Resultados para "1502526-24.2023.8.26.0400" – Página 7 de 7

Processo nº 1502526-68.2025.8.26.0395

ID: 334932421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502526-68.2025.8.26.0395

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. L. DO P. M. E. A. DOS S. S. S. H. S. S. R. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE SILVA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON JACOB CAMINADA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVERTON ANCELMO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVÃO TAVARES LIBBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502526-68.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Crimes de Tortura - M.E.A.S.S. - - S.R.S. - - D.A.L.P. - - S.H.S. e outro - Vistos. 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBL… Processo 1502526-68.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Crimes de Tortura - M.E.A.S.S. - - S.R.S. - - D.A.L.P. - - S.H.S. e outro - Vistos. 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de MEIRE ELEN APARECIDA DOS SANTOS SILVA, SANDRO RENATO DA SILVA, DARIANI APARECIDA LEMES DO PRADO, SIMONE HONORIO SILVEIRA e DENISSON DOS SANTOS pela prática, em tese, dos crimes previstos nos art. 1º, inc. I, alínea a, c/c art. 1º, §4º, inc. III, ambos da Lei 9.455/97, c/c art. 29 do Código Penal (tortura mediante sequestro em concurso de pessoas), com os consectários da Lei nº 8.072/90; art. 157, caput e §2º, incisos II e V, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima), com os consectários da Lei nº 8.072/90; e art. 218-C, caput, c/c §1º c/c art. 29, todos do Código Penal (divulgação de cena de nudez com fim de vingança e humilhação), todos na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material) e no contexto da Lei nº 11.340/06. 2. Processe-se, nos termos do art. 394, § 1º, I, do CPP, pelo procedimento ordinário. 3. Com esteio nos art. 41 e 396, do CPP, presentes as condições para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos processuais, além da justa causa (os elementos de convicção angariados na fase administrativa, constituem provas de materialidade e indícios suficientes de autoria), RECEBO a denúncia. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 4. Cite(m)-se o(s) denunciado(s) para responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando que, na resposta, poderá(ão) arguir preliminares e alegar(em) tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 4.1 Advirto que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(s) denunciado(s), citado(s), não constituir(rem) defensor, nomearei dativo para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. 4.2 Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no momento da citação, indagar a(s) pessoa(s) citada(s) acerca da possibilidade de participação em audiência realizada por meio virtual, certificando, desde logo, o endereço de e-mail do citado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o eventual futuro envio do link a ser acessado. 4.3 Certificado: (i) pelo Oficial de Justiça que o(s) denunciado(s) - segundo declarações destes - não tem condição econômica de constituir defensor, ou ainda, (ii) pelo Ofício Judicial que o prazo legal transcorreu sem manifestação de defensor, oficie-se à Ordem dos Advogados para indicação do Defensor Dativo, ressalvado o disposto no art. 263, caput, do CPP. 4.4 Indicado(a) o(a) Defensor(a) Dativo(a), deverá, ao lhe ser concedido(a) vista dos autos, assinar Termo de Compromisso - do qual constará advertência do disposto no art. 5º, LXIII (assistência de advogado), da CF -, reputando-se, a partir de então, nomeado(a). 4.5 Na resposta escrita deverá(ão) os Defensor(es), dativo(s) ou constituído(s), informar(em) se tem algum óbice à realização de futura e eventual audiência em formato virtual, apresentando, desde logo, justificativa idônea. Caso não haja oposição ao formato virtual, o(s) Defensor(es) deverá(ão), nesse momento, informar e-mail e telefone para envio do futuro e eventual link de participação. 5. Providencie-se em nome do acusado a Folha de Antecedentes Criminais do sistema informatizado das Varas de Execuções Criminais (VEC), abrindo-se vistas ao D. Representante do Ministério Público para manifestação acerca das certidões que pretende a expedição. 6. Requisite-se, ainda, a Folhas de Antecedentes Criminais do IIRGD. Com a vinda dê-se vistas ao Ministério Público para manifestar-se sobre a necessidade de complementação das certidões já requeridas. 7. Certifique a serventia se todos os laudos periciais requisitados pela D. Autoridade Policial ao Instituto de Criminalística já foram juntados aos autos, oficiando-se para apresentação em caso negativo. 8. O D. Promotor de Justiça opinou pela manutenção das prisões preventivas decretadas (fls. 260), pleito que deve ser atendido, pois não se verifica alteração fática relevante, a autorizar a revisão das r. decisões de fls. 120/123 e 150/151 dos autos, cujos argumentos ficam integralmente reiterados. Calha acrescentar, especificamente quanto à decisão de fls. 150/151, que os denunciados que os denunciados SANDRO e MEIRE, de fato, se encontram foragidos, circunstância que reforça a necessidade da medida cautelar extrema como fator indispensável à garantia do prosseguimento da persecução penal e, por consequência, da aplicação Lei Penal. 9. Apensem-se a medida cautelar nº 1500486-94.2025.8.26.0369 aos autos, bem como cobre-se a vinda dos laudos periciais e relatórios pertinentes a serem produzidos na referida cautelar, conforme requisitado pelo Ministério Público na cota de fls. 260, item 6. 10. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem solicitando a vinda do laudo pericial das lesões corporais da vítima. 11. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem a fim de que a D. Autoridade Policial promova as diligências necessárias para avaliação celular subtraído da vítima (iPhone 14). 12. Com relação ao suposto crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), ocorrido na manhã do dia 02 de julho de 2025, quando uma mulher, utilizando-se do número (17) 9.9637-5236, ligou para o aparelho celular de Rosângela Aparecida Marques, genitora de Ana Laura, e proferiu os seguintes dizeres: já que vocês envolveram Polícia, agora os próximos serão o JOAQUIM e o PEDRO (sobrinhos de Ana Laura), providencie a serventia a extração e envio de cópias das fls. 18/20 e 169/170, à Del.Pol. local, a fim de que esses fatos sejam apurados em apartado, providenciando-se a juntada dos áudios gravados por Ana Laura, oitiva de Rosângela a respeito dos fatos, bem como a identificação de representante legal de Joaquim e Pedro para, caso tenha interesse, ofereça representação. Por oportuno, observa-se que o número (17) 99637-5236, que efetuou a ligação, está vinculado a uma chave pix de conta bancária em nome da investigada Dariani Aparecida Lemes do Prado (cf. fls. 169/170). Tudo conforme solicitado pelo Ministério Público às fls. 260/261, item 9. 13. Int. e cumpra-se. - ADV: FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP), FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP), HEVERTON ANCELMO BENTO (OAB 350436/SP), ESTEVÃO TAVARES LIBBA (OAB 314997/SP), RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP), NELSON JACOB CAMINADA FILHO (OAB 254371/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP), AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO (OAB 249573/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800220-16.2025.8.15.0221

ID: 298915101

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800220-16.2025.8.15.0221

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEMIZIA CALDEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA NEMIZIA CALDEIRA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação ajuizada por MARIA NEMÍZIA CALDEIRA SILVA e ERISVALDO ALVES DA SILVA em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. O processo tramitou com absoluto respeito às … SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação ajuizada por MARIA NEMÍZIA CALDEIRA SILVA e ERISVALDO ALVES DA SILVA em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Deveras, a prova documental é suficiente para apreciação dos fatos e direitos debatidos em juízo dispensando-se a produção de provas em audiência de instrução. Antes de apreciar o mérito da ação, faz-se necessário analisar a preliminar arguida pela parte demandada. 1. Da preliminar de ausência de comprovante de residência em nome das partes autoras A empresa demandada aduz que os demandantes não anexaram aos autos comprovante de residência em nome próprio. Todavia, nos termos do art. 319 do CPC, a parte autora deverá declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, da necessidade de juntar comprovante de endereço em nome próprio. Desse modo, ante a inexigibilidade legal do referido documento, rejeito a preliminar em questão. 2. Da preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica A empresa requerida alega ainda ser aplicável ao caso as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, de acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo mais vinculada a qualquer Convenção Internacional ou ao Código Brasileiro de Aeronáutica. In verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido”. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 418.875/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 23/5/2016.) No mesmo sentido: “TRANSPORTE AÉREO – Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento de voo em razão de readequação de malha aérea e posterior atraso – Fortuito interno - Danos morais caracterizados – Falha na prestação do serviço - Quantum indenizatório bem fixado – Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente causadora – Notória capacidade econômico-financeira desta – Indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada um dos autores – Razoabilidade e proporcionalidade – Art. 6o. da Lei n. 9099/95 - Inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica - Recurso não provido.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: XXXXX-24.2023.8.26.0400 Olímpia, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/01/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/01/2024). Dessa forma, considerando que a ação em questão visa à reparação de danos morais e materiais, rejeito a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo a julgar o mérito da demanda. 3. Compulsando os autos, verifico que os demandantes adquiriram passagens aéreas junto à empresa requerida, com data de embarque em 19/12/2024, às 4h40, chegando ao destino final, às 13h15, do mesmo dia (Id. 107314087 - Pág. 1). Observo ainda que houve extravio de bagagens, conforme o registro de irregularidade de bagagem documentado nos Ids. 107314084 - Pág. 1 e 107314086 - Pág. 1, sendo este um fato incontroverso - sem alegação, pela requerida, de qualquer excludente de responsabilidade, ou mesmo qualquer explicação sobre o ocorrido. De acordo com os documentos anexados (Ids. 107314093 - Pág. 1, 107314094 - Pág. 1 e 107314097 - Pág. 1), as bagagens foram restituídas nos dias 21, 22 e 25 de dezembro de 2024, ou seja, somente sete dias após o desembarque os demandantes tiveram acesso a todos os seus pertences. Conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, pois se trata de relação típica de consumo. Dessa forma, aplica-se o disposto no art.14, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Desse modo, verificada a existência de responsabilidade objetiva da parte demandada em relação ao ocorrido com as partes demandantes, passo a analisar os pedidos de indenização por danos morais e materiais. 4. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, ficou demonstrado que os demandantes arcaram com peças de vestuário, calçados e higiene pessoal, além de despesas de deslocamento até o aeroporto, conforme comprovam os documentos anexados (Id. 107367154 - Pág. 1, 107315600 - Pág. 1, 107314098 - Pág. 1, 107315599 - Pág. 1). A tabela (Id. 107314071 - Pág. 11) juntada pelos demandantes especificam os gastos: Verifica-se que houve o dispêndio do valor de R$819,42. Diante disso, impõe-se a restituição do valor gasto, por configurar prejuízo diretamente decorrente da falha na prestação do serviço. Em relação a alegação da parte ré, de que os vestuários adquiridos foram incorporados ao patrimônio das autoras, tal não afasta o dever de indenizar, na medida em que se tratou de dispêndio que decorreu necessariamente do desvio de bagagem, obrigando as consumidoras a adquirirem tais bens. Também não assiste razão a parte ré quando afirma excesso na aquisições de vestuário, na medida em que a entrega das bagagens demorou consideravelmente, são duas as autoras e o período era natalino. Outrossim, os autores alegam que em razão do extravio das bagagens ficaram impedidos de adquirir antecipadamente as passagens aéreas de retorno, afirmando terem arcado com um aumento de R$1.200,00. Contudo, não restou comprovado nos autos que o valor das passagens - que sequer foram anexadas - teria sido inferior se adquiridas anteriormente, razão pela qual não há que falar em dano material indenizável. 5. No que diz respeito aos danos morais, o extravio da bagagem não pode ser considerado um mero dissabor cotidiano. Não é razoável supor que alguém viaje para outro estado, fique sem suas peças de vestuário, calçados e utensílios pessoais, e que a simples restituição da bagagem seja suficiente para compensar as preocupações e transtornos vividos. Além disso, a jurisprudência tem reconhecido que a retenção de bens pessoais essenciais por período significativo configura abalo moral, pois causa sofrimento, transtornos e quebra de expectativa legítima do consumidor. Sob o assunto, seguem os entendimentos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prevalência das normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil das transportadoras aéreas de passageiros aplica-se às indenizações por danos materiais provenientes do extravio de bagagem, incidindo, quanto aos danos demais prejuízos causados à pessoa transportada, a responsabilidade civil objetiva e a reparação integral prevista pelo CDC. 2. Comprovado o dano material experimentado pelo consumidor em decorrência do extravio das bagagens, deve ser deferida a restituição pretendida. 3.No transporte aéreo, o extravio da bagagem do consumidor, a este restituída pela prestadora do serviço após 03 (três) dias, ultrapassa o aborrecimento comum decorrente do inadimplemento contratual, causando frustrações, transtornos, angústia e abalo psicológico passíveis de compensação por danos morais. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. 5. Apelação provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.075842-2/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 04/06/2025). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela Corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso se deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. Sentença reformada.Recurso parcialmente provido. (TJSP, AC: 10022508120208260068SP, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento:28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:28/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. ABALO DE ORDEM MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte de interestadual de passageiros, respondendo o fornecedor de serviços objetivamente pelos danos causados aos consumidores - As concessionárias de transporte público, do início ao final da relação de consumo, devem cumprir suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui o dever de transportar o consumidor e suas bagagens ao destino na forma contratada - Havendo extravio de bagagem do passageiro, nasce o dever de indenizar da empresa, tendo em vista que a prova da restituição da bagagem é da empresa de transporte, em virtude da natureza da relação jurídica mantida pelas partes. Era do fornecedor o dever de provar a eficiência do transporte contratado - Como é cediço para a comprovação de danos materiais, há a necessidade de prova a possibilitar a realização de um juízo cognitivo de certeza acerca da e (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010511420158150071, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 28-05-2019). Assim, considerando a fixação do montante indenizatório e os critérios norteadores (caráter punitivo, preventivo e a impossibilidade de enriquecimento ilícito), a indenização por danos morais deve ser estabelecida no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, quantia que entendo ser suficiente para reparar o prejuízo causado às partes. 6. Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelas partes autoras para: 6.1 CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros segundo a SELIC, a partir da presente data; 6.2 CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$819,42 (oitocentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos). corrigido conforme a SELIC, a partir do desembolso. Processo isento de custas e honorários sucumbenciais, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Se houver pagamento voluntário, expeça-se alvará de saque. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800220-16.2025.8.15.0221

ID: 298915103

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800220-16.2025.8.15.0221

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERISVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA NEMIZIA CALDEIRA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação ajuizada por MARIA NEMÍZIA CALDEIRA SILVA e ERISVALDO ALVES DA SILVA em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. O processo tramitou com absoluto respeito às … SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação ajuizada por MARIA NEMÍZIA CALDEIRA SILVA e ERISVALDO ALVES DA SILVA em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Deveras, a prova documental é suficiente para apreciação dos fatos e direitos debatidos em juízo dispensando-se a produção de provas em audiência de instrução. Antes de apreciar o mérito da ação, faz-se necessário analisar a preliminar arguida pela parte demandada. 1. Da preliminar de ausência de comprovante de residência em nome das partes autoras A empresa demandada aduz que os demandantes não anexaram aos autos comprovante de residência em nome próprio. Todavia, nos termos do art. 319 do CPC, a parte autora deverá declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, da necessidade de juntar comprovante de endereço em nome próprio. Desse modo, ante a inexigibilidade legal do referido documento, rejeito a preliminar em questão. 2. Da preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica A empresa requerida alega ainda ser aplicável ao caso as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, de acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo mais vinculada a qualquer Convenção Internacional ou ao Código Brasileiro de Aeronáutica. In verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido”. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 418.875/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 23/5/2016.) No mesmo sentido: “TRANSPORTE AÉREO – Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento de voo em razão de readequação de malha aérea e posterior atraso – Fortuito interno - Danos morais caracterizados – Falha na prestação do serviço - Quantum indenizatório bem fixado – Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente causadora – Notória capacidade econômico-financeira desta – Indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada um dos autores – Razoabilidade e proporcionalidade – Art. 6o. da Lei n. 9099/95 - Inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica - Recurso não provido.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: XXXXX-24.2023.8.26.0400 Olímpia, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/01/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/01/2024). Dessa forma, considerando que a ação em questão visa à reparação de danos morais e materiais, rejeito a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo a julgar o mérito da demanda. 3. Compulsando os autos, verifico que os demandantes adquiriram passagens aéreas junto à empresa requerida, com data de embarque em 19/12/2024, às 4h40, chegando ao destino final, às 13h15, do mesmo dia (Id. 107314087 - Pág. 1). Observo ainda que houve extravio de bagagens, conforme o registro de irregularidade de bagagem documentado nos Ids. 107314084 - Pág. 1 e 107314086 - Pág. 1, sendo este um fato incontroverso - sem alegação, pela requerida, de qualquer excludente de responsabilidade, ou mesmo qualquer explicação sobre o ocorrido. De acordo com os documentos anexados (Ids. 107314093 - Pág. 1, 107314094 - Pág. 1 e 107314097 - Pág. 1), as bagagens foram restituídas nos dias 21, 22 e 25 de dezembro de 2024, ou seja, somente sete dias após o desembarque os demandantes tiveram acesso a todos os seus pertences. Conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, pois se trata de relação típica de consumo. Dessa forma, aplica-se o disposto no art.14, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Desse modo, verificada a existência de responsabilidade objetiva da parte demandada em relação ao ocorrido com as partes demandantes, passo a analisar os pedidos de indenização por danos morais e materiais. 4. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, ficou demonstrado que os demandantes arcaram com peças de vestuário, calçados e higiene pessoal, além de despesas de deslocamento até o aeroporto, conforme comprovam os documentos anexados (Id. 107367154 - Pág. 1, 107315600 - Pág. 1, 107314098 - Pág. 1, 107315599 - Pág. 1). A tabela (Id. 107314071 - Pág. 11) juntada pelos demandantes especificam os gastos: Verifica-se que houve o dispêndio do valor de R$819,42. Diante disso, impõe-se a restituição do valor gasto, por configurar prejuízo diretamente decorrente da falha na prestação do serviço. Em relação a alegação da parte ré, de que os vestuários adquiridos foram incorporados ao patrimônio das autoras, tal não afasta o dever de indenizar, na medida em que se tratou de dispêndio que decorreu necessariamente do desvio de bagagem, obrigando as consumidoras a adquirirem tais bens. Também não assiste razão a parte ré quando afirma excesso na aquisições de vestuário, na medida em que a entrega das bagagens demorou consideravelmente, são duas as autoras e o período era natalino. Outrossim, os autores alegam que em razão do extravio das bagagens ficaram impedidos de adquirir antecipadamente as passagens aéreas de retorno, afirmando terem arcado com um aumento de R$1.200,00. Contudo, não restou comprovado nos autos que o valor das passagens - que sequer foram anexadas - teria sido inferior se adquiridas anteriormente, razão pela qual não há que falar em dano material indenizável. 5. No que diz respeito aos danos morais, o extravio da bagagem não pode ser considerado um mero dissabor cotidiano. Não é razoável supor que alguém viaje para outro estado, fique sem suas peças de vestuário, calçados e utensílios pessoais, e que a simples restituição da bagagem seja suficiente para compensar as preocupações e transtornos vividos. Além disso, a jurisprudência tem reconhecido que a retenção de bens pessoais essenciais por período significativo configura abalo moral, pois causa sofrimento, transtornos e quebra de expectativa legítima do consumidor. Sob o assunto, seguem os entendimentos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prevalência das normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil das transportadoras aéreas de passageiros aplica-se às indenizações por danos materiais provenientes do extravio de bagagem, incidindo, quanto aos danos demais prejuízos causados à pessoa transportada, a responsabilidade civil objetiva e a reparação integral prevista pelo CDC. 2. Comprovado o dano material experimentado pelo consumidor em decorrência do extravio das bagagens, deve ser deferida a restituição pretendida. 3.No transporte aéreo, o extravio da bagagem do consumidor, a este restituída pela prestadora do serviço após 03 (três) dias, ultrapassa o aborrecimento comum decorrente do inadimplemento contratual, causando frustrações, transtornos, angústia e abalo psicológico passíveis de compensação por danos morais. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. 5. Apelação provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.075842-2/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 04/06/2025). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela Corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso se deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. Sentença reformada.Recurso parcialmente provido. (TJSP, AC: 10022508120208260068SP, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento:28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:28/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. ABALO DE ORDEM MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte de interestadual de passageiros, respondendo o fornecedor de serviços objetivamente pelos danos causados aos consumidores - As concessionárias de transporte público, do início ao final da relação de consumo, devem cumprir suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui o dever de transportar o consumidor e suas bagagens ao destino na forma contratada - Havendo extravio de bagagem do passageiro, nasce o dever de indenizar da empresa, tendo em vista que a prova da restituição da bagagem é da empresa de transporte, em virtude da natureza da relação jurídica mantida pelas partes. Era do fornecedor o dever de provar a eficiência do transporte contratado - Como é cediço para a comprovação de danos materiais, há a necessidade de prova a possibilitar a realização de um juízo cognitivo de certeza acerca da e (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010511420158150071, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 28-05-2019). Assim, considerando a fixação do montante indenizatório e os critérios norteadores (caráter punitivo, preventivo e a impossibilidade de enriquecimento ilícito), a indenização por danos morais deve ser estabelecida no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, quantia que entendo ser suficiente para reparar o prejuízo causado às partes. 6. Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelas partes autoras para: 6.1 CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros segundo a SELIC, a partir da presente data; 6.2 CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$819,42 (oitocentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos). corrigido conforme a SELIC, a partir do desembolso. Processo isento de custas e honorários sucumbenciais, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Se houver pagamento voluntário, expeça-se alvará de saque. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800220-16.2025.8.15.0221

ID: 298915109

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de São José de Piranhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800220-16.2025.8.15.0221

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHA AEREAS

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA NEMIZIA CALDEIRA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação ajuizada por MARIA NEMÍZIA CALDEIRA SILVA e ERISVALDO ALVES DA SILVA em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. O processo tramitou com absoluto respeito às … SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação ajuizada por MARIA NEMÍZIA CALDEIRA SILVA e ERISVALDO ALVES DA SILVA em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. O processo tramitou com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, inexistindo vícios procedimentais a serem apreciados. Deveras, a prova documental é suficiente para apreciação dos fatos e direitos debatidos em juízo dispensando-se a produção de provas em audiência de instrução. Antes de apreciar o mérito da ação, faz-se necessário analisar a preliminar arguida pela parte demandada. 1. Da preliminar de ausência de comprovante de residência em nome das partes autoras A empresa demandada aduz que os demandantes não anexaram aos autos comprovante de residência em nome próprio. Todavia, nos termos do art. 319 do CPC, a parte autora deverá declarar na petição inicial o seu domicílio e residência. Não há exigência, contudo, da necessidade de juntar comprovante de endereço em nome próprio. Desse modo, ante a inexigibilidade legal do referido documento, rejeito a preliminar em questão. 2. Da preliminar de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica A empresa requerida alega ainda ser aplicável ao caso as disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, de acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas, em razão da má prestação de serviços, deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, não sendo mais vinculada a qualquer Convenção Internacional ou ao Código Brasileiro de Aeronáutica. In verbis: “AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. CANCELAMENTO DE VOO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORÇA MAIOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os acórdãos são distintos. 5. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental desprovido”. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 418.875/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 23/5/2016.) No mesmo sentido: “TRANSPORTE AÉREO – Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da transportadora - Cancelamento de voo em razão de readequação de malha aérea e posterior atraso – Fortuito interno - Danos morais caracterizados – Falha na prestação do serviço - Quantum indenizatório bem fixado – Atenuação da desonra sofrida pelos lesados e desestímulo à agente causadora – Notória capacidade econômico-financeira desta – Indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada um dos autores – Razoabilidade e proporcionalidade – Art. 6o. da Lei n. 9099/95 - Inaplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica - Recurso não provido.” (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: XXXXX-24.2023.8.26.0400 Olímpia, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 10/01/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/01/2024). Dessa forma, considerando que a ação em questão visa à reparação de danos morais e materiais, rejeito a preliminar arguida. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo a julgar o mérito da demanda. 3. Compulsando os autos, verifico que os demandantes adquiriram passagens aéreas junto à empresa requerida, com data de embarque em 19/12/2024, às 4h40, chegando ao destino final, às 13h15, do mesmo dia (Id. 107314087 - Pág. 1). Observo ainda que houve extravio de bagagens, conforme o registro de irregularidade de bagagem documentado nos Ids. 107314084 - Pág. 1 e 107314086 - Pág. 1, sendo este um fato incontroverso - sem alegação, pela requerida, de qualquer excludente de responsabilidade, ou mesmo qualquer explicação sobre o ocorrido. De acordo com os documentos anexados (Ids. 107314093 - Pág. 1, 107314094 - Pág. 1 e 107314097 - Pág. 1), as bagagens foram restituídas nos dias 21, 22 e 25 de dezembro de 2024, ou seja, somente sete dias após o desembarque os demandantes tiveram acesso a todos os seus pertences. Conforme já mencionado, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, pois se trata de relação típica de consumo. Dessa forma, aplica-se o disposto no art.14, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Desse modo, verificada a existência de responsabilidade objetiva da parte demandada em relação ao ocorrido com as partes demandantes, passo a analisar os pedidos de indenização por danos morais e materiais. 4. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, ficou demonstrado que os demandantes arcaram com peças de vestuário, calçados e higiene pessoal, além de despesas de deslocamento até o aeroporto, conforme comprovam os documentos anexados (Id. 107367154 - Pág. 1, 107315600 - Pág. 1, 107314098 - Pág. 1, 107315599 - Pág. 1). A tabela (Id. 107314071 - Pág. 11) juntada pelos demandantes especificam os gastos: Verifica-se que houve o dispêndio do valor de R$819,42. Diante disso, impõe-se a restituição do valor gasto, por configurar prejuízo diretamente decorrente da falha na prestação do serviço. Em relação a alegação da parte ré, de que os vestuários adquiridos foram incorporados ao patrimônio das autoras, tal não afasta o dever de indenizar, na medida em que se tratou de dispêndio que decorreu necessariamente do desvio de bagagem, obrigando as consumidoras a adquirirem tais bens. Também não assiste razão a parte ré quando afirma excesso na aquisições de vestuário, na medida em que a entrega das bagagens demorou consideravelmente, são duas as autoras e o período era natalino. Outrossim, os autores alegam que em razão do extravio das bagagens ficaram impedidos de adquirir antecipadamente as passagens aéreas de retorno, afirmando terem arcado com um aumento de R$1.200,00. Contudo, não restou comprovado nos autos que o valor das passagens - que sequer foram anexadas - teria sido inferior se adquiridas anteriormente, razão pela qual não há que falar em dano material indenizável. 5. No que diz respeito aos danos morais, o extravio da bagagem não pode ser considerado um mero dissabor cotidiano. Não é razoável supor que alguém viaje para outro estado, fique sem suas peças de vestuário, calçados e utensílios pessoais, e que a simples restituição da bagagem seja suficiente para compensar as preocupações e transtornos vividos. Além disso, a jurisprudência tem reconhecido que a retenção de bens pessoais essenciais por período significativo configura abalo moral, pois causa sofrimento, transtornos e quebra de expectativa legítima do consumidor. Sob o assunto, seguem os entendimentos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prevalência das normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil das transportadoras aéreas de passageiros aplica-se às indenizações por danos materiais provenientes do extravio de bagagem, incidindo, quanto aos danos demais prejuízos causados à pessoa transportada, a responsabilidade civil objetiva e a reparação integral prevista pelo CDC. 2. Comprovado o dano material experimentado pelo consumidor em decorrência do extravio das bagagens, deve ser deferida a restituição pretendida. 3.No transporte aéreo, o extravio da bagagem do consumidor, a este restituída pela prestadora do serviço após 03 (três) dias, ultrapassa o aborrecimento comum decorrente do inadimplemento contratual, causando frustrações, transtornos, angústia e abalo psicológico passíveis de compensação por danos morais. 4. O valor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. 5. Apelação provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.075842-2/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 04/06/2025). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela Corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso se deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. Sentença reformada.Recurso parcialmente provido. (TJSP, AC: 10022508120208260068SP, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento:28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:28/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPANHIA AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VOO NACIONAL - DEVOLUÇÃO NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS - IRRELEVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO DEVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - A devolução de bagagem extraviada em voo nacional, no período de 24 horas, não afasta o direito da parte autora ao ressarcimento do valor correspondente à aquisição de pertences de uso pessoal, que somente foi necessária em razão de falha na prestação do serviço da parte ré - Há dano moral se comprovado restou o extravio de bagagem despachada por passageiro que, ao buscá-la na esteira do aeroporto após o voo, não a encontra, sendo irrelevante para a sua configuração, a devolução no prazo de 24 horas - O valor da indenização por danos morais deve ser majorado quando está aquém do montante adequado para atender as peculiaridades do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Em se tratando de relação contratual, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação, tanto com relação à indenização por danos materiais quanto à indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000220997118001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. ABALO DE ORDEM MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DE MINORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte de interestadual de passageiros, respondendo o fornecedor de serviços objetivamente pelos danos causados aos consumidores - As concessionárias de transporte público, do início ao final da relação de consumo, devem cumprir suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui o dever de transportar o consumidor e suas bagagens ao destino na forma contratada - Havendo extravio de bagagem do passageiro, nasce o dever de indenizar da empresa, tendo em vista que a prova da restituição da bagagem é da empresa de transporte, em virtude da natureza da relação jurídica mantida pelas partes. Era do fornecedor o dever de provar a eficiência do transporte contratado - Como é cediço para a comprovação de danos materiais, há a necessidade de prova a possibilitar a realização de um juízo cognitivo de certeza acerca da e (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010511420158150071, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 28-05-2019). Assim, considerando a fixação do montante indenizatório e os critérios norteadores (caráter punitivo, preventivo e a impossibilidade de enriquecimento ilícito), a indenização por danos morais deve ser estabelecida no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, quantia que entendo ser suficiente para reparar o prejuízo causado às partes. 6. Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelas partes autoras para: 6.1 CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros segundo a SELIC, a partir da presente data; 6.2 CONDENAR a empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$819,42 (oitocentos e dezenove reais e quarenta e dois centavos). corrigido conforme a SELIC, a partir do desembolso. Processo isento de custas e honorários sucumbenciais, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Se houver pagamento voluntário, expeça-se alvará de saque. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Ricardo Henriques Pereira Amorim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014519-33.2024.8.26.0127

ID: 293504825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014519-33.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEREIRA AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NITYANANDA TAMARA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014519-33.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciano Pereira Afonso - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. Fundament… Processo 1014519-33.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luciano Pereira Afonso - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A ação foi proposta por Luciano Pereira Afonso propôs a demanda em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial civil - Escrivão de Polícia - e, enquanto inserido na 3ª classe da carreira, prestou serviços em lotação policial de classificação superior ao seu cargo, razão pela qual faria jus ao recebimento dos vencimentos relativos ao tempo trabalhado nessa Unidade. Pleiteou a condenação da ré na obrigação de fazer a correção de seus vencimentos e ao pagamento das diferenças salariais existentes entre as classes. A requerida apresentou contestação sustentando a improcedência do pedido. A ação é procedente. No caso dos autos, restou incontroverso pelos documentos juntados que a parte autora, enquanto titular do cargo de Escrivão de Polícia de 3ª Classe, exerceu sua função em Delegacia de Polícia de 1ª Classe, recebendo remuneração correspondente ao cargo e não à lotação. Levando-se em conta que a organização de classes das lotações, assim como das carreiras policiais, e é estruturada segundo os níveis de complexidade do trabalho realizado, é certo que, atuando o servidor em unidade policial de classe superior à sua e exercendo atribuições de maior complexidade do que aquelas inerentes à classe que pertence, é justo o pagamento das diferenças remuneratórias, independentemente do cargo policial que ocupa (Escrivão de Polícia, Carcereiro, Agente Policial, etc). A Lei Orgânica da Polícia Civil ( LCE 207/79) garante o direito aos Delegados de Polícia ao recebimento de diferença salarial no caso de exercício da função em unidade de classificação superior ao cargo: "Artigo 32 - O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 - Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior." No mesmo sentido, o Decreto-Lei Estadual nº 141/1969, no artigo 6º, parágrafo único, estabelece o benefício em favor dos escrivães: "Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos". Em que pese a alegação da requerida de que houve revogação tácita do Decreto-Lei 141/69 pela Lei Complementar nº 207/1979, que instituiu o Estatuto da Polícia do Estado de São Paulo, verifica-se que a Lei Complementar nº 207/79 não previu a revogação do Decreto-Lei nº 141/69. Ao contrário, em seu artigo 135, previu de forma expressa a possibilidade de aplicação da lei anterior: Artigo 135 - Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei n º 199, de 1.º de dezembro de 1948,do Decreto-lei n.º 141, de 24 de julho de 1969, da Lei n.º Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pela Lei n.º4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores. Com efeito, o artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 141/69 prevê a possibilidade de exercício do Escrivão de Polícia em Delegacia de classe superior, mediante o pagamento da diferença de vencimentos, tal qual no presente caso. Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. (grifo nosso) Desta forma, conclui-se que o policial civil, independentemente do cargo ocupado, faz jus o recebimento das diferenças remuneratórias devidas pelo efetivo exercício da função em lotação de classificação superior a de seu cargo. Consigna-se que não há que se falar em violação ao princípio da separação de poderes, pois não está o Poder Judiciário a ferir a independência entre os poderes, mas sim a garantir a aplicação da lei. Destarte, havendo direito subjetivo preexistente, não há ofensa aos princípios da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração ou de limitações orçamentárias. Neste sentido entendimento do E. TJSP: RECURSO INOMINADO. Delegada de Polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Cabimento. Inteligência do artigo 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, à Súmula Vinculante nº 37 do STF e à Súmula nº 339 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004325-36.2023.8.26.0053; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) RECURSO INOMINADO. Delegada de Polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Cabimento. Inteligência do artigo 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, à Súmula Vinculante nº 37 do STF e à Súmula nº 339 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004325-36.2023.8.26.0053; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em Delegacia de Polícia de classe superior ao que o policial civil pertence. Sentença prolatada que está em consonância com o Pedido de Uniformização de Interpretação nº 67-44.2022.8.26.9006 que fixou entendimento de que tal diferença é devida a todo e a qualquer policial civil. Recurso inominado improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001618-24.2023.8.26.0400; Relator (a): Douglas Borges da Silva; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Agente Policial. Polícia Civil. Pleito objetivando o recebimento de diferença salarial. Cabimento. Direito ao recebimento de diferenças salariais em razão de ter desempenhado funções em Delegacia de Polícia de classe superior à de sua lotação, acrescidos dos reflexos pecuniários devidos. Exegese do art. 6º do Decreto-Lei nº 141/69. Precedentes. Tese firmada no julgamento do PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002394-33.2022.8.26.0279; Relator (a): FÁBIO APARECIDO TIRONI; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Desta forma, a procedência da ação medida de rigor. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão-somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, sobretudo pela parte autora, não são capazes de infirmar a conclusão acima. Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) determinar a correção nos lançamentos dos vencimentos da parte autora, com a graduação de acordo com a classe da unidade onde esteve lotado, desde 17/09/2024 até o término do exercício na lotação de grau superior, com reflexos nas verbas de caráter não eventual (Salário Base, RETP, Adicional Por Tempo de Serviço e Sexta Parte, desde que faça jus), apostilando-se o direito, e b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais existentes entre a classe do cargo ocupado pelo autor e a classe da lotação, desde 17/09/2024 até o término do exercício na lotação de grau superior ao seu cargo, com os devidos reflexos, valor que será apurado, quando iniciado o cumprimento, mediante simples cálculo aritmético; repise-se que será observada a prescrição quinquenal. Declaro, para fins de execução, a natureza alimentar do crédito. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: NITYANANDA TAMARA DINIZ (OAB 526264/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002176-68.2025.8.26.0127

ID: 293492829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002176-68.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

STEFANIE LESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002176-68.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Stefanie Lessa de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. Fundament… Processo 1002176-68.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Stefanie Lessa de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A ação foi proposta por Stefanie Lessa de Oliveira propôs a demanda em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial civil - Escrivã de Polícia - e, enquanto inserida na 3ª classe da carreira, prestou serviços em lotação policial de classificação superior ao seu cargo, razão pela qual faria jus ao recebimento dos vencimentos relativos ao tempo trabalhado nessa Unidade. Pleiteou a condenação da ré na obrigação de fazer a correção de seus vencimentos e ao pagamento das diferenças salariais existentes entre as classes. A requerida apresentou contestação sustentando a improcedência do pedido. A ação é procedente. No caso dos autos, restou incontroverso pelos documentos juntados que a parte autora, enquanto titular do cargo de Escrivã de Polícia 3ª Classe, exerceu sua função em Delegacia de Polícia de 1ª e 2ª Classes, recebendo remuneração correspondente ao cargo e não à lotação. Levando-se em conta que a organização de classes das lotações, assim como das carreiras policiais, e é estruturada segundo os níveis de complexidade do trabalho realizado, é certo que, atuando o servidor em unidade policial de classe superior à sua e exercendo atribuições de maior complexidade do que aquelas inerentes à classe que pertence, é justo o pagamento das diferenças remuneratórias, independentemente do cargo policial que ocupa (Escrivão de Polícia, Carcereiro, Agente Policial, etc). A Lei Orgânica da Polícia Civil ( LCE 207/79) garante o direito aos Delegados de Polícia ao recebimento de diferença salarial no caso de exercício da função em unidade de classificação superior ao cargo: "Artigo 32 - O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 - Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior." No mesmo sentido, o Decreto-Lei Estadual nº 141/1969, no artigo 6º, parágrafo único, estabelece o benefício em favor dos escrivães: "Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos". Em que pese a alegação da requerida de que houve revogação tácita do Decreto-Lei 141/69 pela Lei Complementar nº 207/1979, que instituiu o Estatuto da Polícia do Estado de São Paulo, verifica-se que a Lei Complementar nº 207/79 não previu a revogação do Decreto-Lei nº 141/69. Ao contrário, em seu artigo 135, previu de forma expressa a possibilidade de aplicação da lei anterior: Artigo 135 - Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei n º 199, de 1.º de dezembro de 1948,do Decreto-lei n.º 141, de 24 de julho de 1969, da Lei n.º Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pela Lei n.º4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores. Com efeito, o artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 141/69 prevê a possibilidade de exercício do Escrivão de Polícia em Delegacia de classe superior, mediante o pagamento da diferença de vencimentos, tal qual no presente caso. Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. (grifo nosso) Desta forma, conclui-se que o policial civil, independentemente do cargo ocupado, faz jus o recebimento das diferenças remuneratórias devidas pelo efetivo exercício da função em lotação de classificação superior a de seu cargo. Consigna-se que não há que se falar em violação ao princípio da separação de poderes, pois não está o Poder Judiciário a ferir a independência entre os poderes, mas sim a garantir a aplicação da lei. Destarte, havendo direito subjetivo preexistente, não há ofensa aos princípios da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração ou de limitações orçamentárias. Neste sentido entendimento do E. TJSP: RECURSO INOMINADO. Delegada de Polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Cabimento. Inteligência do artigo 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, à Súmula Vinculante nº 37 do STF e à Súmula nº 339 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004325-36.2023.8.26.0053; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) RECURSO INOMINADO. Delegada de Polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Cabimento. Inteligência do artigo 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, à Súmula Vinculante nº 37 do STF e à Súmula nº 339 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004325-36.2023.8.26.0053; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em Delegacia de Polícia de classe superior ao que o policial civil pertence. Sentença prolatada que está em consonância com o Pedido de Uniformização de Interpretação nº 67-44.2022.8.26.9006 que fixou entendimento de que tal diferença é devida a todo e a qualquer policial civil. Recurso inominado improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001618-24.2023.8.26.0400; Relator (a): Douglas Borges da Silva; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Agente Policial. Polícia Civil. Pleito objetivando o recebimento de diferença salarial. Cabimento. Direito ao recebimento de diferenças salariais em razão de ter desempenhado funções em Delegacia de Polícia de classe superior à de sua lotação, acrescidos dos reflexos pecuniários devidos. Exegese do art. 6º do Decreto-Lei nº 141/69. Precedentes. Tese firmada no julgamento do PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002394-33.2022.8.26.0279; Relator (a): FÁBIO APARECIDO TIRONI; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Desta forma, a procedência da ação medida de rigor. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão-somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, sobretudo pela parte autora, não são capazes de infirmar a conclusão acima. Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) determinar a correção nos lançamentos dos vencimentos da parte autora, com a graduação de acordo com a classe da unidade onde esteve lotado, desde 11/2024 até o término do exercício na lotação de grau superior, com reflexos nas verbas de caráter não eventual (Salário Base, RETP, Adicional Por Tempo de Serviço e Sexta Parte, desde que faça jus), apostilando-se o direito, e b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais existentes entre a classe do cargo ocupado pelo autor e a classe da lotação, desde 11/2024 até o término do exercício na lotação de grau superior ao seu cargo, com os devidos reflexos, valor que será apurado, quando iniciado o cumprimento, mediante simples cálculo aritmético; repise-se que será observada a prescrição quinquenal. Declaro, para fins de execução, a natureza alimentar do crédito. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005102-22.2025.8.26.0127

ID: 328404996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005102-22.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA OLIVEIRA DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005102-22.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Daniela Oliveira de Sousa Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. Fun… Processo 1005102-22.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Daniela Oliveira de Sousa Ferreira - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. A ação foi proposta por Daniela Oliveira de Sousa Ferreira propôs a demanda em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial civil - escrivão de polícia civil - e, enquanto inserido na 2ª classe da carreira, prestou serviços em lotação policial de classificação superior ao seu cargo, razão pela qual faria jus ao recebimento dos vencimentos relativos ao tempo trabalhado nessa Unidade. Pleiteou a condenação da ré na obrigação de fazer a correção de seus vencimentos e ao pagamento das diferenças salariais existentes entre as classes. A requerida apresentou contestação sustentando a improcedência do pedido. Réplica a fl. 56-60. A ação é procedente. No caso dos autos, restou incontroverso pelos documentos juntados que a parte autora, enquanto titular do cargo de escrivã de polícia de 2ª Classe, exerceu sua função em Delegacia de Polícia de Classe Especial, recebendo remuneração correspondente ao cargo e não à lotação. Levando-se em conta que a organização de classes das lotações, assim como das carreiras policiais, e é estruturada segundo os níveis de complexidade do trabalho realizado, é certo que, atuando o servidor em unidade policial de classe superior à sua e exercendo atribuições de maior complexidade do que aquelas inerentes à classe que pertence, é justo o pagamento das diferenças remuneratórias, independentemente do cargo policial que ocupa (Escrivão de Polícia, Carcereiro, Agente Policial, etc). A Lei Orgânica da Polícia Civil ( LCE 207/79) garante o direito aos Delegados de Polícia ao recebimento de diferença salarial no caso de exercício da função em unidade de classificação superior ao cargo: "Artigo 32 - O Delegado de Polícia só poderá chefiar unidade ou serviço de categoria correspondente à sua classe, ou, em caso excepcional, à classe imediatamente superior. Artigo 33 - Quando em exercício em unidade ou serviço de categoria superior, nos termos deste artigo, terá o Delegado de Polícia direito à percepção da diferença entre os vencimentos do seu cargo e os do cargo de classe imediatamente superior." No mesmo sentido, o Decreto-Lei Estadual nº 141/1969, no artigo 6º, parágrafo único, estabelece o benefício em favor dos escrivães: "Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos". Em que pese a alegação da requerida de que houve revogação tácita do Decreto-Lei 141/69 pela Lei Complementar nº 207/1979, que instituiu o Estatuto da Polícia do Estado de São Paulo, verifica-se que a Lei Complementar nº 207/79 não previu a revogação do Decreto-Lei nº 141/69. Ao contrário, em seu artigo 135, previu de forma expressa a possibilidade de aplicação da lei anterior: Artigo 135 - Aplicam-se aos funcionários policiais civis, no que não conflitar com esta lei complementar as disposições da Lei n º 199, de 1.º de dezembro de 1948,do Decreto-lei n.º 141, de 24 de julho de 1969, da Lei n.º Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978, bem como o regime de mensal, instituído pela Lei n.º4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores. Com efeito, o artigo 6º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 141/69 prevê a possibilidade de exercício do Escrivão de Polícia em Delegacia de classe superior, mediante o pagamento da diferença de vencimentos, tal qual no presente caso. Artigo 6.º - O Escrivão de Polícia só poderá ter exercício em Delegacia de Polícia de classe correspondente à sua, ou, em casos excepcionais, por necessidade de serviço, de classe imediatamente superior. Parágrafo único - Quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior, nos termos deste artigo, o Escrivão de Polícia terá direito à percepção da diferença de vencimentos. (grifo nosso) Desta forma, conclui-se que o policial civil, independentemente do cargo ocupado, faz jus o recebimento das diferenças remuneratórias devidas pelo efetivo exercício da função em lotação de classificação superior a de seu cargo. Consigna-se que não há que se falar em violação ao princípio da separação de poderes, pois não está o Poder Judiciário a ferir a independência entre os poderes, mas sim a garantir a aplicação da lei. Destarte, havendo direito subjetivo preexistente, não há ofensa aos princípios da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração ou de limitações orçamentárias. Neste sentido entendimento do E. TJSP: RECURSO INOMINADO. Delegada de Polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Cabimento. Inteligência do artigo 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, à Súmula Vinculante nº 37 do STF e à Súmula nº 339 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004325-36.2023.8.26.0053; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) RECURSO INOMINADO. Delegada de Polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Cabimento. Inteligência do artigo 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no artigo 37, XIII, da Constituição Federal, à Súmula Vinculante nº 37 do STF e à Súmula nº 339 do STF. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004325-36.2023.8.26.0053; Relator (a): PATRÍCIA MARTINS CONCEIÇÃO; Órgão Julgador: 7ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Recurso Inominado Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diferença de vencimentos por lotação em Delegacia de Polícia de classe superior ao que o policial civil pertence. Sentença prolatada que está em consonância com o Pedido de Uniformização de Interpretação nº 67-44.2022.8.26.9006 que fixou entendimento de que tal diferença é devida a todo e a qualquer policial civil. Recurso inominado improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001618-24.2023.8.26.0400; Relator (a): Douglas Borges da Silva; Órgão Julgador: Primeira Turma Cível; Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Agente Policial. Polícia Civil. Pleito objetivando o recebimento de diferença salarial. Cabimento. Direito ao recebimento de diferenças salariais em razão de ter desempenhado funções em Delegacia de Polícia de classe superior à de sua lotação, acrescidos dos reflexos pecuniários devidos. Exegese do art. 6º do Decreto-Lei nº 141/69. Precedentes. Tese firmada no julgamento do PUIL nº 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002394-33.2022.8.26.0279; Relator (a): FÁBIO APARECIDO TIRONI; Órgão Julgador: Turma Julgadora; Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Desta forma, a procedência da ação medida de rigor. Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão-somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, sobretudo pela parte autora, não são capazes de infirmar a conclusão acima. Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) determinar a correção nos lançamentos dos vencimentos da parte autora, com a graduação de acordo com a classe da unidade onde esteve lotado, desde 04/2025 até o término do exercício na lotação de grau superior, com reflexos nas verbas de caráter não eventual (Salário Base, RETP, Adicional Por Tempo de Serviço e Sexta Parte, desde que faça jus), apostilando-se o direito, e b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais existentes entre a classe do cargo ocupado pelo autor e a classe da lotação, desde 04/2025 até o término do exercício na lotação de grau superior ao seu cargo, com os devidos reflexos, valor que será apurado, quando iniciado o cumprimento, mediante simples cálculo aritmético; repise-se que será observada a prescrição quinquenal. Declaro, para fins de execução, a natureza alimentar do crédito. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 67 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes