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Processo nº 1502308-14.2023.8.26.0297

ID: 331538298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502308-14.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. D. S. S.

Intimação

Advogados:

LÍVIA KAWANO PAVAN TARCINAVO

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DENIVALDO TARCINAVO SANTOS

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Processo 1502308-14.2023.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.M.S.S. - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o V.Acórdão de fls. 330… Processo 1502308-14.2023.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.M.S.S. - Vistos. Diante do trânsito em julgado, cumpra-se o V.Acórdão de fls. 330/340. No que atine ao jovem adulto J.M.de S.S., diante do teor da certidão de fls. 352, determino, por oportuno, que, nos termos do artigo 39 e seguintes da lei 12.594/12, registre-se o processo de execução, encaminhando-se, em seguida, cópia integral do expediente registrado ao Órgão Gestor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o P.I.A. (Plano Individual de Atendimento). Outrossim, o Órgão Gestor deverá supervisionar o cumprimento das medidas socioeducativas impostas. Em adição, o orientador da liberdade assistida, como sói ocorrer, deverá se esmerar em promover socialmente o jovem adulto, fornecendo-lhes, assim, as orientações pertinentes. As metas a serem alcançadas deverão ser traçadas, conjuntamente com o jovem adulto. Outrossim, o Órgão Gestor deverá prestar as devidas orientações no que concerne à prestação de serviços à comunidade, indicando, por conseguinte, o local onde deverá prestar os serviços, os dias e os respectivos horários. Nessa senda, o responsável pelo acompanhamento da execução das referenciadas medidas, deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento, apresentando, inclusive, relatórios de acompanhamento, com a elaboração dos cálculos necessários sobre o cumprimento das medidas. De outra banda, no que atine ao jovem adulto O.H.A. de L., diante da certidão de fls.352 dos autos, nos termos do art. 786-B, IV, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cumpra-se o V.Acórdão de fls. 339/340, procedendo a serventia o encaminhamento da guia de execução definitiva, devidamente instruída, ao juízo com competência executória, a quem competirá formar o devido processo de execução (Paulo de Faria/SP), nos termos da norma de regência. De sua vez, o juízo da execução competente, após manifestação do Ministério Público, poderá divisar eventual cenário compatível com a extinção da execução, nos termos da Lei do Sinase. Com a certificação, se o caso, de honorários pendentes, expeça-se a abalizada certidão, observando-se, a propósito, os termos do convênio, a tabela de regência e os atos praticados. Certifique a serventia acerca dos bens e valores apreendidos, abrindo-se vista ao Ministério Publico para manifestação. Ao depois, tornem os autos conclusos. A decisão em apreço, devidamente assinada, servirá como ofício. Expeça-se mandado pelo sistema urgente plantão diante da prioridade da preservação dos interesses das crianças e dos Adolescentes, e da necessidade de pronta intervenção visando à asseguração dos direitos do menor, utilizando-se da central de mandados compartilhada, se necessário. Intime-se e cumpra-se. Jales, data da assinatura digital. - ADV: DENIVALDO TARCINAVO SANTOS (OAB 374064/SP), LÍVIA KAWANO PAVAN TARCINAVO (OAB 424576/SP)

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M. P. Do E. De S. P. x J. M. De S. S. e outros

ID: 302121343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502308-14.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. M. DE S. S. O. H. A. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

SEBASTIÃO BALDAN

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DENIVALDO TARCINAVO SANTOS

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LÍVIA KAWANO PAVAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502308-14.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502308-14.2023.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: J. M. de S. S. - Apelado: O. H. A. de L. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento ao recurso para julgar procedente a representação, reconhecendo a prática do ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, com aplicação de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, com a observação quanto à possibilidade de agravamento da medida diante de eventual descumprimento. V. U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1 ABSOLVIÇÃO DE O. H. A. DE L. E J. M. DE S. S. DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESTINAÇÃO DA DROGA AO TRÁFICO. MINISTÉRIO PÚBLICO APELA, SUSTENTANDO A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E PROPONDO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECER A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES E APLICAR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PROVAS COLHIDAS, INCLUINDO DEPOIMENTOS E LAUDOS, CONFIRMAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL.4. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR É CONSIDERADO IDÔNEO E COERENTE, CORROBORANDO A DINÂMICA DOS FATOS E A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. 5. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO EM FLAGRANTE NO MOMENTO DA VENDA, POIS O DELITO DE TRÁFICO É DE AÇÃO MÚLTIPLA, COM DIVERSOS NÚCLEOS VERBAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR SEIS MESES.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS SÃO PROVAS IDÔNEAS. 2. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS SÃO ADEQUADAS PARA REABILITAÇÃO DOS ADOLESCENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:ECA, ART. 112, III E IV, 117, 118, 119; LEI Nº 11.343/06, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 2.408.638/PA, QUINTA TURMA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 21/11/2023, DJE 27/11/2023; TJSP APELAÇÃO CÍVEL Nº 1514431-77.2023.8.26.0577, REL. JORGE QUADROS, J. 21/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lívia Kawano Pavan (OAB: 424576/SP) (Defensor Dativo) - Denivaldo Tarcinavo Santos (OAB: 374064/SP) - Sebastião Baldan (OAB: 396865/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1502308-59.2020.8.26.0510

ID: 313556147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502308-59.2020.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA MACEDO MARQUES DA SILVA CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA EDSON RODRIGO FERREIRA DA ROCHA SANDRO WILKER COSTA DE LIMA SILVIA LETICIA MARINHO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

SANTIAGO PASQUETTE PERES

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DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

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BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS

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Processo 1502308-59.2020.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA MACEDO MARQUES DA SILVA - - SANDRO WILKER COSTA DE LIMA - - CLAUDIANO RIB… Processo 1502308-59.2020.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AMANDA MACEDO MARQUES DA SILVA - - SANDRO WILKER COSTA DE LIMA - - CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA - - EDSON RODRIGO FERREIRA DA ROCHA - - SILVIA LETICIA MARINHO DE ALMEIDA e outros - Vistos. Fls. 1034/1054: O i. Defensor do acusado CLAUDIANO RIBEIRO SANTANA, em aditamento à defesa prévia ofertada pela i. Defensoria Pública, aduziu, em síntese, (i) a inépcia da denúncia, com a consequente rejeição da inicial, com fundamento no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal; (ii) a ilegalidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo telemático e determinou a busca e apreensão no procedimento 1503176-37.2020.8.26.0510, ausente justa causa e em violação ao princípio da legalidade; (iii) violação da cadeia de custódia, no que tange à manipulação dos celulares apreendidos, em momento anterior à perícia; e, (iv) a atipicidade da conduta imputada ao acusado, requerendo, ainda, o saneamento do feito, com a vinda de cópia integral da quebra de sigilo telefônico n. 1502326-80.2020.8.26.0510, providenciando-se ainda, a juntada do laudo pericial realizado no aparelho ali indicado, que pertenceria a "Maik", assim como da cópia integral de todas as interceptações realizadas no curso das investigações. Sobre os pedidos, manifestou-se a i. Representante do Ministério Público. Conforme preceitua o artigo 330, § 1º do Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente em âmbito penal, considera-se inepta a petição inicial, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado - ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico -, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Da leitura da inicial não se entrevê os vícios aludidos no mencionado dispositivo, por isso não se tendo por inepta a denúncia. Os requisitos contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal foram devidamente preenchidos, narrando de maneira cristalina o fato típico e todas as suas circunstâncias, bem assim a conduta do Acusado. Sobre isso: "Ação Penal Tráfico de Drogas Sentença condenatória Apreensão de maconha, haxixe, cocaína e crack Insurgência do réu Matéria Preliminar: Pleito de Nulidade - Inépcia da peça acusatória - Não cabimento - Descrição dos fatos, circunstâncias e conduta do réu, que possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa Dicção do disposto no art. 41, CPP (grifei) Inquérito policial que é peça meramente informativa - Inobservância de formalidades quando do trâmite do procedimento administrativo investigativo que não atinge a ação penal dele decorrente - Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Dicção do disposto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 Dosimetria fixada corretamente Regime fechado Recurso não provido "(TJSP; Apelação Criminal 1518727-59.2022.8.26.0228; Relator (a):Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -29ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023) E a denúncia veio amparada em inquérito policial, no qual a materialidade está, a princípio, comprovada, havendo indícios bastante da autoria do crime imputado ao Acusado, de sorte que não há falar em ausência de justa causa para seu oferecimento. No tocante às alegações de ilegalidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo telemático e determinou a busca e apreensão no procedimento 1503176-37.2020.8.26.0510 e de violação da cadeia de custódia, no que tange à manipulação dos celulares apreendidos, as questões já foram apreciadas às fls. 639/651, não havendo fatos supervenientes a justificar a reanálise do decisum. No mais, segundo consta, o i. Defensor está regularmente habilitado nos autos das interceptações que instruíram o presente feito, possuindo acesso integral àqueles autos, conforme certificado às fls. 1002 Por fim, com relação aos acusados (7) MARINILSON BOAES PEREIRA e (8) GLADSTON LENNON FERNANDES ROCHA: Ante a não localização e com fundamento nos artigos 396, parágrafo único e 366 do Código de Processo Penal, ficam suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, uma vez que devidamente citados por edital (fls. 1166), não lograram ser localizados, a fim de serem citados nos termos da Lei 11.343/06. Aguarde-se eventual localização dos referidos acusados, cumprindo-se de 12 em 12 meses, o disposto nas Normas de Serviço, requisitando FA atualizada. Intimem-se. Rio Claro, 01 de julho de 2025. - ADV: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP), SANTIAGO PASQUETTE PERES (OAB 408136/SP), ALLAN KARDEC CAMPO IGLESIAS (OAB 440650/SP)

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Vitor Maruki Domingos Pereira x Catarino Aparecido Vilela e outros

ID: 278394628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2151691-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR MARUKI DOMINGOS PEREIRA

Polo Passivo:

CATARINO APARECIDO VILELA THUNDER COMéRCIO E MONTADORA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA

Despacho

Advogados:

AUGUSTO CARDOSO TERRA

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TAYNARA KELLY RODRIGUES BORGES

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DESPACHO Nº 2151691-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2151691-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Mirassol - Autor: Vitor Maruki Domingos Pereira - Réu: Thunder Comércio e Montadora de Equipamentos Esportivos Ltda - Réu: Catarino Aparecido Vilela - Interessado: Pedro Henrique Fuscaldo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Ação Rescisória Processo nº 2151691-56.2025.8.26.0000 Relator(a): ANDRADE NETO Órgão Julgador: 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 50092 Vistos. Trata-se de ação rescisória pretendendo desconstituir o acórdão proferido pela 32ª Câmara de Direito Privado (fls. 253/261 dos autos principais nº 1006903-27.2023.8.26.0358), que negou provimento à apelação interposta pelo requerente, pela qual pretendia modificar a sentença de primeiro grau na parte em que julgou improcedente em relação ao corréu Catarino Aparecido Vilela a ação de natureza declaratória e indenizatória fundada em negócio de compra e venda com reserva de domínio de equipamentos de academia de ginástica. O autor fundamenta seu pleito rescisório na ocorrência de erro de fato, previsto no art. 966, VIII, do Código de Processo Civil, alegando, em resumo, que, uma vez que o aresto confirmou a rescisão do contrato de compra e venda, não faz sentido considerar hígido o crédito do referido corréu oriundo do endosso dos cheques emitidos para pagamento de parte do preço do negócio subjacente ao final invalidado, evidenciado, assim, o erro na análise dos fatos em torno dos quais gravita a controvérsia, tornando possível rescindir a decisão colegiada. É o relatório. Inicialmente, cumpre ponderar ter o relator competência para indeferir liminarmente pedido de ação rescisória manifestamente inviável, como ocorre na espécie, evitando-se, assim, o prosseguimento de demanda evidentemente inadequada à tutela jurisdicional pretendida. Nessa seara, pondera com percuciência José Carlos Moreira Alves que, É de inteira conveniência que o relator não se omita no exercício rigoroso desse controle in limine litis, a fim de evitar o inútil prosseguimento de rescisória manifestamente inviável. Para o próprio autor, é preferível o indeferimento liminar a eventual julgamento colegiado de inadmissibilidade da ação, com condenações acessórias e, se unânime a decisão, com perda do depósito (Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª edição, Forense, vol. V, p. 187). Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: Assim, o relator pode decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito (RT 578/150, 658/114) ou extinguir o processo, por impossibilidade jurídica do pedido (STJ- 1ª Seção, AR 487 - PR - AgRg, rel. Min. Humberto Gomes Barros, j. 10.12.97, negaram provimento, maioria, DJU 23.3.98, p. 3; RT 682/124). Sendo assim, a presente ação rescisória não merece trânsito. Como cediço, a ação rescisória constitui remédio processual excepcionalíssimo, viabilizando a desconstituição das decisões judiciais (sentenças ou acórdãos) somente nas hipóteses expressamente previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil, nas quais a gravidade dos vícios justifica a cassação dos efeitos da prestação jurisdicional, a despeito de já estarem acobertados pela coisa julgada. No caso, o autor fundamentou seu pedido rescisório no inciso VIII, segundo o qual a decisão judicial pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Nessa linha, o erro de fato foi conceituado expressamente no parágrafo primeiro do citado dispositivo, segundo o qual Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. Em outras palavras, o erro de fato que justifica a rescisão do julgado só ocorre quando a decisão judicial admite um fato inexistente ou quando considera inexistente um fato ocorrido, sendo imprescindível, em ambos os casos, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato. Aliás, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, Para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (AGA 375.574Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 18022002), uma vez que a A rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação. Em outras palavras, a má apreciação da prova ou a injustiça da sentença não autorizam a ação rescisória. (REsp 147.796Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 28061999). Na espécie, o colegiado manifestou-se expressamente no sentido da não interferência entre o direito do autor à rescisão do contrato de compra e venda dos equipamentos por inadimplemento da primeira ré e a exigibilidade do crédito do corréu Catarino derivado do endosso dos cheques emitidos para pagamento do preço do aludido negócio subjacente, apreciando fundamentadamente as razões deduzidas pelo ora autor no recurso de apelação e aqui novamente reiteradas. Confira-se trecho da fundamentação do acórdão a esse respeito: No caso vertente, está comprovado que em 26/07/2021, a terceira Dayane Alves Costa firmou o Instrumento Particular de Compra e Venda com Reserva de Domínio colacionado fls. 19/21, junto à requerida Thunder, em que restou pactuado o pagamento da importância de R$ 13.850,00, mediante três transferências bancárias no total de R$ 7.500,00, e o saldo remanescente de R$ 6.350,00, através de 8 cheques emitidos pelo apelante, conforme salientado em fl. 19. Além disso, está incontroverso que, após o pagamento do total de R$9.885,00, em razão do descumprimento do contrato por parte da Vendedora (requerida Thunder), ocorreu a sustação de três cheques emitidos para pagamento em10/03/2022, 10/04/2022 e 10/05/2022 (fls. 22/23), ensejando o ajuizamento de ação monitória pelo portador dos referidos cheques, processada sob o nº1006541-59.2022.8.26.0358. Sendo assim, considerando que o cheque prescrito, sem eficácia de título executivo, pode ser aceito como prova escrita hábil para embasar ação monitória, conforme Súmula 299 do STJ, era dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente, nos termos da Súmula 531 do STJ, editada em razão do entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.094.571/SP, submetido ao procedimento do artigo 1.036 e seguintes do CPC. Ademais, embora seja lícito ao emissor dos cheques, em embargos monitórios, discutir o negócio jurídico subjacente, se constata que o apelante foi revel na ação monitória ajuizada pelo requerido Catarino, ensejando a procedência da ação (fl. 95), que se encontra em fase de cumprimento de sentença, conforme se verifica as fls. 83/179. Outrossim, restando incontroverso que os cheques foram transferidos ao requerido Catarino através de endosso em branco, nos termos do artigo 25 da Lei nº7.357/1985, não é possível opor eventuais exceções pessoais relativas ao negócio jurídico subjacente, em relação ao portador dos cheques prescritos, especialmente diante da ausência de prova de sua má-fé. É oportuno observar que, inexistiu qualquer elemento de prova no sentido de que o portador dos cheques tinha conhecimento de que eles haviam sido sustados, antes do depósito bancário, não sendo possível presumir eventual má-fé, especialmente porque a presente demanda foi ajuizada após a procedência da ação monitória, além de inexistir qualquer indício de prova de que o portador teve participação no negócio jurídico que ensejou a emissão dos cheques. Dessa forma, não é possível responsabilizar o requerido Catarino pelo descumprimento do que restou pactuado entre a terceira contratante e a empresa requerida, restando evidente a impossibilidade de se opor exceções pessoais relativas ao negócio jurídico subjacente em relação ao referido requerido. fls. 71 e 72 destes autos. Isto posto, não identificada na espécie nenhuma das hipóteses legais que autorizariam a propositura da ação rescisória, é inegável ser o autor carecedor da ação por falta de interesse processual, razão pela qual, com fundamento no art. 330, III, combinado com o art. 485, I, ambos do CPC, indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. ANDRADE NETO Relator (assinatura digital) - Magistrado(a) Andrade Neto - Advs: Taynara Kelly Rodrigues Borges (OAB: 221756/MG) - Augusto Cardoso Terra (OAB: 169553/MG) - 5º andar

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