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"1502275-31.2023.8.26.0618" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1502275-64.2024.8.26.0628

ID: 281220269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502275-64.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. C. L.

Intimação

Advogados:

RAFAELA SANTOS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Santos Dantas (OAB 358451/SP) Processo 1502275-64.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: P. C. L. - I - Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro… ADV: Rafaela Santos Dantas (OAB 358451/SP) Processo 1502275-64.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: P. C. L. - I - Nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. As colocações feitas na resposta à acusação confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas por ocasião da sentença. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de julho de 2026, às 14 horas, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) réu(s), seu(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). II - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. III - Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intime-se.

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Processo nº 1501499-31.2023.8.26.0618

ID: 301636169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501499-31.2023.8.26.0618

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS PAULO DE LIMA ALMEIDA FILHO

Intimação

Advogados:

ANDERSON APARECIDO DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501499-31.2023.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MARCOS PAULO DE LIMA ALMEIDA FILHO - Aos 16 de junho de 2025, iniciando às 15:30h, nesta cidade e Comarca de Ta… Processo 1501499-31.2023.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - MARCOS PAULO DE LIMA ALMEIDA FILHO - Aos 16 de junho de 2025, iniciando às 15:30h, nesta cidade e Comarca de Taubaté, Estado de São Paulo, na sala de audiências do Juízo da SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUBATÉ, sob a presidência da MM. Juíza de Direito, Dr(a) Fernanda Teixeira Salviano da Rocha, comigo escrevente a seu cargo, ao final nomeado e assinado foi aberta a audiência Suspensão Processo Penal (Lei 9.099/95) (de proposta de suspensão), nos autos da ação penal entre as partes supra-referidas. Abertas, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram: o Promotor de Justiça, Dr. Cleiton Anderson de Castro, o(a) autor(a) dos fatos, MARCOS PAULO DE LIMA ALMEIDA FILHO (conexão própria) e o(a) advogado(a) constituído do réu, Dr(a). Anderson Aparecido de Godoi (OAB/SP n. 410.439). Registra-se que todos exibiram seus documentos de identificação, com foto. Consigna-se inicialmente que antes da audiência foi garantido à Defesa que conversasse com o acusado, pelo sistema Microsoft Teams, com privacidade, o que nos foi informado que já teriam tido a conversa prévia, tendo em vista estarem no escritório do advogado. A Defesa foi informada de que é possível, a qualquer momento da audiência, se imprescindível, que fique em separado com o réu, em canal privativo, para algum esclarecimento ou ato necessário à Defesa. Antes de dar início à audiência, a MM. Juíza informou às partes que os depoimentos realizados na presente audiência seriam registrados pelo sistema Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/2020), com posterior salvamento no sistema informatizado, tudo nos termos do art. 405, § 1º, do Código de Processo Penal, com disponibilização às partes das gravações arquivadas no Sistema SAJ-PG5 (Comunicado Conjunto nº 1.350/2020). Ressalta-se que as partes foram consultadas pelo magistrado sobre a gravação, tendo as partes concordado com a dispensa da gravação da audiência como um todo, evitando-se risco de perda. INSTALADA A AUDIÊNCIA, pelo Dr. Promotor de Justiça foi formulada a proposta de suspensão, hipótese versada nos autos se adequa ao disposto no art. 89 da Lei 9.099/95, motivo pelo qual foi feita proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, por (02) dois anos, mediante as seguintes condições: A) Comparecimento trimestral, pessoal e obrigatório, a juízo, a fim de justificar suas atividades; B) Proibição de ausentar da Comarca, por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem autorização judicial.; C) O(A) investigado(a) compromete-se ainda a informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Juízo. Fica o investigado ciente de que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, bem como poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta. Consultados, AQUIESCERAM o(a) autor(a) dos fatos e seu Defensor, presentes. Pela MM. Juíza foi dito que acolhia a proposta do Dr. Promotor de Justiça para DECLARAR SUSPENSO o processo, pelo prazo de (02) anos, mediante a estrita observância das condições impostas acima, com espeque no art. 89, § 1º, da Lei 9.099/95, aguardando-se em Cartório para a eventual extinção da punibilidade, saindo o(a) autor(a) expressamente cientificado de que o benefício será revogado se, no curso do prazo, vier a sofrer outro processo penal. CONSIDERA-SE A DATA DE HOJE COMO PRIMEIRO COMPARECIMENTO. Aceita a condição imposta, a MM. Juíza determinou que se comunique ao I.I.R.G.D; que se proceda as anotações no sistema e-SAJ, incluindo no histórico de partes o evento correspondente para a parte beneficiada com o acordo. O cumprimento das condições da suspensão condicional do processo será feito na Comarca de TREMEMBÉ/SP, onde o(a) ré(u) reside no endereço Rua Antônio Nogaroto, n. 243 - Loteamento Ana Cândida, CEP 12150-500, Tremembé/SP. Registre-se que o réu, à noite, pode ser encontrado no seu local de trabalho no "Carrinho de Lanche do Bruno Lanches", na Praça Irineu Mancastropi, em Tremembé/SP. O(A) ré(u) pode ser contatado no seguinte telefone: (12) 99249-3494. Depreque-se. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai este termo devidamente assinado. Eu, VICTOR BORGES SILVA, Assistente Judiciário, digitei e subscrevi. - ADV: ANDERSON APARECIDO DE GODOI (OAB 410439/SP)

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Processo nº 1502275-94.2025.8.26.0542

ID: 335192822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502275-94.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON GOMES FERREIRA LUCAS ABRANTES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502275-94.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON GOMES FERREIRA - - LUCAS ABRANTES DE SOUZA - ANDERSON GOMES FERREIRA e LUCAS… Processo 1502275-94.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON GOMES FERREIRA - - LUCAS ABRANTES DE SOUZA - ANDERSON GOMES FERREIRA e LUCAS ABRANTES DE SOUZA para que apresente(m) defesa prévia, o prazo de 10 dias, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 11.343/06. Não sendo apresentada, certifique-se e oficie-se à OAB para que seja indicado advogado. Indicado o advogado, independentemente de nova decisão, intime-se para que apresente a referida defesa. Não havendo oposição, entender-se-á que a audiência poderá ser virtual ou, ao menos, híbrida (virtual para alguns e presencial para outros, na medida do necessário). Não tendo ainda sido juntada aos autos a folha de antecedentes atualizada do(a/s) denunciado(a/s), junte-se agora. Sendo o(a/s) denunciado(a/s) menores de 21 anos de idade, certifique-se passagens em Vara da Infância e Juventude. Nos termos do artigo 316, paragrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reavaliar a necessidade de manutenção da custódia cautelar do(a/s) denunciado(a/s). Policiais que apresentaram o flagrante afirmaram que foram acionados ao local por informação anônima a respeito do tráfico de drogas em curso, observaram por aproximadamente dez minutos os dois denunciados revezando-se para atender usuários que se aproximavam. Os policiais disseram, ainda, que os denunciados apanhavam as drogas numa lixeira. Realizada a abordagem, Lucas portava 19 porções de cocaína e Anderson detinha cem reais em dinheiro. Dentro de uma bolsa na lixeira teriam sido apreendidas outras 405 porções de cocaína e 92 porções de maconha. Considerando a quantidade e diversidade de entorpecentes cuja posse é atribuída aos denunciados, mais o fato de terem sido observados enquanto comercializavam, existem indícios de tráfico e não vejo motivo de revogar o decreto de prisão preventiva. No caso do denunciado Anderson, ademais, é reincidente e tem maus antecedentes (fls. 44/47). A propósito, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, porque apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade de droga apreendida, mais de 500g de maconha, verificando-se, assim, efetivo risco ao meio social, não havendo que falar em ilegalidade. 2. Agravo regimental improvido." (STJ - 6a T., AgRg no HC 542664 / MG - rel. Min. Nefi Cordeiro - j. 17.12.2019) "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada como forma de acautelar a ordem pública, em decorrência da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido - 130g (cento e trinta gramas) de cocaína -, bem como em razão de o recorrente estar cumprindo pena no regime aberto quando preso em flagrante pela prática do crime em comento. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Recurso ordinário desprovido." (STJ - 6a T., RHC 119268 / MG - rel. Min. Antônio Saldanha Pinheiro - j. 17.12.2019) Já tendo sido juntado aos autos o laudo de constatação, nos termos do artigo 50-A da Lei n. 11.343/06, defiro a incineração do entorpecente apreendido, reservando-se parte apenas para a elaboração do laudo de exame químico-toxicológico e eventual contraprova. Cópia da presente poderá ser utilizado como ofício dirigido à autoridade policial: - ADV: LUIZ GUSTAVO DA SILVA (OAB 445077/SP), LUIZ GUSTAVO DA SILVA (OAB 445077/SP)

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Processo nº 1502275-64.2024.8.26.0628

Processo nº 1501499-31.2023.8.26.0618

Processo nº 1502275-94.2025.8.26.0542