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Prefeitura Municipal De Capão Bonito x Francilberto Vieira Dantas

ID: 330077374

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502530-19.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

FRANCILBERTO VIEIRA DANTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA MENK DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502530-19.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502530-41.2021.8.26.0009

ID: 332074290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502530-41.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. B. D. S.

Intimação

Advogados:

ORLANDO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502530-41.2021.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.B.S. - Vistos. Proceda-se a nova tentativa de INTIMAÇÃO, nos endereços indicados ou onde… Processo 1502530-41.2021.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - C.B.S. - Vistos. Proceda-se a nova tentativa de INTIMAÇÃO, nos endereços indicados ou onde for encontrada, da vítima acima indicada, para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 24/07/2025, às 15h15min. Alternativamente, a vítima poderá participar da referida audiência mediante videoconferência, a qual deverá ser acessada com utilização do link e QR Code abaixo informados: URL para acesso à sala de reunião virtual do Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDViYTEyODktMjE1YS00OTM0LTg0Y2EtYjhmNGRkODdmMGMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%221664a621-e41c-4d40-b1a7-d7f97bedcfa2%22%7d Representação em QR Code do URL acima, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 666/2020: Servirá o presente, por cópia digitada e precedida de Folha de Rosto Com Audiência (código de modelo 502957) - devendo ser expedidas tantas quantas necessárias forem para que todos os endereços constantes do cabeçalho desta decisão judicial sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo - , como Mandado de Intimação para a vítima acima qualificada, a ser cumprido com prioridade Urgente-Plantão - devido à proximidade do ato e tendo em vista que os atos processuais relativos à realização de audiências são prioritários em feitos de natureza criminal e comportam urgência em prol do interesse público, com fundamento no § 1º do artigo 1.015 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo -, devendo o Oficial de Justiça: 1) na hipótese de ausência, indagar sobre horários nos quais poderia ser encontrada, endereços residenciais e comerciais, e números de telefone em que poderia ser contatada; 2) solicitar à vítima que informe seus números de telefone e endereços eletrônicos, consignando-os em sua Certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ORLANDO LIMA DOS SANTOS (OAB 414615/SP)

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Processo nº 1502530-54.2021.8.26.0619

ID: 335252452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502530-54.2021.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. M. C. L.

Intimação

Advogados:

MARCO FABIO FAGUNDES BORLIDO FILHO

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GABRIELA RUSCITTO

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ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO

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Processo 1502530-54.2021.8.26.0619 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - I.M.C. - Vistos. Nos termos do artigo 28-A, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, e do artigo 379-A, … Processo 1502530-54.2021.8.26.0619 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - I.M.C. - Vistos. Nos termos do artigo 28-A, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, e do artigo 379-A, § 2º das NSCGJ, designo o dia 10/09/2025 às 16:00h, para realização de audiência de oferecimento e homologação de acordo de não persecução penal, conforme proposto pelo Ministério Público em face do(a)(s) averiguado(a)(s) RONALDO JOSÉ GALVÃO, ROMILDO ALVES DA SILVA e ALBERTO DA SILVA MARTINS. Intime(m)-se o(a)(s) averiguado(a)(s) da data da audiência acima designada, com cópia da proposta de acordo apresentada (fls. 1941/1942), advertindo-o(a)(s) de que o não comparecimento importará em prosseguimento do feito e, querendo, poderá se fazer acompanhar por advogado por ele(a)(s) constituído(a)(s) ou, na sua ausência ou impossibilidade financeira, será(ão) assistido(a)(s) por Defensor(a) Público(a). Tendo em vista que o(a) averiguados Ronaldo e Romildo residem fora da comarca, fica facultada a sua participação virtual na audiência. Caso no ato da intimação estes informarem que não possuem recursos técnicos (dispositivo com câmera/microfone e com internet) para sua participação virtual, intime-se-os para comparecerem pessoalmente no dia e horário da audiência no Fórum da Comarca de Cruzeiro, na "estação passiva", onde serão disponibilizados meios técnicos para sua participação on-line. O(a) representante do Ministério Público e o(a) Defensor(a) estão dispensados do comparecimento pessoal, se assim preferirem. Observo que a sala de audiência desta Vara estará disponível para todos os atores processuais que a desejarem ou precisarem para realização do ato Será facultada a entrevista reservada entre as partes para discussão dos termos do acordo antes do início da audiência virtual, gravada unicamente para os fins do art. 28-A, § 4º, do CPP. Certifique a Serventia se há objetos apreendidos para deliberação de destinação em audiência. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO (OAB 329718/SP), MARCO FABIO FAGUNDES BORLIDO FILHO (OAB 330499/SP), GABRIELA RUSCITTO (OAB 425228/SP)

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Processo nº 1502530-56.2023.8.26.0628

ID: 311227650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502530-56.2023.8.26.0628

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DA PAIXÃO TAVARES

Intimação

Advogados:

MARCIA SOSSIO DE PAIVA DIAS

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Processo 1502530-56.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - BRUNO DA PAIXÃO TAVARES - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. 1) Ofici… Processo 1502530-56.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - BRUNO DA PAIXÃO TAVARES - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. 1) Oficiem-se procedendo-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive averbando-se no SAJ. 2) Caso não tenha sido declarado o perdimento: a) Servirá cópia digitada do presente como ofício ao Setor de Armas e Objetos e à Autoridade de origem para encaminhamento à destruição de objetos e armas de numeração raspada ou suprimida e ainda aquelas que com numeração não foram reclamadas (observando-se a lei), que nestes autos houver sido apreendidos, observando-se que em caso de arma pertencentes às corporações, PM, Polícia Civil e GCM, deverão ser devolvidas. b) Em se tratando de valor apreendido, caso tenha sido depositado nos autos, declaro o perdimento do valor em favor da União, providenciando a serventia o necessário, observando o artigo 518 das NSCGJ. c) Em se tratando de veículo apreendido, e não tendo sido reclamado em Juízo, oficie-se à autoridade policial informando que não interessa mais ao presente feito. No caso de não devolução autorizo o leilão. 3) Havendo entorpecente aprendido, servirá o presente de oficio à Delegacia para incineração. 4) Com o trânsito em julgado e havendo fiança recolhida, proceda a serventia a atualização dos valores depositados, efetuando-se a compensação da multa e da taxa judiciária (no caso de defensor constituído e sem concessão de justiça gratuita). Feitas as compensações e tratando-se de condenação a pena de multa apenas, tornem os autos conclusos para eventual restituição de saldo e extinção. No caso da multa aplicada cumulativamente e devidamente compensada, comunique-se a VEC competente para sua extinção. Caso não tenha sido arbitrada fiança ou sendo o saldo insuficiente para abatimento da taxa judiciária, intime-se o réu para que efetue o pagamento da integralidade ou da diferença no prazo de 60 dias. Decorridos sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Quanto a multa aplicada cumulativamente e não havendo fiança para abatimento, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao MP, nos termos do Prov 05/2022. 5) Se dativo, arbitro os honorários advocatícios do(a)(s) defensor(a)(s) nomeado(a)(s), nos termos do convênio firmado entre a DPE/OAB. Expeça(m)-se respectiva(s) certidão(ões). 6) Nada mais a cumprir, arquivem-se. - ADV: MARCIA SOSSIO DE PAIVA DIAS (OAB 461489/SP)

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Processo nº 1502530-89.2023.8.26.0229

ID: 333635921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502530-89.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON JONATAN DA SILVA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502530-89.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - EVERTON JONATAN DA SILVA - Posto isso, JULGO A AÇÃO IMPROCEDENTE. ABSOLVO o réu, EVERTON JONATAN DA SILVA, da acusação … Processo 1502530-89.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - EVERTON JONATAN DA SILVA - Posto isso, JULGO A AÇÃO IMPROCEDENTE. ABSOLVO o réu, EVERTON JONATAN DA SILVA, da acusação formulada pela Promotoria na peça inicial (vias de fato), fazendo-o ao fundamento do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (prova insuficiente). O acusado está em liberdade. Sem fixação de despesas processuais. Não há objetos por ser destinados. Expeça-se certidão em favor do advogado nomeado. Transitada em julgado a sentença, informe-se o Instituto de Identificação. Notifique-se a vítima. Arquive-se. Cumpra-se." Pelo Defensor e pelo DD. Promotor foi manifestado desejo de não recorrerem da r. sentença, desistindo do prazo para recurso. Pelo(a) MM. Juiz(a) então foi dito: "HOMOLOGO a desistência do prazo recursal e, diante da renúncia do Ministério Público e do(s) réu(s) ao direito de recorrer, opera-se o trânsito em julgado às partes em audiência. Fica(m) o(s) sentenciado(s) intimado(s) ao pagamento das custas e demais despesas processuais (ressalvada sua suspensão pela sentença), no prazo de 60 (sessenta) dias. Com relação à pena de multa (se houver) imposta na sentença, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao órgão ministerial, tudo nos termos do art. 479 e 480 das NSCGJ. No mais, cumpra-se o determinado na sentença, arquivando-se ao final". Observo que foram dispensadas as assinaturas das partes, sendo o presente termo assinado nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, e art. 6º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, saindo os presentes cientes de todo o conteúdo deste termo, bem como de eventuais depoimentos em separado, salientando-se que houve por parte de todos o acesso aos atos, decisões e sentenças porventura registrados. CERTIFICO que, em consonância com o Comunicado 1350/2020, a mídia com a gravação da audiência gravada via Teams foi importada ao sistema SAJ e vinculada ao termo de audiência. Publicada em audiência, saem os presentes cientes e intimados. Para constar, lavrei este que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo(a) MM(ª). Juiz(a). NADA MAIS. Eu, (PRISCILA FONTES DE SOUZA), escrevente, digitei. - ADV: DOUGLAS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 400430/SP)

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Processo nº 1502530-24.2025.8.26.0228

ID: 334896022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502530-24.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRÉ BUDRI BITTENCOURT

Intimação

Advogados:

TÁSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA MAFRA

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KAMILA CAROLINE DA COSTA

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Processo 1502530-24.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - ANDRÉ BUDRI BITTENCOURT - 1. Págs.315/332: Trata-se de exceção de suspeição oposta pela defesa do acusado A… Processo 1502530-24.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - ANDRÉ BUDRI BITTENCOURT - 1. Págs.315/332: Trata-se de exceção de suspeição oposta pela defesa do acusado ANDRÉ BUDRI BITTENCOURT, alegando, em síntese, parcialidade, postura desrespeitosa, antecipação de juízo de valor e assunção do papel de acusadora por parte desta Magistrada, durante a realização da audiência das páginas 291/298. Analisando os argumentos trazidos pelo excipiente, verifico que não restou caracterizada qualquer das hipóteses previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal, razão pela qual deixo de me declarar suspeita. Por primeiro, essa magistrada sequer conhecia o réu ou sua advogada até a data da audiência, não tendo absolutamente nada contra qualquer um deles, a ponto de caracterizar inimizade capital, conforme menciona a lei. Outrossim, não houve conduta intimidadora, mas sim apenas um esclarecimento à defesa de que se a testemunha não conseguisse habilitar sua câmera haveria a necessidade de redesignar a audiência, em total prejuízo ao réu, que encontrava-se detido, em razão daquele feito. Ainda, não houve por parte dessa magistrada qualquer conduta desrespeitosa, já que os questionamentos feitos ao réu se deram tão somente em virtude da divergência entre o que ele estava dizendo e o laudo pericial de exame de corpo de delito. Ressalto que em audiência de custódia, a magistrada que a presidiu, salvo engano, apenas mencionou lesões em Fernando, ocasião em que determinou a realização de exame nele para verificar a compatibilidade dessas lesões e a alegação de violência excessiva, conforme p.58 e foi nesse sentido que essa magistrada esclareceu à defesa que nada havia em relação a André e ainda acrescentou que o exame de corpo de delito era feito em todos os custodiados para a inclusão deles no sistema penitenciário, sendo que em relação aos óculos de André, apenas houve menção dele necessitar de um. Importante consignar que a conduta que essa magistrada deve analisar é aquela que está descrita na denúncia, sendo que a abordagem policial, ocorrida em momento posterior ao fato, não é matéria atinente à apreciação do juiz, já que eventual excesso ocorrido deve ser analisado pelo órgão policial respectivo, sendo que tal circunstância já havia sido verificada em sede de audiência de custódia. Em nenhum momento, essa magistrada foi irônica com qualquer das partes, já que ao dizer que 'sabia ler', apenas respondeu o óbvio para a estagiária que a interpelou no meio da audiência. Em relação à imagem mencionada, mais uma vez, em nenhum momento, essa magistrada disse que ela não servia para o processo ou que seria descartada, mas sim, que ela, por si só, não queria dizer nada, porque deveria ser analisada juntamente com os outros elementos de prova, até mesmo porque a defesa questionou os policiais sobre essa imagem e eles deram a versão deles. Assim, não houve adiantamento de meu convencimento. Acrescento que por diversas vezes, essa magistrada teve uma postura mais enérgica durante a colheita de provas em outras audiência e, ao final, absolveu o réu. E o fato dessa magistrada ter uma postura mais enérgica ou questionadora durante a instrução, sobretudo, quando encontra divergências nas oitivas não a torna suspeita ou parcial. Ainda, minha postura nunca se confundiu com a postura do órgão acusador, já que por muitas vezes, essa magistrada absolveu réus, mesmo o Ministério Público tendo pedido a condenação deles. E o fato de o Ministério Público não ter feito nenhuma pergunta não implica em conduta parcial da magistrada, até mesmo porque a prova é destinada ao juiz, podendo ele fazer todas as perguntas que entender pertinentes para a formação de sua convicção. Esclareço, nesse aspecto, que a defesa pôde formular todas as perguntas que entendeu cabíveis também. Por fim, esclareço que eventuais impressões da defesa, salvo melhor juízo, não tornam a conduta da magistrada parcial, a ponto de entender ser ela suspeita para julgar o caso. 2. Assim, encaminhe-se a exceção ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para julgamento. Int. 3. O feito permanecerá suspenso até o julgamento da exceção. - ADV: KAMILA CAROLINE DA COSTA (OAB 497644/SP), TÁSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA MAFRA (OAB 414055/SP)

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Processo nº 1502530-22.2023.8.26.0704

ID: 293141829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502530-22.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. V. B.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS

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Processo 1502530-22.2023.8.26.0704 - Inquérito Policial - Ameaça - C.V.B. - C.A.D. - VISTOS. Em primeiro lugar, designo audiência presencial/virtual/mista nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.340/0… Processo 1502530-22.2023.8.26.0704 - Inquérito Policial - Ameaça - C.V.B. - C.A.D. - VISTOS. Em primeiro lugar, designo audiência presencial/virtual/mista nos termos do artigo 16 da Lei nº 11.340/06 para o dia de de 2025, às , oportunidade em que a vítima será ouvida. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum e se utilizar do computador e da internet das dependências do Poder judiciário. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. No que tange à vítima, deve a zelosa serventia travar contato telefônico com ela a fim de questioná-la a respeito (i) da possibilidade de contato virtual via computador/tablet/smartphone; (ii) se possui e-mail; (iii) se terá privacidade para a audiência e da possibilidade de sigilo na oitiva. Caso o contato reste infrutífero ou ela não tenha condições técnicas para participar da audiência virtualmente, expeça-se-lhe mandado de intimação, constando a observação que o (a) Sr(a). Oficial (a) de Justiça deverá certificar o e-mail e telefone da vítima, bem como se esta possui condições técnicas de participar da audiência de modo virtual, se pode fazê-lo sem a presença do réu e/ou filhos. Não havendo condições técnicas, residindo a vítima com o réu e/ou tendo que depor na presença dos filhos, o (a) Sr(a). Oficial (a) de Justiça deverá intimá-la para comparecer pessoalmente ao ato na data e horário designados. Intime-se o advogado constituído pela vítima, via DJE, para que participe da audiência. O ato será realizado nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, por meio do aplicativo Teams, que não precisará estar instalado no dispositivo eletrônico dos participantes da audiência. Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Para a realização de audiência virtual, promova a Serventia as seguintes providências: A vítima será intimada por este Ofício, conforme o e-mail apontado e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo sr. Oficial de Justiça, nos termos do Comunicado n. 266/20, caso não seja possível a intimação por meio eletrônico. A audiência telepresencial/mista/virtual será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS: 1) Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); 2) A vítima deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; 3) Depois de ingressar na audiência, a vítima deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA.ADVOGADOS E VÍTIMA), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Providencie-se o necessário. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO E/OU OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP)

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Processo nº 1502530-75.2025.8.26.0405

ID: 308828864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502530-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPESINA BUSINESS CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SARA ALVES BESSA

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Processo 1502530-75.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Campesina Business Center Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela part… Processo 1502530-75.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Campesina Business Center Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ajuizada pela parte executada em face da FAZENDA PÚBLICA, sob o argumento de irregularidades na execução fiscal que impedem o seu prosseguimento. Pleiteia, assim, a extinção do feito. Em resposta, a FAZENDA PÚBLICA pugnou pela rejeição da exceção, aduzindo a regularidade da execução. É o relatório. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação em sede de execução fiscal, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Naquela ocasião, o acórdão restou assim ementado: 1. É possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a ocorrência de prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de dilação probatória. 2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José Delgado, DJ 28.11.2005). Esse posicionamento encontra respaldo doutrinário, pois somente conhecer das bases de legitimidade do ato depois de consumado 'afigura-se injusto e mesmo odioso'. 'Soa no mínimo, como um contra-senso exigir que o demandado se submeta a um ato executivo para poder afirmar que aquele ato não poderia ser praticado' (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed., Forense, v. II, p. 284/285). Além de ser atencioso ao princípio da celeridade, mostra-se ainda mais relevante na atualidade, em que a razoável duração do processo e a máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais alçaram status constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). É possível, portanto, que a objeção de pré-executividade seja acolhida no processo executivo fiscal sem qualquer violação ao sistema do art. 16 da LEF, tal como ocorre no processo civil em geral. DA RESPONSABILIDADE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR E DO PROMITENTE VENDEDOR A parte executada possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Afinal, o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tenha propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em demandas relativas a cobrança de IPTU (AgRg no RESP 102261/SP, Rel. Min. Humberto Martins, segunda Turma, J.8/4/08, Pub. 17/4/08). Aliás, a jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto o promitente comprador possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (AgRg no AG 1075630/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell, segunda Turma J.18/5/10, Pub. 09/06/10). Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução fiscal. IPTU. Instrumento particular de compromisso de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação da agravante não comporta acolhida. Somente a partir do registro do documento translativo da propriedade é que o compromissário-vendedor se desincumbe da responsabilidade pelos encargos tributários incidentes sobre o bem imóvel. No caso dos autos, o documento translativo não foi levado a registro. Legitimidade passiva para figurar na execução fiscal reconhecida. Importante consignar que o fato do Município ter ciência da alienação/transação imobiliária efetuada pelo executado é irrelevante para modificar a sujeição passiva tributária e excluir o agravante do executivo fiscal. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva do promitente vendedor, ora agravante. Súmula 399 do STJ, em consonância com os artigos 34 e 123 do CTN e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2141565-83.2021.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Insurgência da CDHU contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Desacolhimento - Ilegitimidade passiva afastada - Transferência da propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, hipótese inocorrente nos autos - Inteligência do artigo 1.245 do Código Civil - Legitimidade da executada escorreitamente reconhecida, diante do disposto no art. 34 do CTN - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrente de sociedade de economia mista, a desenvolver atividade econômica em sentido estrito, impondo-se a aplicação das disposições constantes do art. 173, § 2º, da CF - - Manutenção da r. decisão de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128221-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) Desta feita, é de se reconhecer a legitimidade passiva tanto do compromissário comprador quanto do promitente vendedor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Intime-se. - ADV: SARA ALVES BESSA (OAB 444276/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alessandro José Dos Santos Da Silva e outros

ID: 281777597

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009213-76.2020.8.16.0044

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALESSANDRO JOSé DOS SANTOS DA SILVA ALEXANDRE GUARILHA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

JESIEL GERSON KAVROKOV JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARQUES REI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009213-76.2020.8.16.0044 Processo: 0009213-76.2020.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 14/08/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA TRAVESSA JOAO GURGEL DE MACEDO, 100 - CENTRO - APUCARANA/PR Réu(s): ALESSANDRO JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA (RG: 134094079 SSP/PR e CPF/CNPJ: 116.329.499-38) Rua Arthur Thomas, 620 - Vila operária - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-000 - Telefone(s): 043 99653 7073 (Raíssa) ALEXANDRE GUARILHA JUNIOR (RG: 88496167 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.325.389-01) Rua Azen Said Mohd, 403 - Jardim Catuaí - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-615 - E-mail: boyjrtricolor@gmail.com - Telefone(s): (43) 98455-2251 / (43) 99635-3348 SENTENÇA 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia, conforme alude a peça acusatória de seq. 32.1, pela pretensa prática dos seguintes crimes: Alessandro José dos Santos da Silva, art. 155, caput, do Código Penal; Alexandre Guarilha Júnior, art. 180, caput, do Código Penal; Os acusados foram presos em flagrante delito aos 15-08-2020, sendo o réu Alexandre Guarilha Júnior colocado em liberdade após o pagamento da fiança, e a decretação da prisão preventiva do réu Alessandro José dos Santos da Silva, a qual foi revogada na data de 01-10-2020. Oferecida à denúncia, foi recebida aos 19-08-2020 (seq. 37.1). O denunciado, citados pessoalmente nos seqs. 51.1 e 61.1, apresentaram resposta à acusação nos seqs. 68.1 e 72.1 por intermédio de defensores constituídos. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 81.1). Diante de dúvidas acerca da higidez mental do réu, foi instaurado Incidente de Insanidade Mental e determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 149, §2°, do Código de Processo Penal (seq. 200.1). Juntou-se aos autos Laudo de Exame Psiquiátrico (seq. 211.1). Seguidos os trâmites legais, fora revogada a suspensão do processo e determinado o prosseguimento do feito (seq. 224.1). A instrução ocorreu regularmente; fora procedida à oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, bem como procedido o interrogatório dos réus, conforme vídeos acostados aos seqs. 370 e 498. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal as partes nada requereram (seqs. 504.1, 508.1 e 509.1). Na sequência, o Ministério Público apresentou suas alegações derradeiras no seq. 516.1, asseverando que a materialidade delitiva e autoria restaram devidamente comprovadas nos autos, recaindo sobre o acusado Alessandro José dos Santos da Silva, diante das provas orais colhidas em juízo, pugnando por sua absolvição imprópria e pela aplicação de medida de segurança de internação, porquanto inimputável. Em relação ao réu Alexandre Guarilha Júnior requereu sua absolvição no que diz respeito ao crime de receptação. Por sua vez, a defesa técnica do réu do réu Alessandro José dos Santos da Silva, em memoriais finais apresentados no seq. 520.1, diante da confissão do réu, afirma ser mais benéfico ao réu a aplicação da pena privativa de liberdade que a medida de segurança. A defesa do réu Alexandre Guarilha Júnior apresentou alegações finais no seq. 521.1, afirmando não existirem provas nos autos capazes de confirmar a pratica dos referidos crimes, requerendo sua absolvição. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Os autos estão em ordem; não há nulidade ou preliminar a serem consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. Dispõe a denúncia apresentada pelo agente ministerial que: 1° Fato " No dia 14 de agosto de 2020, por volta das 16h00min, na Rua Pernambuco, Jardim Apucarana, nesta Cidade e Comarca de Apucarana/ PR, o denunciado ALESSANDRO JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si 01 (uma) bolsa contento diversas ferramentas, avaliadas em R$2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta reais) de propriedade da vítima Heule Franco de Araújo (cf. B.O. de seq. 1.20 e Auto de Avaliação de seq. 1.19). Para tanto, o denunciado abriu a tampa traseira do veículo da vítima, que estava estacionado em via pública e apossou-se das ferramentas”. 2° Fato “Após ao primeiro fato, o denunciado ALEXANDRE GUARILHA JÚNIOR, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, recebeu em proveito próprio 01 (uma) bolsa contento diversas ferramentas, avaliadas em R$2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta reais), de propriedade da vítima Heule Franco De Araújo, sabendo ser produto de crime, uma vez que o obteve sem nenhuma documentação sobre sua procedência e do denunciado Alessandro José dos Santos da Silva, conhecido autor de crimes contra o patrimônio (cf. B.O. de seq. 1.20; Auto de Avaliação de seq. 1.19)”. Do cotejo probatório verifico que a materialidade delitiva está devidamente comprovada nos autos por meio do Auto de Prisão em Flagrante de seq. 1.1/1.20, Auto de Apreensão de seq. 1.7 e Auto de Entrega de seq. 1.11, bem como pelos depoimentos das testemunhas na fase extrajudicial e em Juízo. A autoria do delito é certa recaindo sobre o réu. Sobre os fatos, relatou à vítima Heule Franco de Araújo durante depoimento prestado em juízo que (seq. 198.1): “deixou seu carro parado em frente a empresa do seu irmão e foi atender a um pedido dele, que nesse intervalo alguém pegou a bolsa e levou, que tem a filmagem. Afirma que recuperou as ferramentas. Que não teve prejuízo, que tinha até coisa a mais que deixou na delegacia”. (transcrição extraída do parecer do Ministério Público e conferida com a respectiva mídia) (sic). O policial militar Everton Luiz Pacheco Alves, ouvido no seq. 370.1, informa que: “viram as imagens do furto pelas redes sociais da PM e de pronto identificaram o Alessandro, vulgo Gordo, que já é conhecido no meio policial, que ele já tem diversas passagens pela polícia, principalmente por furto, que o identificaram e já foram até a residência dele, que encontraram ele na frente da residência dele junto com outras duas pessoas. Que a princípio o acusado negou o furto, mas a equipe mostrou as imagens para ele, que estavam bem nítidas, que ele reconheceu o furto. Que pediram para olhar a residência dele para procurar as ferramentas, que o acusado autorizou a entrada dos policiais, porém não encontraram as ferramentas no local, que no lixo do lado de fora encontraram a camiseta que ele usou no momento do crime. Que questionaram onde estavam as ferramentas, que ele confessou que tinha repassado para a pessoa de vulgo Boy, que a equipe já tinha conhecimento que seria a pessoa de Alexandre Guarilha, que se deslocaram até um estabelecimento que sabiam que iriam encontrá-lo, que conversaram com ele e Alexandre confessou que tinha comprado o material pelo valor de R$100,00, que ele devolveu as ferramentas para a equipe e encaminharam os dois para a delegacia. Que é da equipe da ROCAM. Que entraram na residência do acusado com a autorização dele e após ele confessar o crime, que encontraram na residência a camiseta que ele usou no furto. Que conhece Alexandre porque ele é filho do advogado Guarilha, mas que particularmente nunca tinha atendido outras ocorrências dele, que ele estava em uma hamburgueria. Que Gordo passou a informação que tinha deixado as ferramentas no mercado de Guarilha, mas quando a equipe chegou o mercado estava fechado e o encontraram na hamburgueria”. (transcrição extraída do parecer do Ministério Público e conferida com a respectiva mídia) (sic). No mesmo palmilhar, o policial militar Daniel Vinicius de Pereira, ouvido no seq. 498.2, disse que: “Alessandro é bem conhecido pela prática de furto, que quando tiveram acesso às imagens conseguiram identificar ele como autor. Que fizeram patrulhamento pelo bairro dele e localizaram ele, e ele confessou que tinha furtado as ferramentas e trocado com um indivíduo, já conhecido também no meio policial. Que foram até o local indicado por Alessandro, em uma lanchonete do Alexandre, e o localizaram, que ele confirmou que tinha comprado as peças de Alessandro. Que não se recorda exatamente o local que encontraram as ferramentas, mas que conseguiram encontrar e encaminhar para a Delegacia. Que o pai de Alexandre quem entregou a bolsa, que ele afirmou que seu filho tem problemas com a justiça. Que Alessandro foi tranquilo, que ele falou sobre o furto, que se não fosse pela colaboração dele não conseguiram chegar em Alexandre”.(transcrição extraída do parecer do Ministério Público e conferida com a respectiva mídia) (sic). A testemunha de defesa Reginaldo Aparecido de Jesus Miranda, ouvido no seq. 498.3/498.4, disse que: “trabalhou com o pai de Alexandre, no mercado deles. Que na época dos fatos trabalhava como açougueiro no mercado deles, que é açougueiro há quase 30 anos. Que estava trabalhando no dia dos fatos, e Rafael e outro rapaz estava colocando piso, em uma obra que estava sendo feita, que em uma determinada hora do dia chegou um rapaz e pediu para guardar a bolsa, dizendo que eram ferramentas, que como tinha acabado o material ele ia continuar o trabalho na segunda-feira. Que o depoente falou que ele poderia guardar, pois já tinha visto ele trabalhando lá. Que Rafael é o pedreiro, que ele estava fazendo a obra no mercado. Que quem contratou o depoente foi o advogado Guarilha. Que não se recorda quem era o rapaz que entregou as ferramentas. Que encontrou Rafael em um sábado após, que o depoente comentou o que tinha acontecido, que o filho do patrão teria sido preso, que acredita que os fatos aconteceram em uma sexta-feira. Que não chegou a ver o que tinha dentro da bolsa, que estava atendendo aos clientes, que o rapaz que colocou a bolsa e deixou lá. Que nesse momento, Alexandre não estava no local, que ele tinha saído. Que trabalhou por cerca de 1 ano com eles, que não tinha registro, que atualmente trabalha na casa de carne King. Que não é registrado, que trabalha como diarista”. (transcrição extraída do parecer do Ministério Público e conferida com a respectiva mídia) (sic). Por sua vez, o acusado Alessandro José dos Santos da Silva, interrogado no seq. 498.6, confessou a prática do ilícito penal articulando que: “fez serviço para Alexandre no mercado deles. Relata que prestou serviço de pedreiro, que colocou azulejo no mercado. Que conhece Alessandro do local onde moram, que o depoente trabalhou com ele nessa obra. Que é pedreiro há mais de 15 anos. Que o depoente quem contratou Alessandro como servente. Que o depoente tem todas as ferramentas específicas para o seu trabalho, que naquela obra não precisava de mais ferramentas. Que ficou sabendo no outro dia sobre a prisão, que trabalhou até na sexta-feira, que no sábado foi fazer compra no mercado e ficou sabendo através de Reginaldo que Júnior tinha sido preso. Que na sexta trabalhou até às 15 horas, que Alessandro saiu primeiro, e iam voltar só na segunda-feira, que tinha acabado material e o depoente tinha avisado Guarilha pra comprar mais. Que conhece Alessandro do bairro, que deu a oportunidade para ele trabalhar, que o acusado faz uso de drogas. Que pagou R$100,00 pela diária do denunciado”. (transcrição extraída do parecer do Ministério Público e conferida com a respectiva mídia) (sic). Por fim, o acusado Alexandre Guarilha Júnior, interrogado no seq. 498.7, negou a prática do ilícito penal aduzindo que: “praticou o furto, que estava na traseira da caminhoneta. Que estava trabalhando no mercado do advogado Guarilha, que Rafael tinha contratado o acusado para trabalhar lá, que saiu do serviço por volta das 15 horas, passou pela caminhoneta e pegou as ferramentas, que caiu algumas ferramentas pelo caminho, que deixou para trás e saiu correndo, que chegou no mercado que estava trabalhando e falou para Reginaldo, açougueiro, se podia deixar as ferramentas lá, junto com as outras que estavam lá, que retornaria na segunda-feira para continuar trabalhando. Nega que tenha vendido a bolsa. Que não repassou nada para Alexandre, que deixou guardado junto com as outras ferramentas no mercado. Que em nenhum momento falou que tinha repassado para alguém. Afirma que deixou as ferramentas no mercado e não na sua casa porque já é conhecido no meio policial. Que nunca confessou que tinha vendido”. (transcrição extraída do parecer do Ministério Público e conferida com a respectiva mídia) (sic). Transcrita a prova oral colhida em Juízo, passo a analisar a prova da materialidade e os elementos analíticos dos crimes separadamente, o que faço em tópicos próprios para melhor apreciação do feito. 2.1. Do crime de Receptação – art. 180, caput, do Código Penal - 2° Fato – réu ALexandre Guarilha Junior. Como se vê, a prova não é suficiente para a formação de um juízo condenatório. Neste ponto, anoto que o réu nega a prática delitiva, no que é confortada pela ausência de demais provas que comprovem ser ele o autor do delito. As declarações da vítima, por sua vez, em nada elucidam o crime imputado ao réu Alexandre Guarilha Junior, pois apenas informou em juízo que os objetos foram furtado de seu veículo. Por sua vez, os policiais militares informaram que após a identificação do autor do furto pelas imagens de câmera de segurança e posterior confissão, se dirigiram à residência do réu, sendo que após a prisão do réu, seu genitor levou a res furtiva até a Delegacia. Assim, é bem de ver que, conforme informado pelos próprios policiais militares, os objetos não foram localizados na posse do réu. Não se ignora a possibilidade de que o acusado tenha cometido o crime descrito na denúncia, mas isso não restou suficientemente comprovado nos autos, de forma que fosse afastada a dúvida que milita em seu favor. Ademais, para terem valor como prova, os indícios colhidos na sede policial devem ser confirmados na fase judicial, sob o crivo do contraditório, o que não ocorreu no caso, como fica claro da simples leitura da prova oral colhida na instrução criminal. Com efeito, dispõe o artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.690/2008, que é inviável a utilização exclusiva dos elementos informativos produzidos no inquérito policial para sustentar um decreto condenatório, a saber: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Este é o entendimento da jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE ANIMAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso da Defesa em face de condenação pela prática do crime previsto no art. 180-A do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se há provas suficientes para a manutenção da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR Não há elementos probatórios suficientes que vinculem o réu à prática do delito, sendo, portanto, imperiosa a sua absolvição, em respeito ao princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002194-53.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 29.03.2025) A prova indiciária que fundamentou o édito condenatório deve estar em consonância com outros elementos probatórios colhidos mediante o crivo do contraditório, sob pena de acarretar a absolvição, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Assim, em se considerando a gravidade de uma condenação criminal, não vejo como apontar o acusado como autor do delito. Destarte, como se pode perceber, as provas não indicam, com segurança, que o réu tenha praticado o crime de receptação. O que há, no presente caso, são indícios, mas estes, mesmo assim, são frágeis para embasar uma condenação. Dessa maneira, em que pesem as razões da irresignação ministerial, é impossível acolher-se a pretensão acusatória diante do quadro de provas judicializadas. Haveria condenação por presunção, sem demonstração inequívoca de prova. Portanto, inexistem outros elementos probatórios que tenham sido produzidos sob o contraditório a fim de concluir sobre a autoria do crime, possibilitando a absolvição do acusado. O princípio in dubio pro reo, deduzido da garantia constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), funciona como critério pragmático para solução de incerteza judicial, ao passo que a dúvida sobre a realidade do fato determina a absolvição do acusado no moderno Estado Democrático de Direito. Assim, é de se aplicar o princípio do in dubio pro reo e decretar a absolvição do réu Alexandre Guarilha Júnior por ausência de provas do cometimento da infração penal descrita no artigo 180, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 2.2. Do crime de Furto – art. 155, caput, do Código Penal - 1° Fato – réu Alessandro José dos Santos da Silva. Pelos depoimentos prestados, resta claro nos autos que o acusado praticara o delito de furto sobre os bens da vítima, eis que foi surpreendido pela equipe policial logo após os fatos, sendo preso em flagrante delito. Os testemunhos dos policiais devem ser encarados como qualquer outra prova nos autos, porquanto não seja autossuficiente e está adstrita a Juízo de valor e preceitos processuais. Por tal fato, sua oitiva não é passível de indeferimento ou mesmo afastamento da convicção do magistrado tão somente pelo fato de que possuem fé pública, ou mesmo afirmar o seu interesse, sem prova efetiva, na condenação do réu no intuito de justificar suas diligências. Portanto, não há prova nos autos capaz de amparar a defesa do réu, pois está embasada somente em argumentos desprovidos de prova. E mais, o policial militar e o guarda municipal foram satisfatoriamente seguros em seus depoimentos, confirmando que o acusado fora preso em flagrante delito logo após os fatos, ocasião em que confessou a pratica do furto, dando conta da pratica do ilícito penal que lhe é imputado. Sob o assunto, assim tem sido a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DEFENSIVA QUE SE MOSTRA ISOLADA E DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS COGNITIVOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, DA TESTEMUNHA E DO POLICIAL CIVIL COESOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU PRATICOU OS CRIMES DE FURTOS. VERSÕES CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito descrito na denúncia.II - A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. IV - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0023165-43.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.12.2024) É válido o depoimento dos agentes de segurança que procedem à prisão em flagrante do acusado, sobretudo quando se encontra em harmonia com os demais elementos de convicção coligidos aos autos. Portanto, a partir dos elementos de informação do inquérito policial, confirmados pelas testemunhas inquiridas, não há óbice à edição do decreto condenatório. Neste ponto, são de grande valia as informações do inquérito, em especial pelos relatos dos agentes de segurança, que identificaram o réu pelas câmeras de segurança e localizaram o acusado, o qual confessou a pratica do delito, indicando onde estava a res furtiva, conforme o auto de prisão em flagrante e o auto de apreensão. Dessa forma, para se afastar a presumida idoneidade de policiais (ou ao menos suscitar duvida), é preciso que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que esteja demonstrada alguma desavença com os réus, grave o bastante para torná-los suspeitos. Não é possível presumir que policiais, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. Na jurisprudência, em especial no entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, está assentado que o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, além de ser utilizado como meio probatório válido para fundamentar a condenação: “É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). úmula nº 568/STJ.” HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2024, DJe 30/06/2024) Dessa forma, no presente caso não há qualquer elemento nos autos que coloque em dúvida a autoria delitiva. Pelo contrário, todas as provas produzidas fornecem a certeza necessária para que se considerem o ora réu como autor do delito a ele imputado. Outrossim, não há motivos para desqualificar a confissão do réu em juízo, isto porque é harmônica com as demais provas colacionadas durante a instrução criminal, e somente confirmara o que já era conclusão das investigações. Portanto, como se observa, ante o coeso substrato probatório produzido na instrução criminal, sendo que, por qualquer ângulo de observação, emerge do quadro probante a necessária certeza da responsabilidade penal do acusado em relação ao fato que lhe fora imputado na denúncia, pelo que, não há falar-se em ausência de elementos suficientes de autoria, tal qual sustentado pela defesa. Tais elementos, aglutinados, são suficientes para a configuração do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. 2.2.1. Da inimputabilidade do réu Alessandro José dos Santos da Silva. Verifica-se, entretanto, que, embora as condutas sejam típicas e antijurídicas, trata-se de réu semi-inimputável. Isso porque, de acordo com o Laudo de Exame Psiquiátrico de seq. 211.1, o réu “(...) apresenta Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - Síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 F 19.2”. Concluindo o laudo, a perita recomendou a internação. Assim, o acusado deve ser absolvido, eis que ao tempo das ações criminosas, era parcialmente incapaz de entender a ilicitude da conduta, com imposição de medida de segurança. A imposição da medida de segurança na modalidade internação se mostra compatível com o caso concreto, considerando a periculosidade demonstrada pelo acusado, que é multireincidente, e está em consonância com a recomendação contida no laudo pericial de seq. 211.1, que concluiu pela semi-imputabilidade do réu, aconselhando a internação. Ao contrário do que sustenta a Defesa, a médica perita oficial fundamentou de forma extensa o diagnóstico e necessidade a aplicação do regime de internação ao réu: “ALESSANDRO JOSE DOS SANTOS DA SILVA apresenta história clínica psiquiátrica condizente com um quadro de pessoa portadora de Transtornos Mentais e Comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas - Síndrome de Dependência, na Classificação Internacional de Doenças, CID-10 F 19.2. (...) Dependência grave - presença de mais de seis dos onze critérios por um período de um ano. Além disso, passou a apresentar onze (11) critérios para o seu diagnóstico: Uso em quantidades maiores ou por mais tempo que o planejado; desejo persistente ou incapacidade de controlar o desejo; gasto importante de tempo em atividades para obter a substância; fissura importante (craving); deixar de desempenhar atividades sociais, ocupacionais ou familiares devido ao uso; continuar o uso apesar de apresentar problemas sociais ou interpessoais; restrição do repertório de vida em função do uso; manutenção do uso apesar de prejuízos físicos; uso em situações de exposição a risco; tolerância e abstinência. Além disso, houve a inclusão da síndrome de abstinência de maconha e de cafeína entre os transtornos induzidos pelo uso de substâncias”. Assim prevê o artigo 97 do Código Penal: “Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.”. Sobre esse tema, remeto-me à jurisprudência: “Roubo simples Absolvição imprópria Internação Pretendida a desclassificação para o crime de furto Impossibilidade Violência empregada pelo acusado contra a vítima bem demonstrada Pleito de abrandamento da medida de segurança para tratamento ambulatorial Inviável Pena de reclusão para o fato previsto para o crime Laudo médico que recomendou expressamente a internação Medida de segurança mantida Prazo para reavaliação de 1 ano bem aplicado - Detração a ser analisado pelo juízo da execução Recurso improvido”. (TJSP; Apelação Criminal 1502530-41.2023.8.26.0536; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Ainda, cumpre ressaltar que o disposto na Lei 10.216/01, versa sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, estabelecendo normas para tratamento e internação, o que não se contrapõe às medidas se seguranças previstas no artigo 96 do Código Penal, sanções penais, notadamente internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, e tratamento ambulatorial, aplicáveis aos inimputáveis e semi-imputáveis autores de delito, como se verifica no presente caso. Nota-se que a internação foi devidamente indicada pela médica perita oficial, por não se mostrarem, ao menos no início do tratamento, suficientes outros recursos extra-hospitalares, o que está consonância com o previsto no artigo 4º, da Lei nº 10.216/01. Nesse sentido a jurisprudência já entendeu este Egrégio Tribunal de Justiça: “Note-se que a Lei 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, representando importante mecanismo de combate na chamada “luta antimanicomial”, não derrogou as previsões pertinentes do Código Penal. O próprio artigo 4º, citado no apelo (fls. 262/263), ressalta que cabível a internação quando insuficientes soluções “extra-hospitalares”. A defesa, aliás, pontuou que “a medida de segurança de internação deve ser aplicada somente em casos de extrema gravidade” (fl. 239), justamente a situação da acusada, conforme se infere dos relatos colhidos e do exame feito por perito, que, repita-se, reputou insuficiente o cuidado ambulatorial.”. (Apelação Criminal nº 1501722-58.2021.8.26.0228, Relator Vico Mañas, 12ª Câmara de Direito Criminal, DJe 06/10/2023). Portanto, atendendo ao disposto no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, o réu deve ser absolvido, aplicando-se, entretanto, o disposto no artigo 96, inciso I, do Código Penal, ante a própria determinação do artigo 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCENDETE a pretensão punitiva para os fins de: Absolver o acusado Alessandro José dos Santos da Silva pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VI, c/c seu parágrafo único, inciso III, do Código Penal, APLICANDO-LHE, TODAVIA, MEDIDA DE SEGURANÇA, sob a regra do artigo 96, inciso I, do Código Penal. Absolver o acusado Alexandre Guarilha Júnior pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. 4. Deliberações Finais. 4.1. Da medida de segurança. Estão presentes os pressupostos para a aplicação de Medida de Segurança, eis que o acusado praticou um crime e; apresenta potencialidade para novas ações danosas. Tendo em vista a nocividade do ilícito por ele praticado, sendo sua pena cominada com reclusão, cabe aludida medida em sua forma de internação, nos moldes do artigo 97, inciso I, do Código Penal. O prazo atenderá ao disposto no art. 97, § 1º e 2º, do Código Penal, com o prazo mínimo de 01 ano para a averiguação de cessação de periculosidade e após seu término, repetir-se-á a perícia ano após ano. 4.2. Da Fiança. Intime-se a defesa do réu Alexandre Guarilha Júnior para que proceda ao levantamento da fiança depositada, sob pena de conversão ao FUNREJUS. Inerte a defesa, cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. 5. Transitada em julgado a presente decisão. Expeça-se Guia de Internação, acostando-a aos autos de execução de pena 0000190-48.2016.8.16.0044. Procedam-se às comunicações necessárias, em especial à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do réu. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for cabível. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito

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