hediondo, a recomendar a manutenção da ordem de prisão. A prisão preventiva, calha lembrar, restringe-se em um dos seguintes pressupostos: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ao par destes requisitos, alia-se igualmente o fundamento (art. 312 do CPP) da "existência do crime e indício suficiente de autoria." Na preleção de Julio Fabbrini Mirabete, o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão (Código de Processo Penal Interpretado, 5. ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 414). Observa-se que remanescem as circunstâncias em que se deram os fatos e que desencadearam o decreto da prisão provisória, não havendo qualquer notícia de fato novo a demonstrar alterações importantes na situação fática, restando inegável que a soltura do acusado prejudicará a instrução criminal. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva decretada as fls. 38/40, pelos motivos fáticos e fundamentos jurídicos já declinados. III) I-se, Ministério Público e Defesa, e aguarde-se a realização da audiência designada para o dia 05/08/2025, às 13h30min (fl. 120). - ADV: THAUAN PEDROZO AMORIM (OAB 396342/SP)

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Processo nº 1502269-94.2023.8.26.0530

ID: 277912978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502269-94.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO DE OLIVEIRA SENA VALDINEI PEREIRA DO COUTO

Intimação

Advogados:

PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

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FERNANDA GARCIA BUENO

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ADV: Fernanda Garcia Bueno (OAB 325384/SP), Pedro Marques Ferreira Assad (OAB 469100/SP) Processo 1502269-94.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: JULIO DE OLIVEIRA … ADV: Fernanda Garcia Bueno (OAB 325384/SP), Pedro Marques Ferreira Assad (OAB 469100/SP) Processo 1502269-94.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: JULIO DE OLIVEIRA SENA, VALDINEI PEREIRA DO COUTO - Pág(s). 304, 307 e 310: Ciente da juntada de comprovantes de pagamento de parcelas das custas processuais referentes ao réu VALDINEI PEREIRA DO COUTO. Pág.(s). 306, 314 e 315: Ciente; nos termos do quanto determinado na página 301, uma vez que foi expedida certidão de dívida ativa do Estado em nome do acusado Valdinei Pereira do Couto (pág. 257), a qual encontra-se inscrita na CDA sob o nº 1401146130 (pág. 258), já tendo sido deferido o requerimento do Estado de São Paulo, por meio do Procurador do Estado, para que seja expedido o mandado de levantamento do valor depositado nos autos e efetuada a transferência para a Fazenda do Estado de São Paulo, determino: a) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico para transferência dos valores depositados em conta bancária judicial vinculada aos autos, conta nº 3500128907652, COM juros e correção monetária, em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, CNPJ 46.379.400/0001-50 (páginas 283/285); B) Expeça-se alvará de levantamento eletrônico para transferência de R$ 883,98 (oitocentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), depositados na conta bancária judicial matriz desta vara, conta nº 3500130003687, SEM juros e SEM correção monetária, em favor da Fazenda do Estado de São Paulo, CNPJ 46.379.400/0001-50, juntando o comprovante do processamento bancário das transferências no processo e comunicando a providência ao Procurador do Estado requerente de páginas 283/284. Ainda, intime-se a defesa do sentenciado Valdinei Pereira do Couto de que o parcelamento do saldo devedor das custas processuais deverá ser providenciado junto à Procuradoria Geral do Estado, nos termos da petição de página 283. No mais, solicitem-se informações à 2ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto acerca do efetivo cumprimento do acordo de não persecução penal pelo beneficiário JÚLIO DE OLIVEIRA SENA (termo de audiência de páginas 160/161) nos autos do processo de execução nº 1045656-94.2023 (página 204). Com a juntada dos comprovantes das transferências bancárias e com a chegada das informações a serem solicitadas à vara de execução criminal, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1502269-74.2025.8.26.0320

ID: 292821996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502269-74.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO

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ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1502269-74.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS - VISTOS. Notifique(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) nos termos do artigo 55… Processo 1502269-74.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO JÚNIOR DOS SANTOS - VISTOS. Notifique(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) nos termos do artigo 55, § 1º, da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006 a qual revoga as Leis 6.368/76 e 10.409/02, para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10(dez) dias e através de defensor. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o(a) acusado(a) poderá(ão) argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. Havendo mais de um endereço do(a)(s) acusado(a)(s) nos autos, em acordo com o provimento CG nº 27/2023 e CG 01/2024, que entrou em vigor a partir do dia 22/01/2024 - DEFIRO a expedição de mandados de intimação para todos os endereços fornecidos em razão da economia e celeridade processuais, bem como a fim de evitar excesso de prazo. Aguarde-se a notificação do(a)(s) acusado(a)(s), para saber de eventual(is) defensor(es) constituído(s), que deverá(ão) ser intimado(s) na forma de praxe. Intime-se o defensor constituído às fls. 100 para apresentar defesa prévia, devendo observar que o rol de testemunha, deverá vir com endereço e código de endereçamento postal (CEP), tendo em vista que a Central de Mandados depende dessas informações para distribuir mandados. Apresentada(s) a(s) defesa(s) prévia(s), tornem os autos conclusos para decisão, conforme disposto no art. 55, § 4º, da Lei 11.343/06. Junte-se aos autos o laudo toxicológico definitivo das drogas apreendidas (obtido através de sistema oficial de consulta de 2ª via de laudos), cobrando-se o Distrito Policial, se necessário. Ante a regularidade formal do auto de constatação provisória das drogas, autorizo a incineração das substâncias apreendidas nos presentes autos, nos termos do art. 50, §3º, e art. 50-A, da Lei 11.343/06 e do Comunicado 2225/2018, publicado no DJE em 30/11/2018 às fls. 4/5, devendo ser lavrado termo circunstanciado, que oportunamente, deverá ser enviado a este juízo. Fica determinado que seja resguardado o necessário para contra prova, nos termos dos mencionados artigos. Comunique-se a Autoridade Policial. Expeça-se o necessário. Limeira, 06 de junho de 2025. - ADV: ALEX DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 497106/SP), CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/SP)

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Processo nº 1502269-27.2023.8.26.0229

ID: 331198293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502269-27.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PEDRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CAROLINA ANGELONI COELHO

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Processo 1502269-27.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - BRUNO PEDRO DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do … Processo 1502269-27.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - BRUNO PEDRO DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 25/09/2025, às 14h30, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 60 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação da vítima arrolada à fl. 42 a fim de participar virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 03 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: CAROLINA ANGELONI COELHO (OAB 321588/SP)

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Processo nº 1502083-24.2024.8.26.0599

ID: 297829232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502083-24.2024.8.26.0599

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONDE AVELINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIO FERNANDO DA SILVA

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Processo 1502083-24.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - MARCONDE AVELINO DOS SANTOS - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Proce… Processo 1502083-24.2024.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - MARCONDE AVELINO DOS SANTOS - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". Em atenção ao mencionado dispositivo legal, chamo os autos à conclusão para análise subjetiva da prisão preventiva do acusado MARCONDE AVELINO DOS SANTOS. Na hipótese sub judice, as razões que determinaram a prisão do denunciado permanecem inalteradas. A prisão preventiva somente será possível quando presentes os requisitos e fundamentos legais e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a prisão preventiva é passível de ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado somente em três hipóteses: 1) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; 2) se o agente tiver condenação definitiva por outro crime doloso; 3) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; e, desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Conforme já descrito em decisões anteriores, os indícios de autoria e materialidade encontram-se presentes e o crime imputado ao acusado é punido com pena máxima superior a quatro anos, sendo certo que a aplicação de medida cautelar diversa da prisão não se mostra adequada ou suficiente. Com efeito, o acusado foi denunciado pelo delito de homicídio qualificado tentado. A gravidade em concreto é evidente e acentuada, haja vista que o acusado teria desferido um golpe de arma branca na vítima, atacando-a em plena via pública, por acreditar que ela estava vendendo drogas para sua esposa, e esta circunstância por si só denota sua patente periculosidade social. Ademais, o acusado ostenta uma condenação definitiva pela prática do delito de furto (processo 1502269-51.2021.8.26.0567), além de possuir diversas condenações anteriores configuradoras de maus antecedentes (fls. 18/23 e 24/34), demonstrando personalidade desajustada e voltada ao ilícito. Desta forma, estão presentes os requisitos que autorizariam a manutenção da custódia cautelar, com destaque para a garantia da ordem pública, ressalvando-se a temerosidade gerada pelo estado de liberdade do réu. Ante o exposto, MANTÉM-SE PRISÃO PREVENTIVA do denunciado MARCONDE AVELINO DOS SANTOS. No mais, aguarde-se a realização de audiência de instrução em continuação designada para o dia 03 de julho de 2025 às 15h00. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIO FERNANDO DA SILVA (OAB 143064/SP)

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