Processo nº 1500151-75.2025.8.26.0466
ID: 293437731
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara
Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
Nº Processo: 1500151-75.2025.8.26.0466
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500151-75.2025.8.26.0466 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.H.S.O. - Vistos. 1- Fls. 60/63: ciente. 2- O art. 184, caput, do ECA, prevê audiência de apresentação em momento anterior à audiência de instrução, em procedimento análogo ao antigo…
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