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Processo nº 1004504-42.2025.8.26.0362

ID: 305927654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004504-42.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

É. C. DO N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARQUES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004504-42.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.N.S. - Vistos. 1. Ratifico a concessão da gratuidade processual pelo convênio PGE/OAB. 2. Em um juízo de cognição sumária… Processo 1004504-42.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.N.S. - Vistos. 1. Ratifico a concessão da gratuidade processual pelo convênio PGE/OAB. 2. Em um juízo de cognição sumária verifico a existência dos elementos de prova a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ademais, com vista ao sistema SAJ, visualizei o processo criminal nº 1502430-55.2025.8.26.0362 e denotei a imprescindibilidade de decidir em consonância com a respeitável decisão proferida pelo E. Juízo Criminal naqueles autos e, portanto, conceder a liminar de suspensão do direito de visitas do réu à filha M.E.F. do N. 3. Considerando o quanto disposto no Comunicado nº 02/2024 do NUPEMEC, que impede a realização de audiências de conciliação no CEJUSC em casos em que há noticia ou suspeita de violência no âmbito familiar e a noticia de que há medida protetiva em favor da criança M.E.F. do N., não será designada audiência de conciliação. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação será contado na forma do artigo 335 inciso III. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Encaminhe-se ao Setor Técnico para realização de Estudo Psicossocial com urgência. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei e com urgência em virtude da liminar concedida. 8. Int. - ADV: BRUNA MARQUES LEAL (OAB 498046/SP)

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Processo nº 1501751-19.2022.8.26.0408

ID: 309615305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501751-19.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO ROBERTO JARDIM

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY DA SILVA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501751-19.2022.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - PABLO ROBERTO JARDIM - Vistos. Trata-se de ação penal que se destina a apurar a responsabilidade do r… Processo 1501751-19.2022.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - PABLO ROBERTO JARDIM - Vistos. Trata-se de ação penal que se destina a apurar a responsabilidade do réu Paulo Roberto Jardim pela prática do crime de apropriação indébita majorada, cujo julgamento deve ser convertido em diligência. Justifico. Colhida a prova em juízo, verifiquei a existência da ação cível 1002077-36.2022.8.26.0408 em trâmite perante a 3ª Vara Cível local, que trata dos referidos fatos naquela esfera, cuja decisão saneadora proferida às fls. 804/811 definiu os pontos controvertidos, entre os quais está a legitimidade das transferências que o réu fez para a própria conta particular e pagamentos de contas particulares da vítima e de seus familiares, sendo decidido que tais questões serão dirimidas por meio de prova pericial. Por outro lado, observo que o laudo pericial confeccionado nos presentes autos pelo Instituto de Criminalística foi realizado em ambiente pré contraditório (fls. 623/633). Ademais, lembro que o art. 93, do CPP dispõe: Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. Ante tal quadro, requisito desde já a prova pericial a ser realizada naquele juízo para compor a instrução dos presentes, o que, se sabe, é possível. Neste sentido: Laudo pericial indireto emprestado de ação cível. Prova emprestada. Submissão do documento ao contraditório da parte que não participou da formação da prova. Validade do procedimento. Inexistência de irregularidade ou cerceamento de defesa [...] (TJSP; Apelação Criminal 0002283-37.2015.8.26.0368; Relator (a):Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Monte Alto -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021). Sob tais fundamentos, com fulcro no art. 93, do CPP, suspendo o presente feito pelo prazo de um ano. Sem prejuízo, requisite-se o laudo pericial referente à perícia dos autos supramencionados junto ao r. 3º Juízo Cível desta Comarca. Com a juntada, vista às partes para manifestação sucessiva no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima anotado, sem a vinda do laudo, consulte-se a ação cível, verificando se foi elaborado ou não. Caso elaborado, cobre-se. Do contrário, certifique-se, remetendo os autos à conclusão. Int. dil. Necessárias. - ADV: SIDNEY DA SILVA AUGUSTO (OAB 436401/SP), RENAN OLIVEIRA DA SILVA (OAB 430619/SP), VANESSA DE OLIVEIRA BERNARDO (OAB 386521/SP)

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Processo nº 1502430-13.2017.8.26.0014

ID: 293328115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502430-13.2017.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STARZEN COLCHOES COMERCIO VAREJISTA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502430-13.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Starzen Colchoes Comercio Varejista Ltda - Vistos. Verificados os presentes autos, constata-se q… Processo 1502430-13.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Starzen Colchoes Comercio Varejista Ltda - Vistos. Verificados os presentes autos, constata-se que estavam arquivados há mais de 06 (seis) anos, nos termos do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. Diante da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente de ofício pelo Magistrado, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80, com a redação dada pela Lei 11.051/04, a Fazenda do Estado de São Paulo concorda com a decisão de prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal arquivados nos termos do artigo 40, da LEF, em processos que já estavam arquivados hà mais de 6 anos nos mesmos termos conforme Expediente 29/12. É o relatório. Decido. Não há razão para que os autos permaneçam arquivados nos termos do artigo 40, da Lei 6830/80, eis que este processo está arquivado há mais de seis anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional, c.c. o artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80, à luz da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487,II e 924,V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional , c.c. artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80. Diante de reconhecimento ex-officio da prescrição intercorrente, deixo de condenar a Fazenda do Estado de São Paulo, ao pagamento de verba honorária, pois, não há como penalizar a Fazenda, em razão da desídia do contribuinte que deu causa ao ajuizamento da execução e não recolheu aos cofres públicos o tributo devido. Além disso, o patrono do executado deixou de efetuar qualquer requerimento nos autos há mais de 6 (seis) anos. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Tendo em vista o decidido pelo Corregedoria Geral da Justiça no processo 1982/302, deverá o senhor contador, no cálculo do valor de alçada, aplicar precedente do STJ no REsp 1.168.625/MG. Com ou sem recurso das partes, remetam-se os autos para reexame necessário nos termos do artigo 496, do novo Código de Processo Civil, desde que de valor superior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Ciência à FESP. P.I.C. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1502430-23.2025.8.26.0114

ID: 280463646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502430-23.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CÁTIA MARCELA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cátia Marcela Ferreira (OAB 398143/SP) Processo 1502430-23.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: MATHEUS PEREIRA DA SILVA - I - Recebo a denúncia oferecida pelo Minis… ADV: Cátia Marcela Ferreira (OAB 398143/SP) Processo 1502430-23.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: MATHEUS PEREIRA DA SILVA - I - Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público. Cite-se o réu MATHEUS PEREIRA DA SILVA para responder a acusação por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Segue anexa cópia da denúncia, fazendo parte integrante deste. Caso o réu possua defensor constituído, intime-se-o para a mesma finalidade. O OFICIAL DE JUSTIÇA deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará o acusado ou familiar a comparecer à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. Infrutífera a localização do réu, cite-se-o por edital, com o prazo de 15 dias, para os fins do artigo 396 do CPP, expedindo-se os ofícios de praxe recomendados pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Uma vez oferecida a resposta, tornem conclusos. Não apresentada a resposta ou se o acusado não constituir defensor, desde já fica nomeado Defensor Público que oficia na Vara para oferece-la no prazo de 10 dias e prosseguir na defesa do réu, se o caso. Requisitem-se eventuais laudos faltantes. As petições referentes aos processos digitais serão produzidas eletronicamente e enviadas pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ressalvadas a utilização do meio físico nos casos expressamente previstos neste Capítulo, nos termos do artigo 1.196, Cap. XI, Seção II, N.S.E.C.G.J II - Fls. 36/37: A autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva do acusado Matheus Pereira da Silva, pedido que recebeu a concordância do Ministério Público (fls. 01/02). Tendo em vista que o réu já se encontra preso por outro processo (autos nº 1502312-47.2025.8.26.0114), ao menos por ora não vislumbro razão para decretar sua prisão preventiva, eis que a ordem pública e a instrução criminal já se encontram resguardadas pela prisão anterior, nada impedindo, todavia, que tal medida seja tomada no decorrer do feito, se assim for necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória. Intimem-se.

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Processo nº 1502430-03.2023.8.26.0014

ID: 334046770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502430-03.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEWPORT COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS E MUSICAIS LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1502430-03.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Newport Comercio de Produtos Eletronicos e Musicais Ltda - Vistos. Considerando o disposto no ar… Processo 1502430-03.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Newport Comercio de Produtos Eletronicos e Musicais Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA (OAB 33264/PR)

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Processo nº 1502430-32.2021.8.26.0609

ID: 332944893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502430-32.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

DANILO UCIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502430-32.2021.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS - I - I - Fl. 93: DEFIRO à ré os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - No mai… Processo 1502430-32.2021.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS - I - I - Fl. 93: DEFIRO à ré os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - No mais, nesta fase inicial, antes da produção da prova, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 397 do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. As colocações feitas na resposta à acusação confundem-se com o mérito e como tais serão analisadas por ocasião da sentença. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de junho de 2026, às 9 horas e 15 minutos, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais vítimas e testemunhas, procedendo-se, ao final, ao interrogatório. Intimem-se/requisitem-se as eventuais vítimas e testemunhas, deprecando-se, se o caso. Servirá cópia da presente de mandado e ofício requisitório. Não havendo endereço nos autos, as partes deverão providenciar o comparecimento das eventuais vítimas e testemunhas à audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Considerando que no sistema acusatório o ônus e a atividade probatória incumbem às partes, estando o réu solto e havendo interesse em se proceder ao reconhecimento na audiência de instrução e julgamento com a presença de figurantes parecidos com o réu, caberá à parte interessada providenciar e apresentar os figurantes logo na abertura da audiência, sob pena do ato ser realizado apenas com a presença do acusado, diante da costumeira ausência de pessoas no Fórum, servidores ou não, dispostas a participar do ato. Outrossim, registro que não há obrigação legal que autorize a participação compulsória de qualquer pessoa no ato. Esse contexto configura a impossibilidade ressalvada pelo art. 226, inc. II do Código de Processo Penal. Por fim, registro que, na hipótese do réu estar preso, o próprio estabelecimento penal providenciará os figurantes. Intimem-se o(s) réu(s), seu(s) Defensor(es) e o Ministério Público (artigo 399 do CPP). III - Certifique a serventia se já aportaram todos os laudos requisitados neste feito. Em caso negativo, reitere-se, consignando que deverão aportar em juízo antes da data designada para a audiência, servindo o presente de ofício, se necessário. IV - Considerando que Taboão da Serra é uma Comarca que conta com uma população carente considerável e, especialmente na seara criminal, foi possível observar um número elevado de atrasos e/ou redesignações de audiências em razão da falta ou precariedade de dispositivos e rede de internet para participação virtual por parte da população em geral, avolumando ainda mais a pauta de audiências desta Vara que já conta com um atraso de quase três anos e que acarreta o reconhecimento da prescrição de diversos crimes, DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), pessoas residentes fora dos limites de Taboão da Serra, Embu das Artes e de bairros de São Paulo que façam divisa com Taboão da Serra (ex: Pirajussara e Campo Limpo), policiais (civis ou militares) e guardas municipais, que ficam autorizados a participarem virtual ou presencialmente, justificando-se as exceções (i) pelo fato de que a distância do local de residência dificulta o deslocamento físico até o Fórum e (ii) pela experiência ter revelado que tais categorias não têm apresentado problemas em seus dispositivos e/ou rede de internet em número considerável. Intime-se. - ADV: DANILO UCIDA (OAB 328468/SP)

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J.P. x Gabriela Mirna Cotinovis e outros

ID: 337185998

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - São José dos Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502430-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

GABRIELA MIRNA COTINOVIS JHONATAN DA SILVA ANDRADE MATHIAS DOS SANTOS

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernanda Salvador Veiga, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital … O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de São José dos Campos, Estado de São Paulo, Dr(a). Fernanda Salvador Veiga, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MATHIAS DOS SANTOS, Brasileiro, CPF 443.439.208-52, mãe SILVANIA MARIA DOS SANTOS, Nascido/Nascida 12/09/2000, com endereço à Rua Servidao Particular, 112, Batistini, CEP 09842-095, São Bernardo do Campo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 171 § 4º c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502430-60.2023.8.26.0577, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Posto isso, denuncio GABRIELA MIRNA CORTINOVIS, JHONATAN DA SILVA ANDRADE e MATHIAS DOS SANTOS como incursos no artigo 171, § 4º, c.c. o artigo 29, caput do Código Penal, e requeiro instaure-se o devido processo penal, seguindo-se o rito estabelecido nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, recebendo-se a denúncia e citando-os para os termos do processo, até final condenação, ouvindo-se, oportunamente, a pessoa abaixo arrolada, e fixando-se, ao cabo, valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José dos Campos, aos 17 de julho de 2025.

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Processo nº 1502430-60.2021.8.26.0535

ID: 279950418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502430-60.2021.8.26.0535

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN RICARDO JOSIAS DOS SANTOS FERNANDO ROBERTO DA SILVA NATAN SOUZA COELHO WILLIAM SABINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TELBAS KLEBER MANTOVANI JUNIOR

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LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR

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LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

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LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

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EDJARLES TORRES DE LIMA

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CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

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CAIO SILVA MAGALHAES

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ADV: Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP), Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB 216742/SP), Telbas Kleber Mantovani Junior (OAB 97352/SP), Edjarles Torres de Lima (OAB 359393/SP), Luiz Carlos F… ADV: Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP), Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB 216742/SP), Telbas Kleber Mantovani Junior (OAB 97352/SP), Edjarles Torres de Lima (OAB 359393/SP), Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB 393003/SP), Leandro Barbosa de Medeiros (OAB 401327/SP), Caio Silva Magalhaes (OAB 432047/SP) Processo 1502430-60.2021.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FERNANDO ROBERTO DA SILVA, WILLIAM SABINO DA SILVA, NATAN SOUZA COELHO, ALAN RICARDO JOSIAS DOS SANTOS - Vistos. Fls. 1.363/1.384 - Ciente das providências engendradas pela z. Serventia (fls. 1.363/1.384), nos termos da decisão de (fls. 1.360/1.362). Fls. 1.389 - Ciente. DA TAXA JUDICIÁRIA EM RELAÇÃO A WILLIAM e FERNANDO Fls. 1.363/1.368 -Quanto a Taxa Judiciária, e tendo-se que os valores atualizados das fianças recolhidas pelos sentenciados WILLIAM e FERNANDO, são suficientes para o pagamento integral do débito, de cada um (100 UFESP (UFESP 2025: R$ 37,02 x 100 = R$ 3.702,00 - Três mil, setecentos e dois reais), [ fls. 1.363/1.368 ] proceda-se, agora, junto ao Portal de Custas do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 358/2025, EXPEÇA(M)-SE, por primeiro a(s) respectiva(s) GUIA(S) DARE { CAMPO 01 - Código de Receita - Descrição: 230-6 - CUSTAS JUDICIAIS pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - CAMPO 02 - Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM", preenchendo os demais dados pertinentes }, e, após, EXPEÇA(M)-SE o(s) MLE'(s) conforme as diretrizes a seguir: Disposições gerais 1. As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas àTaxajudiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça: 1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo; 1.2. Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em que houver decretação de perda da fiança e/ou o réu for condenado, nos termosdo art. 336, art. 344 e art. 345 do Código de Processo Penal, PARA PAGAMENTO DATAXAJUDICIÁRIA DE 100 UFESPS, conforme previsto no art. 1094, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito PARA FINS DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. 3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito. 4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do CÓDIGO DE BARRAS DE 48 (QUARENTA E OITO) DÍGITOS EXISTENTES NO DARE e nas Guias FEDTJ. 5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD. 6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido. 8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados. 9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais: 10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021. 10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. Realizadas as operações acima determinadas, juntem-se os respectivos comprovantes aos autos, em especial, do extrato do saldo remanescente do valor da fiança de cada réu, e venham os autos conclusos para deliberação. No mais, prossiga-se no regular cumprimento da decisão de fls. 1.360/1.162, no que remanesce. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1502430-60.2021.8.26.0535

ID: 279951359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502430-60.2021.8.26.0535

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAN RICARDO JOSIAS DOS SANTOS FERNANDO ROBERTO DA SILVA NATAN SOUZA COELHO WILLIAM SABINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TELBAS KLEBER MANTOVANI JUNIOR

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LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR

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LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

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LEANDRO BARBOSA DE MEDEIROS

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EDJARLES TORRES DE LIMA

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CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA

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CAIO SILVA MAGALHAES

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ADV: Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP), Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB 216742/SP), Telbas Kleber Mantovani Junior (OAB 97352/SP), Edjarles Torres de Lima (OAB 359393/SP), Luiz Carlos F… ADV: Carlos Guilherme Saez Garcia (OAB 187069/SP), Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB 216742/SP), Telbas Kleber Mantovani Junior (OAB 97352/SP), Edjarles Torres de Lima (OAB 359393/SP), Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB 393003/SP), Leandro Barbosa de Medeiros (OAB 401327/SP), Caio Silva Magalhaes (OAB 432047/SP) Processo 1502430-60.2021.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FERNANDO ROBERTO DA SILVA, WILLIAM SABINO DA SILVA, NATAN SOUZA COELHO, ALAN RICARDO JOSIAS DOS SANTOS - Vistos. DO SENTENCIADO ALAN RICARDO JOSIAS DOS SANTOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Fls. 1.344/1.353 - Ante o trânsito em julgado (fls. 1.353) da r. Decisão proferida nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 2850115/SP, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que, NÃO conheceu do agravo interposto pelo réu ALAN RICARDO JOSIAS DOS SANTOS (fls. 1.344/1.347), e assim, ficando inalterado o v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de (fls. 791/821), que NEGOU provimento aos apelos defensivos (fls. 791/821) ficando mantida a Sentença de fls. 563/577, que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para condenar ALAN RICARDO JOSIAS DOS SANTOS, por infração no artigo 158, §1º, do Código Penal, ao cumprimento de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão em regime inicial SEMIABERTO e 10 (dez) dias-multa, e ABSOLVÊ-LO da imputação que lhe é feita quanto ao crime disposto no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Façam-se as devidas anotações e comunicações. Expeçam-se as Guias de Recolhimento Definitivas de ALAN. Encaminhem-se as cópias à vítima. E, assim, nos termos do COMUNICADO CG nº 67/2025, tendo em vista a condenação do réu ALAN RICARDO JOSIAS DOS SANTOS, em regime inicial SEMIABERTO, e, levando-se em conta que foi concedido o direto de recurso em liberdade (fls. 576), e, conforme FOLHA DE ANTECEDENTES juntada as fls. 1.357/1.359, ALAN, encontra-se EM LIBERDADE, assim, observado o que dispõe o Comunicado CG nº 67/2025: A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância do Estado de São Paulo que atuam na área criminal e execução criminal que, nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022 e do entendimento delineado pelo referido órgão no Procedimento de Controle Administrativo 0000013- 23.2023.2.00.0000 (Relator: Conselheiro Marcio Luiz Freitas), para os casos decumprimento de pena privativa de liberdade no regime SEMIABERTOdeverão observar os procedimentos que seguem: Item 2) Se o sentenciado ESTIVER EM LIBERDADE, NÃO será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no HISTÓRICO DE PARTES, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente;..." Grifei. Desta forma, tendo em vista que, como dito, tendo-se que ALAN encontra-se EM LIBERDADE, EXPEÇA-SE A GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA, encaminhando-se à VEC e/ou DEECRIM competente. DA MULTA CUMULATIVA - SENTENCIADO ALAN Em relação à MULTA CUMULATIVA, nos termos do Provimento CG 05/2022, que deu nova redação aos artigos 479, 479 - A, e parágrafos, artigo 480, e parágrafos, parágrafos 1º e 3º do artigo 538 - A, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, EXPEÇAM-SE as certidões da sentença, modelo 505791 - Certidão - Sentença - Multa Penal - Ministério Público - Crime, de ALAN RICARDO JOSIAS DOS SANTOS, em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público (Artigo 480 - NSCGJ), utilizando-se do ato ordinatório modelo 505790 - Ato Ordinatório - Ministério Público - Multa Penal, lançando a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação no sistema informatizado. DA TAXA JUDICIÁRIA - SENTENCIADO ALAN Quanto a TAXA JUDICIÁRIA, nos termos da r. Sentença de fls. 3.539, e, com fundamento no artigo 804, do Código de Processo Penal, c.c. o §9º do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, e, por fim, conforme dispõe o artigo 479, §1º - NSCGJ (PROVIMENTO 05/2022 de 09/05/2022 - Publicado DJE aos 16/05/2022 - Caderno Administrativo - Edição 3.506 - fls. 16), INTIME-SE o réu ALAN RICARDO JOSIAS DOS SANTOS para efetuar o pagamento da TAXA JUDICIÁRIA, no valor atualizado de 100 UFESP (UFESP - 2025: R$ 37,02 x 100 = R$ 3.702,00 - Três Mil Setecentos e Dois Reais. E, para tanto, deverá acessar o Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP (www.tjsp.jus.br) Aberto o Portal de Custas clicar em emissão de guias - na tela passar o mouse sobre o ícone custas no canto superior esquerdo e clicar em emitir guias - preencher os dados pessoais e do processo requisitados e na parte final tipo de serviço selecionar: Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM - 230-6, clicar em Avançar, e seguir as demais orientações constantes do site. Instrua(m)-se o(s) mandado(s) ou carta(s) precatória(s) com a(s) cópia(s) desta decisão, que deve(m) ser entregue(s) ao(s) réu(s). Deverá(ão) o(s) sentenciado(s) juntar aos autos o(s) comprovante(s) do(s) pagamento(s), em 10 dias, [CONTADOS APÓS O PRAZO CONCEDIDO PARA O RESPECTIVO RECOLHIMENTO - [60 dias - artigo 479, §1º - NSCGJ)]. Decorrido o prazo para o pagamento da TAXA JUDICIÁRIA, e, não havendo a comunicação nos autos, no prazo supra mencionado, conforme dito, e, tratando-se de dívida de valor, SERÁ EXPEDIDA A CERTIDÃO PARA FINS DE EXECUÇÃO e encaminhada à Procuradoria Geral do Estado - PGE, para fins de execução, que prosseguirá nos termos da Lei nº 6830/80. Caso necessário, intime(m)-se os réus por EDITAL, pelo prazo de 15 dias. FICA DESDE JÁ DETERMINADA A EXPEDIÇÃO e o envio da respectiva certidão ao Órgão mencionado, se o caso. DOS BENS APREENDIDOS Quanto a destinação dos bens apreendidos, cumpra-se conforme determinado na sentença (fls. 576), expedindo-se o necessário. DA TAXA JUDICIÁRIA EM RELAÇÃO A WILLIAM e FERNANDO Fls. 1.356 - Sem prejuízo do teor da certidão de fls. 1.356, bem como das determinações anteriores para as diligências visando a intimação dos sentenciados WILLIAM e FERNANDO para o pagamento da Taxa Judiciária, porém, tendo em vista que referidos réus, conforme consta, recolheram os valores relativos à fiança arbitrada pelo juízo em regular audiência de custódia (fls. 65 e 69), juntem-se os extratos atualizados das contas respectivas, observando-se o quanto já deliberado na sentença às fls. 576: "Quanto à fiança recolhida (fls. 65 e 69), servirá ao pagamento da pena de multa e da taxa judiciária, nos termos do artigo 479 das NSCGJ e artigo 336 do Código de Processo Penal..." -grifei. Com a juntada, venha os autos conclusos para deliberação. DO SENTENCIADO FERNANDO Fls. 1.331/1.332 e 1.339/1.340 - Ciente das providências engendradas pela z. Serventia quanto ao sentenciado FERNANDO ROBERTO DA SILVA. No mais, doravante DETERMINO: a) Por primeiro, elabore-se o cálculo prescricional em relação ao sentenciado FERNANDO; b) Após, lance-se no Subfluxo - fila: "Aguardando Prisão", em relação ao mandado de prisão expedido em face do réu FERNANDO, posto que, ao que consta, até a presente data, FERNANDO encontra-se FORAGIDO. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 2207901-30.2025.8.26.0000

ID: 320717540

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2207901-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADICIO BARBOSA DE SANTANA ADRIANO CICERO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADICIO BARBOSA DE SANTANA

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DESPACHO Nº 2207901-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2207901-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jundiaí - Impetrante: Adicio Barbosa de Santana - Paciente: Adriano Cicero dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Adício Barbosa de Santana, em favor de Adriano Cícero dos Santos Silva, autuado em flagrante por suposta prática do crime previsto no artigo 1º, da Lei 9.613/98, apontando como autoridade coatora a MM. Juíza de Direito do Plantão 05ª CJ da Comarca de Jundiaí, que decretou a prisão preventiva nos autos do processo nº 1502430-91.2025.8.26.0544, por ocasião de audiência de custódia. Sustenta, o impetrante, em síntese, a ausência de periculum liberatis a justificar a custódia cautelar ou de qualquer dos requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual entende serem aplicáveis as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Alega, ainda, a possibilidade de aplicação do regime aberto, em caso de condenação. Requer a concessão liminar da ordem, com a soltura do paciente, e sua posterior ratificação pela Turma Julgadora (fls. 01/13). Sem qualquer análise do mérito, verifico que o paciente foi preso em flagrante no dia 03/07/2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 1º, da Lei 9.613/98 (fls. 01/02 dos autos originários). Consta do boletim de ocorrência (fls. 07/10 dos autos principais) que "estavam em patrulha pelo município quando observaram um veículo FIAT MOBI, cor preto, placas GES-4I58. Já era de conhecimento da guarnição que o veículo citado estava envolvido com o transporte de drogas na região, sendo que imediatamente se aproximaram do automóvel e determinaram a parada, sendo prontamente atendido pelo condutor. Em busca pessoal,nada de ilícito foi encontrado com o indivíduo identificado como ADRIANO CÍCERO DOS SANTOS SILVA. Em vistoria no automóvel, foi localizada uma mochila cor preta, sendo que ao abri-la para ser revistada, foi encontrado várias sacolas brancas e sacos pretos envoltos em fita, alguns com numerais 3-7. Ao ser indagado, ADRIANO informou que tudo que estava no interior da mochila era dinheiro. Efetuaram a abertura das sacolas e sacos e encontraram enorme quantia de dinheiro,em diversas cédulas, totalizando o valor de R$ 169.913,00. ADRIANO relatou de maneira informal que sabia que o valor que transportava tinha origem ilícita, afirmando posteriormente saber que era proveniente do tráfico de drogas. ADRIANO ponderou ainda que receberia R$ 1.000,00 para fazer o transporte da vultosa quantia, além de um celular MOTOROLA, cor cinza, com aparência de novo, que receberia a ligação de outro desconhecido para informar o localonde teria de entregar o dinheiro. ADRIANO mencionou que já tinha o hábito, todas às quintas-feiras, de efetuar o transporte de dinheiro proveniente de crime. Junto com ADRIANO havia, além do celular mencionado, outros 3 celulares que ADRIANO assumiu ser o dono. Diante dos fatos narrados apresentam ADRIANO nesta delegacia de polícia para adoção das providências cabíveis." Foi realizada audiência de custódia no dia seguinte (04/07/2025) e decretada a prisão preventiva, nos seguintes termos (fls. 38/39 dos autos originários - grifei): "Em que pese manifestação da Defesa, entendo não ser o caso de deferimento da liberdade provisória ao averiguado neste momento. Segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal, para a segregação cautelar faz-se mister, além do fumus boni iuris (consistente na prova da materialidade e indícios de autoria) o periculum libertatis, o qual é caracterizado pela necessidade de garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da aplicação da lei penal. Por seu turno, o artigo 313 do referido diploma legal prevê as hipóteses legais de cabimento da segregação cautelar. O autuado foi surpreendido na posse de elevada quantia em dinheiro, sem apontar a origem lícita. Ao contrário, teria afirmado aos agentes de segurança durante sua abordagem ser contratado para transportar dinheiro oriundo do tráfico de drogas e receber R$1000,00 por tal conduta (fls. 4/5). Há notícia acerca de antecedentes criminais, com condenação criminal já transitada em julgado (fls. 24/26, 30/32 e 33/35) e, da análise do que por ora constados autos, concluo que há elementos para a manutenção da prisão cautelar do indiciado. Destaca-se desde já que, ainda que houvesse comprovação de endereço certo e ocupação lícita, esses aspectos, por si só, não bastariam para a eventual concessão do benefício em tela. Ademais, a conduta em tese a ele imputada é grave e de significativa a caracterizar o perigo para a ordem pública. Nos dias atuais, em que se acentua cada vez mais o recrudescimento da violência, a sociedade clama por justiça, exigindo que se ponha fim à impunidade. Exatamente por isso o Juiz Criminal, que participa das aflições e dos anseios da coletividade, não pode deixar de, no exercício de sua atividade, dar uma resposta tomando providências enérgicas e absolutamente necessárias para impedir que essa onda de criminalidade atinja limites insuportáveis. Frisa-se haver prova da existência de crime, caracterizada pela descrição constante do boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e avaliação (fls. 21/22) e fotografia de fls. 27, bem como há indícios de que o autuado possivelmente têm responsabilidade pelo fato delituoso,consoante depoimentos das testemunhas até então ouvidas (fls. 4/5). Observo, assim, que a manutenção da prisão se impõe para a tutela da ordem pública (artigo 312, caput, do Código de Processo Penal), valendo lembrar que não é possível o prosseguimento do processo sem a citação pessoal do indiciado, na forma do artigo 366, do Código de Processo Penal, sendo necessária a custódia também para conveniência da instrução criminal, em caso de ajuízamento da ação penal. Dentro desse quadro e considerando também que a reincidência do réu, bem como o fato dele responder a outros processos-crime, constituem motivação idônea para a decretação da custódia preventiva, com vistas a garantir a ordem pública (CPP, art. 312) (STJ, AgInt no HC 481622/GO, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 19-02-2019), as medidas cautelares diversas da prisão, por ora, mostram-se insuficientes e inadequadas para garantir a ordem pública, conveniência da instrução e a eventual aplicação da pena. Assim sendo,CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ofensa ao disposto no artigo 311, do mesmo Codex,uma vez que concretamente fundamentada a presente decisão e baseada nos requisitos do artigo 312, CPP e, também, no poder geral de cautela do magistrado." Em que pese os argumentos trazidos na impetração, não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar, ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. Não há que se falar em carência de fundamentação ou ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, conforme artigo 312, do Código de Processo Penal. O paciente responde pela suposta violação artigo 1º, da Lei 9.613/98, cuja pena máxima atende ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (grifei): Art. 313. Nos termos doart. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Compulsando a certidão criminal juntada às fls. 33/35, dos autos principais, verifico que o paciente ostenta condenação definitiva apta a configurar reincidência (PEC 0001508-40.2021.8.26.0197), não sendo indicada, por ora, a concessão da liberdade provisória. Acrescento que é inapropriado prognóstico acerca do regime prisional a ser aplicado, em caso de eventual condenação, nos estritos limites do habeas corpus, haja vista que a concessão da ordem com supedâneo neste fundamento representaria antecipação do julgamento da causa e, por consequência, supressão de instância. Nessa fase do processo, a manutenção da prisão preventiva não se apresenta como ilegal ou desproporcional, pois os requisitos estão presentes e a custódia cautelar mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e futura aplicação da lei penal, como bem decidido pelo MM. Juízo de primeiro grau. Nesse momento, não há justificativa para a pretendida concessão monocrática da liberdade provisória, tampouco para aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Assim, não vislumbro, nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste habeas corpus. Desse modo, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Portanto, indefiro o pedido liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Adicio Barbosa de Santana (OAB: 261977/SP) - 10º Andar

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