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Processo nº 1500336-86.2025.8.26.0378

ID: 333931110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500336-86.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIELA APARECIDA ALMEIDA PINTO

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Processo 1500336-86.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - CARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA - Vistos. O pedido de revogação da prisão preventiva do réu e, consequente… Processo 1500336-86.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - CARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA - Vistos. O pedido de revogação da prisão preventiva do réu e, consequentemente, concessão de liberdade provisória, deve ser rejeitado. Para a decretação da prisão preventiva devem estar presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 da Lei Adjetiva. Assim, a prisão preventiva verifica-se possível como forma de garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, bem como se se revelar inadequada ou insuficiente a decretação de qualquer outra medida cautelar para tanto. É de se observar, ainda, que o artigo 313 do Código de Processo Penal preconiza que somente se admitirá a prisão cautelar, na modalidade preventiva, se o crime apurado for punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; se o autuado ostentar condenação definitiva por crime doloso com trânsito em julgado há menos de 05 (cinco) anos da prática do fato pelo qual detido em flagrante delito (reincidência); se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, como forma de garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou, finalmente, se houver dúvida sobre a identidade civil do autuado. No caso dos autos, em se tratando de crimes cujas penas máximas, somadas, ultrapassam 04 (quatro) anos de reclusão, cabível a decretação da prisão preventiva. Ademais, presentes o fumus delicti comissi e o periculum libertatis a justificar o decreto de segregação cautelar das rés. Como bem delineado na decisão de fls. 86/89, a materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria estão demonstrados. De outra banda, a custódia cautelar do réu é necessária para a garantia da ordem pública, porquanto praticou, em tese, crime de extrema gravidade e que causa imenso temor na sociedade, empregando para tanto uma violência real contra pessoa idosa, fazendo-o em plena luz do dia, demonstrando grande audácia e indiferença para com a incolumidade pública, circunstâncias que, somadas, revelam imensa periculosidade por parte do acusado, a tornar imperiosa sua segregação do meio social, dado o risco concreto de, em liberdade, tornar a delinquir. Outrossim, não se deve olvidar, como bem apontado na supramencionada decisão, que o réu é multirreincidente, possuindo condenações definitivas por crimes patrimoniais, a indicar que faz da criminalidade seu meio de subsistência. Por fim, à míngua de fundamentação específica pela defesa quanto da realização do pedido de concessão da liberdade provisória, anote-se, desde já, que não deve ser reconhecida a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. Com efeito, a legislação processual penal não prevê tempo máximo para a formação da culpa, mas, prazos isolados para a execução de atos que antecedem o julgamento do feito que, no mais das vezes, são tomados como parâmetro para o encerramento da instrução criminal. Cumpre destacar, todavia, que tais prazos não são peremptórios e se flexibilizam dentro dos critérios da razoabilidade e das especificidades de cada caso. No presente caso, realizada a audiência de instrução, debates e julgamento e apresentados alegações finais no próprio ato, por memorial, pelo Ministério Público, foi concedido prazo de 5 (cinco) dias para a defesa do réu apresentar suas alegações finais, prazo esse que não foi cumprido, conforme se verifica da certidão de fls. 274, sendo necessária a renovação da intimação para apresentação do memorial, sob pena de substituição da responsável pela defesa do denunciado. Dessarte, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão do réu. Sem prejuízo, ante a certidão de fls. 274, renove-se a intimação da advogada constituída pelo réu CARLOS HENRIQUE SANTANA DA SILVA para que, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, apresente alegações finais, por memoriais. Decorrido o prazo sem manifestação da advogada, expeça-se mandado de intimação ao réu para que constitua novo (a) advogado (a), também no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o réu não se manifeste ou não constitua advogado no prazo supramencionado, nomeio, desde já a Defensoria Pública para atuar na defesa dos seus interesses. - ADV: DANIELA APARECIDA ALMEIDA PINTO (OAB 394276/SP)

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Processo nº 2176455-09.2025.8.26.0000

ID: 297638738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2176455-09.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO TORRES DA MOTA ROCHA OTACILIO HERBESON FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OTACILIO HERBESON FERREIRA

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DESPACHO Nº 2176455-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2176455-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santa Bárbara D Oeste - Impetrante: Otacilio Herbeson Ferreira - Paciente: Diego Torres da Mota Rocha - Corréu: Gabriel Felipe de Almeida Calisto Morais - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº 2176455-09.2025.8.26.0000 Relator: JOSÉ DAMIÃO PINHEIRO MACHADO COGAN Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: Otacilio Herbeson Ferreira Paciente: Diego Torres da Mota Rocha Corréu: Gabriel Felipe de Almeida Calisto Morais Comarca: Santa Bárbara D Oeste Ingressa o Dr. Otacilio Herbeson Ferreira com a presente ordem de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, em favor de DIEGO TORRES DA MOTA ROCHA, alegando que este sofre constrangimento ilegal em razão da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Aduz que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, de receptação. Sustenta que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, desconsiderando as provas de residência fixa, vínculo empregatício e primariedade técnica do paciente. Argumenta que o paciente não oferece qualquer risco à instrução criminal. Aponta que há dois elementos de provas cruciais que infirmam o fundamento da prisão preventiva por vídeos de circuito interno da empresa e vídeo da abordagem policial. Pleiteia a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Consta da denúncia que no dia 29 de maio de 2025, em horário incerto, mas antes das 20h40, em Santa Bárbara D'Oeste, o paciente e GABRIEL FELIPE DE ALMEIDA CALISTO MORAIS, atuando em concurso de agentes caracterizado pela unidade de desígnios e finalidade comum, adquiriram, receberam e conduziram, em proveito próprio ou alheio, o veículo automotor FIAT/MOBI LIKE, de placas PZC0H67, sabendo tratar-se de produto de crime anterior. Consta, ainda, no dia 29 de maio de 2025, por volta das 20h40, na rua Caetano Sartori, n.º 2046, Jd. Mollon, nesta cidade e comarca de Santa Bárbara d'Oeste, o paciente e comparsa atuando em concurso de agentes caracterizado pela unidade de desígnios e finalidade comum, adquiriram, receberam, conduziram ou de qualquer forma utilizaram, em proveito próprio ou alheio, o veículo automotor FIAT/MOBI LIKE, de placas PZC0H67, com placa de identificação que devesse saber estar adulterado (auto de exibição e apreensão fls. 13/14 e auto de avaliação fls. 15/16). Na manhã do dia 29 de maio de 2025 o veículo supracitado, de propriedade de Suellen Rodrigues Pontes, foi furtado na cidade de Americana, após o que a vítima registrou a ocorrência conforme Boletim de fls. 42/43. Depois de consumado o furto por indivíduo ainda não identificado, o paciente e Gabriel então adquiriram e receberam o veículo, sabedores da origem ilícita. Ocorreu que, no mesmo dia, mas já no período noturno, por volta de 20h40, policiais militares realizavam patrulhamento com vista ao combate de furtos e roubos de veículo quando ao adentrarem à Rua Caetano Sartori e avistaram o veículo Mobi parado na via e com o motor ligado. Os policiais já tinham sido informados que um veículo com as mesmas características havia sido furtado na cidade vizinha de Americana e por isso deliberaram realizar a abordagem dos ocupantes do carro. Quando os policiais se aproximaram do carro para realizar a abordagem, o paciente, que ocupava o banco do motorista, e GABRIEL, que ocupava o banco do passageiro, desembarcaram do carro. O paciente tentou disfarçar e atravessou a rua a passos largos, enquanto GABRIEL empreendeu fuga correndo em sentido ao Parque dos Jacarandás. Consta que o paciente foi abordado no local, já GABRIEL foi abordado logo em seguida por outra equipe da Polícia Militar que, informada do ocorrido, logrou encontra-lo e aborda-lo. Ato contínuo, foi verificado que o veículo MOBI em questão era o que havia sido subtraído em Americana e que teve as placas adulteradas, de modo que a placa original PZC0H67 teve o “P” adulterado para parecer um “B” e o “C” adulterado para parecer um “O”. Conforme decisão de fls. 07/13, a prisão em flagrante foi homologada, convertida em prisão preventiva, destacando que o paciente possui duas condenações já transitadas em julgado pelo delito de descumprimento de medida protetiva - processo nº 1502470-82.2020.8.26.0533 e processo nº 1500721-30.2020.8.26.0533 e maus antecedentes pela prática do delito de tráfico de drogas - processo nº 3004358-56.2013.8.26.0533 (fls. 48/57), e mesmo assim voltou a delinquir. Pelo que se vê, a r. decisão encontra-se devidamente fundamentada. Ademais, as circunstâncias de fato e de direito deduzidas na presente impetração não autorizam a concessão da liminar alvitrada, uma vez que não evidenciam a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários. Assim, fica indeferida a liminar alvitrada. Requisitem-se informações à autoridade indigitada coatora. Caso as informações não cheguem no prazo estipulado deverá a Secretaria entrar em contato telefônico com o Cartório da Vara para saber o motivo do atraso, elaborando certidão e fazendo os autos conclusos, se o caso. Em seguida, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça e, após, conclusos. São Paulo, 10 de junho de 2025. José Damião Pinheiro Machado Cogan Desembargador Relator - Magistrado(a) Damião Cogan - Advs: Otacilio Herbeson Ferreira (OAB: 525584/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 2177889-33.2025.8.26.0000

ID: 303282188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2177889-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSEPH BUDEMBERG FILHO CLáUDIA CLAUDINO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE JOSEPH BUDEMBERG FILHO

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DESPACHO Nº 2177889-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2177889-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mairinque - Paciente: Cláudia Claudino dos Santos Albuquerque - Impetrante: Alexandre Joseph Budemberg Filho - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo d. advogado Alexandre Joseph Budemberg Filho em favor de CLAUDIA CLAUDINO DOS SANTOS ALBUQUERQUE, sob a alegação de que, no bojo dos autos de nº 1505563-57.2025.8.26.0378, padece a paciente de ilegal constrangimento por parte da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Mairinque. Segundo narra a impetração, em 22/05/2025 foi decretada a prisão preventiva da ora paciente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 250, 147 e 163, parágrafo único, IV, do Código Penal (Fls. 47/49 dos autos nº 1505574-86.2025.8.26.0378); viu-se denunciada posteriormente como incursa no art. 250, §1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal (fls. 92/95 dos autos nº 1505563-57.2025.8.26.0378), tendo sido a inicial acusatória recebida em 10/06/2025 (fls. 105/107, respectivos). Sustenta a defesa, em apertada síntese, que as imagens das câmeras de segurança da residência das vítimas mostram uma pessoa completamente encapuzada, sem qualquer possibilidade de identificação fisionômica e facial, aparentando ainda apresentar compleição física masculina. Aduz, ainda, que a Paciente apresentou antes do oferecimento da denúncia prova robusta de álibi, consubstanciada no depoimento de 5 (cinco) testemunhas, com declarações firmadas em cartório e com firma reconhecida, todas afirmando que a Paciente se encontrava em sua companhia em estabelecimento diverso chamado Garage Bar, na cidade de Mairinque, no exato horário em que os fatos ocorreram. Por fim, assevera que, no caso, é possível verificar de plano a evidente ausência de justa causa. Não há prova robusta, não há indícios de autoria, é impossível reconhecer o verdadeiro autor do crime pela imagem capturada, e a Paciente comprovou que estava em outro lugar na presença de diversas pessoas no momento do crime. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal originária até o julgamento definitivo do writ (fls. 01/05). Devidamente processado, indefiro o pedido liminar. No caso dos autos, consta da decisão que recebeu a denúncia (fls. 105/107, origem) que: [o] Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou CLAUDIA CLAUDINO DOS SANTOS ALBUQUERQUE, qualificada à pág. 07, como incursa no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea "a", do Código Penal. É o relato. Decido. Nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal, a denúncia deverá ser rejeitada quando for (I) manifestamente inepta; (II) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou (III) faltar justa causa para o exercício da ação penal. Sendo assim, quanto à inépcia manifesta, observo que a denúncia de págs. 94/95 contém a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, a qualificação jurídica dos crimes e a identificação da acusada, o que atende perfeitamente ao disposto no artigo 41, do CPP, garantindo, assim, o exercício da ampla defesa. Quanto aos pressupostos processuais, os quais se subdividem em (a)pressupostos de existência (órgão investido de jurisdição e pretensão persecutória) e (b) pressupostos de validade (juiz competente e imparcial; capacidade do réu para estar maioridade penal ; e inexistência de coisa julgada e/ou litispendência), entendo que se encontram satisfeitos. Da mesma forma, verifico coexistirem as condições para o exercício da ação penal, assim compreendidas pela (a) legitimidade ativa e passiva, (b) o interesse de agir(efetividade processual) e a (c) desnecessidade de satisfação de qualquer condição específica de procedibilidade (representação da vítima, requisição do Ministro da Justiça, dentre outras). Por fim, quanto à análise da existência de justa causa, pondero que, no âmbito de um juízo de cognição sumário e provisório inserto neste momento processual faz-se necessário observar apenas a presença de indícios de materialidade e autoria. No caso dos autos, entendo existir o suporte mínimo de provas no que toca à materialidade e autoria delitivas. Diante de todo o exposto: 1- Presentes, portanto, os requisitos legais, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de CLAUDIA CLAUDINO DOS SANTOS ALBUQUERQUE. Anotem-se. (.......) 6- Nos termos do parecer ministerial que adoto como razão de decidir, tendo em vista que não se vislumbram elementos suficientes à persecução penal, determino o arquivamento dos autos em relação ao delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, sem prejuízo do disposto no artigo 18, do Código de Processo Penal. Determino, ainda, o arquivamento dos autos em relação ao delito previsto no artigo 163, § único, incisos II e IV, do Código Penal, uma vez que o dano deve ser considerado mero exaurimento do incêndio que, por ser crime mais grave, acaba por absorver o de menor graduação, em razão do princípio da consunção. 7- Por fim, julgo prejudicado o pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pela Defesa às págs. 43/89, diante do oferecimento e recebimento da denúncia. Em relação ao pedido de oitiva das testemunhas indicadas, tendo o Ministério Público formado a opinio delicti, não cabem requerimentos de produção de provas adicionais. Ressalto, ainda, que tal pedido pode ser renovado oportunamente na resposta à acusação e analisado durante a instrução processual. Pois bem. No cenário posto, não vislumbro a presença das fórmulas autorizadoras da entrega da liminar ao exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. Na esteira de remansosa jurisprudência, inviável determinar-se a suspensão ou o trancamento da ação penal nos estreitos limites do writ, ressalvas situações absolutamente excepcionais. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça: o trancamento da ação penal é medida excepcional justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade (AgRg no RHC nº 215.197/BA, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 20/05/2025). Na mesma trilha, otrancamentodaação penal,assim como do inquérito policial, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito, o que não ocorre na espécie (AgRg no RHC nº 214.145/MT, rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 21.05.2025). Demais disso, a decisão antagonizada não se mostra teratológica ou totalmente desprovida de fundamentação para que seja, nesta fase de cognição sumária, anulada. Melhor, portanto, que as questões postas a desate sejam analisadas ao final, em toda sua amplitude, pela Egrégia Turma Julgadora. Dispenso as informações; trata-se de processo digital, cujos dados essenciais podem ser acessados por meio do sistema E-SAJ. Encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Ana Zomer - Advs: Alexandre Joseph Budemberg Filho (OAB: 465403/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2173601-42.2025.8.26.0000

ID: 296843174

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2173601-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. J. B. F. C. C. DOS S. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE JOSEPH BUDEMBERG FILHO

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DESPACHO Nº 2173601-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2173601-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mairinque - Impetrante: A. J. B. F. - Paciente: C. C. dos S. A. - CONCLUSÃO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2173601-42.2025.8.26.0000 Relator: FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal VISTOS. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pelo distinto Advogado, Dr. Alexandre Joseph Budemberg Filho, sustentando que sua patrocinada, CLAUDIA CLAUDINO DOS SANTOS ALBUQUERQUE, sofre constrangimento ilegal, gerado por ato do Exmo. Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo/SP. Alegou o impetrante que a paciente foi autuada pela suposta prática do crime descrito no artigo 331 do Código Penal e, após o recebimento do termo circunstanciado, ao invés de lhe ser ofertada proposta de transação penal, como determina o art. 76 da Lei 9.099/95, o Ministério Público optou por oferecer denúncia criminal. Ressaltou que na denúncia não foi realizada fundamentação alguma pelo Ministério Público para não oferecimento de transação penal, limitando-se a tecer que a paciente não cumpria os requisitos legais. Aduziu que, realizado pedido de reconsideração da denúncia pela defesa, uma vez que a Paciente cumpria integralmente os requisitos objetivos e subjetivos para o oferecimento de transação penal, o Ministério Público apresentou manifestação requerendo o indeferimento do pedido formulado e reiterando a manifestação de não oferecimento de transação penal ou acordo de não persecução penal, pois não preenchidos os requisitos subjetivos, alegando, ainda, que a paciente praticou de fato crime de incêndio e por isso teve sua prisão decretada, motivo pelo qual não faria jus ao benefício e que sua conduta social e personalidade não recomendam tais medidas despenalizadoras, apontando, assim, afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Destacou o impetrante que a paciente é primária, possui bons antecedentes, residência fixa no município de Mairinque/SP, é estudante universitária do curso de Serviço Social e é estagiária da Prefeitura Municipal de Mairinque, não havendo nada que desabone sua conduta ou personalidade, nunca foi condenada definitivamente em processo algum, tampouco no mencionado pelo Ministério Público, no qual ela foi denunciada, e não condenada com sentença transitada em julgado. Aduziu a ausência de fundamentação idônea para o não oferecimento do benefício de transação penal ou, subsidiariamente, acordo de não persecução penal. Requereu, em síntese, a concessão da liminar para suspender o trâmite da ação penal n° 1500315-39.2025.8.26.0337 até o julgamento final deste writ, e, ao final, a concessão da ordem, para reconhecer a ilegalidade do ato praticado pelo Ministério Público frente a ausência de fundamentação e ofensa a princípios constitucionais, determinando-se a anulação da denúncia e o retorno à fase de proposta de transação penal. Pois bem. De uma análise perfunctória do exposto neste Habeas Corpus, em que pesem os argumentos defendidos pelo impetrante, não se evidencia o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão da liminar. A medida liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para os casos em que seja detectada, de imediato, a ilegalidade do ato impugnado. No caso em comento, nesta fase de cognição sumária, não se encontra presente a existência de constrangimento ilegal aferível de plano. Depreende-se dos autos que o Órgão Ministerial deixou de oferecer Proposta de Transação Penal, manifestando-se nos seguintes termos: (...) 4) Deixo de oferecer acordo de não persecução penal suspensão, transação penal ou suspensão condicional do processo em razão do quanto certificado às fls. 32/34, não tendo CLAUDIA cumprido os respectivos requisitos. (...). E, em relação ao pedido de reconsideração da ilustre defesa, assim se manifestou: (...) Não obstante os argumentos apresentados pela combativa defesa, reitero o oferecimento da denúncia por não entender presentes os pressupostos para oferecimento de transação penal ou acordo de não persecução penal. Complementando-se a manifestação de fls. 38, a ré não preenche os requisitos subjetivos para a concessão da transação penal haja vista a reprovabilidade de sua conduta social e a personalidade da ré, nos termos do artigo 76, §2º, inciso III da Lei 9099/965. Denota-se dos fatos descritos na denúncia ofertada e recebida no processo autuado sob o nº 1505563-57.2025.8.26.0378 fls. 92/95 em trâmite na 2ª Vara Judicial desta comarca - que a autora também praticou crime de incêndio em 10 de maio de 2025 expondo de forma concreta com a sua conduta risco não só às vítimas como à coletividade, tanto é que teve sua prisão preventiva decretada pelo Juízo (fls. 47/49 dos autos 1505574-86.2025.8.26.0378 daquela mesma Vara e Comarca). Esse fato sustenta a inviabilidade de oferecimento de transação penal ou acordo de não persecução à acusada, seja porque sua conduta social e personalidade não recomendam tais medidas despenalizadoras, seja porque tratam-se de medidas insuficientes para reprovação e prevenção do crime. Diante dos argumentos acima apresentados, requeiro seja indeferido o pedido formulado e reitero a manifestação de não oferecimento de transação penal e/ou acordo de não persecução penal a ré, eis que não preenchidos os respectivos requisitos subjetivos. (...) Pois bem. Com efeito, ressalta-se que o oferecimento de Proposta de Transação Penal não consiste em direito subjetivo do investigado, mas sim de ato discricionário do Ministério Público, titular da ação penal pública. Neste sentido: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ILEGALIDADE DECORRENTE DO NÃO OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL PELO PARQUET. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausência dos requisitos para a oferta de transação penal, pois as circunstâncias e motivos do crime não indicam a necessidade e suficiência da providência. Exegese do artigo 76, § 2º, inciso III da Lei nº 9.099/95. Paciente que responde a outro processo, por tentativa de homicídio, contra a mesma vítima e seus familiares. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. PRETENSÃO PREJUDICADA A ESTA ALTURA, DADA A RATIFICAÇÃO DA NEGATIVA DE PRIMEIRO GRAU PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. A transação penal é instituto próprio da Justiça Negociada. Seus requisitos, condições e efeitos também foram indicados pelo legislador. A suspensão da eficácia da nova redação dada ao art. 28 do CPP, pela liminar concedida no âmbito da ADI 6298, reavivou a antiga redação dada ao mesmo artigo. Assim, na hipótese de discordância dos fundamentos expostos pelo representante do Ministério Público para a recusa na oferta da transação penal, a autoridade judiciária pode provocar, por aplicação analógica do art. 28 do CPP, o Procurador Geral. O controle judicial é um controle de legalidade que, em última análise, resguarda a liberdade. A provocação do controle pelos órgãos de revisão do Ministério Público também pode se manifestar por atuação da parte (investigado) nos termos do art. 28-A, parágrafo décimo quarto do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/19. Todavia, nesta sede, o Ministério Público de segundo grau já se pronunciou no sentido de RATIFICAR A NEGATIVA de proposta de transação penal. Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 22310543420218260000 SP 2231054-34.2021 .8.26.0000, Relatora: Gilda Alves Barbosa Diodatti, Data de Julgamento: 04/04/2022, 15ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/04/2022) Calha destacar que, como bem observado pelo representante ministerial, a paciente responde a outro processo criminal, pela suposta prática do crime de Incêndio, tendo sua prisão preventiva decretada (fls. 32/34 - dos autos principais) Assim, no presente caso, tem-se que os requisitos para proposta de transação penal não foram preenchidos pela paciente, indicado, ainda, que referido benefício não atenderia os critérios de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do delito, se reconhecido. Dessa forma, nesta fase de cognição sumária, não se encontra presente a existência de constrangimento ilegal aferível de plano. Logo, imperioso que se aguarde a chegada das informações e o regular desenvolvimento do processo para que seja possível avaliar com maior profundidade a conveniência e oportunidade do requerimento. POSTO ISSO, indefiro a medida liminar reclamada. Comunique-se ao Emérito Juízo impetrado, requisitando-se informações, instruindo-se o ofício com as cópias necessárias. Após a prestação de informações pela autoridade apontada como coatora, sejam os autos remetidos à douta Procuradoria Geral de Justiça. A seguir, tornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. FREDDY LOURENÇO RUIZ COSTA Relator Habeas Corpus Criminal nº 2173601-42.2025.8.26.0000 - Magistrado(a) Freddy Lourenço Ruiz Costa - Advs: Alexandre Joseph Budemberg Filho (OAB: 465403/SP) - 10º andar

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Município De São Carlos x Claudio Soares Silva e outros

ID: 293817524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502470-07.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

CLAUDIO SOARES SILVA NOSSO TETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN POMARICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1502470-07.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502470-07.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Claudio Soares Silva - Apelado: Nosso Teto Empreendimentos Imobiliários Ltda - VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a ausência de interesse de agir e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, alega a Municipalidade que, no que diz respeito ao que se considera pequeno valor, em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei municipal. Aponta que, no âmbito do município de São Carlos, está em vigor a Lei Municipal nº 16.033/2012 que autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores a R$ 996,84. Assim, defende que o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal, eis que o valor estampado na exordial supera o valor mínimo fixado pela legislação municipal. Destaca que o município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor e, desta forma, afirma estar suficientemente caracterizada a prévia tentativa de conciliação. Sustenta que o protesto dos títulos no momento da distribuição da ação era inviável em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos. Subsidiariamente, argumenta que o Município indicou bem imóvel de propriedade da parte-executada à penhora, de modo que ficou dispensado o requisito do protesto no caso dos autos. Desse modo, requer a reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, sustentou sua inviabilidade em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos e, subsidiariamente, alegou que o Município já realizou a indicação de bem penhorável de propriedade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1507417-86.2025.8.26.0378

ID: 312076343

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1507417-86.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. B. S.

Intimação

Advogados:

RITA APARECIDA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507417-86.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - I.B.S. - Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de ISADORA BATISTA SANTOS, em 29/06/2025, pela … Processo 1507417-86.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - I.B.S. - Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de ISADORA BATISTA SANTOS, em 29/06/2025, pela eventual prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência e do crime de lesão corporal (art. 129, § 9o, CP). Conforme relato, a vítima e a indiciada mantiveram relacionamento amoroso no passado, mas atualmente estão separadas. Na madrugada dos fatos, Isadora teria invadido a residência de Gabriela, ocasião em que iniciaram uma discussão. Segundo a vítima, a indiciada proferiu ameaças de morte, tentou enforcá-la e ainda mordeu um de seus seios. Por sua vez, Isadora afirmou residir no mesmo imóvel e relatou que, ao tentar sair após um desentendimento, teria sido impedida pela vítima, que a segurou e danificou seu aparelho celular. Gabriela mencionou já possuir medida protetiva de urgência em desfavor da indiciada, embora não soubesse se ainda vigente. Após consulta junto ao Plantão Judiciário de Itapeva, constatou-se que as medidas protetivas, oriundas do Processo nº 1500459-61.2023.8.26.0279, da 2ª Vara, permanecem em vigor. Realizada audiência de custódia, o Ministério Público requereu o relaxamento do flagrante com relação ao crime do artigo 24-A, da Lei 11.340/06, e concessão de liberdade provisória quanto aos demais delitos; e a Defesa requereu a concessão de liberdade provisória, admitindo cautelares alternativas. É o relatório. Diante do requerimento e da análise dos autos, previsto no art. 302, II, CPP, relaxo o flagrante em relação ao descumprimento da medida protetiva de urgência do art. 24-A da Lei Maria da Penha. Deve a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313, III, CPP e 20, Lei Maria da Penha. Verifica-se, em exame preliminar, a existência do crime de lesão corporal (art. 129, §9o, CP), conforme os depoimentos da vítima e das testemunhas. Há indícios de que a Indiciada seja a autora desses fatos, já que ela foi abordada e presa em flagrante próprio (art. 302, II, CPP), pelos policiais militares. Também se mostra necessária, em razão da gravidade dos fatos praticados, a prisão preventiva, como garantia da ordem pública, evitando-se que o Indiciado reitere a prática de condutas criminosas (art. 312, CPP), especialmente contra pessoa com quem tem grande e íntima convivência, sendo sua conduta concretamente gravíssima. A ré também três processos suspensos pelo art. 366 do CPP, denotando ocultação maliciosa de seu paradeiro, o que revela a imperiosa necessidade de sua prisão para acautelar a instrução processual e a aplicação da lei penal. Espera-se uma resposta mais efetiva do Estado a casos de violência doméstica e familiar, em especial quando cometidos contra a mulher, não bastando a simples imposição de protetivas para que a suposta agressora possa retornar ao seio familiar e, muito provavelmente, reiterar a prática de violência. Por esse motivo, adveio a Lei Maria da Penha, que, em seu art. 20, prevê a possibilidade de decretação da prisão preventiva em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, justamente prevendo a necessidade de afastamento efetivo da agressora do lar, protegendo as vítimas, que se encontram em especial situação de vulnerabilidade. Ademais, o art. 313, III, CPP prevê a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando praticado crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, como no caso. Essa hipótese de decretação da preventiva prescinde da natureza e da gravidade da pena cominada em abstrato ao crime, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça: 2. Em respeito ao princípio da legalidade, será preciso, para a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP, que o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, ou que se trate de uma das hipóteses previstas nos incisos II (reincidente em crime doloso) e III (crime cometido em situação de violência doméstica), bem como no parágrafo único do mesmo dispositivo (identidade civil duvidosa). (STJ, HC nº 275.437/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 10/12/2013). Outrossim, não há que se falar em decretação da prisão preventiva ex officio quando houver requerimento de aplicação de medidas cautelares, inexistindo qualquer ofensa à Sumula 676 do STJ. Neste sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTVIA DECRETADA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte tem entendimento de que a manifestação do parquet pela aplicação de medidas alternativas diversas ao cárcere, permite ao juiz avaliar a pertinência das referidas cautelares e, nessa condição, impor a mais adequada e suficiente ao caso, inclusive a mais grave, qual seja, a prisão preventiva, sem se falar em prisão cautelar de ofício. 2. Hipótese em que a custódia preventiva está motivada na garantia da ordem pública, dada a gravidade dos fatos apurados, uma vez que os réus transportavam 46 tijolos de cocaína (14,8kg), para fins de tráfico. 3. Agravo não provido.(AgRg no HC n. 900.602/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.)". E "RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CAUTELARES DIVERSAS. MAGISTRADO DETERMINOU CAUTELAR MÁXIMA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA E ANTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO EM DELITOS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRESSÕES CONTRA FILHA MENOR DE IDADE E COMPANHEIRA GRÁVIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Infere-se dos autos que o MP requereu, durante a audiência de custódia, a conversão da prisão em flagrante em cautelares diversas, no entanto, o Magistrado decretou a cautelar máxima.2. Diversamente do alegado pelo Tribunal de origem, não se justificaria uma atuação ex officio do Magistrado por se tratar de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento no princípio da especialidade. Não obstante o art. 20 da Lei n. 11.340/2006 ainda autorize a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição destoa do atual regime jurídico. A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e familiar. 3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente dirigida ao Poder Judiciário. No entanto, este decidiu pela cautelar pessoal máxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública. 4. A determinação do Magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição. 5. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial. 6. Em situação que, mutatis mutandis, implica similar raciocínio, decidiu o STF que "Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade violado. 3. Prisão preventiva decretada a pedido do Ministério Público, que, posteriormente requer a sua revogação. Alegação de que o magistrado está obrigado a revogar a prisão a pedido do Ministério Público. 4. Muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público. 5. Após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado não é obrigado a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet. 6. Agravo improvido (HC n. 203.208 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 30/8/2021). 7. Na dicção da melhor doutrina, "o direito penal serve simultaneamente para limitar o poder de intervenção do Estado e para combater o crime. Protege, portanto, o indivíduo de uma repressão desmesurada do Estado, mas protege igualmente a sociedade e os seus membros dos abusos do indivíduo" (Claus ROXIN. Problemas fundamentais de direito penal. 2ª ed. Lisboa: Vega, 1993, p. 76), visto que, em um Estado de Direito, "la regulación de esa situación de conflito no es determinada a través de la antítesis Estado-ciudadano; el Estado mismo está obligado por ambos fines - aseguramiento del orden a través de la persecución penal y protección de la esfera de libertad del ciudadano" (Claus ROXIN. Derecho procesal penal. Buenos Aires: Editores dei Puerto, 2000, p. 258). 8. Há motivação suficiente e concreta a justificar a segregação preventiva, sobretudo diante do modus operandi da conduta e da periculosidade do agente, que ameaçou de morte e agrediu sua filha menor de 11 anos de idade e sua companheira - grávida de 10 semanas à época dos fatos -, de modo a causar-lhe lesões que acarretaram sua internação. 9. Por iguais fundamentos, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. 10. "Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal" (HC n. 438.765/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1/6/2018). 11. Recurso não provido. (RHC n. 145.225/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/3/2022.)". Pois bem, não é o caso de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP), tendo em vista a gravidade dos fatos imputados a Investigada e o fundado receio de reiteração de condutas criminosas. Assim, expeça-se mandado de prisão em desfavor de ISADORA BATISTA SANTOS. Intimem-se e realizem-se as demais diligências necessárias. 3.1. Sob a égide do determinado no Provimento CG 44/2018, artigo 1133 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se comunicação, por e-mail, ao Juízo da 1a. e 2a. Vara de Itararé acerca da presente prisão, servindo o presente como ofício. 3.2. Em consulta aos sistemas judiciais, a custodiada figura como ré em processos criminais distintos, atualmente suspensos nos termos do art. 366 do CPP, sendo eles: 1501171-85.2022.8.26.0279; 1501593-60.2022.8.26.0279 e 1500658-83.2023.8.26.0279, sendo a detida citada em audiência. Ademais, a custodiada informou o atual endereço: Rua João Batista Cruz, nº 147, Bairro Jardim Santa Inez II, Itaberá/SP, CEP: 18443-018, contato telefônico: 15 - 99745-4117. 3.3. Informo, ainda, que houve a intimação da ré acerca das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos 1500459-61.2023.8.26.0279, nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, para que tome ciência de seu conteúdo e cumpra integralmente as obrigações impostas, sob pena de responsabilização criminal e decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento. Cumpram-se as determinações contidas na decisão - ADV: RITA APARECIDA DA COSTA (OAB 422499/SP)

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