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Processo nº 1502308-15.2024.8.26.0544

ID: 307773304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502308-15.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCELIO MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS

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Processo 1502308-15.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOCELIO MARQUES DOS SANTOS - Considerando o trânsito em julgado da Sentença (fls. 138), expeça-se guia …

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Processo nº 1031180-40.2025.8.26.0002

ID: 310810121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1031180-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. H. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI

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Processo 1031180-40.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - H.H.I. - Vistos. O que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência deelementos que evidenciem …

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Processo nº 1502308-90.2024.8.26.0616

ID: 311360400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502308-90.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADSON RYAN DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GILBERTO CRUZ DE OLIVEIRA

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Processo 1502308-90.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ADSON RYAN DE SOUZA - Vistos. 1) Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, e nos termos do Comunicado Conjunto 36…

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Processo nº 1502308-15.2024.8.26.0544

ID: 318912670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502308-15.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCELIO MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502308-15.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOCELIO MARQUES DOS SANTOS - Fls. 161: indefiro o pedido, procedendo-se o Ministério Público como deter…

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Processo nº 1502308-59.2022.8.26.0358

ID: 292779748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502308-59.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DE OLIVEIRA GOMES

Intimação

Advogados:

MICHELE DOS SANTOS FERREIRA

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Processo 1502308-59.2022.8.26.0358 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Karina de Oliveira Gomes - Vistos, Manifeste-se a exequente acerca do pedido de suspensão pelo parc…

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Processo nº 1502308-77.2024.8.26.0297

ID: 280805719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502308-77.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GOMES GARCIA

Intimação

Advogados:

LARISSA RIBEIRO COUTINHO

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ADV: Larissa Ribeiro Coutinho (OAB 489182/SP) Processo 1502308-77.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: DANIEL GOMES GARCIA - Vistos. Com o devido respeito, eventual defeito do ap… ADV: Larissa Ribeiro Coutinho (OAB 489182/SP) Processo 1502308-77.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: DANIEL GOMES GARCIA - Vistos. Com o devido respeito, eventual defeito do aparelho psíquico, sem que existam elementos que suportem o reconhecimento de que, à época dos fatos, o réu não tinha capacidade de compreender a ilicitude do fato, ou, ainda, de determinar-se de acordo com este entendimento, por si só, não rende azo à instauração do incidente de insanidade mental. Com efeito, considerando-se que o documento de fls.116 dos autos se reporta a período anterior aos fatos, nada há a indicar que, na data dos fatos, o réu não gozava de normalidade psíquica necessária para compreensão da natureza proscrita da ação, bem como da necessária capacidade de orientar o seu comportamento conforme essa compreensão. Deveras, o documento de fls.116 dos autos, a rigor, não guarda correlação temporal com os fatos. O ponto nodular a interditar, por ora, o exame colimado diz com a ausência de dados incontestes sobre a existência de quadro patológico, na data dos fatos, a empecer a compreensão da natureza ilícita de seu comportamento, ou a existência de fatores a interditar um comportamento consentâneo a esta compreensão. Nada obstante, em sede de interrogatório, ou, ainda, à luz de outros documentos, nada interdita que a questão volte a carga, sendo, assim, objeto de nova análise. De todo modo, recebida a denúncia, no curso do processo, notadamente durante a audiência, diante do exercício do direito de presença, caso se divise quadra indicativa de sofrimento psíquico, nada há a interditar a determinação da realização do exame colimado. Em uma palavra, por ora, não há como afirmar a presença de indícios de incapacidade de culpabilidade, a render azo ao reconhecimento de que em razão de doença mental o acusado era incapaz de compreender o injusto do fato ou de agir em consonância com esta compreensão. Neste eito, por ora, com fulcro nos fundamentos expendidos, deixo, neste átimo, de acolher o pedido formulado, sem prejuízo de ser deferido, em momento ulterior, diante de novos elementos de convicção. Ciência ao Ministério Público, intimando-se, ademais, à Ilustre Defensora. Intime-se. Jales, 26 de maio de 2025. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito

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Processo nº 1502308-59.2020.8.26.0510

ID: 323617391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502308-59.2020.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA MACEDO MARQUES DA SILVA CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA EDSON RODRIGO FERREIRA DA ROCHA GLADSTON LENNON FERNANDES ROCHA SANDRO WILKER COSTA DE LIMA SILVIA LETICIA MARINHO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SANTIAGO PASQUETTE PERES

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RIQUINEI DA SILVA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

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BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

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Processo 1502308-59.2020.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA MACEDO MARQUES DA SILVA - - SANDRO WILKER COSTA DE LIMA - - GLADSTON LENN… Processo 1502308-59.2020.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA MACEDO MARQUES DA SILVA - - SANDRO WILKER COSTA DE LIMA - - GLADSTON LENNON FERNANDES ROCHA - - CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA - - EDSON RODRIGO FERREIRA DA ROCHA - - SILVIA LETICIA MARINHO DE ALMEIDA e outros - Vistos. Com a constituição de advogado pelo acusado GLADSTON LENNON FERNANDES ROCHA, e posterior oferecimento de defesa prévia (fls. 1195/1198), suprindo a citação, revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional determinada a fls. 1182. Anote-se. A despeito do aduzido pela i. Defesa, os elementos colhidos no inquisitório propiciaram o oferecimento da denúncia, sendo necessária atividade cognitiva para apuração da efetiva prática do comércio clandestino, não podendo ser coartada, por aqui, a persecutio in judicio. Deste modo, recebida a denúncia às fls. 639/651, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e acompanhada de peças informativas que demonstram a existência de justa causa para a persecução penal, não se vislumbrando, prima facie, causas de extinção da punibilidade ou de excludentes de antijuridicidade, aguarde-se a realização de audiência de instrução designada para o próximo dia 14 de julho de 2025, às 13:30 horas, intimando-se o i. Defensor constituído, por e-mail, tendo em vista a proximidade do ato. No mais, indefiro o requerimento formulado pela i. Defesa do acusado Claudiano Ribeiro Santana (fls. 1187), uma vez que os expedientes referidos na denúncia encontram-se apensados a este feito e, conforme consignado às fls. 1002, houve a habilitação do i. Defensor naqueles autos, facultando-se, entretanto a juntada das peças que entender pertinentes a elucidação pelas testemunhas em audiência. Por fim, quanto às testemunhas referidas às fls. 1187, consigne-se que se tratam de Policiais Civis, cujas requisições foram efetuadas às fls. 1076/1077. Int. Rio Claro, 10 de julho de 2025. - ADV: SANTIAGO PASQUETTE PERES (OAB 408136/SP), RIQUINEI DA SILVA MORAIS (OAB 16343/MA), ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP)

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Município De Capão Bonito x Aucione Aparecida De Freitas Boutik/Me

ID: 337320500

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502308-51.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

AUCIONE APARECIDA DE FREITAS BOUTIK/ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA MENK DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502308-51.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502308-51.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Município de Capão Bonito - Apelado: Aucione Aparecida de Freitas Boutik/me - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO CONTRA AUCIONE APARECIDA DE FREITAS BOUTIK/ME, JULGADA EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA, CONFORME ARTIGO 485, INCISO III, § 1º, DO CPC. A MUNICIPALIDADE APELOU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DEFENDENDO A SUSPENSÃO DO FEITO, CONFORME ART. 40 DA LEF E SÚMULA 240 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA MUNICIPALIDADE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO POR ABANDONO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COM A LEI Nº 11.419/06, INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS SÃO CONSIDERADAS PESSOAIS. A MUNICIPALIDADE FOI REGULARMENTE INTIMADA VIA PORTAL ELETRÔNICO, CONFORME ART. 183, § 1º DO CPC. 4. A JURISPRUDÊNCIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CONFIRMA A EXTINÇÃO POR ABANDONO QUANDO A FAZENDA MUNICIPAL É INTIMADA ELETRONICAMENTE E NÃO SE MANIFESTA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS SÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA EFEITOS LEGAIS. 2. A INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS INTIMAÇÃO VÁLIDA JUSTIFICA A EXTINÇÃO POR ABANDONO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, III, § 1º; ART. 183, § 1º.LEI Nº 11.419/06, ART. 5º, § 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1504494-68.2016.8.26.0066, REL. DES. FORTES MUNIZ, J. 14.03.2019, TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500200-32.2018.8.26.0541, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, J. 13.03.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Menk de Carvalho (OAB: 425048/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502308-15.2024.8.26.0544

ID: 294029086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502308-15.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCELIO MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS

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Processo 1502308-15.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOCELIO MARQUES DOS SANTOS - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar JOCELIO MARQUES DOS … Processo 1502308-15.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOCELIO MARQUES DOS SANTOS - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar JOCELIO MARQUES DOS SANTOS à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 14 (catorze) dias de detenção, em regime aberto, pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração artigos 303, caput, e 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais, observando-se, todavia, a gratuidade de justiça concedida a fls. 103. Pauta de audiência: O réu foi devidamente citado e intimado (fl. 117), não tendo comparecido para audiência, razão pela qual decreto a sua revelia. Intime-se a vítima da presente sentença com a informação de que o réu pode recorrer desta condenação - WhatsApp ou Carta com AR. Intimação da sentença - réu solto - Advogado dativo - A intimação pessoal do réu somente é exigida quando se tratar de acusado preso, nos termos do art. 392, I, do CPP, sendo dispensável a intimação pessoal do réu que se encontre solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de haver advogado constituído ou nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. Nesse sentido: Habeas Corpus Criminal nº 2293150-17.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. JOÃO AUGUSTO GARCIA, j. 09/01/2024. Execução criminal: Intimação da vítima; Rol de culpados, guia, TRE; Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, III, da CF (suspensão dos direitos políticos) e cumpra-se o disposto nos artigos 293, par. 1º (Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação) e 295 (A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente), ambos da Lei n. 9.503/97. Oficie-se ao CONTRAN e DETRAN. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, anotando-se a sua baixa no SAJ. Com as cautelas de praxe. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS (OAB 121934/SP)

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Processo nº 1502308-14.2023.8.26.0297

ID: 331538298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502308-14.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D. S. S.

Intimação

Advogados:

LÍVIA KAWANO PAVAN TARCINAVO

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DENIVALDO TARCINAVO SANTOS

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Processo 1502308-14.2023.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.M.S.S. - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o V.Acórdão de fls. 330… Processo 1502308-14.2023.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.M.S.S. - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o V.Acórdão de fls. 330/340. No que atine ao jovem adulto J.M.de S.S., diante do teor da certidão de fls. 352, determino, por oportuno, que, nos termos do artigo 39 e seguintes da lei 12.594/12, registre-se o processo de execução, encaminhando-se, em seguida, cópia integral do expediente registrado ao Órgão Gestor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o P.I.A. (Plano Individual de Atendimento). Outrossim, o Órgão Gestor deverá supervisionar o cumprimento das medidas socioeducativas impostas. Em adição, o orientador da liberdade assistida, como sói ocorrer, deverá se esmerar em promover socialmente o jovem adulto, fornecendo-lhes, assim, as orientações pertinentes. As metas a serem alcançadas deverão ser traçadas, conjuntamente com o jovem adulto. Outrossim, o Órgão Gestor deverá prestar as devidas orientações no que concerne à prestação de serviços à comunidade, indicando, por conseguinte, o local onde deverá prestar os serviços, os dias e os respectivos horários. Nessa senda, o responsável pelo acompanhamento da execução das referenciadas medidas, deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento, apresentando, inclusive, relatórios de acompanhamento, com a elaboração dos cálculos necessários sobre o cumprimento das medidas. De outra banda, no que atine ao jovem adulto O.H.A. de L., diante da certidão de fls.352 dos autos, nos termos do art. 786-B, IV, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cumpra-se o V.Acórdão de fls. 339/340, procedendo a serventia o encaminhamento da guia de execução definitiva, devidamente instruída, ao juízo com competência executória, a quem competirá formar o devido processo de execução (Paulo de Faria/SP), nos termos da norma de regência. De sua vez, o juízo da execução competente, após manifestação do Ministério Público, poderá divisar eventual cenário compatível com a extinção da execução, nos termos da Lei do Sinase. Com a certificação, se o caso, de honorários pendentes, expeça-se a abalizada certidão, observando-se, a propósito, os termos do convênio, a tabela de regência e os atos praticados. Certifique a serventia acerca dos bens e valores apreendidos, abrindo-se vista ao Ministério Publico para manifestação. Ao depois, tornem os autos conclusos. A decisão em apreço, devidamente assinada, servirá como ofício. Expeça-se mandado pelo sistema urgente plantão diante da prioridade da preservação dos interesses das crianças e dos Adolescentes, e da necessidade de pronta intervenção visando à asseguração dos direitos do menor, utilizando-se da central de mandados compartilhada, se necessário. Intime-se e cumpra-se. Jales, data da assinatura digital. - ADV: DENIVALDO TARCINAVO SANTOS (OAB 374064/SP), LÍVIA KAWANO PAVAN TARCINAVO (OAB 424576/SP)

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