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Processo nº 1002872-19.2025.8.26.0220

ID: 323989386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002872-19.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WILSON DE OLIVEIRA RESENDE COLéGIO FONTE LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002872-19.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Colégio Fonte Ltda - ME - - Carlos Wilson de Oliveira Resende - Vistos. Trata-se de A… Processo 1002872-19.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Colégio Fonte Ltda - ME - - Carlos Wilson de Oliveira Resende - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CUMULADA COM AFASTAMENTO DE SÓCIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por COLÉGIO FONTE LTDA. E CARLOS WILSON DE OLIVEIRA REZENDE contra FONTE LIVROS E MATERIAIS DIDÁTICOS LTDA., FONTE DE SABOR ALIMENTOS LTDA. E MARY CRISTINA DE SOUZA. Em síntese, narram os autores que a Sra. Mary Cristina, ex-cônjuge de Carlos Wilson e sócia do Colégio Fonte Ltda., estaria utilizando empresas por ela constituídas as rés Fonte Livros e Fonte de Sabor para desviar receitas da sociedade, mediante a emissão de boletos e recebimento de valores referentes à venda de materiais didáticos, alimentação e atividades extracurriculares, que seriam de titularidade do Colégio Fonte. Alegam, ainda, que tais práticas vêm sendo realizadas sem conhecimento ou anuência do sócio Carlos Wilson, com quem Mary Cristina mantém litígio judicial decorrente do divórcio e da partilha de bens, ainda pendente de resolução judicial (processo nº 1004277-61.2023.8.26.0220). Os autores imputam à requerida Mary Cristina condutas que configurariam desvio de finalidade, confusão patrimonial, enriquecimento ilícito e má gestão administrativa, apresentando extratos bancários e outros documentos como indícios de transferências indevidas superiores a quatro milhões de reais. Afirmam também que a requerida estaria impedindo o acesso do autor Carlos Wilson à contabilidade e às informações financeiras da sociedade, bem como adotando condutas persecutórias e desleais, com o intuito de afastá-lo da administração da empresa. Diante disso, requerem a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja: (i) determinado o afastamento imediato da requerida Mary Cristina da administração da sociedade Colégio Fonte Ltda., atribuindo-se a gestão exclusiva ao sócio Carlos Wilson; (ii) bloqueados e/ou tornados indisponíveis os valores existentes nas contas das rés até o limite do prejuízo apurado; (iii) cessadas as práticas descritas na inicial, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteiam a confirmação da tutela de urgência, com a exclusão definitiva da ré Mary Cristina da sociedades, bem como a condenação das requeridas, solidariamente, à restituição integral dos valores desviados. Juntaram documentos às fls. 14/1707. Decisão de fls. 1709 determinou a redistribuição do processo. É o relatório. Decido. Não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, embora os documentos acostados à inicial apontem indícios de divergências societárias e movimentações financeiras realizadas sob a gestão da requerida, os elementos constantes dos autos não são, por ora, suficientes para justificar medida tão gravosa quanto o afastamento de sócia administradora da empresa e o bloqueio imediato de ativos. Ressalte-se que a exclusão de sócio é admissível quando verificada falta grave no cumprimento de suas obrigações contratuais. No entanto, tal providência exige o devido processo legal, com regular instrução e a garantia do contraditório e da ampla defesa à parte contrária. Ademais, em situações de intensa litigiosidade, como a analisada no caso em apreço, as Cortes Reservadas em matéria empresarial têm atuado com cautela, evitando a confirmação de medidas drásticas e desproporcionais sem que haja exercício satisfatório do contraditório e ampla instrução probatória. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA - Ação de exclusão de sócio - Antecipação pretendida na instância singular para o reconhecimento do cometimento de falta grave e imediata exclusão dos sócios réus do quadro societário - Indeferimento em primeiro grau - Pertinência - Situação litigiosa e acusações recíprocas que impõem cautela na apreciação jurisdicional - Não verificada a verossimilhança arguida pela recorrente, e tampouco urgência no provimento almejado - Tutela antecipada negada - Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram provimento ao agravo de instrumento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157410-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Marília - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018) Nesse sentido, deve-se observar o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações societárias, conferindo prevalência à autonomia privada e à autorregulação da sociedade, uma vez que a ingerência judicial só se justifica em situações excepcionais, mediante prova robusta de lesão grave e irreversível ao interesse social, o que não se comprova, ao menos por ora. Além disso, a necessidade de respeito ao contraditório se impõe de forma ainda mais rigorosa em casos como o presente, pois a eventual exclusão do sócio implicaria alteração substancial na estrutura de gestão da sociedade, devendo a parte ré ser regularmente ouvida antes de qualquer provimento nesse sentido. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se as rés, consignando-se no expediente o prazo de contestação, que é de 15 (quinze dias), e as advertências legais referentes aos efeitos da revelia. Observado, ainda, o contido no artigo 373, inciso, II, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo para apresentação de defesa, faculto às partes optarem pela resolução do conflito pela via da mediação ou da conciliação (§3º, art.3º, CPC). Int. e Dil. - ADV: DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP), DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP)

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Município De São Carlos x Andrea Izilda Martos Valdevite

ID: 296244995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502372-22.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ANDREA IZILDA MARTOS VALDEVITE

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1502372-22.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502372-22.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelada: Andrea Izilda Martos Valdevite - Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS contra a r. sentença que extinguiu a execução ajuizada em face de ANDREA IZILDA MARTOS VALDEVITE sem apreciação de mérito (art. 485, IV do CPC), considerando se tratar de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e que não houve cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. A apelante sustenta que a Lei nº 16.033/2012 estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais; a competência para ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor é do ente federado sem obrigatoriedade de cumprimento das medidas administrativas prévias da Resolução 547 do CTN e Tema 1184 do STF; o município realizou nos últimos seis anos quatro programas de refinanciamento de débitos com total de 3659 termos de parcelamento, no valor de R$24.807.432,80; o protesto é inadequado haja vista a limitação diária de envios de títulos aos cartórios de protestos existentes no município (240 CDAs); o Tema 1184 do STF dispensa o protesto quando há indicação de bens à penhora. Requer o provimento do recurso para prosseguimento do feito. Sem intimação da executada para apresentação de contrarrazões, ante a ausência de formação da relação processual. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos do art. 1007, parágrafo 1º do CPC. O presente recurso não merece ser provido. Decido monocraticamente com fundamento no artigo 932, inciso IV, letra "b" do Código de Processo Civil pois o recurso contraria acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido em julgamento de recurso repetitivo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1184, (RE 1.355.208/SC), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.. O acórdão do RE 1.355.208/STF, paradigma do tema, foi assim ementado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. (RE 1355208, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, publicado em 02/04/2024). Disciplinando a aplicação da tese fixada no Tema nº 1184, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficientes na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário a partir do julgamento do tema, dispondo em seus artigos 2º e 3º: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 14/2/2025 sem a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos na tese fixada no Tema nº 1184 e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, demonstrando a prévia tentativa de solução administrativa para satisfação do crédito e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A legislação municipal que fixa o valor mínimo para o ajuizamento de ações de execução fiscal é aplicável no âmbito da administração local e não exime a observância dessas diretrizes. A simples existência de programas de parcelamento, não comprova, por si só, a tentativa concreta de solução administrativa. Tampouco há nos autos comprovação da notificação prévia do devedor. A mera alegação do município de que houve a celebração de 3659 termos de parcelamento, sem a comprovação de que o título executivo ora executado tenha sido, de fato, objeto de parcelamento e a limitação diária de apresentação de títulos ao cartório de protestos não dispensam o cumprimento das condições prévias constantes da Resolução 547 do CNJ e do Tema 1184 do STF. Por fim, a mera indicação do imóvel tributado à penhora igualmente não dispensa o cumprimento das medidas decorrentes do Tema 1184 nem o prévio protesto do título porquanto ausente prova de propriedade do imóvel pelo executado. Destarte, impõe-se a manutenção da r. sentença de extinção. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. P. e Intimem-se. - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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