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Processo nº 1502540-30.2019.8.26.0050

ID: 328252425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.1 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502540-30.2019.8.26.0050

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. C. D. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO QUINTAS GOMES

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EDUARDO PAIXÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502540-30.2019.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - C.A.C.S. - Vistos. Considerando o tempo decorrido e a ausência de resposta, REITERE-SE o ofício expedido ao Banco Itaú S/A, ins…

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Processo nº 1009489-70.2022.8.26.0229

ID: 303256350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009489-70.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DO L. R. M. DO L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA LELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009489-70.2022.8.26.0229 - Inventário - Inventário e Partilha - M.M.L. - - R.M.L. - Vistos. Trata-se de Arrolamento Sumário promovido por Rony Marcos do Lago e outro em relação aos bens d…

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Processo nº 1502540-49.2025.8.26.0590

ID: 314560193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502540-49.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

ISABEL VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502540-49.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.S. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, defiro ao(à) requerido(a) a gratuidade da justiça nos termos …

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Processo nº 1502831-70.2022.8.26.0229

ID: 309945179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502831-70.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO MACHADO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDSON MAURO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502831-70.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Gilberto Machado de Oliveira - Vistos. Considerando o teor da certidão de folha 166, designo audiência vi…

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Processo nº 1502540-17.2024.8.26.0127

ID: 295860806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502540-17.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502540-17.2024.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - LUCAS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS - Vistos. Nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, RECEBO,… Processo 1502540-17.2024.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - LUCAS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS - Vistos. Nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal, RECEBO, a denúncia formulada pelo órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo, em face do(a)(s) acusado(a)(s) LUCAS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS, ora apontado(a)(s) pelo(s) crime(s) ora imputado(s), uma vez que existem nos autos indícios de autoria e elementos que autorizam a propositura da presente ação penal. Defiro a manifestação ministerial acerca da realização da audiência em formato híbrido. Cite-se o(s) réu(s) LUCAS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente(m) defesa prévia acerca dos fatos descritos na denúncia, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396-A do CPP. Caso a Defesa tenha interesse de que a audiência seja realizada de forma presencial, deverá manifestar-se no prazo da resposta escrita, sob pena de concordância tácita. Por ocasião da citação pessoal o(a)(s) réu(ré)(s) deverá(ão) informar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência se irá ou não constituir defesa técnica, fornecendo nome, endereço e número da inscrição na OAB de eventual Patrono, ficando também ciente de que na impossibilidade de fazê-lo ou decorrido o prazo legal sem apresentação de defesa, será(ão) assistido(a)(s) através da Defensoria Pública. Consigne-se, ainda, que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que testemunhas de meros antecedentes não serão ouvidas (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. Junte-se o(s) laudo(s) pericial(is) requisitado(s). Sem prejuízo, venha aos autos a folha de antecedentes criminais do(s) acusado(s), devendo ser requisitadas as certidões dos feitos eventualmente nela mencionados. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Carapicuíba, 09 de junho de 2025. - ADV: ALESSANDRO GUEDES DE ALBUQUERQUE (OAB 445328/SP)

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Processo nº 1008051-82.2025.8.26.0009

ID: 317721937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1008051-82.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. P. A. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO COUTINHO DE LIMA

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Processo 1008051-82.2025.8.26.0009 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.P.A.P.S. - Defiro a gratuidade, anotando-se. Trata-se de ação de regulamentação de visitas,… Processo 1008051-82.2025.8.26.0009 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.P.A.P.S. - Defiro a gratuidade, anotando-se. Trata-se de ação de regulamentação de visitas, facultando-se a manifestação do Parquet (p. 22). Respeitado o parecer favorável do Ministério Público, tenho que, ao menos por ora, não se justifica a concessão da medida de urgência nos termos pretendidos na inicial (com retiradas da menor na residência da genitora), sem que antes se tenha informação a respeito do Inquérito Policial recentemente instaurado contra o autor (1502540-46.202 5.8.26.0009), por suposta ameaça à genitora de sua filha. Assim, postergo a análise da medida até o oferecimento de contestação. Em 15 dias, informe o autor sobre eventual existência de medida restritiva em seu desfavor, relativamente à genitora da menor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM). CITE-SE a parte-ré para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 dias úteis, ficando advertida de que, no silêncio, será considerada revel e presumir-se-ão como verdadeiras as alegações de fato contidas na inicial (CPC, art. 344). A consulta do processo poderá ser feita com o senha fornecida. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação/intimação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Roga-se a gentileza de que os i. Patronos das partes atentem, quando do protocolo das petições, a nomeação correta, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. Esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Int. - ADV: RICARDO COUTINHO DE LIMA (OAB 230122/SP)

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Processo nº 1502540-48.2024.8.26.0537

ID: 332885135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502540-48.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS RAMOS CLARO MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGINALDO MISAEL DOS SANTOS

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ALINE APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS

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Processo 1502540-48.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DOUGLAS RAMOS CLARO - - MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS e outros - Autos digitais controle nº 1229/2024: Vistos. … Processo 1502540-48.2024.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - DOUGLAS RAMOS CLARO - - MARCO AURELIO FERREIRA DOS SANTOS e outros - Autos digitais controle nº 1229/2024: Vistos. Fls. 560/561: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Defesa do acusado DOUGLAS RAMOS CLARO em face da decisão de fls. 517/525. A finalidade dos embargos, que diga-se de passagem são cabíveis apenas em caso de sentença (vide art. 382 do Código de Processo Penal), é esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. Assim, deixo de conhecer a manifestação porque incabíveis. Observo, no entanto, que a Defesa ofertou resposta sem rol de testemunhas (fls. 270/296, em 18.01.20025), acompanhada de documentos (fls. 297/315). Posteriormente (em 21.05.2025), apresentou rol de testemunhas (fls. 490/492), o que foi indeferido, diante da intempestividade do rol. Neste momento e através dos embargos de declaração apresenta novo rol de testemunhas e afirma que as pessoas cujas declarações foram juntadas na resposta à acusação de fls. 270/296 fazem parte de um rol de testemunhas. Em nenhum momento da referida resposta as pessoas declarantes de fls. 275, 277, 278, 279, 280, 298, 299, 303, 304 e seguintes foram arroladas como testemunhas de defesa. A própria Defesa afirma que se tratam de relatos de que o acusado, através das declarações é classificado como boa pessoa e trabalhador, com ausência de conduta criminal. Assim, também fica indeferido a oitiva das pessoas mencionadas às fls. 560/561, observando-se que os embargos de declaração não se destinam a promover a reforma da decisão de fls. 517/525. Diante do exposto, deixo de conhecer dos embargos, porque incabíveis e quanto ao pedido formulado, indefiro. No mais, Defesa poderá participar da audiência designada às fls. 517/525 de forma virtual, se assim o quiser. Fls. 493: Diante da renúncia juntada pela Defesa do acusado ORLANDO DOS SANTOS RODRIGUES às fls. 493, determino seja o acusado intimado para constituir novo advogado, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que não o fazendo, será automaticamente designada a Defensoria Pública para defendê-lo nos autos acima epigrafados. Int. S.B.Campo, data da assinatura digital. Sandra Regina Nostre Marques Juíza de Direito - ADV: REGINALDO MISAEL DOS SANTOS (OAB 279861/SP), ALINE APARECIDA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 218152/MG)

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Processo nº 1000882-92.2025.8.26.0090

ID: 317275589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000882-92.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KPMG ASSESSORES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA

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ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY

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Processo 1000882-92.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1502540-36.2021.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Kpmg Assessores Ltda. - Certifico e dou fé que houve falha na remessa… Processo 1000882-92.2025.8.26.0090 (apensado ao processo 1502540-36.2021.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Kpmg Assessores Ltda. - Certifico e dou fé que houve falha na remessa da movimentação para o DJE, motivo pelo qual o ato processual abaixo será remetido novamente para publicação: "Vistos. A Lei Estadual nº 11.608/2003, que estabelece regras sobre a incidência da taxa judiciária, foi modificada pela Lei Estadual nº 17.785/2023. O Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, p. 14-17), por sua vez, estipulou diretrizes para apuração e cobrança da taxa judiciária. De acordo com a nova sistemática, a taxa judiciária deve recolhida da seguinte forma: Para embargos à execução fiscal ajuizados até 02/01/2024: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. Para embargos à execução fiscal ajuizados a partir de 03/01/2024: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. Para cumprimentos de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Assim, providencie o embargante/requerente o recolhimento da taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT."; para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto também que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Além disso, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição. Int." - (CDA: Número das CDAs << Informação indisponível >> Valor da causa: R$ 1.892.949,83 Distribuição: 18/06/2025). NADA MAIS - ADV: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY (OAB 37978/PR), ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY (OAB 414483/SP), MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA (OAB 174341/SP)

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Processo nº 2184166-65.2025.8.26.0000

ID: 303316998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2184166-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ÉDER ROCHA DA SILVA VICTORIA ROBERTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTORIA ROBERTA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 2184166-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2184166-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Franca - Impetrante: Victoria Roberta de Oliveira - Paciente: Éder Rocha da Silva - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDER ROCHA DA SILVA, detido pela suposta prática do crime de receptação, sob fundamento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do r. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca, nos autos da ação penal nº 1502540-67.2025.8.26.0196, em que mantida a prisão preventiva. Alega, em síntese, que a medida constritiva de liberdade do paciente está pautada apenas na gravidade abstrata dos fatos, não estando, dessa forma, satisfeitos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressalta, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa, trabalho lícito, família constituída e provedor de filhos menores, não oferecendo, portanto, risco à ordem pública ou à instrução criminal. Aduz, outrossim, que a manutenção do cárcere colide frontalmente com o princípio da presunção de inocência, ainda mais no caso, em que há fortes indícios de que não participou da empreitada criminosa. Ressalta, também, falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar, em conformidade com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Por fim, enaltece a suficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Requer, assim, a concessão da liberdade provisória ao paciente, expedindo-se alvará de soltura em seu favor. Pretende, pois, liminarmente, a concessão da ordem para que o paciente possa responder ao processo em liberdade. É o breve relato. Fundamento e decido. Dispenso o parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pois trata-se de caso de indeferimento "in limine" do "writ". In casu, não se revela possível aferir a ocorrência da suposta coação ilegal aventada pela i. impetrante, porque a inicial não foi instruída com os documentos imprescindíveis à análise do objeto da controvérsia, circunstância que impede o exame das alegações articuladas na impetração. Como é sabido, a inicial deve vir adequadamente instruída com as peças capazes de justificar seus fundamentos, propiciando a análise do pedido, bem como a verificação de eventual constrangimento ilegal ou ameaça a direito, ainda que se trate de processo digital, pois não se pode transferir tal ônus ao julgador. Conquanto o habeas corpus seja desprovido de maiores formalidades, trata-se de ação constitucional de natureza mandamental, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações. Destarte, é providência cogente à impetrante - e não ao Poder Judiciário - sobretudo quando se tratar de pessoas com conhecimento técnico-jurídico, apresentar elementos documentais que permitam aferir o constrangimento ilegal arrostado na impetração. Nesse sentido, os precedentes dos Tribunais Superiores, com a seguinte menção de julgado do STJ: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. NULIDADE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL. WRIT. INSTRUÇÃO. DEFICIÊNCIA. SENTENÇA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior e também do STF, o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento de que fulminada pela preclusão o direito postulado (termo cujo uso guardo pessoal ressalva). 2. Ainda que a tese defensiva seja erro no cálculo da dosimetria da pena, inviável ao Superior Tribunal de Justiça examinar pleito nitidamente revisional, quando desprovida a impetração de cópia da própria sentença condenatória. 3. Conquanto o habeas corpus seja desprovido de maiores formalidades, trata-se de ação constitucional de natureza mandamental, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. Dessarte, é cogente ao impetrante - e não ao Poder Judiciário - sobretudo quando se tratar de pessoa com conhecimento técnico-jurídico, advogado regularmente inscrito na OAB - apresentar elementos documentais que permitam aferir o constrangimento ilegal arrostado na impetração. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 447.420/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, Dje de 11/10/2018.) Portanto, ausentes documentos comprovadores das alegações trazidas, essenciais à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido, o caso é de indeferimento, de plano, da impetração. Por todos esses motivos, monocraticamente, nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal, c.c. artigos 168, § 3º e 248, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido. Arquive-se. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Victoria Roberta de Oliveira (OAB: 525188/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502540-39.2024.8.26.0540

ID: 278859330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502540-39.2024.8.26.0540

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO HENRIQUE EIRAS SOLDERA

Intimação

Advogados:

MARCELO DE FREITAS

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ADV: Marcelo de Freitas (OAB 475136/SP) Processo 1502540-39.2024.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: ROBERTO HENRIQUE EIRAS SOLDERA - Vistos. 1- Concedo a gratuidade da justiça ao(s)… ADV: Marcelo de Freitas (OAB 475136/SP) Processo 1502540-39.2024.8.26.0540 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: ROBERTO HENRIQUE EIRAS SOLDERA - Vistos. 1- Concedo a gratuidade da justiça ao(s) réu(s). Ademais, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva pelos seguintes fundamentos: Permanecem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do CPP, notadamente para garantia da ordem pública. A materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria estão demonstrados pelo boletim de ocorrência, gravação de vídeo da ocorrência e depoimentos testemunhais. O periculum libertatis se evidencia pela gravidade concreta da conduta, tendo o acusado, em tese, na condução de veículo automotor em estado de embriaguez, atropelado a vítima e continuado a acelerar o automóvel contra esta, que se encontrava presa sob o veículo, só não causando lesões mais graves pela intervenção de terceiros. Destaca-se que o acusado se encontrava em gozo de liberdade provisória há apenas alguns dias (concedida em 16/11/2024) em razão de outro flagrante pela suposta prática de crime de ameaça, revelando concreto risco de reiteração delitiva e indisposição para cumprimento de medidas em meio aberto. A conjuntura fática demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) para o caso concreto. Eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para sua decretação, conforme entendimento jurisprudencial pacífico. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva de ROBERTO HENRIQUE EIRAS SOLDERA. 2- A defesa preliminar apresentada nos termos § 3º do artigo 406 do Código de Processo Penal, não trouxe elementos aptos a impedir a admissibilidade da denúncia, uma vez que, as alegações feitas dependem da valoração da prova, a qual somente se dará após instrução. Assim, ao exame da peça, em cotejo com os elementos disponíveis nos autos, verifico presentes elementos de materialidade e indícios de autoria que justificam, prima facie, a manutenção da pretensão punitiva. 3- Designo audiência de início de instrução, debates e julgamento para o dia 27 de maio de 2025, às 09h30. 4 - Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, faculto desde já suas participações por videoconferência. 5 - Requisite-se a apresentação virtual do réu (abaixo qualificado) junto ao atual local de prisão, providencie a serventia a reserva e o envio do link da audiência (servirá a presente decisão como ofício requisitório): ROBERTO HENRIQUE EIRAS SOLDERA, CPF 225.051.678-26, RG 33538628. Local de prisão: Cadeia Pública Masculina - Santo André, Santo André - SP. Endereço: Avenida Papa Joao XXIII, 3905, CDP MAUÁ, Loteamento Industrial Coral, CEP 09370-800, Mauá - SP 6 - Intime-se a vítima, quando for o caso, bem como as testemunhas civis residentes na circunscrição desta Comarca que serão ouvidas presencialmente. 7- As testemunhas civis residentes fora da circunscrição, serão ouvidas por videoconferência e deverão informar seus endereços eletrônicos e telefones para envio do link de acesso à audiência. 8 - As testemunhas policiais serão ouvidas por videoconferência, mediante fornecimento de endereços eletrônicos e telefones para envio do link de acesso à audiência. Requisitem-se. 9 - Conste-se dos mandados a advertência de que, uma vez intimada a testemunha, o seu não-comparecimento à audiência, de forma injustificada, implicará em sua condução coercitiva, ainda que com força policial (CPP, art. 218). 9.1 - Deverá constar do mandado, ainda, que à testemunha que faltar será aplicada multa de 1 a 10 salários mínimos (CPP, arts. 219 c.c. 458 c.c. 436, § 2º), bem como será condenada ao pagamento das custas da diligência, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência. 9.2 - Deverá contar do mandado, por fim, que a testemunha deverá comunicar ao Juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência. Caso não o faça, se sujeitará às penalidades do item 5.2. 9.3 - DETERMINO o cumprimento dos mandados de intimação, concomitantemente, em todos os endereços e telefones constantes nos autos, nos termos do Provimento C.G. Nº 27/2023, art. 1.012, §3º, inciso I, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente sobre as diligências realizadas para cumprimento do ato. 9.4 - Caso as testemunhas não sejam encontradas, dê-se imediatamente ciência à parte interessada para fornecer dados para intimação no prazo de 02 dias, sob pena de preclusão, intimando-se. 9.5 - Caso seja deprecada a inquirição de testemunhas, intime-se a Defensoria Pública acerca da expedição da pertinente carta precatória. 10 - Certifique a Serventia que todos os laudos, FA's, certidões e outras diligências determinadas encontram-se cumpridas, cobrando-se em caso negativo. 11 - Expeçam-se mandados a serem cumpridos com urgência ou pelo oficial plantonista, se o caso. 12 - Intime-se e requisite-se.

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