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Processo nº 1502472-22.2024.8.26.0530

ID: 277904842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502472-22.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C.

Intimação

Advogados:

ICARO GABRIEL CAMARGO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Icaro Gabriel Camargo Rodrigues (OAB 453173/SP) Processo 1502472-22.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. C. - Vistos. 1- Para oitiva das vítimas, cujas declarações serã… ADV: Icaro Gabriel Camargo Rodrigues (OAB 453173/SP) Processo 1502472-22.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. C. - Vistos. 1- Para oitiva das vítimas, cujas declarações serão tomadas pela via do depoimento especial, nos termos da Lei nº 13.431/2017, e de seus genitores, designo o dia 17 de julho de 2025, às 13:30 horas, intimando-se as partes acerca da audiência e para informarem se há alguma objeção à realização do ato de tal forma, no prazo de cinco dias. Em caso positivo, tornem conclusos. Anote-se que posteriormente será designada nova audiência para oitiva das demais testemunhas comuns, de defesa, interrogatório, debates e julgamento. 2- Nos termos do Comunicado CG 585/2022, intimem-se os representantes legais das vítimas a constituírem Advogados ou informar que não possuem recursos para tanto, consignando-se no mandado que, no último caso, querendo, poderá dirigir-se à Subseção da OAB local para participar de triagem. 3- Intimem-se as vítimas e seus representantes legais a comparecerem devendo as partes ser intimadas a comparecer no Setor Técnico deste Fórum, Rua Alice Alem Saad, 1010, a fim de participarem da audiência. Em caso positivo, tornem conclusos. 4- Requisite-se a apresentação do acusado na sala de teleaudiência (Teams) da unidade prisional em que se encontra custodiado, para a data acima mencionada. 5- Mantenha-se contato com as testemunhas e vítimas, mesmo que por meio telefônico, a fim de viabilizar a concretização do ato. Constando dos autos apenas o endereço das vítimas e testemunhas, servirá o presente despacho como mandado, a ser cumprido, com urgência, em plantão ou plantão-urgente, caso necessário, para que o(a) Sr(a). Oficial de Justiça indague a elas quais seus endereços eletrônicos e número de telefones celulares, certificando-se e intimando-se também da data da audiência. Autorizo desde já a expedição de mandados concomitantes caso conste mais de um endereço da pessoa a ser intimada, a fim de se evitar prejuízo e cancelamento/redesignação da audiência por ausência das partes, especialmente em razão de sobrecarga da agenda. 6- Anote Providencie a Serventia a folha de antecedentes e a certidão criminal do acusado atualizadas, bem como os laudos faltantes até a data da audiência. Servirá o presente como MANDADO e OFÍCIO REQUISITÓRIO ao Estabelecimento Prisional, Comando da Polícia Militar ou Delegacia de Polícia (ou ao qualquer outro órgão ao qual a pessoa a ser citada/intimada/requisitada estiver subordinada). Int. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025. Juíz(a) de Direito: SYLVIO RIBEIRO DE SOUZA NETO (assinado digitalmente)

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Processo nº 0002693-18.2025.8.26.0248

ID: 298446245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002693-18.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETRóPOLIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON PEDRO BAGAGIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002693-18.2025.8.26.0248 (processo principal 1001176-97.2021.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cervejaria Petrópolis S/A - … Processo 0002693-18.2025.8.26.0248 (processo principal 1001176-97.2021.8.26.0248) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cervejaria Petrópolis S/A - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com pedido liminar movido por CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A contra JOSÉ ELISON SILVA, representante legal da empresa executada BAR BACO PUB EIRELI, alegando que se mostraram infrutíferos os esforços executórios para localização de bens da pessoa jurídica devedora. Sustenta que as pesquisas realizadas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud restaram sem êxito, evidenciando o esvaziamento patrimonial da executada. Assevera que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades, encontrando-se atualmente "inapta" por omissão de declarações perante a Receita Federal, conforme certidão juntada aos autos. Aduz ainda que pesquisa no Google Maps demonstra que no endereço onde funcionava a BAR BACO PUB atualmente opera a empresa SC COSPLAY. Argumenta haver configuração de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, sustentando que o representante legal utilizou a pessoa jurídica para contrair débitos, posteriormente vendeu ou arrendou o fundo de comércio sem honrar com as obrigações assumidas, causando prejuízos aos credores e obtendo enriquecimento sem causa. Defende que a inexistência de bens em nome da pessoa jurídica e a ausência de medidas regulares de encerramento da empresa justificam a responsabilização pessoal do sócio. Em complemento ao pedido principal, a requerente pleiteia a concessão de medida liminar para bloqueio de ativos financeiros do requerido através do sistema Sisbajud, limitado ao valor de R$ 28.950,99, como forma de garantir a utilidade prática do incidente e evitar o esvaziamento patrimonial durante o curso do processo. A inicial veio acompanhada por documentos. É o necessário. Decido. Recebo o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e suspendo o andamento dos autos do Cumprimento de Sentença de nº . 0004078-06.2022.8.26.0248, nos temos do artigo 134, § 3º do Código de Processo Civil. Anote-se e certifique-se nos autos principais. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores das contas bancárias do sócio, posto que não verifico urgência, tampouco há notícias o sócio esteja prestes a dilapidar seus bens a fim de fraudar a execução, sendo prudente aguardar a manifestação dos requeridos, de acordo com o art. 135 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do mesmo diploma legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada no endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá cópia desta decisão como mandado/carta/precatória. Intimem-se. - ADV: JEFERSON PEDRO BAGAGIM (OAB 376688/SP)

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Processo nº 1502472-54.2022.8.26.0348

ID: 330445416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502472-54.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. S.

Intimação

Advogados:

MAIKEL BATANSCHEV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502472-54.2022.8.26.0348 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - A.C.S. - A redação do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, foi alterado pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticr… Processo 1502472-54.2022.8.26.0348 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - A.C.S. - A redação do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, foi alterado pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), in verbis: "Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei". Já o § 1º do referido dispositivo, dispôs que: "Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica". Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades nos 6298, 6299, 6300 e 6305, discutiu-se a constitucionalidade do Pacote Anticrime que foi considerado constitucional, e, por maioria de votos, foi atribuída interpretação conforme ao artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, para assentar que "ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei". Outrossim, nessas ações diretas de inconstitucionalidade atribuiu-se interpretação conforme ao artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal, para assentar que, "além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". Consigno que este juízo possui o mesmo entendimento do Ministro Alexandre de Moraes, o qual restou vencido, em parte, quanto à revisão automática do arquivamento do inquérito policial. Não obstante, este juízo está vinculado ao julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade supras, conforme o artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, desta maneira a revisão não é automática, somente haverá a remessa à instância superior do Ministério Público se houver interesse da vítima ou de seu representante legal, que dar-se-á no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação do arquivamento, ressalvada a remessa de ofício pelo juiz, se se verificar "patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento". Determino que se aguarde o prazo de 60 dias para que o Ministério Público junte o comprovante do recebimento da comunicação do arquivamento pela vítima ou seu representante legal, segundo recomenda o Comunicado CG nº 245/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Decorrido o prazo sem a juntada, determino que a serventia cobre o referido comprovante. Caso a vítima ou seu representante legal compareça e não concorde com o arquivamento, remeta-se o inquérito policial à instância superior do Ministério Público. Transcorrido o prazo de 30 dias do recebimento da comunicação do arquivamento da vítima ou de seu representante legal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas, procedendo-se as anotações e expedindo-se as comunicações de praxe. Deixo de promover o arquivamento nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal, porque a nova redação do artigo 28 do Código de Processo Penal, dada pela Lei nº 13.964/2019, confere atribuição administrativa a instância superior do Ministério Público, para tanto, ou seja, houve a revogação tácita do artigo 18 do Código de Processo Penal pela nova redação do artigo 28 do Código de Processo Penal, dada pela Lei nº 13.964/2019, segundo prevê o artigo2odo Decreto-Lei nº 4.567/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), tanto que o Supremo Tribunal Federal decidiu que se o juiz verificar que o arquivamento patente ilegal ou teratológico", não arquivará o inquérito policial, remeterá o inquérito policial à instância superior do Ministério Público. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Mauá, 18 de julho de 2025. - ADV: MAIKEL BATANSCHEV (OAB 283081/SP)

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ID: 342637942

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801139-72.2024.8.20.5112

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANA CARLA DE FREITAS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA FREITAS BARBOSA

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FERNANDA HARESKA DE FREITAS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801139-72.2024.8.20.5112 Polo ativo ANA CARLA DE FREITAS SOUZA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801139-72.2024.8.20.5112 Polo ativo ANA CARLA DE FREITAS SOUZA Advogado(s): FERNANDA HARESKA DE FREITAS MORAIS, JESSICA FREITAS BARBOSA Polo passivo ARTSUL FORMAS LTDA Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0801139-72.2024.8.20.5112 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE APODI RECORRENTE: ANA CARLA DE FREITAS SOUZA ADVOGADO: FERNANDA HARESKA DE FREITAS MORAIS, JÉSSICA FREITAS BARBOSA RECORRIDO: ARTSUL FORMAS LTDA RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE E-COMMERCE. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO EVIDENCIADOS. PRESUNÇÃO NÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE E ABALOS À VIDA PESSOAL OU PROFISSIONAL DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Ana Carla de Freitas Souza em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Apodi/RN, nos autos nº 0801139-72.2024.8.20.5112, em ação proposta contra Artsul Formas Ltda. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando a parte ré à entrega do produto adquirido pela autora, "Formas em Fibra para fazer Banco Troncado", no prazo de 10 dias, sob pena de multa e conversão da obrigação em perdas e danos, além de julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos seguintes termos: [...] Inicialmente, entendo pela necessidade de aplicação dos efeitos da revelia à parte demandada, posto que, embora devidamente citada/intimada para comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 27/11/2024, deixou de comparecer injustificadamente (ID n.º 137225215). Assim, de acordo com art. 20 da Lei n.º 9.099/95, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora na inicial, salvo se o contrário resultar das provas produzidas no processo. No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Ana Carla de Freitas Souza em face da empresa Artsul Formas Ltda., em razão da falha na prestação de serviço e descumprimento contratual. A autora adquiriu "Formas em Fibra para fazer Banco Troncado" em 19/02/2024, pelo valor de R$ 3.282,91, com previsão de entrega até 17/03/2024, o que não ocorreu. Após tentativas de solução administrativa, envolvendo contatos com a ré e a transportadora, a entrega não foi realizada nem houve reembolso. A autora alega má-fé e descaso por parte da ré, resultando em prejuízos emocionais pela frustração e luta para resolver o problema. Requer a tutela de urgência para entrega do produto em cinco dias, sob pena de multa, além da condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A partir dessas considerações, verifico, em um primeiro momento, a caracterização de uma relação de consumo entre os litigantes, uma vez que a parte autora se encaixa no conceito de consumidor disposto no art. 2º da Lei n.º 8.078/90, e a parte ré se enquadra na definição de fornecedor prevista no art. 3º do mesmo diploma legal. Assim, como forma de assegurar a defesa dos direitos do consumidor, entendo por adequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, combinado com o art. 373, § 1º, do CPC/2015, diante da posição favorável da demandada. Inobstante a inversão do ônus probatório, deve o consumidor demonstrar minimamente o direito que alega, na forma do art. 373, inciso I, do CPC/2015. No caso dos autos, o autor relata ter adquirido “Formas em Fibra para fazer Banco Troncado”. Contudo, os produtos não foram entregues. Em casos desse gênero, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 35, determina que, em caso de recusa ao cumprimento da oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado. Veja-se: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Com se infere do art. 35 do CDC, a escolha cabe livremente ao consumidor, não sendo imposta, em qualquer momento, a preferência por qualquer das opções, sobretudo, pela resolução do contrato por inadimplemento e sua conversão em perdas e danos. Nesse sentido, cito o seguinte entendimento jurisprudencial: AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM MARKETPLACE. Autora que pretende a condenação da ré à entrega do produto adquirido, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Compra do produto unilateralmente cancelada, com estorno dos valores pagos. Consumidora que possui o direito de escolher entre o cumprimento forçado da obrigação, o recebimento de produto diverso, ou a rescisão do contrato, com restituição do preço mais perdas e danos. Inteligência do art. 35 do CDC. Impossibilidade na obrigação de entregar o produto que se restringe aos casos onde a espécie, marca e modelo da mercadoria não é mais fabricada. Precedente do E. STJ. Possibilidade de entrega do produto, mesmo que haja sua aquisição pela ré juntamente com outros revendedores. Sentença reformada, para condenar a ré à entrega do produto adquirido pela autora. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007093-97.2021.8.26.0248; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022). Portanto, não restando comprovada pela demandada a impossibilidade de cumprimento da oferta, com o fornecimento do produto nas condições apresentadas no momento da aquisição pelo demandante, deve a requerida ser condenada à obrigação de entregar a mercadoria adquirida pelo autor nos moldes da oferta apresentada. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a situação objeto do presente feito envolve descumprimento contratual, não gerando, em regra, danos morais, os quais somente restariam reconhecidos caso o(a) requerente comprovasse alguma excepcionalidade, o que não fez. A situação relatada, embora incômoda, não ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano que decorrem de relações contratuais. O atraso na entrega de um produto, ainda que frustrante, não é suficiente para configurar abalo moral indenizável, sendo necessário que haja efetiva demonstração de lesão à esfera íntima ou psíquica do consumidor. No caso, não foi comprovado que a autora sofreu um impacto emocional significativo ou que houve violação de sua dignidade ou honra, mas apenas contratempos ordinários que, por si só, não ensejam reparação moral. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de falhas na prestação de serviços, garantindo a reparação de prejuízos materiais e cumprimento das obrigações pactuadas. Contudo, a indenização por danos morais exige a presença de elementos que caracterizem uma ofensa grave, como exposição vexatória ou constrangimento público, o que não se verifica neste caso. A situação narrada envolve apenas uma frustração contratual, que pode ser resolvida pela entrega do produto ou reembolso, sem a necessidade de compensação pecuniária por danos morais. Trata-se, portanto, de um conflito que não transcende o campo patrimonial, não justificando o pleito de indenização imaterial. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA concedida através da decisão ID 120875063 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para CONDENAR que o requerido, no prazo de 10 dias, a cumprir com a oferta apresentada ao demandante no momento da compra, qual seja, entregar "Formas em Fibra para fazer Banco Troncado", sob pena de majoração da multa fixada na decisão ID 120875063 e de conversão da obrigação em perdas e danos. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. [...] Nas razões recursais (Id. TR 30364620), a parte recorrente sustentou (a) a necessidade de reforma da sentença para condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 5.000,00, considerando o caráter punitivo e pedagógico da reparação; (b) a persistência da violação de seus direitos e o descaso da parte recorrida; (c) a capacidade econômica da recorrida, que deve ser levada em conta na fixação do valor indenizatório. Ao final, requer a reforma da sentença para determinar o pagamento da indenização por danos morais. Embora intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII, e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da gratuidade da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, dele conheço. Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiário da gratuidade da justiça. O cerne da lide passa pela análise da responsabilidade civil da parte ré, ora recorrida, pela não entrega no prazo ofertado após aquisição de produto via e-commerce pelo consumidor. Todavia, em que pese o esforço argumentativo da parte recorrente, as razões não merecem provimento. Afinal, não restou comprovado os danos experimentados pela parte autora, ora recorrente, em decorrência do atraso na entrega do produto. Com base no princípio do livre convencimento motivado e em conformidade com as regras da experiência comum, a improcedência do pedido é medida acertada que se impõe. Afinal, o mero inadimplemento contratual não justifica, por si, o cabimento de indenização por danos morais. Para a configuração de tais danos, se faz necessário que o recorrente prove nos autos o abalo à honra capaz de afetar os direitos de personalidade. É de se destacar que diversos fatores devem ser sopesados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, pois, a matéria em exame não envolve dano moral presumido (in re ipsa), exigindo-se, para tanto, provas mínimas por parte do autor acerca da lesão extrapatrimonial efetivamente sofrida. Nesse sentido, observo que, muito embora o recorrente alegue haver sofrido constrangimentos indevidos decorrente do atraso na entrega do produto, não comprovou prejuízos extraordinários como perda de clientes, produção, entre outros. Logo, não comprovou a afetação aos direitos da personalidade que extrapolam o âmbito ordinário do inadimplemento contratual, limitando-se a alegar genericamente a frustração e abalo pessoal com a situação narrada. Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço do recurso e nego-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos apontados. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma normativo. É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Processo nº 0800903-72.2024.8.20.5128

ID: 276414042

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800903-72.2024.8.20.5128

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Apoio ao Desempenho Jurisdicional - ADJ Rua Ana de Pontes, 402, Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio Apoio ao Desempenho Jurisdicional - ADJ Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800903-72.2024.8.20.5128 AUTOR: ADELMO DE LIMA FERREIRA JUNIOR REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA I – Relatório Dispensado (Lei nº 9.099/95, art. 38). II – Fundamentação Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva. O Código de Defesa do Consumidor – CDC denota que, quando constatada responsabilidade por defeito no produto ou na prestação de serviço, os agentes componentes da cadeia econômico-produtiva de produto ou serviço envolvidos na atividade de inserção do produto ou do serviço no mercado de consumo são solidariamente responsáveis. A parte ré, enquanto marketplace, disponibilizou seu ambiente virtual de amplo alcance e publicidade, facilitador de acesso e assegurador de segurança ao consumidor, para comercialização de serviços de terceiros, auferindo lucro com a atividade, não apenas intermediando a relação entre consumidor e vendedor, como sendo responsável direta pelo recebimento do pedido, do pagamento e pelas informações prestadas à parte autora, de forma que atraiu para si a condição de fornecedor (CDC, art. 3º) e, consequentemente, tornou-se passível de responsabilização solidária consoante preconizado pela legislação consumerista (CDC, art. 7º). Desse modo, a parte demandada, por integrar a cadeia de consumo ofertada ao consumidor, deve ter sua responsabilidade averiguada diante de eventuais fatos atrelados à prestação disponibilizada (CDC art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º). Quanto à ausência de interesse processual. Rejeito a preliminar arguida em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV). Quanto à formação de litisconsórcio passivo necessário. O litisconsórcio necessário deve ser observado por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (CPC, art. 114). In casu, é desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com a “Loja Virtual Cosméticos”, pois o caso trata de relação de consumo sujeita à responsabilidade objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos/serviços. Quanto ao julgamento antecipado. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito, (CPC, art. 355, I), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto ao mérito. Disse a parte autora que, em 09 de junho de 2024, efetuou compra de aparelho celular - modelo Samsung S24 de 512GB, disponível no aplicativo da ré. Informou que a compra do produto foi realizada junto ao MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, ora requerido, via cartão de crédito, pelo valor de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos reais e oitenta centavos). Aduziu que a operação foi devidamente confirmada pela demandada e pela administradora do cartão. Asseverou que em 10 de junho de 2024 a parte ré cancelou a compra sem informar o motivo ao consumidor, estando o chat indisponível. Destacou que essa situação vem lhe causando constrangimentos, tendo em vista que está com o crédito retido, com a promessa de futuro reembolso. Afirmou que o pagamento referente à aquisição do produto já foi efetuado, mas o réu se encontra em situação delicada. Sustentou que, na plataforma do Mercado Livre, não se tem informações sobre a empresa fornecedora de produtos, mas a parte ré poderá demandar contra essa empresa em ação regressiva. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para que fosse determinado à parte ré o cumprimento da obrigação de entregar ao autor o celular do modelo Samsung S24 de 512GB, com valor de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais), no prazo de 10 (dez) dias. Requereu, no mérito, a indenização por danos morais. Concedida a antecipação de tutela na decisão de Id 123965508, determinando-se a entrega, pela parte ré, do celular modelo Sansung S24 de 512 GB ao autor, mediante o pagamento do produto na mesma forma ajustada na sua compra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa única de R$ 2.000,00 (dois reais), em favor da parte autora. Validamente citada, a parte ré reputou descabida a concessão do pedido liminar – Id 127759372. A parte ré apresentou defesa em forma de contestação. Alegou que opera na modalidade marketplace e não se pode atribuir à empresa a responsabilidade por conduta de terceiro que utiliza sua plataforma para anunciar seus produtos. Afirmou que adotou providências necessárias para resolver o problema e procedeu ao estorno dos valores. Denotou que ausentes os requisitos de sua responsabilização. Sustentou não haver sido comprovado o dano moral alegado pela parte autora, pelo que requereu a improcedência dos pleitos autorais. Impugnando a contestação, a parte autora rebateu os argumentos da defesa e reiterou os termos da inicial. Assiste parcial razão à parte autora. Mister destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, porquanto a parte autora e a parte ré amoldam-se, respectivamente, ao conceito de consumidor (CDC, art. 2º) e fornecedor de serviço (CDC, art. 3°, caput). Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90). Incontroversas a aquisição pela parte autora e o posterior cancelamento unilateral da compra pela ré de aparelho celular do modelo Samsung S24 de 512GB, pelo valor de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais) - Id. 123242573. O cerne da controvérsia cinge-se à análise de potencial ilicitude na conduta da parte diante da alegação de falha na prestação do serviço ofertado pela parte ré resultante do cancelamento unilateral da compra titularizada pela parte autora. O Código de Defesa do Consumidor (art. 35), estipula que, caso haja recusa em honrar uma oferta, o consumidor tem o direito de demandar o cumprimento da obrigação de forma coercitiva: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. (grifos acrescidos) Importa registrar, por necessário, que embora a parte ré tenha alegado que apenas oferece o seu espaço virtual, no modelo marketplace, para que outros usuários vendedores anunciem e comercializem seus produtos, de maneira que as condições da compra e as transações sejam realizadas sem a sua interferência, resultou evidenciado que o cancelamento unilateral da compra fora feito por iniciativa da ré, de forma que, além de integrar a cadeia produtiva, teve direta ingerência sobre a negociação da parte autora. Ademais, no caso em análise, restou demonstrado que a publicidade referente ao produto foi realizada e aceita, sendo incontroversa, para além da disponibilização da oferta em sítio eletrônico da empresa ré, a operacionalização da intermediação do negócio e recebimento do preço, vinculando-a à cadeia produtiva. No sentido: (...) VIII. As provas constantes dos autos demonstram que o recorrido adquiriu em 06/11/2023 uma Smart TV na plataforma do recorrente, a qual foi vendida por Boutique do Artesanato, pelo valor de R$ 899,50. Todavia, no dia 08/11/2023, recebeu mensagem da plataforma noticiando o cancelamento da compra e informando o estorno do valor. Na espécie, a propaganda foi realizada e aceita, sendo fato incontroverso nos autos a disponibilização de oferta suficientemente precisa em sítio eletrônico, o que vincula o fornecedor a firmar o contrato no valor ofertado, especialmente quando o consumidor já pagou pelo produto. Nesse contexto, considerando-se a vinculação contratual da publicidade, deve o fornecedor cumprir a avença com todas as características, termos e condições constantes do produto ou serviço ofertado, sob pena de se abrir a possibilidade do consumidor de escolher uma das alternativas previstas nos incisos do aludido art. 35 do CDC, em conjunto com a boa-fé objetiva, a qual deve nortear os negócios jurídicos durante sua execução até sua conclusão. No caso, o autor optou pelo cumprimento forçado da obrigação. IX. Nesse aspecto, a ré mercado livre, plataforma de comércio eletrônico, atua como intermediária na compra e venda de mercadorias, bem como plataforma de anúncios. A princípio, o simples anúncio não responsabiliza o mantenedor do site pelos negócios realizados. Contudo, no caso em exame, a ré operacionalizou a intermediação do negócio e recebeu o preço. Assim, ingressou na cadeia de prestação de serviços, atraindo para si a responsabilidade solidária em face do risco do negócio, na forma do art. 7º e 25 do CDC, sem prejuízo do direito de regresso.” (Grifo nosso) (Acórdão 1928729, 0700691-31.2024.8.07.0011, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 27/9/2024, publicado no PJe: 7/10/2024.) Com efeito, considerando-se a vinculação contratual da publicidade, deve o fornecedor cumprir a oferta nos exatos termos formulados (CDC, art. 30), sob pena de se abrir ao consumidor o direito de escolher uma das alternativas previstas no dispositivo legal (CDC, art. 35). Consoante exposto acima, a escolha cabe livremente ao consumidor, não sendo imposta, a qualquer tempo, a preferência por qualquer das opções, sobretudo pela resolução do contrato por inadimplemento e sua conversão em perdas e danos. Assim, o cancelamento unilateral da compra pela parte ré e a restituição da quantia em dissonância à vontade manifestada pela parte autora, que havia veementemente requerido o cumprimento da obrigação nos termos da oferta, evidenciam a contrariedade da conduta da parte ré ao dispositivo legal, pelo que deve cumprir a oferta a qual se vinculou. Em que pese a parte ré tenha juntado telas sistêmicas alegando a restituição da quantia e a parte autora tenha reconhecido o reembolso do valor referente ao produto adquirido - Id 134459795, subsiste para o consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação. Na mesma perspectiva, o Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP estabeleceu o seguinte posicionamento: AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM MARKETPLACE. Autora que pretende a condenação da ré à entrega do produto adquirido, além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Compra do produto unilateralmente cancelada, com estorno dos valores pagos. Consumidora que possui o direito de escolher entre o cumprimento forçado da obrigação, o recebimento de produto diverso, ou a rescisão do contrato, com restituição do preço mais perdas e danos. Inteligência do art. 35 do CDC. Impossibilidade na obrigação de entregar o produto que se restringe aos casos onde a espécie, marca e modelo da mercadoria não é mais fabricada. Precedente do E. STJ. Possibilidade de entrega do produto, mesmo que haja sua aquisição pela ré juntamente com outros revendedores. Sentença reformada, para condenar a ré à entrega do produto adquirido pela autora. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007093-97.2021.8.26.0248; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022). Portanto, não restando comprovada pela parte ré a impossibilidade de cumprimento da oferta, com o fornecimento do produto nas condições apresentadas no momento da aquisição pela parte autora, deve a parte ré ser condenada à obrigação de entregar a mercadoria adquirida pelo autor nos moldes da oferta apresentada, confirmando-se a decisão concessiva da tutela antecipada. Dessa forma, a parte autora, concretizando o pagamento respectivo, faz jus ao recebimento do aparelho celular no modelo Samsung S24 de 512GB no valor de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais), a ser pago em dez vezes sem juros, nos exatos termos da oferta. No que concerne ao pleito de danos morais (CDC, art. 6º, VI), entendo que estes não estão configurados, na medida em que a conduta da parte ré corresponde a inadimplemento contratual, incapaz de gerar lesão à esfera íntima da parte autora. Ademais, a parte autora deixou de demonstrar excepcionalidade hábil a caracterizar a lesão alegada Na perspectiva: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. APARELHO CELULAR. ENTREGA NÃO EFETUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. DANO MORAL. DANO MORAL AFASTADO. SEM PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803854-07.2022.8.20.5129, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 14/05/2024, PUBLICADO em 14/05/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPRA DE DOIS CELULARES ATRAVÉS DO SITE. PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR QUE NÃO ENVIARIA MAIS O PRODUTO. PROCEDIMENTO DE ESTORNO. DEVOLUÇÃO DO VALOR NÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0011722-44.2015.8.20.0108, Magistrado(a) SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 13/09/2021, PUBLICADO em 20/09/2021) Por ser assim, deixo de acolher a pretensão indenizatória. III – Do dispositivo Diante do exposto, confirmo a tutela antecipada concedida na decisão de Id. 123965508 e julgo parcialmente procedentes, com apreciação do mérito (CPC, art. 487, inciso I), os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar a parte ré a cumprir, no prazo de 15 (quinze) dias, com a oferta apresentada à parte autora no momento da compra, qual seja, disponibilizar celular do modelo Samsung S24 de 512GB, pelo valor de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais), a ser pago em 10 (dez) vezes sem juros, nos exatos termos da oferta, sob pena de conversão em perdas e danos. A parte ré fica desde já intimada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 523, §1º). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, art. 55). Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos. Sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte a contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, após, remeta o feito para a Turma Recursal, onde será realizado o juízo de admissibilidade do recurso inominado, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Observe a Secretaria pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) (CPC, art. 272, § 5º). Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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