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Processo nº 0001734-51.2012.8.10.0053

ID: 261223502

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001734-51.2012.8.10.0053

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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GUILHERME RODRIGUES GONZAGA SANTOS

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LESLIE MERCEDES FRANCISCO DA COSTA

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RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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CASSIO LACAZ VIEIRA

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MARCIA MARIA FREITAS DE AGUIAR

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FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DA PARTE RÉ (HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO) Processo nº. 0001734-51.2012.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOANA ALVES BRITO Advogado d… FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DA PARTE RÉ (HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO) Processo nº. 0001734-51.2012.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOANA ALVES BRITO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO GOMES PEREIRA - MA8144-A Réu(ré): MUNICIPIO DE LAJEADO NOVO e outros Advogados do(a) REU: CASSIO LACAZ VIEIRA - SP107002, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, LESLIE MERCEDES FRANCISCO DA COSTA - PR28455, MARCIA MARIA FREITAS DE AGUIAR - RJ64879, RICARDO LUIZ LEAL DE MELO - SP136853 Advogado do(a) REU: GUILHERME RODRIGUES GONZAGA SANTOS - MA20817 ANEXO: SENTENÇA ID 142130238. SENTENÇA Cuidam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA manejada por JOANA ALVES BRITO em face do MUNICÍPIO DE LAJEADO NOVO e HSBC BANK BRASIL S.A. Deduz a autora que pactuou contrato de empréstimo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o segundo requerido - Banco HSBC em 21 de dezembro de 2007 e que este empréstimo foi realizado na sala da contabilidade da Prefeitura Municipal de Lajeado Novo - MA, tendo em vista que se tratava de empréstimo consignado e o ente público participou da consecução do contrato como repassador dos valores debitados do salário da requerente. Segue afirmando que os valores referentes ao empréstimos foram todos debitados, e, portanto quitados no que tange a obrigação desta na relação contratual como o BANCO HSBC, restando apenas a obrigação do pagamento da última parcela; entretanto, indica que recebeu cobranças do banco solicitando pagamento do empréstimo outrora realizado no valor de R$ 15.576.97 (quinze mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), ameaçando-lhe que caso não efetuasse o pagamento seu nome seria colocado no cadastro de inadimplentes, o que de fato aconteceu, e a requerente aduz que somente descobriu essa negativação no momento da realização um crediário. Dessa forma requereu liminarmente que fosse cancelada a inscrição do seu nome junto ao SPC/SERASA; para no mérito ser declarada a inexistência da dívida, com repetição do indébito e indenização por danos morais. Anexou à inicial, documentos pessoais, procuração, tela de inscrição no SPC/SERASA e contracheques. Em decisão inaugural (fl. 55), a liminar foi deferida, além da gratuidade da justiça e determinou-se a citação da parte adversa. Contestando a proemial (fls.73/84), o banco promovido, argumentou que a autora se tornou inadimplente em razão da ausência de repasse dos valores consignados pela Prefeitura Municipal de Lajeado Novo, conveniada. Defende a legalidade da cobrança, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de repetição do indébito. Devidamente citado, o município não apresentou manifestação, como indica a Certidão de fl. 129. Proposta de acordo às fls. 138, produzida pelo banco réu, não aceita pela autora. Instados a especificarem provas, a parte autora deixou o prazo percorrer in albis, e a parte ré indicou não possuir mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente cabe indicar que a causa comporta julgamento imediato da lide, pois os elementos de convicção já encartados no feito são suficientes para o deslinde da questão. Ademais, o Código de Processo Civil estatui em seu artigo 355, inc. I, que na hipótese de não necessidade de produção de outras provas, o juiz proferirá sentença, julgando antecipadamente o mérito, aplicando-se tal situação quando diante de questão de mérito que verse apenas de direito ou se de direito e fato, dispensável produção de novas evidências. No mais, evidente salientar a revelia do município, mesmo que sem aplicação de seus efeitos, pois o requerido, mesmo devidamente citado e intimado, não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO SUA REVELIA. No mérito, da análise percuciente dos autos, denota-se que a parte requerente aduz que sofreu danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial por ter seu nome incluído no cadastro de inadimplência do SERASA e do SPC por um débito já devidamente quitado por si, já que cumpre regularmente com suas obrigações. De fato, o documento juntado pela interessada demonstra esta ocorrência, pois subtrai-se que o HSBC BANK BRASIL S.A. procedeu à inclusão do nome da parte requerente no SERASA e no SPC, registrando débito (fls. 19/20). Registra o banco réu que a pendência decorre de inadimplemento contratual, em razão do fato do município não ter feito o repasse dos valores necessários. Já o município, permaneceu revel, não apresentando peça defensiva. Pois bem. É certo que a relação entre as partes é nitidamente consumerista e, por isso, sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Neste passo, existindo demonstração de que o nome da parte requerente foi inscrito no rol de inadimplentes, caberia aos réus demonstrarem a licitude da inscrição, o que não fizeram, já que o banco assumiu que não houve o repasse. Assim, a análise dos autos revela a procedência dos pedidos formulados na inicial. A autora comprovou, por meio dos contracheques juntados, a quitação do empréstimo consignado. O banco réu, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de saldo devedor remanescente, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, mormente após a inversão do ônus da prova, em atenção à vulnerabilidade da consumidora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Quanto à responsabilidade do Município de Lajeado Novo, ele nada afirmou. Portanto, considera-se como verdadeiro o fato de o Município não ter repassado os valores devidamente descontados da folha de pagamento da autora ao banco. Tal conduta configura falha na prestação do serviço, o que enseja a responsabilidade civil do ente público, nos termos do art. 37, §6º da CF. No mais, a responsabilidade dos réus, é solidária, segundo a jurisprudência pátria: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DESCONTADO NO CONTRACHEQUE DA APELANTE PELA MUNICIPALIDADE . INISCRIÇÃO NO SPC. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 . Deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo apelado, pois trata-se de empréstimo consignado, onde o município recorrido é o responsável por fazer o desconto diretamente da folha de salário da servidora, de modo que, sendo incontroverso o atraso no repasse dos valores consignados à CAIXA, é patente a legitimidade do apelado para figurar no polo passivo da presente ação. 2. O cerne da questão consiste em se saber se houve conduta ilícita por parte do município apelado, que pudesse dar ensejo à inscrição do nome da autora no SPC pela Caixa Econômica Federal. Da análise dos autos, constata-se que restaram comprovados, sobre a matéria de fato, os seguintes pontos relevantes: a realização de contrato de empréstimo sob consignação com a CAIXA; o desconto das parcelas do empréstimo nos contracheques da apelante; e a inscrição do nome da recorrente no SPC/SERASA, em decorrência de inadimplência perante à instituição financeira . Pelo contracheque acostado aos autos à fl. 13, verifica-se que o Município de Pesqueira descontou da apelante a parcela do empréstimo referente ao mês de maio do ano de 2014, não efetivando, todavia, o respectivo repasse à CAIXA, sendo a parte autora, por tal motivo, inscrita nos cadastros restritivos de crédito. 3. Competia ao município apelado repassar à CAIXA os valores das prestações da consignação pactuada, uma vez que foram descontados dos contracheques da apelante . Não realizando o repasse, a municipalidade praticou ato ilícito, descumprindo a sua obrigação contratual. Não há como negar que tal situação, dada sua flagrante incompatibilidade com a proteção constitucional conferida ao nome e à imagem, caracteriza o dano moral à autora. E, sendo o dano decorrente das condutas da CAIXA e do município apelante, ambos respondem solidariamente pelas falhas na prestação do serviço, de modo que compete à autora decidir contra quem vai demandar o reparo do prejuízo sofrido ( Código Civil, art. 942, caput e parágrafo único) . 4. Levados em conta todos os critérios acima apontados, consideradas as peculiares circunstâncias do caso em comento, arbitra-se indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, com aplicação de correção monetária e juros moratórios na forma dos Enunciados nº 07, 12, 17 e 22 do Grupo de Câmaras de Direito Público. 5 . Apelo ao qual se dá provimento por unanimidade de votos. (TJ-PE - APL: 4533846 PE, Relator.: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 01/06/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 07/07/2017) (grifos acrescidos) Ademais, a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes configura ato ilícito e gera o dever de indenizar pelos danos morais sofridos. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito enseja dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do abalo psicológico sofrido. Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dos danos morais. Nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito. Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331). Nessa tarefa deve, então, a magistrada utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas dos ofensores e da ofendida, e no grau de suportabilidade da indenização pelos requeridos, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto ao pedido de repetição do indébito, no entanto, não houve má-fé na cobrança de tais valores por parte do reclamado, fato que impede a condenação deste na repetição do indébito. Neste sentido, está pacificado o entendimento do STJ: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor , consoante o entendimento desta Corte. STJ. 4a Turma. AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/10/2019. No mais, não há comprovação de pagamento dos valores cobrados para retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, razão pela qual indefiro o pedido de restituição de qualquer quantia. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I do NCPC, CONFIRMO A LIMINAR E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, para: a) DECLARAR inexistente os débitos inscritos indevidamente no SERASA e no SPC; b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte requerente dos cadastros de inadimplência do SERASA/SPC, com referência aos débitos discutidos nesta lide, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 50.000,00. c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagar à requerente o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. Condeno ainda as partes rés ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da condenação. P.R.I. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Lucas Jose Da Silva Souza x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 336176583

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003901-34.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

GABRIEL BRITO BECK DA SILVA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se… PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O caso se amolda as hipóteses previstas no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação proposta por LUCAS JOSE DA SILVA SOUZA em face de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, em que o promovente sustenta ter sido alvo de cobranças de empréstimo que não contratou. As preliminares suscitadas se confundem com o mérito, pelo que com ele serão apreciadas. Mérito É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem do débito em discussão, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Alega o autor, em breve síntese, que realizou compras no e-commerce da requerida, por meio de cartão de crédito. Contudo, em seguida, arrependeu-se e cancelou a compra, pelo que solicitou o reembolso. De acordo com suas afirmações, sem consulta ou aviso prévio, o reembolso foi convertido em crédito no site da requerida , o que o promovente sustenta indevido, ao argumento de que o correto seria o estorno da compra junto à administradora de cartões. Narra que frente à premente necessidade em adquirir novos produtos, realizou nova compra, em valor compatível com o crédito gerado pelo reembolso da compra anterior, contudo, após finalizada a transação, tomou conhecimento que a ré deixara de promover a compensação dos valores dos créditos, faturando a compra mediante conceção de empréstimo bancário, o que não era desejado pelo consumidor. Afirma que mesmo após várias interpelações administrativas, a requerida quedou-se inerte quanto ao cancelamento do empréstimo, o que o obrigou a quitar a dívida, como meio de evitar a negativação da dívida. Para comprovar suas alegações, o promovente juntou aos autos telas sistêmicas do site da requerida, em que se depreende o cancelamento da compra primitiva e reembolso mediante crédito (ID 190197786). Outrossim, após gerado o crédito, verifica-se a ocorrência de compra no valor de R$378,99 (trezentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), realizada por meio de "Linha de Crédito". Ademais, o requerente comprova, por meio de capturas de tela, que foram diversas as tentativas de cancelar o empréstimo, contudo, todas infrutíferas, o que o levou a pagar pagar integralmente o empréstimo, no valor total de R$453,22 (quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos) - ID 190197783. Em sua contestação, a ré quedou-se a sustentar a existência de vínculo jurídico, o que sequer é negado pelo autor. As provas carreadas aos autos, por sua vez, não dão margem à dúvida de que o autor não pretendia a dívida cobrada, uma vez que detinha crédito suficiente em sua conta para realizar a compra. Logo, vez que se trata de negócio jurídico firmado com mácula quanto à vontade do consumidor, o consumidor faz jus à declaração de inexistência do débito, com devolução do montante descontado. Diante disso, passo a apreciar o pedido de devolução em dobro dos valores descontados. O Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor assim estabelece: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Os descontos restaram devidamente comprovados pela promovente. Contudo, para que se configure a repetição, não basta pura e simplesmente o pagamento do valor cobrado, deve-se restar demonstrada a má-fé do fornecedor. Nesse sentido: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO ENTABULADO. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR FIXADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (Artigo 14 do CDC). 2. Configura falha na prestação serviço da empresa a não entrega do produto dentro do prazo previsto, sem haja justificativa plausível. 3. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando estabelecido com fundamento nesses critérios. 4. “A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. ” (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019).5. A devolução em dobro depende da prova da má-fé, circunstância que inexiste no presente caso. 6. Sentença reformada. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1006874-02.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2021, Publicado no DJE 26/07/2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS MUITO ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ADMISSÃO NA FORMA SIMPLES – INEXISTÊNCIA DE ERRO E MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - -SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE CAPITULO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a revisão de cláusulas pactuadas quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, admitindo-se a relativização do princípio pacta sunt servanda a fim de estabelecer o equilíbrio contratual. O manejo de ação revisional prescinde de requisitos e visa manter o equilíbrio contratual, em respeito ao princípio da conservação dos contratos, não causando ofensa ao ato jurídico perfeito. Demonstrado o excesso dos juros remuneratórios capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, admite-se a sua revisão para limitar a taxa de juros de acordo com a taxa média de mercado, à data da contratação. Restando constatado o pagamento de valores a maior pela parte, em sede de liquidação de sentença, cabível a repetição de indébito ou a compensação, na forma simples, devidamente atualizado, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. A condenação da devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro demanda a comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do CC e 42, parágrafo único do CDC, o que não ocorreu na espécie. (N.U 1005828-39.2017.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). No caso em análise, mesmo após a reclamação administrativa, a requerida quedou-se inerte quanto à regularização da forma de pagamento da compra, o que denota sua má-fé, razão pela qual o montante indevidamente descontado deve ser restituído em dobro, deduzindo-se o valor da compra realizada pelo consumidor (R$378,99). Passo a análise do pedido de indenização por dano moral. O dano moral constitui uma lesão a direitos da personalidade. Como leciona Flávio Tartuce, a reparação por dano moral possui como objetivo atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial. De outra face, temos o caráter punitivo do dano moral, cujo objetivo é punir quem causou danos a outrem; visa inibir que o agente reincida na prática daquele ato ou atos análogos. Cavalieri explica que: (...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima. A não aplicação do caráter pedagógico punitivo acarreta no estímulo indireto à prática de novos atos lesivos. Essa consequência indesejada ocorre em virtude da sensação de impunidade do lesante, o qual muitas vezes acredita ter obtido vantagem com o ilícito. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. É razoável, portanto, sopesar a angústia e a incerteza impostas à autora pela conduta da promovida ao conceder-lhe empréstimo quando havia saldo suficiente em sua carteira digital mantida junto à requerida para o pagamento integral da compra. Além disso, não foram poucas as tentativas de resolução administrativas, todas frustradas. Em caso semelhante, a Turma Recursal do TJMT decidiu da seguinte forma: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA – DANO MORAL EXISTENTE – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não restando demonstrado ter sido o consumidor vítima de fraude apta a elidir a responsabilidade da Recorrente, esta tem o dever de reparar os danos causados ao Recorrido, inerente aos descontos indevidos de sua conta corrente, oriundos de operações bancárias não reconhecidas pelo consumidor. O dano moral se mostra presente na medida em que, além dos descontos indevidos do numerário disponível na conta corrente da parte autora, esta viu-se por frustrada em obter a solução do problema na esfera administrativa. Para fixação do quantum, deve-se observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo que, neste ponto, escorreita a sentença a não merecer reparos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1024619-59.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 08/11/2021, Publicado no DJE 09/11/2021). Grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO . DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTIA PRUDENTEMENTE ARBITRADA EM R$ 8.000,00. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - RI: 10016241720208260180 SP 1001624-17.2020.8 .26.0180, Relator.: Christian Robinson Teixeira, Data de Julgamento: 01/04/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/04/2022) A propósito, em se tratando de dano moral, como é o caso judicializado, o evento moralmente danoso é presumido, restando imperativo o dever de indenizar, conforme orientação do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa)” (STJ - 4ª T. - REsp. 23.575, rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 09-6-97, RSTJ 98/270 - Apud Rui Stoco, obra cit., pág. 722). Assim, tenho como sensata e justa a indenização por danos morais na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pela fundamentação acima delineada. Dispositivo Posto isso, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente o débito discutido nos autos; b) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$527,45 (quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e cinco reais), a título de danos materiais, quantia que já contempla a dobra legal e o desconto do valor da compra. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, com acréscimo de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desde a citação; c) CONDENAR a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora pela taxa Selic, desde a citação. Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LÚCIO SANTOS Juiz de Direito

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Gildete Dos Santos Duque x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 333943129

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013396-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE DOS SANTOS DUQUE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME SOUZA PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1013396-04.2024.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA PROCESSO: 1013396-04.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDETE DOS SANTOS DUQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME SOUZA PEIXOTO - BA52334 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ajuizada por GILDETE DOS SANTOS DUQUE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, na qual sustenta a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de contribuição associativa, sem que houvesse prévia e expressa autorização de sua parte. A autora alega desconhecer a existência da referida associação e afirma que jamais firmou contrato de filiação ou autorizou qualquer desconto, sendo surpreendida com os lançamentos mensais identificados em seu extrato de crédito de benefício. Pleiteia o cancelamento dos descontos, a restituição dos valores pagos, a repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Juntou documentos, entre eles o extrato de pagamento do benefício previdenciário, onde constam os lançamentos sob o código “248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”. O INSS apresentou contestação, alegando ausência de responsabilidade, por atuar apenas como repassador dos valores mediante autorização da entidade consignatária, sustentando ainda sua ilegitimidade passiva. Aduziu, em preliminar, prescrição trienal dos valores cobrados e, no mérito, a inexistência de dano moral. Requereu a improcedência dos pedidos. A AAPEN, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. É o relatório. Decido. II - Fundamentação. Preliminares. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, pois além de operacional os descontos e repasse das prestações do benefício da parte autora, conforme a jurisprudência pacífica, em se tratando de empréstimo consignado obtido fraudulentamente junto a instituição financeira, o INSS está legitimado a figurar no polo passivo de ações indenizatórias (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL 5000350-18.2018.4.03.6121, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 de 08/09/2020), o que também impõe reconhecer a competência da Justiça Federal para a causa, ex vi do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (Tema 183) é firme no sentido de que a responsabilidade do INSS por descontos indevidos realizados por associações é subsidiária, sendo necessária a demonstração de falha na fiscalização ou no dever de cuidado. Rejeitada esta preliminar, fica prejudicada a alegada incompetência da Justiça Federal. Quanto à prescrição alegada pelo INSS, entendo que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme Decreto-lei nº 20.910/32. Da Revelia da AAPEN Verifica-se que a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN foi devidamente citada, mas permaneceu inerte. Porém, há contestação apresentada pelo litisconsorte passivo, o que afasta os seus efeitos materiais. Todavia, nos termos do art. 346 do CPC, determino que as futuras intimações à parte ré revel sejam feitas exclusivamente por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Mérito. A requerida ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL foi citada pessoalmente e não apresentou resposta, advindo, por consequência, a sua revelia. Contudo, o efeito material que dela decorre, i.e., a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (CPC, art. 344), ficam mitigados ante a apresentação de defesa pelo outro réu, o INSS (art. 345, I, do CPC). No caso dos autos, os argumentos da parte autora se encontram alicerçados pelos documentos anexados à sua petição inicial, demonstrando a irregularidade nos descontos decorrentes de empréstimos consignados em seus proventos. Afirma a parte autora que: “... A autora é beneficiária da aposentadoria junto ao INSS conforme histórico de créditos anexo. Ocorre que a requerente percebeu descontos em seu provento, se deslocando até a autarquia previdenciária e descobrindo que uma contribuição sindical/associativa vem sendo cobrada desde novembro de 2023. Dona Gildete não sabe do que se trata, pois não contratou qualquer serviço do tipo, a bem da verdade nunca tinha ouvido falar na instituição acima até ir ao INSS. Apenas no histórico de credito apresentado a Requerente foi lesada em R$ 137,52 (cento e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos). A parte autora entrou em contato via e-mail disponibilizado no site da ré, porém não houve qualquer retorno da acionada. As tentativas para a resolução do problema restaram frustradas! Sem alternativa, a Autora vem até o judiciário clamar por socorro." E por conta do dano que alega, pede que seja ressarcida, material e moralmente. Do conjunto probatório, verifica-se que a parte autora fez o que lhe cabia para demonstrar a ocorrência do ilícito, conforme documentos que acompanham a inicial, corroborando a verossimilhança de suas alegações, quanto à inexistência de negócio jurídico firmado com a Associação ré e a ilicitude nos descontos realizados pelo INSS. E, consoante precedente do TRF1, os descontos realizados nos proventos da parte autora são aptos a lhe causar dano moral, dispensada prova de angústia e constrangimento sofridos, advindos do evento danoso[1]. Sendo assim, há fundamento jurídico-processual válido para a responsabilização pelo INSS em reparar os danos causados, ainda que de forma subsidiária, pois ao proceder à averbação do empréstimo consignado para desconto das prestações da aposentadoria da parte autora, a pedido do associação-ré, também deveria ter adotado as cautelas suficientes para certificar-se da legalidade contratual[2], mormente quando a documentação apresentada decorreu de correspondente não bancário, pessoa jurídica distinta da instituição bancária pagadora do benefício previdenciário. Não tendo sido comprovado pelo INSS que adotou as providências suficientes para verificar a regularidade da consignação formalizada, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/2003, na condição de responsável subsidiário, deve ser obrigado ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente da aposentadoria da parte autora sem a imprescindível autorização, bem como pelos danos morais desse fato decorrentes, não obstante a ação lesiva à autora foi praticada pela Associação ré, , tinha o dever legal de fiscalizar a regularidade do negócio jurídico. Igual compreensão perfilha o Superior Tribunal de Justiça, verbis: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. (...) 3. Precedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp n. 1.445.011/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 30/11/2016) (grifo nosso) Por sinal, o assunto é objeto de tese firmada no Tema 183 da TNU: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. No que se fere à reparação material em dobro, conforme pretendido, necessário que a cobrança indevida se faça acompanhar de má-fé, ou seja, de estar o credor ciente de que a obrigação é indevida; no caso em tela, restou evidenciada ilicitude dos descontos decorrentes de contrato inexistente. Em verdade, a associação-ré é quem suportará os efetivos deste condenação, a qual não se estende ao INSS, eis que, quanto este, ao contrário, não restou demonstrada a má-fé no dever de cuidados na certificação da regularidade do empréstimo capitaneado por terceiro[4]. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CDC. APLICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE, SEGURO, PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PES E CES. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. A incidência da legislação consumerista não altera o desfecho conferido ao caso. 2. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. (...).” (STJ, AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, DJe 05.11.2019) Em suma, o banco-réu deve ressarcir os valores indevidamente descontados da aposentadoria da parte autora e a ele transferidos para a amortização do empréstimo fraudulento consignado, e pela reparação moral que se mostra devida. Por fim, quanto ao dano moral, devemos lembrar que a sua estipulação deve levar em conta a finalidade reparatória e educativa da sanção. O seu arbitramento, em respeito ao princípio da proporcionalidade, não deve resultar em valor inexpressivo, nem excessivo. Também em atenção à isonomia, deve ser adotada como parâmetro a quantificação utilizada pela jurisprudência para situações análogas. Atento a tais diretrizes, o valor da reparação moral deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais)[5]. Ainda que a cifra acima seja inferior à pretendida, isso não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ)[6]. Por fim, inexiste fundamento jurídico válido para impor a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais em decorrência de suposta “violação grave à Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018”, além de ser vedada a duplicidade de indenização pelos mesmos fatos, violando o princípio ne bis in idem. III ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GILDETE DOS SANTOS DUQUE, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL quanto ao contrato de empréstimo consignado que originou a rubrica “248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”,incidente sobre o benefício da autora; b) DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS o cancelamento imediato dos descontos realizados sob a rubrica “248 CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”, incidentes sobre o benefício da autora, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por parcela indevidamente descontada após a intimação desta sentença; c) CONDENAR a AAPEN a restituir à autora todos os valores decorrentes dos descontos acima referidos, em dobro, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; subsidiariamente, fica o INSS condenado a tal pagamento, sem a dobra da quantia, conforme os fundamentos desta sentença. d) CONDENAR solidariamente a AAPEN e, subsidiariamente, o INSS, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios desde a citação; Ressalte-se que a condenação do INSS se dá na condição de responsável subsidiário, ao pagamento do quanto estabelecido nos itens c e d supra (i.e., a condenação somente poderá lhe ser exigível se a dívida não for totalmente adimplida pelo devedor principal (exceto quanto à dobre, exclusiva da AAPEN). No que se refere ao dano material, os juros e a correção monetária incidirão a partir dos fatos lesivos, nos termos da Súmula 54 do STJ. Portanto, desde os lançamentos fraudulentos indicados pela parte autora (descontos realizados em seus proventos). Quanto ao dano moral fixado, a correção monetária e os juros incidirão a partir da data desta sentença, na linha do entendimento firmado pelo STJ em sua súmula 362[5]. Em razão de sua natureza dúplice, a parte ré deverá utilizar exclusivamente a taxa SELIC para a atualização monetária e compensação da mora. Não seria razoável que a parte autora aguardasse o trânsito em julgado desta sentença para ter a recomposição de sua aposentadoria, fraudulentamente violada. Diante da comprovação do evento lesivo e da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória para determinar: a) ao INSS que proceda o cancelamento da averbação do empréstimos consignado objeto desta lide e respectivos descontos de parcelas, devendo comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias, sob pena de multa. Sem custas e em honorários, ante a legislação aplicável ao JEF. Interposto recurso, antes do encaminhamento dos autos para a TR, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal [1] AC 200138000154180, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 09/07/2010. [2] STJ, AgRg no RESP 1.445.011/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE de 30/11/2016. [3] Tema 183 – TNU: “(...) II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.”(grifo nosso) [4] AC nº 0009120-41.2015.4.03.6105, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 de 21/12/2020. [5] A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito.

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Processo nº 1016165-79.2024.8.11.0003

ID: 300460851

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016165-79.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016165-79.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016165-79.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAYSA DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 293.112.251-34 (APELADO), CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO), AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL - CNPJ: 06.062.946/0001-69 (APELANTE), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS - CPF: 014.448.073-58 (ADVOGADO), GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE - CPF: 102.880.499-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA “AAPB” – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – MERO DISSABOR – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente a ausência de comprovação de que a mesma foi vexatória. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, contra a sentença de proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 1016165-79.2024.8.11.0003, ajuizada por MAYSA DOURADO MACHADO ROCHA, julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: “Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Declaro inexistente o débito constante da cobrança denominada “CONTRIBUIÇÃO AAPB”, objeto da lide. Condeno a ré a restituir, na forma dobrada, a integralidade do valor descontado da conta corrente da requerente, no que pertine ao contrato objeto da lide, sobre os quais incidirão juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice IPCA (IBGE), a partir de cada desconto realizado (Súmula 43, STJ), cujo montante será apurado em liquidação de sentença por simples cálculo do contador. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como da própria requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a ré a pagar à autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a contar desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1%, ao mês, a contar da data do evento danoso. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, vez que não comprovou que faz jus ao beneficio. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento dos honorários periciais, das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.” Em suas razões de Id. 283710355 a parte apelante pugna pelo provimento do recurso, para julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial. De modo alternativo, requer que seja reduzido o quantum indenizatório, por não se mostrar compatível com o bem jurídico supostamente ofendido. A parte apelada apresentou as contrarrazões de Id. 283710363, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Assiste razão parcial ao apelante. Inicialmente, não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da referida lei. E por tratar-se de uma relação tipicamente consumerista, o ônus da prova recai em favor da apelante, por possuir todos os elementos para a elucidação da lide, ex vi do artigo 6º, VIII, do CDC. Desse modo, caberia a recorrente comprovar os fatos modificativos e extintivos do direito da parte autora, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contendo, já que deixou de trazer aos autos documentos comprobatórios de que houve a contratação dos valores sob o título de “CONTRIBUIÇÃO AAPB”. Além disso, constata-se que não foi anexada cópia de nenhum contrato firmado com o apelado, nem mesmo protocolo de contratação ou qualquer outro elemento de prova nesse sentido, inexistindo, portanto, circunstância hábil a infirmar as alegações da consumidora, razão pela qual a de rigor a manutenção da sentença neste tocante. Quanto à devolução dos valores descontados, a jurisprudência desta Corte, assim como do STJ, é pacífica no sentido de que para que a repetição do indébito seja restituída em dobro, necessário se faz a demonstração da má-fé do credor, confira: ”PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CDC. APLICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE, SEGURO, PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PES E CES. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. A incidência da legislação consumerista não altera o desfecho conferido ao caso. 2. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Quanto à Tabela Price, Prestações, Saldo Devedor e Seguro, o recurso pede o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ com base em argumentação genérica, sem apontar, com clareza e objetividade, qual o equívoco na aplicação dos referidos óbices. Por outro lado, omite-se de impugnar a conclusão relacionada à consonância do acórdão com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no que diz respeito ao Plano de Equivalência Salarial e ao Coeficiente de Equiparação Salarial. Subsistem os fundamentos que deixaram de ser adequadamente impugnados. 6. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ AgInt no REsp 1502471/RS, MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 29/10/2019, DJE 05/11/2019) (grifo nosso) No caso em análise, em que pese caracterizado a falha na prestação do serviço bancário, não se vislumbra a má-fé por parte do apelante, de modo que a devolução dos valores pagos de forma indevida deverá se dar na forma simples, pois o cabimento da repetição em dobro ocorre somente quando demonstrada, além da cobrança indevida, a má-fé do credor, que não pode ser presumida, pelo que a sentença merece reforma no ponto. A propósito já decidi de forma idêntica: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 373, I, DO CPC – FRAUDE EVIDENCIADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL, QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Não se desincumbindo de tal ônus, figura-se injustificada a cobrança e devida a restituição dos valores descontados. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Merece ser mantido o valor fixado a título de dano moral concedido, em observância à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (TJ-MT 10040211920198110013 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (grifo nosso) Com relação ao dano moral, importante mencionar que a hipótese dos autos, não se revela em sua modalidade in re ipsa, não podendo presumir que as cobranças perpetradas pela apelante, ainda que indevidas, tenham afetado a esfera moral do autor, de forma a ensejar a indenização pleiteada. Segundo o entendimento do STJ “(...) não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes" (STJ - REsp: 1964288 RS 2021/0323946-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 08/02/2022) Na hipótese, não há comprovação de lesão à imagem, à honra, à situação vexatória ou a qualquer outro direito da personalidade da apelada a justificar a condenação da apelante à reparação por danos morais. Assim, considerando que não restaram comprovados maiores transtornos decorrentes dos fatos narrados na exordial, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pleito indenizatório. Nesse sentido, esta 3ª Câmara de Direito Privado também já decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por segurado previdenciário contra sentença que declarou a inexistência de vínculo jurídico com associação e condenou à devolução simples de valores descontados indevidamente sob a rubrica “Contribuição Conafer”. A sentença afastou o pedido de repetição em dobro e de indenização por dano moral. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de descontos indevidos realizados por associação sem prova de vínculo jurídico; e (ii) saber se há dano moral presumido em razão de desconto indevido em proventos de natureza alimentar. III. Razões de decidir O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo comprovada má-fé, o que não restou comprovado na hipótese em voga. A indenização por dano moral exige demonstração de lesão à esfera extrapatrimonial, sendo incabível o reconhecimento de abalo moral “in re ipsa” quando inexistente restrição de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A repetição em dobro do indébito exige comprovação de má-fé do credor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário não enseja, por si só, indenização por dano moral, quando não há demonstração de prejuízo concreto ou ato de inscrição em cadastro de inadimplentes.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.09.2020; RAC nº 1000915-60.2020.8.11.0095, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 09.11.2022.” (N.U 1048961-77.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VIDA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DÉBITOS INDEVIDOS- RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO – DESCABIMENTO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos se insere no âmbito de aplicação do art. 206, § 3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples,devidamente atualizado, e não em dobro, salvo configuração de conduta contrária a boa-fé objetiva, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, “não há falar em dano moral “in re ipsa” em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1682299/MT,4ª Turma,Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.09.2020)”. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10236600720178110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – INOVAÇÃO RECURSAL – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO REALIZADO POR TERCEIRO EM NOME DA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – MERA COBRANÇA INDEVIDA – SEM DANO MORAL – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Havendo impugnação específica da decisão recorrida, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade.O banco BMG e Itaú são pertencentes ao mesmo grupo econômico, devendo, assim, ser afastada a tese de nulidade da sentença por ausência de litisconsorte necessário.Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC.A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ.In casu, o acervo probatório juntado nos autos não demonstra a legalidade da contratação, haja vista que o empréstimo foi realizado por terceira pessoa em nome da autora, sem a devida autorização.Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista que a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor” (TJ-MT 10235816220168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso) Dispositivo. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a indenização por danos morais, bem como determinar a restituição dos valores descontados de forma simples. Por conseguinte, redistribuo a verba honorária, na forma do art. 86, caput, do CPC, ante a sucumbência recíproca, ficando ambas as partes responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, consignando que em relação à parte autora deverá ser observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1016165-79.2024.8.11.0003

ID: 300460865

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016165-79.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYSA DOURADO MACHADO ROCHA

Acórdão

Advogados:

CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016165-79.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016165-79.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MAYSA DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 293.112.251-34 (APELADO), CAROLINE DOURADO MACHADO ROCHA - CPF: 021.030.891-54 (ADVOGADO), AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL - CNPJ: 06.062.946/0001-69 (APELANTE), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS - CPF: 014.448.073-58 (ADVOGADO), GIOVANNA LIS DO PRADO AGUIRRE - CPF: 102.880.499-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA “AAPB” – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL AFASTADO – MERO DISSABOR – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não demonstrada a existência de má-fé por parte do credor, inviável a condenação pela repetição do indébito em dobro. Inteligência do artigo 42 do CDC. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, mormente a ausência de comprovação de que a mesma foi vexatória. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, contra a sentença de proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 1016165-79.2024.8.11.0003, ajuizada por MAYSA DOURADO MACHADO ROCHA, julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: “Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Declaro inexistente o débito constante da cobrança denominada “CONTRIBUIÇÃO AAPB”, objeto da lide. Condeno a ré a restituir, na forma dobrada, a integralidade do valor descontado da conta corrente da requerente, no que pertine ao contrato objeto da lide, sobre os quais incidirão juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice IPCA (IBGE), a partir de cada desconto realizado (Súmula 43, STJ), cujo montante será apurado em liquidação de sentença por simples cálculo do contador. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como da própria requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a ré a pagar à autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a contar desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1%, ao mês, a contar da data do evento danoso. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, vez que não comprovou que faz jus ao beneficio. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento dos honorários periciais, das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias.” Em suas razões de Id. 283710355 a parte apelante pugna pelo provimento do recurso, para julgar totalmente improcedentes os pedidos da inicial. De modo alternativo, requer que seja reduzido o quantum indenizatório, por não se mostrar compatível com o bem jurídico supostamente ofendido. A parte apelada apresentou as contrarrazões de Id. 283710363, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. Assiste razão parcial ao apelante. Inicialmente, não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da referida lei. E por tratar-se de uma relação tipicamente consumerista, o ônus da prova recai em favor da apelante, por possuir todos os elementos para a elucidação da lide, ex vi do artigo 6º, VIII, do CDC. Desse modo, caberia a recorrente comprovar os fatos modificativos e extintivos do direito da parte autora, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contendo, já que deixou de trazer aos autos documentos comprobatórios de que houve a contratação dos valores sob o título de “CONTRIBUIÇÃO AAPB”. Além disso, constata-se que não foi anexada cópia de nenhum contrato firmado com o apelado, nem mesmo protocolo de contratação ou qualquer outro elemento de prova nesse sentido, inexistindo, portanto, circunstância hábil a infirmar as alegações da consumidora, razão pela qual a de rigor a manutenção da sentença neste tocante. Quanto à devolução dos valores descontados, a jurisprudência desta Corte, assim como do STJ, é pacífica no sentido de que para que a repetição do indébito seja restituída em dobro, necessário se faz a demonstração da má-fé do credor, confira: ”PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. CDC. APLICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE, SEGURO, PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PES E CES. FUNDAMENTO INATACADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de que o contrato está submetido ao CDC para ter por abusivas as cláusulas pactuadas. A incidência da legislação consumerista não altera o desfecho conferido ao caso. 2. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Quanto à Tabela Price, Prestações, Saldo Devedor e Seguro, o recurso pede o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ com base em argumentação genérica, sem apontar, com clareza e objetividade, qual o equívoco na aplicação dos referidos óbices. Por outro lado, omite-se de impugnar a conclusão relacionada à consonância do acórdão com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no que diz respeito ao Plano de Equivalência Salarial e ao Coeficiente de Equiparação Salarial. Subsistem os fundamentos que deixaram de ser adequadamente impugnados. 6. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ AgInt no REsp 1502471/RS, MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 29/10/2019, DJE 05/11/2019) (grifo nosso) No caso em análise, em que pese caracterizado a falha na prestação do serviço bancário, não se vislumbra a má-fé por parte do apelante, de modo que a devolução dos valores pagos de forma indevida deverá se dar na forma simples, pois o cabimento da repetição em dobro ocorre somente quando demonstrada, além da cobrança indevida, a má-fé do credor, que não pode ser presumida, pelo que a sentença merece reforma no ponto. A propósito já decidi de forma idêntica: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 373, I, DO CPC – FRAUDE EVIDENCIADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL, QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Não se desincumbindo de tal ônus, figura-se injustificada a cobrança e devida a restituição dos valores descontados. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Com relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples. Merece ser mantido o valor fixado a título de dano moral concedido, em observância à situação econômica da parte condenada e, também, da pessoa a ser indenizada, bem como às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (TJ-MT 10040211920198110013 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021) (grifo nosso) Com relação ao dano moral, importante mencionar que a hipótese dos autos, não se revela em sua modalidade in re ipsa, não podendo presumir que as cobranças perpetradas pela apelante, ainda que indevidas, tenham afetado a esfera moral do autor, de forma a ensejar a indenização pleiteada. Segundo o entendimento do STJ “(...) não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes" (STJ - REsp: 1964288 RS 2021/0323946-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 08/02/2022) Na hipótese, não há comprovação de lesão à imagem, à honra, à situação vexatória ou a qualquer outro direito da personalidade da apelada a justificar a condenação da apelante à reparação por danos morais. Assim, considerando que não restaram comprovados maiores transtornos decorrentes dos fatos narrados na exordial, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pleito indenizatório. Nesse sentido, esta 3ª Câmara de Direito Privado também já decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por segurado previdenciário contra sentença que declarou a inexistência de vínculo jurídico com associação e condenou à devolução simples de valores descontados indevidamente sob a rubrica “Contribuição Conafer”. A sentença afastou o pedido de repetição em dobro e de indenização por dano moral. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de descontos indevidos realizados por associação sem prova de vínculo jurídico; e (ii) saber se há dano moral presumido em razão de desconto indevido em proventos de natureza alimentar. III. Razões de decidir O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo comprovada má-fé, o que não restou comprovado na hipótese em voga. A indenização por dano moral exige demonstração de lesão à esfera extrapatrimonial, sendo incabível o reconhecimento de abalo moral “in re ipsa” quando inexistente restrição de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A repetição em dobro do indébito exige comprovação de má-fé do credor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário não enseja, por si só, indenização por dano moral, quando não há demonstração de prejuízo concreto ou ato de inscrição em cadastro de inadimplentes.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927; CDC, art. 42, p.u.; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1682299/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.09.2020; RAC nº 1000915-60.2020.8.11.0095, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 09.11.2022.” (N.U 1048961-77.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VIDA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DÉBITOS INDEVIDOS- RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO – DESCABIMENTO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos se insere no âmbito de aplicação do art. 206, § 3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples,devidamente atualizado, e não em dobro, salvo configuração de conduta contrária a boa-fé objetiva, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, “não há falar em dano moral “in re ipsa” em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1682299/MT,4ª Turma,Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.09.2020)”. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10236600720178110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/05/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – INOVAÇÃO RECURSAL – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO REALIZADO POR TERCEIRO EM NOME DA PARTE AUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – MERA COBRANÇA INDEVIDA – SEM DANO MORAL – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Havendo impugnação específica da decisão recorrida, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade.O banco BMG e Itaú são pertencentes ao mesmo grupo econômico, devendo, assim, ser afastada a tese de nulidade da sentença por ausência de litisconsorte necessário.Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC.A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ.In casu, o acervo probatório juntado nos autos não demonstra a legalidade da contratação, haja vista que o empréstimo foi realizado por terceira pessoa em nome da autora, sem a devida autorização.Não há dano moral indenizável no caso concreto, haja vista que a simples cobrança indevida, por si só, não configura situação vexatória nem abalo psíquico, tratando-se, na verdade, de mero dissabor” (TJ-MT 10235816220168110041 MT, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso) Dispositivo. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a indenização por danos morais, bem como determinar a restituição dos valores descontados de forma simples. Por conseguinte, redistribuo a verba honorária, na forma do art. 86, caput, do CPC, ante a sucumbência recíproca, ficando ambas as partes responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, consignando que em relação à parte autora deverá ser observada a regra do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 6024329-52.2024.8.09.0051

ID: 338578326

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6024329-52.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 6024329-52.2024.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 6024329-52.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Vanderli Oliveira da SilvaPolo passivo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AmbecSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Vanderli Oliveira da Silva em face de Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - AMBEC, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Narra a autora ser beneficiária de aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, após verificar que o valor líquido de benefício previdenciário não estava segundo a importância que deveria receber, notou a existência de desconto nomeado como CONTRIB. AMBEC, no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em favor da requerida.Sustenta que jamais contratou tal serviço e que, até o momento, os descontos foram realizados totalizam o montante de R$ 225,00.Ao final, requer, em sede de tutela, a suspensão dos descontos realizados no benefício da parte Autora a título de “CONTRIB. AMBEC”.No mérito, pugna pela declaração de inexistência de débito não autorizado por ela, pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e pela restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no importe de R$ 450,00.Com a inicial juntou documentos (mov. 1).Deferido os benefícios da justiça gratuita foi determinado a citação do réu (mov. 9).Citada (mov. 20), a ré não apresentou contestação (mov. 27).Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 26).O despacho proferido na mov. 29 determinou a intimação da parte requerida para justificar sua ausência à audiência de conciliação, uma vez que o AR foi juntado anteriormente à realização da audiência de conciliação (mov. 20).Instada, a requerida se manteve inerte (mov. 35).É o relatório. Decido.O art. 344, do Código de Processo Civil, preceitua que se o réu deixar de contestar a ação será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Já o art. 355, inciso II, do mesmo diploma legal, dispõe que, nesse caso, o pedido deve ser julgado antecipadamente.No caso sub judice, o réu, devidamente citado (art. 248, § 2º, CPC), deixou de contestar o pedido formulado na petição inicial, o que impõe, primeiro, a decretação da sua revelia.Entretanto, é preciso ressaltar que a falta de contestação, não conduz, necessariamente, à suposição de serem verdadeiros os fatos deduzidos pela autora, podendo o magistrado ceder a outras circunstâncias constantes dos autos e, assim, não se valer dos efeitos da revelia (inteligência dos arts. 344 e 345, ambos do CPC). Vê-se, portanto, que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos iniciais, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante é relativa isto é, iuris tantum, cabendo ao juiz proceder à análise conjunta das alegações e das provas produzidas nos autos. Na hipótese dos autos, por estar a petição inicial pautada em inexistência de contratação, a prova da existência da avença é transferida à parte ré, nos termos do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que, indiscutível a grande dificuldade de a autora demonstrar existência de fato negativo. Por essa razão, é ônus do demandado a prova da efetiva realização do contrato. Sucede que o réu não cumpriu a contento a regra procedimental, uma vez que, deixou de satisfazer, no momento oportuno, o encargo que a norma processual lhe impõe (art. 434, CPC), escorreita a aplicação dos efeitos da revelia (art. 334, CPC).Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória negativa de débitos c/c reparação por dano moral. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ÔNUS DO IMPUGNANTE. CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. FATO ABSOLUTAMENTE NEGATIVO ALEGADO PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1ª APELADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E DA BOA FÉ PROCESSUAL. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 2ª APELADA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA PEÇA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONVENÇÃO. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. […] II - Em ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência de relação jurídica, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0066355-09.2012.8.09.0175, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2019, DJe de 30/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS. REVELIA DECLARADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE RAZOÁVEL. 1. Transcorrido o prazo para contestação sem apresentação oportuna e eficaz da defesa da requerida, escorreita a declaração da revelia, especialmente porque inexistente qualquer circunstância quanto a não aplicação de seus efeitos. 2. Por estar a crise jurídica instaurada fundamentada na inexistência de entabulação de contrato entre as partes, a prova da demonstração de sua existência é da requerida/apelante, nos termos do art. 373, §1º do CPC. Assim, descumprida a ordem legal, correta a conclusão da inexistência de débito oriundo da avença não firmada e da irregularidade da negativação do nome da autora, cujo dano moral, por possuir natureza in re ipsa, deverá ser reparado.[…] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5203121-88.2018.8.09.0137, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2019, DJe de 07/02/2019) Logo, conclui-se que o réu não desincumbiu-se do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC, vez que não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar a efetiva contratação dos serviços pela parte autora. Com efeito, vê-se que a empresa ré, detentora das informações e possuidora dos meios de demonstrar a alegada inadimplência da consumidora foi desidiosa na produção da prova que lhe incumbia com exclusividade, devendo, pois, ser responsabilizada por sua própria incúria.Portanto, é de solar clareza que as cobranças realizadas foram indevidas, à revelia da consumidora, em patente afronta às normas de consumo. Assim, verifica-se que a ré cometeu ato ilícito ao proceder descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente.Constatada falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual passo a análise dos pedidos e danos alegadamente decorrentes.Requer a autora, além da declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais.Quanto ao pedido de restituição, comprovada a cobrança de valores no benefício previdenciário da consumidora, entendo que a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, porquanto filio-me à aplicação da corrente de interpretação subjetiva do art. 42, parágrafo único, do CDC, que defende ser necessária a comprovação de má-fé do fornecedor de serviço para restituição em dobro do que recebeu em excesso.Sobre questão, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. […] 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) […] 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1679008/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (grifei) Dessarte, no caso dos autos, não há que se falar em repetição de indébito em dobro, eis que não restou comprovada a má-fé da ré, que não pode ser presumida.Outrossim, decorre da conduta ilícita constatada o direito da autora à reparação civil, condizente ao dano moral experimentado, uma vez que verifica-se a ocorrência de ilícito, cuja incidência do Código Civil (arts. 186 e 927, CC), alberga o direito indenizatório da demandante.Imperativa, portanto, a condenação da parte ré à indenização por danos morais, advindos dos descontos mensais em sua conta relativos a um contrato inexistente, comprometendo sua parca renda.Sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR RECONHECIDO PELA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - O dano moral, na espécie, é in re ipsa quando comprovada a existência de descontos indevidos e não autorizados pelo servidor público. 2 - O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e da ofendida, a gravidade e a repercussão da ofensa, sendo suficiente para reparar os danos sofridos e penalizar pela conduta danosa. […] Apelo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000680-25.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022) (grifei) Como é cediço, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia que seja suficiente, senão a reparar, ao menos minorar o constrangimento sofrido pela parte autora, evitando, no entanto, que seja causa de enriquecimento indevido, levando-se em consideração ainda a condição financeira da parte ré, para que não volte a cometer atos de tal natureza caso o valor a ser fixado seja irrisório.Destarte, considerando a extensão dos danos morais advindos da conduta da parte demandada, arbitro à indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Desnecessárias maiores considerações sobre o tema, impondo-se a procedência dos pedidos iniciais.Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação aos descontos discutidos e reconhecidos como ilícitos, efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora.b) condenar a parte ré a restituir à autora, na forma simples, o valor descontado no benefício previdenciário daquela e pertinente à contratação supra, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do desconto de cada parcela, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação;c) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Diante da sucumbência da parte ré (Súmula 326, STJ), condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Processo nº 6024329-52.2024.8.09.0051

ID: 338578303

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6024329-52.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLI OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRIAM CASSIA DOS SANTOS LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 6024329-52.2024.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 6024329-52.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Vanderli Oliveira da SilvaPolo passivo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AmbecSENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Vanderli Oliveira da Silva em face de Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - AMBEC, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Narra a autora ser beneficiária de aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, após verificar que o valor líquido de benefício previdenciário não estava segundo a importância que deveria receber, notou a existência de desconto nomeado como CONTRIB. AMBEC, no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) em favor da requerida.Sustenta que jamais contratou tal serviço e que, até o momento, os descontos foram realizados totalizam o montante de R$ 225,00.Ao final, requer, em sede de tutela, a suspensão dos descontos realizados no benefício da parte Autora a título de “CONTRIB. AMBEC”.No mérito, pugna pela declaração de inexistência de débito não autorizado por ela, pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e pela restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no importe de R$ 450,00.Com a inicial juntou documentos (mov. 1).Deferido os benefícios da justiça gratuita foi determinado a citação do réu (mov. 9).Citada (mov. 20), a ré não apresentou contestação (mov. 27).Intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 26).O despacho proferido na mov. 29 determinou a intimação da parte requerida para justificar sua ausência à audiência de conciliação, uma vez que o AR foi juntado anteriormente à realização da audiência de conciliação (mov. 20).Instada, a requerida se manteve inerte (mov. 35).É o relatório. Decido.O art. 344, do Código de Processo Civil, preceitua que se o réu deixar de contestar a ação será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Já o art. 355, inciso II, do mesmo diploma legal, dispõe que, nesse caso, o pedido deve ser julgado antecipadamente.No caso sub judice, o réu, devidamente citado (art. 248, § 2º, CPC), deixou de contestar o pedido formulado na petição inicial, o que impõe, primeiro, a decretação da sua revelia.Entretanto, é preciso ressaltar que a falta de contestação, não conduz, necessariamente, à suposição de serem verdadeiros os fatos deduzidos pela autora, podendo o magistrado ceder a outras circunstâncias constantes dos autos e, assim, não se valer dos efeitos da revelia (inteligência dos arts. 344 e 345, ambos do CPC). Vê-se, portanto, que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos iniciais, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante é relativa isto é, iuris tantum, cabendo ao juiz proceder à análise conjunta das alegações e das provas produzidas nos autos. Na hipótese dos autos, por estar a petição inicial pautada em inexistência de contratação, a prova da existência da avença é transferida à parte ré, nos termos do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que, indiscutível a grande dificuldade de a autora demonstrar existência de fato negativo. Por essa razão, é ônus do demandado a prova da efetiva realização do contrato. Sucede que o réu não cumpriu a contento a regra procedimental, uma vez que, deixou de satisfazer, no momento oportuno, o encargo que a norma processual lhe impõe (art. 434, CPC), escorreita a aplicação dos efeitos da revelia (art. 334, CPC).Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória negativa de débitos c/c reparação por dano moral. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ÔNUS DO IMPUGNANTE. CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. FATO ABSOLUTAMENTE NEGATIVO ALEGADO PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1ª APELADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E DA BOA FÉ PROCESSUAL. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 2ª APELADA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA PEÇA INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONVENÇÃO. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. […] II - Em ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência de relação jurídica, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0066355-09.2012.8.09.0175, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2019, DJe de 30/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS. REVELIA DECLARADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE RAZOÁVEL. 1. Transcorrido o prazo para contestação sem apresentação oportuna e eficaz da defesa da requerida, escorreita a declaração da revelia, especialmente porque inexistente qualquer circunstância quanto a não aplicação de seus efeitos. 2. Por estar a crise jurídica instaurada fundamentada na inexistência de entabulação de contrato entre as partes, a prova da demonstração de sua existência é da requerida/apelante, nos termos do art. 373, §1º do CPC. Assim, descumprida a ordem legal, correta a conclusão da inexistência de débito oriundo da avença não firmada e da irregularidade da negativação do nome da autora, cujo dano moral, por possuir natureza in re ipsa, deverá ser reparado.[…] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5203121-88.2018.8.09.0137, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2019, DJe de 07/02/2019) Logo, conclui-se que o réu não desincumbiu-se do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC, vez que não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar a efetiva contratação dos serviços pela parte autora. Com efeito, vê-se que a empresa ré, detentora das informações e possuidora dos meios de demonstrar a alegada inadimplência da consumidora foi desidiosa na produção da prova que lhe incumbia com exclusividade, devendo, pois, ser responsabilizada por sua própria incúria.Portanto, é de solar clareza que as cobranças realizadas foram indevidas, à revelia da consumidora, em patente afronta às normas de consumo. Assim, verifica-se que a ré cometeu ato ilícito ao proceder descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente.Constatada falha na prestação dos serviços da requerida, nos termos do CDC é inequívoca sua responsabilidade objetiva, razão pela qual passo a análise dos pedidos e danos alegadamente decorrentes.Requer a autora, além da declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais.Quanto ao pedido de restituição, comprovada a cobrança de valores no benefício previdenciário da consumidora, entendo que a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, porquanto filio-me à aplicação da corrente de interpretação subjetiva do art. 42, parágrafo único, do CDC, que defende ser necessária a comprovação de má-fé do fornecedor de serviço para restituição em dobro do que recebeu em excesso.Sobre questão, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. […] 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) […] 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1679008/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) (grifei) Dessarte, no caso dos autos, não há que se falar em repetição de indébito em dobro, eis que não restou comprovada a má-fé da ré, que não pode ser presumida.Outrossim, decorre da conduta ilícita constatada o direito da autora à reparação civil, condizente ao dano moral experimentado, uma vez que verifica-se a ocorrência de ilícito, cuja incidência do Código Civil (arts. 186 e 927, CC), alberga o direito indenizatório da demandante.Imperativa, portanto, a condenação da parte ré à indenização por danos morais, advindos dos descontos mensais em sua conta relativos a um contrato inexistente, comprometendo sua parca renda.Sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR RECONHECIDO PELA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - O dano moral, na espécie, é in re ipsa quando comprovada a existência de descontos indevidos e não autorizados pelo servidor público. 2 - O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e da ofendida, a gravidade e a repercussão da ofensa, sendo suficiente para reparar os danos sofridos e penalizar pela conduta danosa. […] Apelo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5000680-25.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022) (grifei) Como é cediço, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia que seja suficiente, senão a reparar, ao menos minorar o constrangimento sofrido pela parte autora, evitando, no entanto, que seja causa de enriquecimento indevido, levando-se em consideração ainda a condição financeira da parte ré, para que não volte a cometer atos de tal natureza caso o valor a ser fixado seja irrisório.Destarte, considerando a extensão dos danos morais advindos da conduta da parte demandada, arbitro à indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Desnecessárias maiores considerações sobre o tema, impondo-se a procedência dos pedidos iniciais.Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação aos descontos discutidos e reconhecidos como ilícitos, efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora.b) condenar a parte ré a restituir à autora, na forma simples, o valor descontado no benefício previdenciário daquela e pertinente à contratação supra, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do desconto de cada parcela, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação;c) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Diante da sucumbência da parte ré (Súmula 326, STJ), condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Antonio Porcino Da Silva x Banco Pan Sa

ID: 259080863

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Murici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700661-29.2024.8.02.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PORCINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Intimação

Advogados:

ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700661-29.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Porcino da Silva - Réu: Banco Pan… ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700661-29.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Porcino da Silva - Réu: Banco Pan Sa - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, proposta por ANTONIO PORCINO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, qualificados na inicial, aos argumentos a seguir expostos. Aduz a parte autora é titular do benefício previdenciário NB: 521.371.995-0623 e, de acordo com o histórico de empréstimos consignado fornecido pela Previdência Social seu benefício sofreu e/ou vem sofrendo descontos de encargos relacionados a cartão de crédito consignado não solicitado. Pede, em face disso, a declaração de nulidade desse negócio jurídico, a restituição duplicada das parcelas indevidamente descontadas, além de indenização por danos morais relacionados com a causa. Junta aos autos documentos essenciais ao deslinde do feito (fls. 13/52). Contestação apresentada pelo BANCO PAN S.A às fls. 59/83. Preliminarmente alega falta de interesse de agir e impugnou os beneficios da justiça gratuita. No mérito, aduz ser impossível a declaração de nulidade, uma vez que a contratação teria sido celebrada de forma lícita e com os esclarecimentos devidos à demandante quanto à modalidade do contrato celebrado relativo ao cartão de crédito consignado, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica autoral na fls. 262/268, ratificou os termos da inicial e impugnou a contestação apresentada, bem como pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre realçar que o processo respeitou o curso normal não havendo questões processuais ou prejudicais a serem apreciadas, razão pela qual o processo comporta julgamento antecipado de mérito na forma do disposto no art. 355, I, do CPC. II. 1 DAS PRELIMINARES Da falta de interesse de agir Quanto à preliminar que sustenta pela falta de interesse de agir, decido por não acolhê-la, visto que a parte demandada pleiteia direito seu, legitimamente amparado pela legislação em vigor, inclusive porque buscou tentar resolver a situação extrajudicialmente, porém sem êxito. Preliminar de defeito na representação processual Sustenta o réu que a procuração juntada nos autos possui defeito de representação uma vez que o escritório profissional do patrono estar situado na cidade de Bom Conselho - PE, enquanto a parte autora reside na cidade de Branquinha. Neste sentido, cumpre esclarecer que a alegações do bando ré devem ser afastadas uma vez que a procuração fora juntada com os documentos legalmente exigidos. Portanto, rejeito a preliminar de defeito na representação processual. II. 2. DO MÉRITO Nos presentes autos a lide se instaura sobre a (in)existência e (i)legalidade do contrato a justificar cobranças realizadas no contracheque da parte autora. Pois bem. De se destacar as relações contratuais entre indivíduos e instituições financeiras correspondem à relação de consumo, matéria, inclusive, já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula no 297). A responsabilidade das fornecedoras de serviço, em face do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja condição de prestadora lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço, incluindo o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, conforme previsão do art. 14 do CDC. Percebe-se que é incontroverso o fato gerador da presente demanda, qual seja, os descontos realizados nos rendimentos da autora em face do contrato na modalidade cartão de crédito realizado com a parte ré. Com efeito, a relação jurídica posta refere-se a contrato de cartão de crédito, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, modalidade essa diversa dos contratos habituais. Isso porque ficou estabelecido que há um valor mínimo consignado para pagamento mensal da fatura. Uma outra peculiaridade que se observa do referido contrato é que os valores relativos aos empréstimos são lançados como débito no cartão de crédito. Assim, enquanto o consumidor acredita que as parcelas referentes ao pagamento do empréstimo estão sendo descontadas de sua remuneração, em verdade, apenas o pagamento mínimo da fatura está sendo realizado, provocando a incidência de encargos, tornando-se devedor perpétuo da demandada. A legislação consumerista é clara neste ponto. De forma precisa o art. 6º, III, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Não obstante, convém destacar um dos princípios fundamentais do direito privado, que é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta entre as partes nas relações obrigacionais, advindo do art. 422 do Código Civil. Destaque-se que ainda que a autora tenha utilizado, mesmo que minimamente, o cartão de crédito ofertado, a dívida inicialmente contraída é mensalmente refinanciada, acrescendo-se juros e demais encargos moratórios e remuneratórios, restando evidente a modalidade contratual onerosa e lesiva ao consumidor a qual fora submetida. E, mesmo com os descontos mensais em seus proventos, a dívida aumenta de forma progressiva. A obscuridade do contratual também merece ser ressaltada. Isso porque, não esclareceram que o contrato se tratava de uma modalidade diferenciada de empréstimo, junto a cartão de crédito consignado. Isso porque, consta termo de adesão à cartão consignado, mas não é especificado que tal cartão é vinculado ao empréstimo, tão pouco esclarecido no referido documento que as parcelas de empréstimo se "transmutarão" em faturas de cartão, que nunca chegam à residência do consumidor, adotando-se covardemente a postura de descontar valor mínimo da suposta fatura, gerando dívidas infindáveis e juros impagáveis. Ou seja, o consumidor vai ao banco, faz um empréstimo, aceita o valor da parcela e a ele é imposto, via venda casada (o que proibido pelo nosso ordenamento) a aceitação de cartão de crédito consignado simulado. É, na verdade, uma espécie de venda casada, expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, I, o qual destaco: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Se não bastasse a prática da "venda casada", posto que o empréstimo consignado estaria condicionado à um cartão de crédito também consignado, a ré não especifica a soma total a pagar, mostrando um total confronto com as normas do CDC, por obrigar o consumidor a pagar um valor mínimo mensal, ainda que não use o aludido cartão de crédito. No contrato ora atacado, o Banco simula um cartão de crédito comum, cuja fatura (consumo) teria seu valor mínimo descontado no contracheque, ficando o consumidor na crença que as parcelas de seu empréstimo estão sendo descontadas no valor integral, sendo, supreendido pela infindável cobrança de valores mínimos da parcela simulada. Essa magistrada ressalta que tal prática abusiva vem assolando o Poder Judiciário sem que as instituições demandas (sempre as mesmas) se abstenham te adotar tao conduta vedada em nosso ordenamento. Destaco alguns julgados de nossa jurisprudência pátria que confirmam a natureza híbrida da modalidade contratual constante dos autos: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. Não é extra petita a sentença que julga a demanda nos limites definidos pela inicial, observando-se os princípios da congruência. 2. APLICAÇÃO DO CDC. Consoante Súmula 227 do c. STJ o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o argumento escorado na ausência de vício de consentimento. 3. CONTRATO DE NATUREZA HÍBRIDA. No momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio contratado à consumidora, hipótese em que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito. 4. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC; verificada, na hipótese, a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. Eventual repetição de indébito deve ocorrer na forma simples, em respeito à vedação legal ao enriquecimento sem causa, mediante valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença. 6. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. O abalo subjetivo alegadamente sofrido pela Autora não transpõe a barreira do mero dissabor, não podendo ser confundido com o dano moral, e, portanto, não ensejando compensação pecuniária. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Restando o 1º Apelante/R. vencedor, em parte mínima, de seu recurso, mister a manutenção da sua condenação nos ônus sucumbenciais. Contudo, encontrando-se o valor dos honorários sucumbenciais distante dos parâmetros da equidade, razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser realinhada a sucumbência, reduzindo o montante fixado a tal título. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5293252-47.2016.8.09.0051, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2018, DJe de 09/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS ENCARGOS E DEMAIS TERMOS INCIDENTES SOBRE A AVENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Não há falar em decadência quando não verificado o transcurso de lapso temporal superior àquele previsto no ordenamento civil (art. 178, II) entre os descontos questionados e a propositura da lide respectiva. 2. As relações contratuais devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que verificada a omissão quanto à efetiva natureza da avença e às principais características da operação, deve ser concretizada a rescisão do contrato, inclusive porque evidenciada a abusividade da conduta da instituição financeira e a consequente desvantagem da parte adversa na relação negocial. 3. Resta caracterizado o dano moral quando evidenciado que a instituição financeira não agiu nos estritos limites do exercício regular de direito, estando configurado o ato ilícito advindo da conduta desidiosa e abusiva atinente à realização de descontos indevidos em folha, sem o correspondente negócio jurídico originário, exsurgindo, daí, o inafastável dever de indenizar. 4. Inviável a redução do montante indenizatório quando evidenciado que foi arbitrado segundo os parâmetros que devem nortear sua fixação.Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, APELACAO 0237876-69.2015.8.09.0093, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2018, DJe de 11/03/2018) Não obstante, o art. 46 do CDC estabelece que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Ou seja, a partir do momento em que não consta de forma expressa no contrato firmado entre as partes o prazo inicial e final para o fim dos descontos na folha de pagamento, quantidade de parcelas e o valor total de pagamento em razão do acréscimo de juros, resta caracterizado e evidenciado o defeito na prestação do serviço e abusividade em sua cobrança. Enfatizo que, segundo Geraldo de Faria Marins da Costa, o dever de informação do fornecedor, expressamente delimitado no estatuto consumerista, por meio dos arts. 6º, III; 31; 37, §1º; 38 e 67, consiste numa obrigação acessória, instrumental da prestação contratual principal. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE PACTO CONTRATUAL. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CDC. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA REFORMADA. I - A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o CDC a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." II - O art. 6º do CDC consagra dois princípios, quais seja, o da informação que imputa ao fornecedor o dever de prestar informações acerca do produto ou serviço e o da transparência que concede ao consumidor o direito de ser informado. III - No cartão de crédito, o desconto mensal efetuado no pagamento mínimo, abate-se, tão somente, os encargos de financiamento, sendo que o valor da dívida é mensalmente financiado acrescido dos encargos e a continuar com essa modalidade de descontos sucessivos, efetuados diretamente na folha de pagamento da recorrente, fica inviável a quitação do débito principal, daí a ocorrência de abusividade. IV - No contrato, sob exame, não há informações sobre as taxas de juros mensal e anual o que coloca o consumidor em desvantagem, devendo ser aplicada a taxa média de juros, divulgada pelo Banco Central, consubstanciada em empréstimo pessoal consignado, referente à data da celebração do contrato, ou seja, 04/05/2010. V - A repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, todavia de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. VI - Fica declarada a modificação do pacto contratual na modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado em folha de pagamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0444834-31.2013.8.09.0005, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2018, DJe de 09/04/2018) Dessa feita, tais cobranças são ilegais, devendo serem cessadas e restituídos os valores não acordados com o cliente. Em relação ao pleito de repetição do indébito, estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à devolução do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. É necessário, como se nota, o preenchimento dos seguintes requisitos legais para fazer jus à multa civil: a) a cobrança extrajudicial indevida de dívida de consumo; b) o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado; e c) o engano injustificado do fornecedor ou prestador. O quarto requisito, de acordo com a doutrina dominante do STJ é a comprovação de má fé por parte do credor. Neste sentido: Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39) Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. A suposta divergência apresentada em relação à aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não se mostra existente, pois já está pacificado o entendimento acerca do cabimento da repetição em dobro apenas nos casos em que demonstrada a má-fé do credor. STJ. Corte Especial. EAREsp 738.991/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/02/2019. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige a configuração de má-fé do credor. STJ. 3ª Turma. REsp 1626275/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/12/2018. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/10/2019. Deste modo, a má-fé resta devidamente comprovada, eis que o Banco simulou contrato de empréstimo e passou a descontar valores mínimos do consumidor, diferente da parcela acordada, imputando-lhe juros abusivos, excluindo-se os valores relativos à eventual e comprovada utilização do cartão de crédito, bem como compensandos aqueles recebidos a título de "Telesaque a vista", creditados em conta de titularidade da parte autora. DOS DANOS MORAIS O dano moral é modalidade de responsabilidade civil que busca reparar os prejuízos psíquicos causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. Diante das abusividades do direito de ação exercida por alguns litigantes, naquilo que foi denominado indústria do dano moral, a doutrina e a jurisprudência passaram a exigir a prova do dano, visto que alguns casos notórios e de reiterados julgamentos, bem como os que atinjam os direitos da personalidade, seriam passíveis do dano moral puro, aquele que não exige prova. Pois bem, revendo posicionamento anteriormente adotado pela demandada, em ações desse jaez, a comprovação da ocorrência do dano moral pretendido depende de prova produzida pela parte autora, inexistindo presunção nessas situações. No caso dos autos, não consta dos autos nenhum elemento que possa caracterizar que a simples nulidade do contrato em questão tenha ofendido a honra, integridade psíquica ou a esfera subjetiva da vítima. Nesse sentido: A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO.DESCONTOS INDEVIDOSEMCONTACORRENTE.DANO MORAL.MERODISSABOR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O tema relativo a aplicação da perda do tempo útil não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n.º 211 desta Corte.2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal estadual no sentido de que não houve violação de quaisquer dos direitos da personalidade, mormente porque lhe foi concedida a tutela de urgência no início da demanda, encontra óbice na Súmula n.º 7 desta Corte.3. Agravo interno improvido. AgInt no AREsp 1931194 / MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0205026-1 Assim, não há o que se falar em danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a)declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes; b)condenar o réu a restituir em dobro o valor descontado indevidamente, a ser apurado, quando do cumprimento da sentença, com correção monetária com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; c)deferir o pedido de compensação do réu, para que sejam abatidos do montante devido a parte autora os valores referentes a ordem de pagamento dos saques complementares. Condeno, ainda, a parte Ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15%(quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC, a ser atualizado até o efetivo adimplemento. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas Murici, 14 de abril de 2025. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito

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Adeilson José Da Silva x Banco Pan Sa

ID: 257816891

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Murici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700758-29.2024.8.02.0045

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADEILSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Intimação

Advogados:

DIEGO PINO DE OLIVEIRA

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HELDER VIANA DOS SANTOS

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FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Helder Viana dos Santos (OAB 16598/AL), Diego Pino de Oliveira (OAB 17493/AL) Processo 0700758-29.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adeilson… ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Helder Viana dos Santos (OAB 16598/AL), Diego Pino de Oliveira (OAB 17493/AL) Processo 0700758-29.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adeilson José da Silva - Réu: Banco Pan Sa - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, proposta por ADEILSON JOSÉ DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, qualificados na inicial, aos argumentos a seguir expostos. Aduz a parte autora é titular do benefício previdenciário NB: 552.743.045-6 e, de acordo com o histórico de empréstimos consignado fornecido pela Previdência Social seu benefício sofreu e/ou vem sofrendo descontos de encargos relacionados a cartão de crédito consignado não solicitado. Pede, em face disso, a declaração de nulidade desse negócio jurídico, a restituição duplicada das parcelas indevidamente descontadas, além de indenização por danos morais relacionados com a causa. Junta aos autos documentos essenciais ao deslinde do feito (fls. 16/47). Contestação apresentada pelo BANCO PAN S.A às fls. 58/76. Preliminarmente alega falta de interesse de agir, impugnou o valor da causa e defeito da representação. No mérito, aduz ser impossível a declaração de nulidade, uma vez que a contratação teria sido celebrada de forma lícita e com os esclarecimentos devidos à demandante quanto à modalidade do contrato celebrado relativo ao cartão de crédito consignado, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica autoral na fls. 201/212, ratificou os termos da inicial e impugnou a contestação apresentada, bem como pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre realçar que o processo respeitou o curso normal não havendo questões processuais ou prejudicais a serem apreciadas, razão pela qual o processo comporta julgamento antecipado de mérito na forma do disposto no art. 355, I, do CPC. II. 1 DAS PRELIMINARES Da falta de interesse de agir Quanto à preliminar que sustenta pela falta de interesse de agir, decido por não acolhê-la, visto que a parte demandada pleiteia direito seu, legitimamente amparado pela legislação em vigor, inclusive porque buscou tentar resolver a situação extrajudicialmente, porém sem êxito. Preliminar de defeito na representação processual Sustenta o réu que a procuração juntada nos autos possui defeito de representação uma vez que a procuração não é atual. Neste sentido, cumpre esclarecer que a alegações do bando ré devem ser afastadas uma vez que a procuração fora juntada com os documentos legalmente exigidos e o Código Civil não estabelece prazo de validade para procuração. Ademais, o ordenamento jurídico atribui à procuração ad judicia validade até ulterior revogação pelo mandante, ou renúncia do mandatário. Portanto, rejeito a preliminar de defeito na representação processual. Da Impugnação do Valor da Causa No que diz respeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, também não deve prosperar, uma vez que nas ações indenizatórias valor da causacorresponde em regra à soma do valor econômico envolvido na lide. Nas ações indenizatórias por danos materiais e morais o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos, neste sentido, confere-se que o valor da causa da inicial atendeu aos comandos contidos na legislação em vigor. Diante do exposto, rechaço as preliminares apontadas, razão pela qual passo ao exame do mérito da causa. II. 2. DO MÉRITO Nos presentes autos a lide se instaura sobre a (in)existência e (i)legalidade do contrato a justificar cobranças realizadas no contracheque da parte autora. Pois bem. De se destacar as relações contratuais entre indivíduos e instituições financeiras correspondem à relação de consumo, matéria, inclusive, já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula no 297). A responsabilidade das fornecedoras de serviço, em face do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja condição de prestadora lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço, incluindo o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, conforme previsão do art. 14 do CDC. Percebe-se que é incontroverso o fato gerador da presente demanda, qual seja, os descontos realizados nos rendimentos da autora em face do contrato na modalidade cartão de crédito realizado com a parte ré. Com efeito, a relação jurídica posta refere-se a contrato de cartão de crédito, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, modalidade essa diversa dos contratos habituais. Isso porque ficou estabelecido que há um valor mínimo consignado para pagamento mensal da fatura. Uma outra peculiaridade que se observa do referido contrato é que os valores relativos aos empréstimos são lançados como débito no cartão de crédito. Assim, enquanto o consumidor acredita que as parcelas referentes ao pagamento do empréstimo estão sendo descontadas de sua remuneração, em verdade, apenas o pagamento mínimo da fatura está sendo realizado, provocando a incidência de encargos, tornando-se devedor perpétuo da demandada. A legislação consumerista é clara neste ponto. De forma precisa o art. 6º, III, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Não obstante, convém destacar um dos princípios fundamentais do direito privado, que é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta entre as partes nas relações obrigacionais, advindo do art. 422 do Código Civil. Destaque-se que ainda que a autora tenha utilizado, mesmo que minimamente, o cartão de crédito ofertado, a dívida inicialmente contraída é mensalmente refinanciada, acrescendo-se juros e demais encargos moratórios e remuneratórios, restando evidente a modalidade contratual onerosa e lesiva ao consumidor a qual fora submetida. E, mesmo com os descontos mensais em seus proventos, a dívida aumenta de forma progressiva. A obscuridade do contratual também merece ser ressaltada. Isso porque, não esclareceram que o contrato se tratava de uma modalidade diferenciada de empréstimo, junto a cartão de crédito consignado. Isso porque, consta termo de adesão à cartão consignado, mas não é especificado que tal cartão é vinculado ao empréstimo, tão pouco esclarecido no referido documento que as parcelas de empréstimo se "transmutarão" em faturas de cartão, que nunca chegam à residência do consumidor, adotando-se covardemente a postura de descontar valor mínimo da suposta fatura, gerando dívidas infindáveis e juros impagáveis. Ou seja, o consumidor vai ao banco, faz um empréstimo, aceita o valor da parcela e a ele é imposto, via venda casada (o que proibido pelo nosso ordenamento) a aceitação de cartão de crédito consignado simulado. É, na verdade, uma espécie de venda casada, expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, I, o qual destaco: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Se não bastasse a prática da "venda casada", posto que o empréstimo consignado estaria condicionado à um cartão de crédito também consignado, a ré não especifica a soma total a pagar, mostrando um total confronto com as normas do CDC, por obrigar o consumidor a pagar um valor mínimo mensal, ainda que não use o aludido cartão de crédito. No contrato ora atacado, o Banco simula um cartão de crédito comum, cuja fatura (consumo) teria seu valor mínimo descontado no contracheque, ficando o consumidor na crença que as parcelas de seu empréstimo estão sendo descontadas no valor integral, sendo, supreendido pela infindável cobrança de valores mínimos da parcela simulada. Essa magistrada ressalta que tal prática abusiva vem assolando o Poder Judiciário sem que as instituições demandas (sempre as mesmas) se abstenham te adotar tao conduta vedada em nosso ordenamento. Destaco alguns julgados de nossa jurisprudência pátria que confirmam a natureza híbrida da modalidade contratual constante dos autos: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. Não é extra petita a sentença que julga a demanda nos limites definidos pela inicial, observando-se os princípios da congruência. 2. APLICAÇÃO DO CDC. Consoante Súmula 227 do c. STJ o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o argumento escorado na ausência de vício de consentimento. 3. CONTRATO DE NATUREZA HÍBRIDA. No momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio contratado à consumidora, hipótese em que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito. 4. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC; verificada, na hipótese, a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. Eventual repetição de indébito deve ocorrer na forma simples, em respeito à vedação legal ao enriquecimento sem causa, mediante valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença. 6. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. O abalo subjetivo alegadamente sofrido pela Autora não transpõe a barreira do mero dissabor, não podendo ser confundido com o dano moral, e, portanto, não ensejando compensação pecuniária. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Restando o 1º Apelante/R. vencedor, em parte mínima, de seu recurso, mister a manutenção da sua condenação nos ônus sucumbenciais. Contudo, encontrando-se o valor dos honorários sucumbenciais distante dos parâmetros da equidade, razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser realinhada a sucumbência, reduzindo o montante fixado a tal título. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5293252-47.2016.8.09.0051, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2018, DJe de 09/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS ENCARGOS E DEMAIS TERMOS INCIDENTES SOBRE A AVENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Não há falar em decadência quando não verificado o transcurso de lapso temporal superior àquele previsto no ordenamento civil (art. 178, II) entre os descontos questionados e a propositura da lide respectiva. 2. As relações contratuais devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que verificada a omissão quanto à efetiva natureza da avença e às principais características da operação, deve ser concretizada a rescisão do contrato, inclusive porque evidenciada a abusividade da conduta da instituição financeira e a consequente desvantagem da parte adversa na relação negocial. 3. Resta caracterizado o dano moral quando evidenciado que a instituição financeira não agiu nos estritos limites do exercício regular de direito, estando configurado o ato ilícito advindo da conduta desidiosa e abusiva atinente à realização de descontos indevidos em folha, sem o correspondente negócio jurídico originário, exsurgindo, daí, o inafastável dever de indenizar. 4. Inviável a redução do montante indenizatório quando evidenciado que foi arbitrado segundo os parâmetros que devem nortear sua fixação.Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, APELACAO 0237876-69.2015.8.09.0093, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2018, DJe de 11/03/2018) Não obstante, o art. 46 do CDC estabelece que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Ou seja, a partir do momento em que não consta de forma expressa no contrato firmado entre as partes o prazo inicial e final para o fim dos descontos na folha de pagamento, quantidade de parcelas e o valor total de pagamento em razão do acréscimo de juros, resta caracterizado e evidenciado o defeito na prestação do serviço e abusividade em sua cobrança. Enfatizo que, segundo Geraldo de Faria Marins da Costa, o dever de informação do fornecedor, expressamente delimitado no estatuto consumerista, por meio dos arts. 6º, III; 31; 37, §1º; 38 e 67, consiste numa obrigação acessória, instrumental da prestação contratual principal. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE PACTO CONTRATUAL. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CDC. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA REFORMADA. I - A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o CDC a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." II - O art. 6º do CDC consagra dois princípios, quais seja, o da informação que imputa ao fornecedor o dever de prestar informações acerca do produto ou serviço e o da transparência que concede ao consumidor o direito de ser informado. III - No cartão de crédito, o desconto mensal efetuado no pagamento mínimo, abate-se, tão somente, os encargos de financiamento, sendo que o valor da dívida é mensalmente financiado acrescido dos encargos e a continuar com essa modalidade de descontos sucessivos, efetuados diretamente na folha de pagamento da recorrente, fica inviável a quitação do débito principal, daí a ocorrência de abusividade. IV - No contrato, sob exame, não há informações sobre as taxas de juros mensal e anual o que coloca o consumidor em desvantagem, devendo ser aplicada a taxa média de juros, divulgada pelo Banco Central, consubstanciada em empréstimo pessoal consignado, referente à data da celebração do contrato, ou seja, 04/05/2010. V - A repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, todavia de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. VI - Fica declarada a modificação do pacto contratual na modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado em folha de pagamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0444834-31.2013.8.09.0005, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2018, DJe de 09/04/2018) Dessa feita, tais cobranças são ilegais, devendo serem cessadas e restituídos os valores não acordados com o cliente. Em relação ao pleito de repetição do indébito, estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à devolução do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. É necessário, como se nota, o preenchimento dos seguintes requisitos legais para fazer jus à multa civil: a) a cobrança extrajudicial indevida de dívida de consumo; b) o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado; e c) o engano injustificado do fornecedor ou prestador. O quarto requisito, de acordo com a doutrina dominante do STJ é a comprovação de má fé por parte do credor. Neste sentido: Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39) Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. A suposta divergência apresentada em relação à aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não se mostra existente, pois já está pacificado o entendimento acerca do cabimento da repetição em dobro apenas nos casos em que demonstrada a má-fé do credor. STJ. Corte Especial. EAREsp 738.991/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/02/2019. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige a configuração de má-fé do credor. STJ. 3ª Turma. REsp 1626275/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/12/2018. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/10/2019. Deste modo, a má-fé resta devidamente comprovada, eis que o Banco simulou contrato de empréstimo e passou a descontar valores mínimos do consumidor, diferente da parcela acordada, imputando-lhe juros abusivos, excluindo-se os valores relativos à eventual e comprovada utilização do cartão de crédito, bem como compensandos aqueles recebidos a título de "Telesaque a vista", creditados em conta de titularidade da parte autora. DOS DANOS MORAIS O dano moral é modalidade de responsabilidade civil que busca reparar os prejuízos psíquicos causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. Diante das abusividades do direito de ação exercida por alguns litigantes, naquilo que foi denominado indústria do dano moral, a doutrina e a jurisprudência passaram a exigir a prova do dano, visto que alguns casos notórios e de reiterados julgamentos, bem como os que atinjam os direitos da personalidade, seriam passíveis do dano moral puro, aquele que não exige prova. Pois bem, revendo posicionamento anteriormente adotado pela demandada, em ações desse jaez, a comprovação da ocorrência do dano moral pretendido depende de prova produzida pela parte autora, inexistindo presunção nessas situações. No caso dos autos, não consta dos autos nenhum elemento que possa caracterizar que a simples nulidade do contrato em questão tenha ofendido a honra, integridade psíquica ou a esfera subjetiva da vítima. Nesse sentido: A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO.DESCONTOS INDEVIDOSEMCONTACORRENTE.DANO MORAL.MERODISSABOR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O tema relativo a aplicação da perda do tempo útil não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n.º 211 desta Corte.2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal estadual no sentido de que não houve violação de quaisquer dos direitos da personalidade, mormente porque lhe foi concedida a tutela de urgência no início da demanda, encontra óbice na Súmula n.º 7 desta Corte.3. Agravo interno improvido. AgInt no AREsp 1931194 / MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0205026-1 Assim, não há o que se falar em danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a)declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes; b)condenar o réu a restituir em dobro o valor descontado indevidamente, a ser apurado, quando do cumprimento da sentença, com correção monetária com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; c)deferir o pedido de compensação do réu, para que sejam abatidos do montante devido a parte autora os valores referentes a ordem de pagamento dos saques complementares. Condeno, ainda, a parte Ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15%(quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC, a ser atualizado até o efetivo adimplemento. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas Murici,20 de março de 2025. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito

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Luciano Crescêncio Da Silva x Banco Pan Sa

ID: 256860670

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Murici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700162-45.2024.8.02.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CRESCêNCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Intimação

Advogados:

DIEGO PINO DE OLIVEIRA

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HELDER VIANA DOS SANTOS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR

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ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Helder Viana dos Santos (OAB 16598/AL), Diego Pino de Oliveira (OAB 17493/AL) Processo 0700162-45.2024… ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Helder Viana dos Santos (OAB 16598/AL), Diego Pino de Oliveira (OAB 17493/AL) Processo 0700162-45.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano Crescêncio da Silva - Réu: Banco Pan Sa - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, proposta por LUCIANO CRESCÊNCIO DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, qualificados na inicial, aos argumentos a seguir expostos. Aduz a parte autora é titular do benefício previdenciário NB: 185.102.590-9 e, de acordo com o histórico de empréstimos consignado fornecido pela Previdência Social seu benefício sofreu e/ou vem sofrendo descontos de encargos relacionados a cartão de crédito consignado não solicitado. Pede, em face disso, a declaração de nulidade desse negócio jurídico, a restituição duplicada das parcelas indevidamente descontadas, além de indenização por danos morais relacionados com a causa. Junta aos autos documentos essenciais ao deslinde do feito (fls. 16/42). Contestação apresentada pelo BANCO PAN S.A às fls. 124/134. Preliminarmente alega falta de interesse de agir e impugnou os beneficios da justiça gratuita. No mérito, aduz ser impossível a declaração de nulidade, uma vez que a contratação teria sido celebrada de forma lícita e com os esclarecimentos devidos à demandante quanto à modalidade do contrato celebrado relativo ao cartão de crédito consignado, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica autoral na fls. 191/199, ratificou os termos da inicial e impugnou a contestação apresentada, bem como pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Audiência de instrução realizada em 25 de fevereiro de 2025, conforme ata 226. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre realçar que o processo respeitou o curso normal não havendo questões processuais ou prejudicais a serem apreciadas, razão pela qual o processo comporta julgamento antecipado de mérito na forma do disposto no art. 355, I, do CPC. II. 1 DAS PRELIMINARES Da falta de interesse de agir Quanto à preliminar que sustenta pela falta de interesse de agir, decido por não acolhê-la, visto que a parte demandada pleiteia direito seu, legitimamente amparado pela legislação em vigor, inclusive porque buscou tentar resolver a situação extrajudicialmente, porém sem êxito. Da Impugnação dos Beneficios da Justiça Gratuita A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Deve-se entender por insuficiência de recursos o sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamento. Nesse sentido, nos termos do §2º do art. 99 do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do CPC. Analisando o presente caso, entendo que deve ser concedido os benefícios da justiça gratuita à autora, haja vista que há presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, devidamente comprovada nos autos por meio dos documentos acostados pela autora. Assim, afasto a preliminar aventada, por concluir que a autora não é capaz de suportar os custos de uma demanda judicial de tal monta. Diante do exposto, rechaço as preliminares apontadas, razão pela qual passo ao exame do mérito da causa. II. 2. DO MÉRITO Nos presentes autos a lide se instaura sobre a (in)existência e (i)legalidade do contrato a justificar cobranças realizadas no contracheque da parte autora. Pois bem. De se destacar as relações contratuais entre indivíduos e instituições financeiras correspondem à relação de consumo, matéria, inclusive, já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula no 297). A responsabilidade das fornecedoras de serviço, em face do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, cuja condição de prestadora lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço, incluindo o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, conforme previsão do art. 14 do CDC. Percebe-se que é incontroverso o fato gerador da presente demanda, qual seja, os descontos realizados nos rendimentos da autora em face do contrato na modalidade cartão de crédito realizado com a parte ré. Com efeito, a relação jurídica posta refere-se a contrato de cartão de crédito, com descontos mensais consignados em folha de pagamento, modalidade essa diversa dos contratos habituais. Isso porque ficou estabelecido que há um valor mínimo consignado para pagamento mensal da fatura. Uma outra peculiaridade que se observa do referido contrato é que os valores relativos aos empréstimos são lançados como débito no cartão de crédito. Assim, enquanto o consumidor acredita que as parcelas referentes ao pagamento do empréstimo estão sendo descontadas de sua remuneração, em verdade, apenas o pagamento mínimo da fatura está sendo realizado, provocando a incidência de encargos, tornando-se devedor perpétuo da demandada. A legislação consumerista é clara neste ponto. De forma precisa o art. 6º, III, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Não obstante, convém destacar um dos princípios fundamentais do direito privado, que é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta entre as partes nas relações obrigacionais, advindo do art. 422 do Código Civil. Destaque-se que ainda que a autora tenha utilizado, mesmo que minimamente, o cartão de crédito ofertado, a dívida inicialmente contraída é mensalmente refinanciada, acrescendo-se juros e demais encargos moratórios e remuneratórios, restando evidente a modalidade contratual onerosa e lesiva ao consumidor a qual fora submetida. E, mesmo com os descontos mensais em seus proventos, a dívida aumenta de forma progressiva. A obscuridade do contratual também merece ser ressaltada. Isso porque, não esclareceram que o contrato se tratava de uma modalidade diferenciada de empréstimo, junto a cartão de crédito consignado. Isso porque, consta termo de adesão à cartão consignado, mas não é especificado que tal cartão é vinculado ao empréstimo, tão pouco esclarecido no referido documento que as parcelas de empréstimo se "transmutarão" em faturas de cartão, que nunca chegam à residência do consumidor, adotando-se covardemente a postura de descontar valor mínimo da suposta fatura, gerando dívidas infindáveis e juros impagáveis. Ou seja, o consumidor vai ao banco, faz um empréstimo, aceita o valor da parcela e a ele é imposto, via venda casada (o que proibido pelo nosso ordenamento) a aceitação de cartão de crédito consignado simulado. É, na verdade, uma espécie de venda casada, expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, I, o qual destaco: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Se não bastasse a prática da "venda casada", posto que o empréstimo consignado estaria condicionado à um cartão de crédito também consignado, a ré não especifica a soma total a pagar, mostrando um total confronto com as normas do CDC, por obrigar o consumidor a pagar um valor mínimo mensal, ainda que não use o aludido cartão de crédito. No contrato ora atacado, o Banco simula um cartão de crédito comum, cuja fatura (consumo) teria seu valor mínimo descontado no contracheque, ficando o consumidor na crença que as parcelas de seu empréstimo estão sendo descontadas no valor integral, sendo, supreendido pela infindável cobrança de valores mínimos da parcela simulada. Essa magistrada ressalta que tal prática abusiva vem assolando o Poder Judiciário sem que as instituições demandas (sempre as mesmas) se abstenham te adotar tao conduta vedada em nosso ordenamento. Destaco alguns julgados de nossa jurisprudência pátria que confirmam a natureza híbrida da modalidade contratual constante dos autos: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. INOCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. Não é extra petita a sentença que julga a demanda nos limites definidos pela inicial, observando-se os princípios da congruência. 2. APLICAÇÃO DO CDC. Consoante Súmula 227 do c. STJ o CDC é aplicável às instituições financeiras, permitindo a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizando o argumento escorado na ausência de vício de consentimento. 3. CONTRATO DE NATUREZA HÍBRIDA. No momento da contratação, não foi dada ciência da real natureza do negócio contratado à consumidora, hipótese em que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito. 4. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC; verificada, na hipótese, a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC). 5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. Eventual repetição de indébito deve ocorrer na forma simples, em respeito à vedação legal ao enriquecimento sem causa, mediante valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença. 6. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. O abalo subjetivo alegadamente sofrido pela Autora não transpõe a barreira do mero dissabor, não podendo ser confundido com o dano moral, e, portanto, não ensejando compensação pecuniária. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Restando o 1º Apelante/R. vencedor, em parte mínima, de seu recurso, mister a manutenção da sua condenação nos ônus sucumbenciais. Contudo, encontrando-se o valor dos honorários sucumbenciais distante dos parâmetros da equidade, razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser realinhada a sucumbência, reduzindo o montante fixado a tal título. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E, PARCIALMENTE, PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5293252-47.2016.8.09.0051, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2018, DJe de 09/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA HÍBRIDA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS ENCARGOS E DEMAIS TERMOS INCIDENTES SOBRE A AVENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Não há falar em decadência quando não verificado o transcurso de lapso temporal superior àquele previsto no ordenamento civil (art. 178, II) entre os descontos questionados e a propositura da lide respectiva. 2. As relações contratuais devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor, de sorte que verificada a omissão quanto à efetiva natureza da avença e às principais características da operação, deve ser concretizada a rescisão do contrato, inclusive porque evidenciada a abusividade da conduta da instituição financeira e a consequente desvantagem da parte adversa na relação negocial. 3. Resta caracterizado o dano moral quando evidenciado que a instituição financeira não agiu nos estritos limites do exercício regular de direito, estando configurado o ato ilícito advindo da conduta desidiosa e abusiva atinente à realização de descontos indevidos em folha, sem o correspondente negócio jurídico originário, exsurgindo, daí, o inafastável dever de indenizar. 4. Inviável a redução do montante indenizatório quando evidenciado que foi arbitrado segundo os parâmetros que devem nortear sua fixação.Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, APELACAO 0237876-69.2015.8.09.0093, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2018, DJe de 11/03/2018) Não obstante, o art. 46 do CDC estabelece que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Ou seja, a partir do momento em que não consta de forma expressa no contrato firmado entre as partes o prazo inicial e final para o fim dos descontos na folha de pagamento, quantidade de parcelas e o valor total de pagamento em razão do acréscimo de juros, resta caracterizado e evidenciado o defeito na prestação do serviço e abusividade em sua cobrança. Enfatizo que, segundo Geraldo de Faria Marins da Costa, o dever de informação do fornecedor, expressamente delimitado no estatuto consumerista, por meio dos arts. 6º, III; 31; 37, §1º; 38 e 67, consiste numa obrigação acessória, instrumental da prestação contratual principal. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESTABELECIMENTO DE PACTO CONTRATUAL. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CDC. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA REFORMADA. I - A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o CDC a teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." II - O art. 6º do CDC consagra dois princípios, quais seja, o da informação que imputa ao fornecedor o dever de prestar informações acerca do produto ou serviço e o da transparência que concede ao consumidor o direito de ser informado. III - No cartão de crédito, o desconto mensal efetuado no pagamento mínimo, abate-se, tão somente, os encargos de financiamento, sendo que o valor da dívida é mensalmente financiado acrescido dos encargos e a continuar com essa modalidade de descontos sucessivos, efetuados diretamente na folha de pagamento da recorrente, fica inviável a quitação do débito principal, daí a ocorrência de abusividade. IV - No contrato, sob exame, não há informações sobre as taxas de juros mensal e anual o que coloca o consumidor em desvantagem, devendo ser aplicada a taxa média de juros, divulgada pelo Banco Central, consubstanciada em empréstimo pessoal consignado, referente à data da celebração do contrato, ou seja, 04/05/2010. V - A repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, todavia de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. VI - Fica declarada a modificação do pacto contratual na modalidade de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado em folha de pagamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0444834-31.2013.8.09.0005, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2018, DJe de 09/04/2018) Dessa feita, tais cobranças são ilegais, devendo serem cessadas e restituídos os valores não acordados com o cliente. Em relação ao pleito de repetição do indébito, estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à devolução do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. É necessário, como se nota, o preenchimento dos seguintes requisitos legais para fazer jus à multa civil: a) a cobrança extrajudicial indevida de dívida de consumo; b) o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado; e c) o engano injustificado do fornecedor ou prestador. O quarto requisito, de acordo com a doutrina dominante do STJ é a comprovação de má fé por parte do credor. Neste sentido: Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39) Tese 7: A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. A suposta divergência apresentada em relação à aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não se mostra existente, pois já está pacificado o entendimento acerca do cabimento da repetição em dobro apenas nos casos em que demonstrada a má-fé do credor. STJ. Corte Especial. EAREsp 738.991/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/02/2019. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige a configuração de má-fé do credor. STJ. 3ª Turma. REsp 1626275/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/12/2018. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/10/2019. Deste modo, a má-fé resta devidamente comprovada, eis que o Banco simulou contrato de empréstimo e passou a descontar valores mínimos do consumidor, diferente da parcela acordada, imputando-lhe juros abusivos, excluindo-se os valores relativos à eventual e comprovada utilização do cartão de crédito, bem como compensandos aqueles recebidos a título de "Telesaque a vista", creditados em conta de titularidade da parte autora. DOS DANOS MORAIS O dano moral é modalidade de responsabilidade civil que busca reparar os prejuízos psíquicos causados à vítima de um ato ilícito ou de um abuso de direito. Diante das abusividades do direito de ação exercida por alguns litigantes, naquilo que foi denominado indústria do dano moral, a doutrina e a jurisprudência passaram a exigir a prova do dano, visto que alguns casos notórios e de reiterados julgamentos, bem como os que atinjam os direitos da personalidade, seriam passíveis do dano moral puro, aquele que não exige prova. Pois bem, revendo posicionamento anteriormente adotado pela demandada, em ações desse jaez, a comprovação da ocorrência do dano moral pretendido depende de prova produzida pela parte autora, inexistindo presunção nessas situações. No caso dos autos, não consta dos autos nenhum elemento que possa caracterizar que a simples nulidade do contrato em questão tenha ofendido a honra, integridade psíquica ou a esfera subjetiva da vítima. Nesse sentido: A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO.DESCONTOS INDEVIDOSEMCONTACORRENTE.DANO MORAL.MERODISSABOR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. O tema relativo a aplicação da perda do tempo útil não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n.º 211 desta Corte.2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal estadual no sentido de que não houve violação de quaisquer dos direitos da personalidade, mormente porque lhe foi concedida a tutela de urgência no início da demanda, encontra óbice na Súmula n.º 7 desta Corte.3. Agravo interno improvido. AgInt no AREsp 1931194 / MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2021/0205026-1 Assim, não há o que se falar em danos morais. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a)declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes; b)condenar o réu a restituir em dobro o valor descontado indevidamente, a ser apurado, quando do cumprimento da sentença, com correção monetária com base no INPC/IBGE, desde a data de cada desconto indevido, até o dia da citação, momento a partir do qual deverá incidir unicamente a taxa SELIC; c)deferir o pedido de compensação do réu, para que sejam abatidos do montante devido a parte autora os valores referentes a ordem de pagamento dos saques complementares. Condeno, ainda, a parte Ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15%(quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC, a ser atualizado até o efetivo adimplemento. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas Murici,14 de abril de 2025. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito

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