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Processo nº 2168480-33.2025.8.26.0000

ID: 290903650

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2168480-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO BIRELLI RóBSON JULIAN BEGUELINI DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO BIRELLI

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DESPACHO Nº 2168480-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2168480-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Tabapuã - Impetrante: Juliano Birelli - Paciente: Róbson Julian Beguelini de Oliveira Pereira - HABEAS CORPUS nº 2168480-33.2025.8.26.0000 Impetrante(s): Juliano Birelli Paciente: R. J. B. DE O. P. Origem: Juízo de Direito das Garantias da Comarca de São José do Rio Preto Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Juliano Birelli, em favor de R. J. B. DE O. P., sob a alegação de que sofre constrangimento ilegal nos autos nº 1500527-80.2025.8.26.0395, por ato Juízo de Direito das Garantias da Comarca de São José do Rio Preto. Aduz, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante no dia 21 de maio de 2025, pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal, injúria, ameaça e ameaça combinado com os dispositivos da Lei nº 11.340/06. A prisão em flagrante foi relaxada, por entender o juízo que não restou caracterizada a situação de flagrância. Contudo, na mesma decisão foi decretada a prisão preventiva do paciente. Assevera que os policiais militares que realizaram a prisão em flagrante se limitaram a relatar o atendimento prestado às vítimas. Relata que a vítima T. alega que possuía medidas protetivas de urgência em desfavor de R. J. B. DE O. P., que é seu ex-companheiro, que também trabalhava no açougue, mesmo local em que a vítima A. trabalha. Todavia, a versão apresentada por T. a respeito dos fatos restou isolada nos autos. A versão apresentada pela vítima A. também não se sustenta por si só, pois, conforme laudo pericial a que foi submetida, não há sequer menção de tentativa de agressão com canivete, mas apenas com as mãos (embate corporal), tanto que o resultado foi apenas escoriações. Informa que foi o paciente quem foi agredido por um enteado e um filho de A., imediatamente após os fatos tratados no processo de origem. As lesões corporais causadas em R. J. B. DE O. P. foram graves: fratura dos ossos próprios do nariz e do septo nasal. Dessa forma, afirma que não há nos autos qualquer elemento que demonstre que a manutenção da liberdade do paciente possa causar perigo aos ofendidos. O paciente tem emprego fixo e a despeito de ostentar antecedentes criminais, a reincidência, por si só, não é fundamento para a decretação da prisão preventiva, havendo necessidade de se demonstrar a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além do preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso em tela. Postula, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente (fls. 01/13). Observa-se que a análise liminar emhabeas corpusé excepcional, razão pela qual está reservada para casos de evidente constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. A despeito de toda a argumentação contida na inicial, faltam elementos para a concessão da medida liminar. O acolhimento da pretensão em caráter antecipado demandaria prova pré-constituída da existência de uma postura ilegal por parte da autoridade apontada como coatora, no sentido de se negar ou ferir o direito do paciente. Essa constatação, todavia, não pode ser extraída do teor da inicial, vez que a partir da prova apresentada não é possível concluir, de maneira irretorquível, pela existência de um ato ilegal ou abusivo em prejuízo do paciente. Além disso, verifico que a tutela liminar postulada é satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da impetração, o que corrobora a necessidade de uma análise mais cautelosa a ser realizada pelo órgão colegiado após a vinda das informações da autoridade indigitada coatora. Não há, pois, qualquer demonstração de irregularidade a ser verificada de plano. Assim, sem prejuízo do ulterior pronunciamento de mérito, indefiro a liminar pleiteada e reserva-se à Col. Turma Julgadora o exame da questão em sua totalidade. Processe-se o presentewrit e notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que preste as informações em 48 (quarenta e oito) horas, explicitando o motivo pelo qual os autos digitais ainda não foram redistribuídos; em seguida, abra-se vista à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. São Paulo, 03 de junho de 2025. KLAUS MAROUELLI ARROYO Relator - Magistrado(a) Klaus Marouelli Arroyo - Advs: Juliano Birelli (OAB: 214545/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500139-80.2025.8.26.0395

ID: 276543859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500139-80.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BENEDITO FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATO MARAO LOURENCO

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ADV: Renato Marao Lourenco (OAB 522866/SP) Processo 1500139-80.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Indiciado: JOSE BENEDITO FERREIRA DE SOUZA - Vistos. 1) Tratam-se de pedidos de revogação de prisã… ADV: Renato Marao Lourenco (OAB 522866/SP) Processo 1500139-80.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Indiciado: JOSE BENEDITO FERREIRA DE SOUZA - Vistos. 1) Tratam-se de pedidos de revogação de prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória formulados por José Benedito Ferreira de Souza em que, em suma, reputa desnecessária e inadequada a cautela prisional à vista de sua residência fixa, ocupação lícita e ausência de risco à ordem pública. Instruiu os pedidos com cópias de certidões de nascimento de seus filhos. É o relatório. O indiciado foi preso em flagrante delito no dia 11/05/2025 após, em tese, desferir golpe de facão na cabeça da vítima, ex-companheiro da atual convivente, com quem tivera entrevero por razões até então desconhecidas, apesar da relatada convivência amigável de todos, tanto que, juntos, deslocaram-se de São José do Rio Preto para Votuporanga, para participarem de evento festivo. Na oportunidade, submetido a audiência de custódia, deliberou o Juiz de Garantias pela conversão de sua prisão em flagrante em preventiva, o que fez nos seguintes termos: "[...] Os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos pela Autoridade Policial comprovam a existência das infrações penais, bem como indicam a participação do(a)(s) investigado(a)(s) na prática do delito. A prisão preventiva de José Benedito se revela necessária diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela violência extrema empregada, consistente no uso de facão para desferir golpe na cabeça da vítima, Ricardo, que precisou de atendimento médico e recebeu oito pontos. O delito, cometido em ambiente público e em contexto de evento com grande aglomeração, expôs risco não apenas à vítima, mas a outras pessoas presentes, o que caracteriza contexto suficiente para indicar a periculosidade do agente, o que torna imperiosa sua prisão. Ademais, o crime possui contornos de motivação passional, o que indica risco de reiteração da conduta. A prisão preventiva é imprescindível para garantia da ordem pública, evitando novos episódios de violência, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, dado o risco de fuga, já que o autuado reside em cidade diversa do local dos fatos. Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não parecem adequadas no caso dos autos, tendo em vista que a liberdade provisória não é suficiente para impedir a reiteração criminal (art. 282, § 6º do CPP). Da mesma forma, os elementos de convicção contidos nos autos não revelam a existência das excludentes previstas nos incisos do art. 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito - art. 310, parágrafo único c/c art. 314 do CPP)". De lá para cá não houve qualquer alteração no cenário fático-jurídico enfrentado que reclame a revisão da cautela, em especial por não se ter produzido prova alguma a favor da tese defensiva, já que o indiciado opto pelo silêncio, do qual nada pode ser extraído. Nem mesmo as circunstâncias pessoais invocadas pelo indiciado para justificar seus pedidos (residência fixa e emprego lícito) são, por si sós, suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, porque divorciadas do conceito de ordem pública que a cautela prisional visa preservar. Nesse particular, aliás, destaca-se que, de acordo com a certidão de f. 37/38, o indiciado parece responder a processo-crime envolvendo grave ameaça e violência contra a pessoa (autos 1502612-54.2020.8.26.0576), a robustecer a necessidade de se afastar, com a prisão, o risco que a sua liberdade poderia trazer, a despeito da alegada ausência de temor externada pela vítima. No mais, à míngua de prova de que o indiciado seja o único responsável pelos filhos menores, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal, não se pode sequer cogitar na possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Em vista do exposto, mantenho a prisão preventiva por seus próprios fundamentos, aos quais estes acresço. 2) Na linha do que foi decidido acima e para que se possa reanalisar o caso com base em novos elementos informativos ou, melhor ainda, com base em elementos informativos mínimos para o caso, em tese, de homicídio tentado com tese defensiva de lesão corporal, é necessário que exista, ao menos, depoimento pessoal da vítima e exame de corpo de delito. O relatório final apresentado pela Autoridade Policial diz que a vítima foi ouvida, mas o vídeo de f. 49/50 é nítida, clara e juridicamente algo diverso de um depoimento pessoal; não passa de mensagem de vídeo enviada por alguém, cujo teor sequer permite extrair com segurança sobre o que se trata. Considerando que a vítima está viva e supostamente apta a dar sua versão e por não ser possível atribuir o valor de depoimento pessoal ao vídeo citado, determino o retorno dos autos à Del.Pol. para que, em 5 dias, seja realizada a formal oitiva da vítima (presencial ou virtual). Ainda, no citado prazo, deverá ser providenciado o laudo de exame de corpo de delito direto e, na impossibilidade por recusa da vítima, indireto. Desta, dê-se ciência ao Ministério Público e ao d. Defensor.

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Processo nº 1502467-83.2024.8.26.0664

ID: 293474895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502467-83.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. S. M.

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS SARKIS

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Processo 1502467-83.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - R.F.S.M. - Vistos. 1) Fls. 171/173 e 174/176: nota-se resposta à acusação apresentada em duplicidade. 2) A… Processo 1502467-83.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - R.F.S.M. - Vistos. 1) Fls. 171/173 e 174/176: nota-se resposta à acusação apresentada em duplicidade. 2) A denúncia contém exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, estando preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. Eventuais vícios do inquérito policial não têm o condão de maculá-la, conforme cediça doutrina. Ademais, não é possível a análise do mérito com a profundidade pretendida pela Defesa nem tampouco a desclassificação do delito imputado nesta fase processual, registrando que a valoração aprofundada das provas, inclusive quanto a sua licitude, é tarefa a ser realizada na sentença. A matéria apresentada pela Defesa não autoriza a absolvição sumária, existindo justa causa para o prosseguimento da ação. Fica, pois, mantido o recebimento da denúncia. Defiro ao réu a assistência judiciária gratuita, observando-se que está assistido por Advogado nomeado pelo Convênio, presumindo-se a necessidade. Anote-se e observe-se. 3) Designo audiência de instrução, debates e julgamento, telepresencial, para o dia 23 de setembro de 2025 às 15h45min. A audiência será realizada na plataforma Teams. O acesso à sala poderá ser realizado pelo link abaixo (digitar o endereço eletrônico em barra de pesquisa do navegador ou fazer download da peça pelo e-saj e clicar diretamente): https://shre.ink/eXne No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link com vídeo e áudio habilitados e munidos de documento de identificação com foto. Recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams. 4) Intime-se o Ministério Público via portal e mediante envio do link ao e-mail cadastrado. 5) Intime(m)-se o(s) Advogado(s) via imprensa oficial (ou pessoal, se o caso) e, havendo necessidade de envio do link por e-mail ou whatsapp, deverá ser solicitado nos autos até 10 dias antes da audiência, com os dados necessários para encaminhamento. Caso o réu e testemunhas de defesa participem da audiência no escritório do Advogado, cabe ao mesmo informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade das mesmas. Em caso de Defensor nomeado pelo Convênio, caso o réu constitua Advogado a qualquer tempo, deverá ser expedida a respectiva certidão e habilitado o novo Defensor, independente de outra providência. 6) Cuidando-se de réu(s) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima; em caso de réu(s) solto(s), intime(m)-se, servindo cópia desta como mandado, para que forneça(m) e-mail e/ou telefone com whatsapp para envio do link, devendo acessá-lo no dia e hora indicado. Faculta-se o comparecimento ao escritório de seu(s) Advogado(s) para participação na audiência. 7) Intimem-se e/ou requisitem-se a vítima, testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e eventualmente na defesa prévia, servindo cópia desta como mandado(s) ou ofício(s), para participação na audiência, colhendo e-mail e/ou telefone com whatsapp, devendo acessar o link no dia e hora indicado. Além do link que consta da presente, será encaminhado link e tutorial dias antes da audiência preferencialmente pelo whatsapp. 7.1) Orientações à testemunha policial/funcionário público: cópia da decisão serve como Ofício requisitório dos PMs MÁRCIO ANDRÉ DA SILVA (CPF n/c) e GUSTAVO FERNANDES GOUVEIA (CPF n/c), já contendo o link. 7.2) Havendo alteração de endereço de quaisquer dos participantes, expeça-se mandado de intimação no novo endereço por ato ordinatório. 7.3) Desde já autorizo a intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, bem como a expedição de mandado em regime de plantão, se necessário. 8) Deverá o Oficial de Justiça informar ao(s) réu(s) soltos, à vítima e à(s) testemunha(s) sobre a necessidade de equipamento com internet para participar da audiência e, somente na remota indisponibilidade dos meios necessários, intimá-la(s) para comparecer ao Fórum local, sala de audiências da 1ª Vara Criminal para ser ouvida, chegando com 30 minutos de antecedência e com documento de identificação, advertindo que a ausência de participação ou comparecimento poderá ensejar crime de desobediência, além da imposição de multa e revelia, no caso do(s) réu(s). 9) Junte-se a folha de antecedentes e certidões atualizadas, se o caso. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no Manual de Participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Int. C. MP. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, ficando autorizada citação/intimação por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual, certificando-se nos autos, nos termos do Provimento 27/2023. Se necessário, os mandados deverão ser expedidos com prazo urgente, podendo ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. Fica desde já determinado o compartilhamento do mandado (art. 1091-A, inciso II, das NSCGJ, caso a parte resida em outra cidade. - ADV: ANTONIO CARLOS SARKIS (OAB 60646/SP)

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Processo nº 1502176-80.2025.8.26.0395

ID: 335467526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502176-80.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. H. R. D. A.

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO SPOLAOR

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JOÃO HENRIQUE FLORES

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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Processo 1502176-80.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - B.H.R.A. - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 72/74. Providenci… Processo 1502176-80.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - B.H.R.A. - Vistos. 1- Recebo a denúncia de fls. 72/74. Providencie-se a evolução de classe para procedimento ORDINÁRIO, e a correção do assunto principal para Descumprimento de Medida Protetiva, incluindo-se, no assunto complementar, "Violência Doméstica contra a Mulher". A competência, conforme orientação da SPI e Comunicado CG 302/2014 será "Juizado Criminal - Violência Doméstica". 2- Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia e solicitando a unificação dos documentos, se o caso, em nome da parte denunciada BRENO HENRIQUE RAMOS DE ALMEIDA. Observando-se o art. 394 das NSCGJ, consulte-se o banco de dados de Processos de Execução Penal, se ainda não realizado, informando-se a VEC/DEECRIM caso necessário. FA e certidões criminais em nome do denunciado juntadas a fls. 39/43. Cobre-se a vinda de laudos, porventura faltantes. Defiro a tramitação prioritária, nos termos dos artigos 33, parágrafo único, da Lei 11.340/06 c/c 394-A do CPP, observando-se o sigilo do nome da vítima (art. 17-A da Lei Maria da Penha). No mais, fica mantida a Prisão Preventiva do acusado, conforme fundamentado na decisão de fls. 49/52, pela ausência de alteração no contexto fático e jurídico que ensejou a constrição cautelar. 3- Em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025, às 16H00, telepresencial, pela plataforma Teams. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link abaixo, com vídeo e áudio habilitados e munidas de documento de identificação com foto. https://shre.ink/x2BY 4- CITE-SE o réu, intimando-(o)(a)(s) da audiência designada, bem como para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, devendo o Oficial de Justiça indagar se o acusado possui Advogado constituído e, na falta, se deseja a imediata nomeação de Defensor Dativo e, nesse caso, providencie-se a indicação de Defensor via Portal da Defensoria Pública, nos termos do Convênio DPE/OAB, ficando desde já nomeado o indicado pelo Juízo; idêntica providência deverá ser tomada caso decorrido in albis o prazo. Após, intime-se o Advogado da audiência designada, bem como para apresentar resposta à acusação por escrito, no prazo de 10 dias. Faculto a substituição da inquirição de testemunhas abonatórias por declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início da audiência designada. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, devendo o Oficial de Justiça certificar se o(a) Advogado(a) concorda em ser intimado dos atos e termos do processo, enquanto durar sua atuação, pela imprensa oficial (D.J.E.). No mesmo prazo, poderá se manifestar, de forma fundamentada, sobre eventual oposição à audiência no formato telepresencial (Resolução CNJ 481/22), observando que o silêncio será interpretado como anuência. Caso o réu constitua Advogado a qualquer tempo, deverá ser expedida certidão ao Advogado nomeado pelo convênio, independente de nova decisão. 5- Em caso de ré(u) preso(a), requisite-se-o(a). 6- Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) devendo o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Cópia desta decisão serve como Ofício requisitório dos PMs RODNEI CICERO DA SILVA (CPF 215.178.488-65) e THIAGO ROGÉRIO NASCIMENTO (RG 45437371), já contendo o link. Havendo necessidade de novo envio do link, ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara ( votupor1cr@tjsps.jus.br ), com cópia para plucas@tjsp.jus.br e andrezzacm@tjsp.jus.br ou via whatsapp: (17) 2101-1112 ou (17) 2101-1104. 7- Caso o(a)(s) ré(u)(s) ou testemunha(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá comparecer ao Cartório da 1ª Vara Criminal desta Comarca para ser ouvido e, caso participe no escritório do Advogado, cabe a este informar nos autos para dispensa das respectivas intimações, devendo velar pela incomunicabilidade. 8- Sobrevindo informações de mudança de endereço, deverá ser expedido novo mandado, inclusive deprecando-se, se o caso, independente de nova decisão. 9- Intime-se o Ministério Público, via portal, e encaminhe o link de acesso à audiência aos e-mails informados nos autos. 10- Por fim, em relação ao delito de Injúria aguarde-se o decurso do prazo decadencial. Decorrido o prazo, sem oferecimento de queixa, voltem conclusos para extinção da punibilidade do autor, independente de nova vista ao Ministério Público. Fica desde já o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do art. 436-A das NSCGJ e Provimento 27/2023. Se necessário, o(s) mandado(s) deverá(ão) ser expedido(s) com prazo urgente, podendo ser encaminhado(s) ao Plantão. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, pelo site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo. Int. CMP. - ADV: JOÃO HENRIQUE FLORES (OAB 478991/SP), PEDRO ANTONIO SPOLAOR (OAB 453590/SP), DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP)

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Processo nº 1500139-80.2025.8.26.0395

ID: 292926327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500139-80.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE BENEDITO FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATO MARAO LOURENCO

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Processo 1500139-80.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - JOSE BENEDITO FERREIRA DE SOUZA - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código … Processo 1500139-80.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - JOSE BENEDITO FERREIRA DE SOUZA - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra JOSE BENEDITO FERREIRA DE SOUZA pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 121 § 2º, II c/c Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia). 2) Anote-se que o processo seguirá o rito especial do tribunal do júri. 2.1) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser instruído(s) com cópia da denúncia (e do ofício de indicação da OAB/DPE, se houver), para que, no prazo de 10 dias, apresentem resposta à acusação, por meio de Advogado(a) constituído, caso não queira(m) ser representado(s) pelo(a) Doutor(a) Renato Marao Lourenco, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das informações sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a), via DJE, para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 05 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) ré(u) não tiver testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 4.4) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a), intimado(a) a apresentar resposta à acusação deixar transcorrer o prazo para fazê-lo, dada a necessidade de o rito processual seguir avante sem obstáculos, ficará destituído(a) da representação, hipótese em que deverá ser comunicada a destituição à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo da imediata nomeação de novo patrono. 5) Caso sobrevenha constituição de patrono, a nomeação ficará cancelada independentemente de novo despacho, devendo a Serventia, se houver a prática de atos processuais, expedir certidão de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido, sem prejuízo da destituição no sistema DPE/SP. 6) Na mesma linha de entendimento em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 23/07/2025 às 13:30h. 6.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 6.2) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 6.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 6.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 7) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 8) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 8.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 8.2) Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 9) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 9.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 9.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 9.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítima e/ou Testemunhas: - RICARDO RODRIGUES DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Pedreiro, RG 58456182, CPF 378.634.998-36, pai JOSÉ RODRIGUES PROCÓPIO, mãe NEUZA FEITOSA PRÓCOPIO, Nascido/Nascida 26/10/1986, de cor Branco, natural de Conceicao - PB, Rua Etelvino Leandro da Silva, 93, (17)99228-5044, Jardim Marajo, CEP 15046-330, São José do Rio Preto - SP - PM AURELIANO DA SILVA MAIA, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 34635942, CPF 312.057.518-66, pai GONÇALO DA SILVA MAIA, mãe INEZ MARCELINO DA SILVA MAIA, nascido em 17/02/1984, de cor Branco, natural de Jandira-SP, Rua Minas Gerais, 3538, (3ª Cia do 16º B.P.M./I.), Patrimônio Novo, Votuporanga-SP PATRICIA SANTANA, Brasileira, União Estável, Prendas do Lar, RG 46928919, CPF 355.122.188-08, mãe Terezinha Alves Santana, nascida em 11/08/1987, de cor Preto, natural de Guanambi-BA, Rua Paschoal Decrescenzo, 1035, (17) 99119-0468, Jardim Itapema - CEP 15045-333, São José do Rio Preto-SP PM VANDERLEI CARLOS VALDAMBRINI, Brasileiro, Casado, Policial Militar, RG 23423912, CPF 202.770.378-08, pai JOÃO ALFREDO VALDAMBRINI, mãe AMALIA GARUTI VALDAMBRINI, nascido em 15/07/1970, de cor Branco, natural de Cosmorama-SP, Rua Minas Gerais, 3538, (3ª Cia. do 16º BPMI), Centro - CEP 15500-003, Votuporanga-SP 9.4) Indefiro a oitiva das demais testemunhas porque não qualificadas, não havendo razão para diligência nesse sentido, considerando que não há divergências, até o presente momento, sobre a dinâmica dos fatos a revelar desnecessidade de mais pessoas para dizerem o mesmo. 10) Já foram juntadas a(s) folha de antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s). 10.1) Se houver processo de execução em curso, informe ao respectivo Juízo sobre o recebimento da denúncia (art. 394, das NSCGJ). 11) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 12) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 13) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para que, além de tomar ciência acerca do dia e hora da audiência, a ela compareça por meio meio do link que lhe será oportunamente enviado. Votuporanga, 06 de junho de 2025. - ADV: RENATO MARAO LOURENCO (OAB 522866/SP)

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Processo nº 1501885-80.2025.8.26.0395

ID: 332800954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501885-80.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO ELIAS COLLETTO LEITE

Intimação

Advogados:

EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABOU DEHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501885-80.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - LEONARDO ELIAS COLLETTO LEITE - Vistos. Trata-se de ação penal instaurada para apuração do delito capitul… Processo 1501885-80.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - LEONARDO ELIAS COLLETTO LEITE - Vistos. Trata-se de ação penal instaurada para apuração do delito capitulado no artigo 306, § 1º, inciso I, e no artigo 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.506/97), em concurso formal na forma do artigo 70, do Código Penal. Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crime. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art. 397). Registre-se ainda que a análise acerca de eventual improcedência da acusação demanda exame aprofundado do fato, o que só é possível após a instrução processual, razão porque ratifico o recebimento da denúncia. Defiro os róis de testemunhas apresentados pelas partes (fls. 65 e 114/115), providenciando-se as intimações e requisições necessárias. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto a defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social ) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até 05 dias antes da data da audiência que será oportunamente designada. Em vista do documento de fl. 16, a evidenciar a hipossuficiência econômica do réu, a ele defiro a gratuidade processual. Anote-se. Considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Estrela dOeste (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais em Estrela d' Oeste, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams). Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer ao fórum, inexiste óbice. Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 09 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos Comunique-se, via e-mail, a responsável pelas audiências, para que promova a criação do evento junto à ferramenta Microsoft Teams. Expeçam-se mandados de intimação às testemunhas e réu (se estiver solto), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite (link de acesso) que lhes será encaminhado no endereço eletrônico (e-mail particular) informado, no dia e horário aprazados, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, embora seja recomendável); d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular; e) Ficar cientes de que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência e que, caso venha ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. Caso as testemunhas sejam policiais militares, requisitem-se aos superiores hierárquicos e, caso sejam policiais civis, intime-os e comunique aos superiores hierárquicos. Ainda deverá o Sr. Oficial de Justiça advertir as testemunhas de que seu não comparecimento a audiência poderá ensejar a configuração de crime de desobediência, além de multa pecuniária. Quanto ao réu, o processo seguirá sem sua presença, caso deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. (art. 367 CPP). Deverá o senhor advogado comunicar nestes autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Inexiste óbice para que eventuais testemunhas de Defesa se utilizem de estrutura proporcionada pelo Patrono ou pela OAB local. Caso ainda não estejam anexadas aos autos, providencie a serventia a vinda da folha de antecedentes e e certidões estadual de distribuição criminal do réu. Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o réu será assistido no momento da transmissão por seu advogado que terá amplo contato com o réu. Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada. Em tempo. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva é o caso de deferimento do pedido. Consta dos autos que a Polícia Militar foi acionada via Copom em razão de denúncia de veículo supostamente em direção perigosa. Durante patrulhamento, os policiais lograram êxito em localizar o referido veículo, que transitava normalmente pela via, procedendo à abordagem após ordem de parada e, submetido ao teste de etilômetro, aferiu-se o resultado de 0,64 mg/l de álcool no ar alveolar, configurando embriaguez ao volante, sendo que, na checagem aos sistemas policiais, constatou-se não possuir habilitação para conduzir veículo automotor. Foi arbitrada fiança no valor de R$ 1.518,00, não recolhida. É certo que a doutrina e a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que a prisão cautelar não agride o princípio constitucional da não-culpabilidade, porém, como medida cautelar que é, sua decretação, além da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, deve vir subordinada à verificação de requisito específico imprescindível: sua necessidade. É a hipótese dos autos, em que pese a respeitável decisão proferida em sede de audiência de custódia, recomenda-se a revogação da prisão preventiva, com a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, com aplicação de medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, diante do pedido formulado pela Douta Defesa. Com efeito, analisadas as peculiaridades da ocorrência, não se pode presumir que o retorno do autuado ao convívio social causará riscos à comunidade e à ordem pública. O réu possui residência e trabalho fixos (trabalha na roça), além disso é o responsável pelo sustento de dois filhos menores que moram em sua companhia. Soma-se, ainda, que os próprios policiais que atenderam a ocorrência afirmaram que o investigado estava conduzindo normalmente pela via e prontamente atendeu o sinal de parada. Ainda colaborou com a investigação, pois prontamente realizou o teste do bafômetro. Soma-se, ainda, que não apresentou nenhum obstáculo a instrução processual e nem há notícia de ameaça as testemunhas. Além disso, apesar de o réu ser portador de maus antecedentes (uma única condenação geradora de maus antecedentes, datada de 2017, por crime diverso do ora apurado) e ser reincidente específico por crime cometido em 2022, bem como não se possa desconsiderar a gravidade concreta dos fatos, em tese, perpetrados, fato é que, se condenado, o acusado não poderá ser submetido a regime inicial mais grave que o semiaberto, uma vez que ambos os crimes são punidos com detenção. Dessa forma, em homenagem à proporcionalidade, a cautelar extrema não se revela cabível ao caso, na medida em que mais gravosa que a pena privativa de liberdade eventualmente a ser imposta e ausentes os requisitos da prisão preventiva. Portanto, em homenagem à proporcionalidade, a cautelar extrema não se revela cabível ao caso em específico, diante das peculiaridades inerentes. Posto isso, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado LEONARDO ELIAS COLLETTO LEITE, já qualificado, independentemente do pagamento de fiança, mediante a fixação das medidas cautelares diversas da prisão, em atenção às circunstâncias do fato e condições pessoais do autuado, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, consistentes em: I Proibição de frequentar bares, casas de jogos e outros lugares congêneres, especialmente aqueles destinados à venda e consumo de bebidas alcoólicas; IV Proibição de ausentar-se da Comarca de residência e modificar seu endereço residencial sem prévia autorização judicial; V) recolhimento domiciliar em período noturno, das 22h às 06h, e integralmente nos dias de folga e finais de semana (sem prejuízo de eventual horário de trabalho). Expeça-se imediatamente alvará de soltura clausulado em favor do autuado advertindo-se o custodiado que, em caso de descumprimento, poderá ser decretada sua prisão preventiva, dando cumprimento imediato e comunicando-se o IIRGD-São Paulo. Comunique-se às Polícias Civil e Militar das medidas aplicadas, servindo a presente decisão como ofício. Em relação à Polícia Militar, determino que a serventia realize o cadastro no sistema da Polícia Militar (V.I.D.A.), dispensada a expedição de ofício. Por último, nos termos do Comunicado CG 378/2020, autorizo que as intimações sejam efetuadas por meio de contato telefônico ou chamada audiovisual devidamente certificado nos autos. Servirá a presente como MANDADO. Intimem-se. Estrela D'oeste, 22 de julho de 2025. - ADV: EDNA MARA DA SILVA ABOU DEHN (OAB 371074/SP), AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP), AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP)

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Processo nº 1502467-94.2024.8.26.0628

ID: 294854645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502467-94.2024.8.26.0628

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OCTAVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502467-94.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - OCTAVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA - Vistos. OCTÁVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciad… Processo 1502467-94.2024.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - OCTAVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA - Vistos. OCTÁVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo como incurso no art. 180, caput, do Código Penal e no artigo 16, da Lei 10.826/2003, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) (fls. 101/103). A denúncia foi recebida em 17/01/2025 (fl. 106). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (fls. 127/130). Ato contínuo, houve a ratificação do recebimento da denúncia e foi designada audiência una (fl. 135). Foi realizada a audiência de instrução, em que foram ouvidas três testemunhas, sendo que o réu optou por permanecer em silêncio. Por fim, em alegações orais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, com o reconhecimento dos maus antecedentes do réu e da reincidência na dosimetria, com a soma das penas e a fixação de regime fechado, sem a concessão de benefícios penais. Já a Defesa requereu a absolvição do réu. Suscitou a inépcia parcial da denúncia. Afirmou que o réu é registrado como CAC e que estava em trajeto de volta de clube de tiro, sendo atípica a conduta que foi enquadrada em crime do Estatuto do Desarmamento. Alegou que o réu não possuía dolo de receptação, pois nem sequer conduzia o veículo. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, dada a primariedade técnica e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. De início, não comporta guarida a preliminar de inépcia parcial da denúncia. Com efeito, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e descreve com clareza as ações em tese praticadas, possibilitando plenamente o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado, como de fato ocorreu nos autos, não tendo a Defesa comprovado qualquer prejuízo no transcurso da persecução penal. Assim, rejeito a preliminar suscitada. No mais, a materialidade e a autoria delitivas de ambos os crimes se encontram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (fl. 01), pelos depoimentos prestados em solo policial (fls. 02/03, 04/05 e 06), por meio do Boletim de Ocorrência (fls. 09/12), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 15/16), laudo de fls. 92/97 e pelos relatos de uma testemunha em juízo. Um dos policiais rodoviários federais afirmou em juízo que realizaram a abordagem em posto de gasolina na rodovia. O réu estava com o carro e foi levantado que o veículo era produto de crime. Localizaram no veículo uma arma de fogo, que seria do réu. O réu disse que trabalhava com seguradoras na rodovia e teria adquirido o veículo há pouco tempo, dizendo que teria pegado o automóvel emprestado. Disse que o réu estava fora do carro quando a polícia chegou no posto. Por sua vez, o outro policial rodoviário federal disse não se recordar da ocorrência. A testemunha de Defesa afirmou que o réu estava no banco de carona e que a arma não foi encontrada com o réu, sendo que havia um condutor do veículo. Pois bem. Em que pesem as teses defensivas e o fato de a testemunha de Defesa ter afirmado que o réu não conduzia o veículo e um dos agentes federais não se recordar da ocorrência, fato é que o réu foi encontrado na posse de veículo que foi objeto de roubo há alguns meses antes da abordagem. A alegação defensiva de que o acusado não tinha o dolo de receptação não comporta acolhida, assim como não se sustenta a alegação da testemunha de Defesa de que o veículo era conduzido por terceiro que não o acusado. Com efeito, em solo policial o réu não soube informar quem seria o referido condutor e nem mesmo quem seria o proprietário do veículo, afirmando que teria pegado emprestado o automóvel, o que soa totalmente inverossímil, pois não se pode crer que o acusado tenha utilizado de forma emprestada um automóvel de alguém cuja identidade ou nome sequer sabe informar. Nesse sentido, se a tese fosse verídica, cabia à Defesa indicar quem seria esse condutor, não sendo crível que o acusado optaria por ocultar a identidade de terceiro em prejuízo próprio. Ademais, apesar de um dos agentes federais não se lembrar da ocorrência, o outro soube dar detalhes da abordagem, confirmando os fatos narrados na denúncia. Dessa forma, se encontrando na posse de veículo roubado e sem trazer aos autos qualquer explicação quanto à origem e à obtenção do automóvel, é evidente que a conduta do acusado é tipificada como o crime de receptação. Por sua vez, com relação ao crime do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, verifico que, em que pese o acusado ser registrado como CAC e ser filiado a clube de tiro (fl. 53), fato é que tais circunstâncias não permitem que o réu transite com a sua arma de uso restrito municiada, como é o caso dos autos e como se depreende dos termos de depoimentos em solo policial de fls. 02/03 e 04/05 e do termo de exibição e apreensão de fls. 15/16, nos termos do art. 33, caput e inciso II, e §§2º e 3º, do Decreto nº 11.615/2023: Art. 33. O porte de trânsito será concedido pelo Comando do Exército, mediante emissão da guia de tráfego, a: [...] II - atiradores desportivos; § 1º O porte de trânsito autoriza o trânsito com armas de fogo registradas nos acervos das pessoas a que se refere o caput, desmuniciadas, acompanhadas da munição acondicionada em recipiente próprio. § 2º O porte de trânsito terá validade em trajeto preestabelecido, por período predeterminado, e de acordo com a finalidade declarada no registro correspondente, na forma estabelecida pelo Comando do Exército. (grifos nossos) Como se vê, o porte de arma de fogo de uso restrito municiada não se encontra albergado pela autorização de trânsito para que o CAC compareça ou retorno de clube de tiro. Assim, resta configurado o crime do art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Portanto, é o caso de responsabilização penal do acusado. As provas são certas, seguras e não deixam dúvidas de que o acusado praticou os crimes supracitados, sendo de rigor a sua responsabilização penal. Passo, portanto, à dosimetria da pena segundo o critério trifásico, nos termos do art. 68, caput, do CP. Com relação ao crime de receptação, na primeira fase da dosimetria e nos termos do art. 59 do CP, verifico a presença de maus antecedentes (fls. 153/156), de modo que a pena deve ser aumentada em 1/6 nessa fase, ficando em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não verifico a presença de agravantes ou de atenuantes. Da mesma, na terceira fase da dosimetria, não há a incidência de causas de aumento ou de diminuição, de modo que a pena é fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. Com relação ao crime de porte de arma de fogo de uso restrito, na primeira fase da dosimetria e nos termos do art. 59 do CP, verifico a presença de maus antecedentes (fls. 153/156), de modo que a pena deve ser aumentada em 1/6 nessa fase, ficando em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria não verifico a presença de agravantes ou de atenuantes. Da mesma forma, na terceira fase da dosimetria, não há a incidência de causas de aumento ou de diminuição, de modo que a pena é fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa. Os crimes foram praticados em concurso material, de modo que as penas devem ser somadas (art. 69 do CP), de modo que a pena final é de 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa. Considerando o total da pena, o regime inicial é o semiaberto, nos termos do art. 33, caput, e §2º, b, do CP. O valor do dia-multa é de 1/30 sobre o salário mínimo do dia dos fatos, tendo em vista a situação financeira do réu. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dado o quantum da pena, nos termos do art. 44, inciso I, do CP. Pelos mesmos motivos, não é cabível a suspensão condicional da pena, não preenchidos os requisitos do art. 77 do CP. No mais, não é o caso de decretação da prisão preventiva do acusado, já que lhe foi fixado regime inicial semiaberto, com base no princípio da homogeneidade entre a pena e as medidas cautelares, não podendo estas últimas serem mais gravosas do que a primeira, além de ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na denúncia, de modo que condeno OCTÁVIO FELIPE PIRES DE OLIVEIRA pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal e no artigo 16, da Lei 10.826/2003, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 22 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Fica ainda o réu condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Proceda-se com relação à arma de fogo e às munições apreendidas nos termos do art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Oficie-se ao TRE-SP, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Expeça-se a respectiva guia de execução penal. Oficie-se ao IIRGD. Serve a presente sentença como ofício. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIZ AZEVEDO DEVITTE (OAB 407788/SP)

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