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Processo nº 1001916-03.2025.8.26.0123

ID: 326976821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001916-03.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001916-03.2025.8.26.0123 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de revisão de alimentos proposta por Alice Maria Gomes da Silva em face de Jo… Processo 1001916-03.2025.8.26.0123 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.G.S. - Vistos. Trata-se de ação de revisão de alimentos proposta por Alice Maria Gomes da Silva em face de João Vitor Gomes de Lima. A presente ação foi distribuída a este juízo por dependência ao processo de regulamentação de guarda, visitas e alimentos nº 1002952-51.2023.8.26.0123. Contudo, insta observar que as mencionadas ações são autônomas, uma vez que a controvérsia na ação revisional diz respeito à modificação da situação financeira de uma das partes, enquanto na ação de alimentos, onde houve a inicial fixação, a discussão limitava-se ao binômio necessidade-possibilidade naquele momento. Com efeito, o fundamento em ambas as demandas é diverso, não havendo entre elas relação de acessoriedade, destacando-se que tal autonomia visa, inclusive, a preservar o privilégio de foro especial do artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, embora a revisional decorra do montante estabelecido na ação anterior, seu caráter autônomo afasta a prevenção do Juiz que estabeleceu os alimentos. Acerca da matéria, confira-se o precedente da Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito negativo de competência. Ação revisional de alimentos. Inexistência de acessoriedade ou conexão com ação de divórcio, já julgada. Embora na primeira demanda tenham sido fixados alimentos em favor do requerido, o fundamento em ambas as ações é diverso. Desnecessidade da distribuição direcionada. Distribuição livre que se impõe. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia). (TJ/SP, Conflito de Competência nº 0014029-94.2019.8.26.0000, Relator: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, Câmara Especial, julgado em 25/06/2019). Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor, para que proceda a redistribuição de forma livre. Anote-se. Int. - ADV: MARCELO PEREIRA BUENO (OAB 113234/SP)

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Processo nº 1031180-40.2025.8.26.0002

ID: 310810121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1031180-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

H. H. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PHELIPE GARCIA PAGNOZZI

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Processo 1031180-40.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - H.H.I. - Vistos. O que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência deelementos que evidenciem …

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Processo nº 1502308-90.2024.8.26.0616

ID: 311360400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502308-90.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADSON RYAN DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GILBERTO CRUZ DE OLIVEIRA

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Processo 1502308-90.2024.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ADSON RYAN DE SOUZA - Vistos. 1) Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, e nos termos do Comunicado Conjunto 36…

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Processo nº 1502308-15.2024.8.26.0544

ID: 318912670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502308-15.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCELIO MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS

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Processo 1502308-15.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOCELIO MARQUES DOS SANTOS - Fls. 161: indefiro o pedido, procedendo-se o Ministério Público como deter…

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Processo nº 1502308-59.2022.8.26.0358

ID: 292779748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502308-59.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA DE OLIVEIRA GOMES

Intimação

Advogados:

MICHELE DOS SANTOS FERREIRA

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Processo 1502308-59.2022.8.26.0358 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Karina de Oliveira Gomes - Vistos, Manifeste-se a exequente acerca do pedido de suspensão pelo parc…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Maria Tereza Sampaio

ID: 300255590

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000430-51.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA TEREZA SAMPAIO

Intimação de acórdão

Advogados:

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000430-51.2023.8.26.0123/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000430-51.2023.8.26.0123/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Capão Bonito - Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Agravada: Maria Tereza Sampaio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM CASO DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 27 DO E. STJ. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA EM CASO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 234 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 27, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, §1 º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO”.4. E, AO JULGAR O TEMA 234, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM QUALQUER HIPÓTESE, É POSSÍVEL A CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA SE FOR VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - D. A. Monteiro, Sociedade de Advogados (OAB: 55326/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502308-77.2024.8.26.0297

ID: 280805719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502308-77.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GOMES GARCIA

Intimação

Advogados:

LARISSA RIBEIRO COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Larissa Ribeiro Coutinho (OAB 489182/SP) Processo 1502308-77.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: DANIEL GOMES GARCIA - Vistos. Com o devido respeito, eventual defeito do ap… ADV: Larissa Ribeiro Coutinho (OAB 489182/SP) Processo 1502308-77.2024.8.26.0297 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: DANIEL GOMES GARCIA - Vistos. Com o devido respeito, eventual defeito do aparelho psíquico, sem que existam elementos que suportem o reconhecimento de que, à época dos fatos, o réu não tinha capacidade de compreender a ilicitude do fato, ou, ainda, de determinar-se de acordo com este entendimento, por si só, não rende azo à instauração do incidente de insanidade mental. Com efeito, considerando-se que o documento de fls.116 dos autos se reporta a período anterior aos fatos, nada há a indicar que, na data dos fatos, o réu não gozava de normalidade psíquica necessária para compreensão da natureza proscrita da ação, bem como da necessária capacidade de orientar o seu comportamento conforme essa compreensão. Deveras, o documento de fls.116 dos autos, a rigor, não guarda correlação temporal com os fatos. O ponto nodular a interditar, por ora, o exame colimado diz com a ausência de dados incontestes sobre a existência de quadro patológico, na data dos fatos, a empecer a compreensão da natureza ilícita de seu comportamento, ou a existência de fatores a interditar um comportamento consentâneo a esta compreensão. Nada obstante, em sede de interrogatório, ou, ainda, à luz de outros documentos, nada interdita que a questão volte a carga, sendo, assim, objeto de nova análise. De todo modo, recebida a denúncia, no curso do processo, notadamente durante a audiência, diante do exercício do direito de presença, caso se divise quadra indicativa de sofrimento psíquico, nada há a interditar a determinação da realização do exame colimado. Em uma palavra, por ora, não há como afirmar a presença de indícios de incapacidade de culpabilidade, a render azo ao reconhecimento de que em razão de doença mental o acusado era incapaz de compreender o injusto do fato ou de agir em consonância com esta compreensão. Neste eito, por ora, com fulcro nos fundamentos expendidos, deixo, neste átimo, de acolher o pedido formulado, sem prejuízo de ser deferido, em momento ulterior, diante de novos elementos de convicção. Ciência ao Ministério Público, intimando-se, ademais, à Ilustre Defensora. Intime-se. Jales, 26 de maio de 2025. Fábio Antonio Camargo Dantas Juiz de Direito

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Processo nº 1502308-59.2020.8.26.0510

ID: 323617391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502308-59.2020.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA MACEDO MARQUES DA SILVA CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA EDSON RODRIGO FERREIRA DA ROCHA GLADSTON LENNON FERNANDES ROCHA SANDRO WILKER COSTA DE LIMA SILVIA LETICIA MARINHO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SANTIAGO PASQUETTE PERES

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RIQUINEI DA SILVA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

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BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

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Processo 1502308-59.2020.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA MACEDO MARQUES DA SILVA - - SANDRO WILKER COSTA DE LIMA - - GLADSTON LENN… Processo 1502308-59.2020.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA MACEDO MARQUES DA SILVA - - SANDRO WILKER COSTA DE LIMA - - GLADSTON LENNON FERNANDES ROCHA - - CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA - - EDSON RODRIGO FERREIRA DA ROCHA - - SILVIA LETICIA MARINHO DE ALMEIDA e outros - Vistos. Com a constituição de advogado pelo acusado GLADSTON LENNON FERNANDES ROCHA, e posterior oferecimento de defesa prévia (fls. 1195/1198), suprindo a citação, revogo a suspensão do processo e do prazo prescricional determinada a fls. 1182. Anote-se. A despeito do aduzido pela i. Defesa, os elementos colhidos no inquisitório propiciaram o oferecimento da denúncia, sendo necessária atividade cognitiva para apuração da efetiva prática do comércio clandestino, não podendo ser coartada, por aqui, a persecutio in judicio. Deste modo, recebida a denúncia às fls. 639/651, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e acompanhada de peças informativas que demonstram a existência de justa causa para a persecução penal, não se vislumbrando, prima facie, causas de extinção da punibilidade ou de excludentes de antijuridicidade, aguarde-se a realização de audiência de instrução designada para o próximo dia 14 de julho de 2025, às 13:30 horas, intimando-se o i. Defensor constituído, por e-mail, tendo em vista a proximidade do ato. No mais, indefiro o requerimento formulado pela i. Defesa do acusado Claudiano Ribeiro Santana (fls. 1187), uma vez que os expedientes referidos na denúncia encontram-se apensados a este feito e, conforme consignado às fls. 1002, houve a habilitação do i. Defensor naqueles autos, facultando-se, entretanto a juntada das peças que entender pertinentes a elucidação pelas testemunhas em audiência. Por fim, quanto às testemunhas referidas às fls. 1187, consigne-se que se tratam de Policiais Civis, cujas requisições foram efetuadas às fls. 1076/1077. Int. Rio Claro, 10 de julho de 2025. - ADV: SANTIAGO PASQUETTE PERES (OAB 408136/SP), RIQUINEI DA SILVA MORAIS (OAB 16343/MA), ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP)

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Processo nº 1502308-15.2024.8.26.0544

ID: 294029086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502308-15.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCELIO MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS

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Processo 1502308-15.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOCELIO MARQUES DOS SANTOS - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar JOCELIO MARQUES DOS … Processo 1502308-15.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JOCELIO MARQUES DOS SANTOS - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar JOCELIO MARQUES DOS SANTOS à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 14 (catorze) dias de detenção, em regime aberto, pagamento de 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, e 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por infração artigos 303, caput, e 306, §1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ambos na forma do artigo 69 do Código Penal. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais, observando-se, todavia, a gratuidade de justiça concedida a fls. 103. Pauta de audiência: O réu foi devidamente citado e intimado (fl. 117), não tendo comparecido para audiência, razão pela qual decreto a sua revelia. Intime-se a vítima da presente sentença com a informação de que o réu pode recorrer desta condenação - WhatsApp ou Carta com AR. Intimação da sentença - réu solto - Advogado dativo - A intimação pessoal do réu somente é exigida quando se tratar de acusado preso, nos termos do art. 392, I, do CPP, sendo dispensável a intimação pessoal do réu que se encontre solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de haver advogado constituído ou nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. Nesse sentido: Habeas Corpus Criminal nº 2293150-17.2023.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. JOÃO AUGUSTO GARCIA, j. 09/01/2024. Execução criminal: Intimação da vítima; Rol de culpados, guia, TRE; Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, III, da CF (suspensão dos direitos políticos) e cumpra-se o disposto nos artigos 293, par. 1º (Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação) e 295 (A suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou réu for domiciliado ou residente), ambos da Lei n. 9.503/97. Oficie-se ao CONTRAN e DETRAN. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, anotando-se a sua baixa no SAJ. Com as cautelas de praxe. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS (OAB 121934/SP)

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Processo nº 1502308-14.2023.8.26.0297

ID: 331538298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502308-14.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D. S. S.

Intimação

Advogados:

LÍVIA KAWANO PAVAN TARCINAVO

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DENIVALDO TARCINAVO SANTOS

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Processo 1502308-14.2023.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.M.S.S. - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o V.Acórdão de fls. 330… Processo 1502308-14.2023.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.M.S.S. - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o V.Acórdão de fls. 330/340. No que atine ao jovem adulto J.M.de S.S., diante do teor da certidão de fls. 352, determino, por oportuno, que, nos termos do artigo 39 e seguintes da lei 12.594/12, registre-se o processo de execução, encaminhando-se, em seguida, cópia integral do expediente registrado ao Órgão Gestor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o P.I.A. (Plano Individual de Atendimento). Outrossim, o Órgão Gestor deverá supervisionar o cumprimento das medidas socioeducativas impostas. Em adição, o orientador da liberdade assistida, como sói ocorrer, deverá se esmerar em promover socialmente o jovem adulto, fornecendo-lhes, assim, as orientações pertinentes. As metas a serem alcançadas deverão ser traçadas, conjuntamente com o jovem adulto. Outrossim, o Órgão Gestor deverá prestar as devidas orientações no que concerne à prestação de serviços à comunidade, indicando, por conseguinte, o local onde deverá prestar os serviços, os dias e os respectivos horários. Nessa senda, o responsável pelo acompanhamento da execução das referenciadas medidas, deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento, apresentando, inclusive, relatórios de acompanhamento, com a elaboração dos cálculos necessários sobre o cumprimento das medidas. De outra banda, no que atine ao jovem adulto O.H.A. de L., diante da certidão de fls.352 dos autos, nos termos do art. 786-B, IV, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cumpra-se o V.Acórdão de fls. 339/340, procedendo a serventia o encaminhamento da guia de execução definitiva, devidamente instruída, ao juízo com competência executória, a quem competirá formar o devido processo de execução (Paulo de Faria/SP), nos termos da norma de regência. De sua vez, o juízo da execução competente, após manifestação do Ministério Público, poderá divisar eventual cenário compatível com a extinção da execução, nos termos da Lei do Sinase. Com a certificação, se o caso, de honorários pendentes, expeça-se a abalizada certidão, observando-se, a propósito, os termos do convênio, a tabela de regência e os atos praticados. Certifique a serventia acerca dos bens e valores apreendidos, abrindo-se vista ao Ministério Publico para manifestação. Ao depois, tornem os autos conclusos. A decisão em apreço, devidamente assinada, servirá como ofício. Expeça-se mandado pelo sistema urgente plantão diante da prioridade da preservação dos interesses das crianças e dos Adolescentes, e da necessidade de pronta intervenção visando à asseguração dos direitos do menor, utilizando-se da central de mandados compartilhada, se necessário. Intime-se e cumpra-se. Jales, data da assinatura digital. - ADV: DENIVALDO TARCINAVO SANTOS (OAB 374064/SP), LÍVIA KAWANO PAVAN TARCINAVO (OAB 424576/SP)

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