Resultados para "1502545-07.2025.8.26.0385" – Página 7 de 7

Processo nº 1502545-40.2022.8.26.0505

ID: 331716952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502545-40.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA RIBEIRO ARAUJO EIRELI

Intimação

Advogados:

FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VANESSA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502545-40.2022.8.26.0505 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Drogaria Ribeiro Araujo Eireli - Cuida-se de pedido de levantamento de ativos financeiros, voluntariamente depositado … Processo 1502545-40.2022.8.26.0505 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Drogaria Ribeiro Araujo Eireli - Cuida-se de pedido de levantamento de ativos financeiros, voluntariamente depositado pela executada para satisfação da obrigação fiscal (fls. 09 e 21), em virtude de posterior parcelamento celebrado entre as partes (fl. 26). Ainda que o Código Tributário Nacional (inc. VI do art. 151) estabeleça a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante celebração de parcelamento entre as partes, tal suspensão não implica no afastamento da garantia do Juízo, e tampouco na extinção da execução fiscal. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Decisão que indeferiu o pleito de conversão do valor penhorado em renda em razão da celebração de acordo de parcelamento com a executada. Recurso interposto pelo exequente. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - Adesão ao parcelamento do débito e pretensão do desbloqueio da constrição - A adesão ao parcelamento tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional - Entretanto, o parcelamento não enseja o levantamento da constrição judicial - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara - Constrição judicial que deve permanecer até o cumprimento integral do acordo e a consequente extinção da execução fiscal. Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235770-12.2018.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2013; Data de Registro: 03/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Suspensão da Execução Fiscal em razão da adesão ao Programa de Parcelamento do IPVA - Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros Necessidade de garantia do Juízo para a suspensão da Execução, que deve perdurar até o implemento total dos valores parcelados A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante adesão a parcelamento (inc. VI do art. 151 do CTN) não tem o condão de afastar a garantia do Juízo executivo fiscal, tendo em vista que na hipótese de eventual rompimento do acordo celebrado, a Execução Fiscal deve voltar a ter seu regular prosseguimento Precedentes Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038951-68.2019.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019) Indefiro, portanto, o levantamento dos ativos financeiros até a integral quitação do acordo de parcelamento. Informe a Exequente sobre a regularidade do parcelamento e o prazo estabelecido para sua satisfação. Intime-se. - ADV: FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 367182/SP), ANDREA VANESSA DA COSTA (OAB 339598/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502545-33.2023.8.26.0302

ID: 306473359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502545-33.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRAL LOG TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502545-33.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Central Log Transportes Ltda - Por tais fundamentos, REJEITO a exceção de pré-executividade inte… Processo 1502545-33.2023.8.26.0302 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Central Log Transportes Ltda - Por tais fundamentos, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta pelo(a) devedor(a) e, em consequência, mantenho a exigibilidade do(s) crédito(s) retratado(s) na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução fiscal. Não há imposição de honorários, por se tratar de incidente que não deu fim, ainda que parcialmente, ao processo (CPC., artigo 85, § 1º), conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade (EREsp n. 1.048.043/SP, DJe 29.06.2009). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 873061/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 21.02.2013). Destaquei. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Agravo de instrumento Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo devedor Promitente-vendedor considerado contribuinte responsável, ante a ausência de registro da escritura pública de compra e venda Jurisprudência do E. STJ Recurso não provido Erro material Vício sanado Condenação em honorários advocatícios somente é cabível nos casos de acolhimento parcial ou total da Exceção de Pré-Executividade, mas não no caso de rejeição - Embargos de Declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2300150-39.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Destaquei. Esgotado o prazo recursal, apresente a Fazenda credora, em 30 (trinta) dias, o valor atualizado do(s) débito(s), bem como se manifeste quanto ao prosseguimento desta demanda. Na sequência, tornem os autos conclusos, se o caso. Ausente manifestação do(a) credor(a) apta a ensejar efetivo impulsionamento do trâmite processual e considerando a inexistência de penhora nos autos, a presente execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da intimação do(a) exequente via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Esgotado o prazo anual de suspensão e mantida a inércia do(a) credor(a), os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Após, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO (OAB 164659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1502545-95.2022.8.26.0616

ID: 279012369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502545-95.2022.8.26.0616

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON CONRADO NEMESIO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCOS RABELO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Rabelo Leal (OAB 473920/SP) Processo 1502545-95.2022.8.26.0616 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: ROBSON CONRADO NEMESIO DA SILVA JUNIOR - Vistos, Presentes os requisitos legais e… ADV: Marcos Rabelo Leal (OAB 473920/SP) Processo 1502545-95.2022.8.26.0616 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: ROBSON CONRADO NEMESIO DA SILVA JUNIOR - Vistos, Presentes os requisitos legais e não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra LEANDRO ALVES DE SOUZA, CARLOS HENRIQUE DO CARMO CAMPOS e ROBSON CONRADO NEMESIO DA SILVA JUNIOR, qualificado(s) nos autos, dando-o(s) como incurso(s) no(s) crime(s) ali mencionado(s). Os fatos descritos, em tese, são típicos, sendo que existem provas da materialidade e indícios de autoria, não havendo causas extintivas a serem reconhecidas de plano. Anote-se e comunique-se, expedindo-se o necessário, inclusive ao IIRGD. Nos termos do disposto no artigo 396, caput, e artigo 396-A, do Código de Processo Penal, cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder à acusação contida na denúncia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(s) de que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando provas pretendidas e arrolando testemunhas, observado o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Fica consignado que o prazo começará a fluir da data do efetivo cumprimento do mandado e que a ausência de resposta implicará na nomeação de defensor dativo. Decorrido o prazo sem a apresentação de resposta ou tendo o(s) réu(s) informado que deseja(m) a nomeação de defensor, abra-se vista à Defensoria Pública para oferecimento de resposta (artigo 386-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal). Por cautela, a fim de evitar problemas de acesso ao processo digital, ou tumulto ao seu andamento, intime-se o advogado, nomeado ou constituído, para que, em caso de dificuldade de acesso aos autos digitais, compareça em cartório e retire sua senha de acesso ao processo, ficando desde já, advertido de que, em qualquer fase do processo, se devidamente intimado a cumprir ato processual, permanecer inerte, deixando transcorrer o prazo sem justificativa, será determinada a imediata expedição de oficio à OAB/SP, comunicando abandono da causa, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no artigo 265, do CPP., independentemente de nova intimação ou advertência. Providencie-se a juntada da folha de antecedentes criminais do(s) acusado(s) e certidões do que nela constar, bem como, a juntada de laudos faltantes, cobrando a remessa se o caso. Sem prejuízo, defiro o(s) requerimento(s) formulado(s) pelo Representante do Ministério Público na cota de fls. 438, providenciando-se o necessário. Atualize-se o histórico de partes, efetue a evolução de classe, bem como, cadastre as testemunhas arroladas. Verifique-se se há cadastro do nº do CPF do réu, em caso negativo, pesquise no sistema Infojud. Por fim, atualize, a zelosa serventia, o histórico das partes no sistema SAJ, bem como, cadastre as testemunhas arroladas e efetue a evolução de classe. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1506037-07.2025.8.26.0385

ID: 298103852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506037-07.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RUBENS LOPES

Intimação

Advogados:

KATIANE DE MORAES MAKOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506037-07.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCIO RUBENS LOPES - Recebo a denúncia oferecida em face de MÁRCIO RUBENS LOPES, como incurso no artigo… Processo 1506037-07.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCIO RUBENS LOPES - Recebo a denúncia oferecida em face de MÁRCIO RUBENS LOPES, como incurso no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, pois amparada em subsídios angariados no curso de regular investigação criminal levada a efeito, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade do ilícito penal. Saliento que não é o caso de se rejeitar a denúncia liminarmente, pois não se mostra manifestamente inepta, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, existindo justa causa para o prosseguimento desta, ademais (artigo 395 do CPP, contrario sensu). Cite-se o de denunciado para que responda à acusação, por escrito, em dez dias (art. 396 do CPP). O MANDADO DE CITAÇÃO DEVERÁ CONTER A SEGUINTE PERGUNTA, A QUAL DEVE SER FORMULADA AO ACUSADO, PELO AUXILIAR DO JUÍZO, QUANDO DO CUMPRIMENTO, CONSIGANDO-SE COM CLAREZA A RESPOSTA FORNECIDA: o réu ostenta situação de pobreza, ou seja, é incapaz de, com seus recursos, constituir advogado para defendê-lo, sem prejuízo de sua subsistência, desejando, por isso, a nomeação de advogado por meio do convênio defensoria/OAB? Além de tal pergunta, deverá constar do mandado a advertência de que ser-lhe-á nomeado advogado dativo, caso não tenha condições de constituir um de sua confiança. Não apresentada a resposta, no prazo legal de dez dias (no caso de citação pessoal ou por hora certa), ou se o acusado, citado, não constituir defensor, deverá ser expedido ofício à Defensoria, para que indique advogado apto a defender os interesses do réu, ao qual será dada vista dos autos, por dez dias, para que ofereça a peça processual (artigo 396, parágrafo 2º, do CPP). Se a citação se deu por hora certa, tal circunstância deverá estar consignada expressamente no ofício, o qual, ademais, deverá conter a transcrição literal do disposto no artigo 362 do CPP: Completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. Se a citação foi pessoal, o ofício deverá consignar expressamente a pergunta feitas ao denunciado, conforme item 3 acima, e a resposta do acusado a tal pergunta, para que assim se demonstre o estado de pobreza do réu, indicando que faz jus à assistência de advogado nomeado nos termos do convênio defensoria/OAB. Se o réu estiver preso, tal informação deverá constar do ofício, ademais. Recebida a resposta do acusado, este poderá ser sumariamente absolvido, acaso configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP. Não sendo o caso de se absolver o denunciado sumariamente, designar-se-á audiência única de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para a qual será ordenada a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se o caso, do querelante e do assistente (artigo 399 do CPP). Se o acusado estiver preso, será requisitada sua apresentação. Defiro o requerido pelo Ministério Público na cota retro. Providencie a serventia na integralidade. A folha de antecedentes e as certidões do que dela constar deverão estar juntadas aos autos antes da audiência una de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Ante a juntada do laudo de constatação, bem como a quantidade, autorizo a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas. Comunique-se a autoridade policial. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: KATIANE DE MORAES MAKOSKI (OAB 396047/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502545-35.2025.8.26.0408

ID: 325707691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502545-35.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A. D. S.

Intimação

Advogados:

RUBENS RUFINO DOS SANTOS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELE DE JESUS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502545-35.2025.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.A.S. - Por tais fundamentos, indefiro o pedido defensivo, mantendo-se a prisão prevent… Processo 1502545-35.2025.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - G.A.S. - Por tais fundamentos, indefiro o pedido defensivo, mantendo-se a prisão preventiva do acusado. Dê-se ciência às partes. II - Defiro o pedido de habilitação de fls. 39. Anote-se o nome do advogado no sistema. Considerando que o petitório de liberdade foi assinado por outra advogada, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual da defensora, mediante a apresentação de substabelecimento. III - Fls. 54/66: Trata-se de petição de interposição de "habeas corpus" contra decisão de primeiro grau de jusridição, de maneira que a advogada deverá providenciar o ajuizamento da peça perante o próprio Eg. Tribunal de Justiça perante o devido peticionamento eletrônico. IV - Recebo a denúncia, a qual atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se a expedição de mandado com distribuição à SADAM, uma vez que o ato pode ser cumprido de forma remota, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 299/2024 do TJSP. Decorrido o prazo sem resposta, providencie-se a indicação de defensor dativo pelo sistema disponibilizado pela Defensoria Pública do Estado, através do convênio da DPE/OAB SP, o(s) qual(is) fica(m) desde já nomeado(s), devendo ser intimado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentá-la em favor do(s) acusado(s), na qual deve o defensor se manifestar se as testemunhas de defesa eventualmente arroladas são presenciais ou de antecedentes. Saliento a necessidade de indicação de tantos defensores quantos forem os acusados, a fim de evitar eventual colidência nas teses defensivas e consequente retardamento do feito. Saliento que as testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nada acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia e é em relação a estes que o réu se defende no processo penal. Desde já autorizo que a defesa junte declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes do(s) acusado(s). Encerrada a apresentação da(s) resposta(s) à acusação, e havendo preliminares ou documentos relativos ao mérito juntados pela defesa, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias e, em seguida, venham os autos conclusos. V - 5 - Atualize-se a folha de antecedentes, nos termos do art. 387 das NSCGJ, solicite-se ao Cartório Distribuidor local a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), das ações criminais, ou outros feitos coligados, distribuídas pelas Comarcas deste Estado, para instrução dos autos em epígrafe, em nome do(a)(s) autor(a)(s) do fato e/ou ré(u)(s), observando-se o prazo de 06 (seis) meses para expedição de nova certidão. Caso contrário, deverá proceder na forma estabelecida no § 3º do art. 387 das NSCGJ. VI - Comunique-se a prisão do réu ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal local para instrução da carta precatória fiscalizatória nº 0000247-52.2022.8.26.0408 e do processo criminal nº 1502668-67.2024.8.26.0408 em razão do possível descumprimento das medidas cautelares impostas. VII - Solicite-se certidão de objeto e pé do processo nº 0000129-44.2020.8.19.0084 da Vara Criminal da Comarca de Carapebus/Quissamã/RJ (caqvuni@tjrj.jus.br) em nome do réu para instrução deste feito. VIII - Requisite-se a vinda dos laudos de exame de corpo delito da vítima e da faca apreendida, na forma requerida pelo Ministério Público a fls. 80. Int. - ADV: RUBENS RUFINO DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 367014/SP), ARACELE DE JESUS PAIVA (OAB 236304/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505358-07.2025.8.26.0385

ID: 278603640

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1505358-07.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLISON LUIZ CONCEICAO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FÁBIO CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Cavalcante da Silva (OAB 477007/SP) Processo 1505358-07.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Indiciado: WELLISON LUIZ CONCEICAO DOS SANTOS - Vistos. Foram observadas todas as garantias co… ADV: Fábio Cavalcante da Silva (OAB 477007/SP) Processo 1505358-07.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Indiciado: WELLISON LUIZ CONCEICAO DOS SANTOS - Vistos. Foram observadas todas as garantias constitucionais. O preso foi comunicado de seus direitos. A ele, facultou-se contato com a família e com Defensor. Trata-se de prisão em flagrante de WELLISON LUIZ CONCEICAO DOS SANTOS, pelo suposto cometimento do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Apresentados os autuados, em audiência de custódia, questionou-se pormenorizadamente sobre as circunstâncias da prisão, nos exatos termos da Resolução nº 213/2015 do CNJ e da Resolução nº 740/2016 do Órgão Especial do TJSP, em cumprimento aos artigos 7º e 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San Jose da Costa Rica), admitida no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 678/1992. Não foi relatado ou verificado sinal de que o preso tenha sido submetido a sevícias ou outro tratamento degradante. Cuida-se de comunicação da prisão em flagrante de WELLISON LUIZ CONCEICAO DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Quando da lavratura do flagrante, testemunhas foram ouvidas e foi dada oportunidade para que o preso fosse ouvido. Encerradas as providências preliminares, a autoridade policial convencida da existência do crime, da legalidade da captura e do envolvimento dos autuados no crime acima mencionado, determinou seu recolhimento à prisão. Conclui-se, portanto, que o flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo que se falar em relaxamento da prisão. O delito é gravíssimo, desses que causam perturbação da ordem pública, atingindo o bem estar (saúde), direito constitucionalmente assegurado e de primordial relevância, sendo o tráfico de drogas a mola propulsora que frontalmente contraria este princípio; além de fomentar outros crimes de elevada gravidade. O teor do Boletim de Ocorrência demonstra, concretamente, a necessidade de se manter a custódia cautelar dos autuados. Segundo consta do B.O, Comparecem os policiais militares informando: Que, durante operação no bairro Perequê foi realizado cerco na área de mata, sendo avistado três indivíduos, estando um deles na posse de uma mochila; Que, ao avistarem os policiais os indivíduos tentaram empreender fuga, tendo o indivíduo que estava na posse da mochila a soltada no chão tendo os três pulado na ribanceira; Que, os indivíduos foram abordados e identificados como sendo Wellison Luiz Conceicao Dos Santos, Flavio Antonio Rocha Pio e Kaique Sant'ana Cardoso; Que, foi necessário o uso de força para realizar busca em Flavio; Que, era Wellison quem estava na posse da mochila, a qual foi localizada, sendo encontrada no interior diversas porções de drogas ilícitas (maconha, cocaína e crack), além do valor em dinheiro de 35,00 (trinta e cinco reais) e um celular (marca Samsung), motivo pelo qual foi exarada voz de prisão a Wellison; Que, os indivíduos foram encaminhados para esta delegacia, onde as drogas e demais objetos foram apreendidos, sendo ratificada a voz de prisão em desfavor de Wellison. Consigna-se que o reconhecimento da presença dos requisitos legais para a custódia cautelar, por consequência lógica, faz com que as questões pessoais e periféricas, como a primariedade, residência fixa ou ocupação lícita, percam a relevância. Neste sentido é a decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Primariedade, residência fixa e trabalho lícito são circunstâncias que, por si sós, não inviabilizam a medida constritiva. (...) . (STJ HC 25745 SP Rel. I. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, J. 03/04/03, DJU 28/04/03, P. 223). Outrossim, destaca-se, in casu, a grande quantidade e variedade de entorpecente apreendido conforme auto de apreensão e exibição, o que demonstra não se tratar, ao menos em juízo de cognição sumária, de esporádico e pequeno traficante. A Ordem Pública deve ser garantida. Dessa forma, nada menos severo se mostra adequado ao presente caso, revelando-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, motivo pelo qual CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, uma vez que presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. Expeça-se, com urgência, o respectivo mandado de prisão em face deWELLISON LUIZ CONCEICAO DOS SANTOS .Oportunamente, redistribua-se ao juízo competente. Deve-se garantir a Ordem Pública. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503224-07.2025.8.26.0385

ID: 325844743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503224-07.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO BELCHIOR DE MORAES LUAN PEREIRA SANTOS BISPO SHEILA BELCHIOR DE MORAES

Intimação

Advogados:

YASMIN AMORIM FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA BRITO DOS REIS BONONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503224-07.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - SHEILA BELCHIOR DE MORAES - - LUAN PEREIRA SANTOS BISPO - - BRUNO BELCHIOR DE MORAES - Vistos. 1. Os réus BRUNO e… Processo 1503224-07.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - SHEILA BELCHIOR DE MORAES - - LUAN PEREIRA SANTOS BISPO - - BRUNO BELCHIOR DE MORAES - Vistos. 1. Os réus BRUNO e LUAN ofertaram preliminares. Alegam a inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal, requerendo a absolvição sumária.Na espécie, constato a justa causa para a ação penal, vez que as necessárias provas de materialidade e indícios de autoria se encontram presentes, pois a denúncia vem acompanhada de suficiente suporte probatório para a cognição limitada que o momento processual requer. O aprofundamento, com análise detalhada do conjunto probatório, deve, por lógica processual, ser reservado ao momento oportuno, com cognição aprofundada.Rechaço também a alegação de inépcia da denúncia. A petição inicial preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, inexistindo mácula a ser reconhecida.Singela leitura da peça acusatória permite concluir que os acusado foram qualificados e há suficiente exposição do fato criminoso e de suas circunstâncias, atendendo-se ao quanto determinado pelo estatuto processual penal, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa.Insta ressaltar que a falta de individualização da conduta deve ser constatada no próprio corpo da denúncia, e não a partir de seu cotejo com as provas existentes nos autos. Destarte, evidenciado que a denúncia não é manifestamente inepta, não há que se falar em rejeição da inicial por tal motivo.Pelo exposto, rejeito as preliminares. 2. A defesa da ré SHEILA, por sua vez, requereu a desclassificação do crime a ela imputado para o crime de furto, também não sendo o caso de acolhimento do pedido. O pleito desclassificação envolve matéria de mérito e depende de exame aprofundado das provas. O requerimento será devidamente analisado por ocasião da prolação da sentença, após a regular instrução probatória. 3. Designo o dia 21 de Agosto de 2025 às 13:30 horas para a realização de audiência de instrução, debates e julgamento. Considerando as regras já estabelecidas pela corregedoria a solenidade será realizada de forma VIRTUAL MISTA (virtual e presencial) devendo comparecer ao fórum apenas as partes que não possuam meios de participar virtualmente. 3. A solenidade será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, sendo que o acesso à reunião virtual poderá ser feito pelo link que será encaminhado pelo cartório através de e-mail de contato e que também será disponibilizado ao final desta decisão, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 4. Anoto que, para as partes que desejarem participar de forma virtual, será permitido ao réu que converse reservadamente com seu defensor antes do início da audiência. Observando-se ainda a autonomia dos depoimentos, é necessário que as testemunhas estejam munidas de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado - admitindo-se apenas a presença do patrono do réu, se o caso - ,e posicionadas de forma que seja possível visualizar a porta de acesso ao ambiente, e também conectarem-se com antecedência de 10 minutos do início da audiência. 5. Requisitem-se os réus junto ao estabelecimento prisional, para que seja conectado à audiência designada, servindo o presente como ofício de requisição de réu preso, bem como, para que promovam a reserva de sala específica para essa finalidade. 6. Intimem-se e Requisitem-se os Policiais Civis arrolados na denúncia encaminhando-se o link, via e-mail. 7. Intimem-se os Defensores dos acusados. Anoto que o link de acesso será enviado ao patrono do acusado, mediante convite para audiência enviado para o e-mail informado em petição. 8. Anoto que ao patrono que não se conectar à solenidade nem justificar antecipadamente a ausência, ou deixar de substabelecer o ato em tempo hábil, ficará sujeito às previsões do art. 265 do Código de Processo Penal por abandono da causa. 9. Intimem-se a vítima e as testemunhas arroladas pela Defesa (fls.224). Caso a parte informe não possuir meios de conectar-se à solenidade de forma virtual, caberá ao oficial orientá-la a comparecer ao fórum munida de documento pessoal com foto para que participe do ato presencialmente, certificando-se, a fim de que seja verificada a possibilidade de reserva de sala passiva junto à comarca de residência da vítima/testemunha.. 10. A(s) testemunha(s) fica(m) cientes de que o seu não comparecimento à audiência em processo criminal, de forma presencial ou virtual, poderá acarretar a aplicação de multa de 1 a 10 salários mínimos, nos termos do art. 458 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de eventual configuração de crime de desobediência. 11. Ciência ao Ministério Público. 12. Atualizem-se as certidões criminais Int. - ADV: BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP), BIANCA BRITO DOS REIS BONONI (OAB 216977/SP), JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 252637/SP), JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 252637/SP), JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 252637/SP), YASMIN AMORIM FONTANA (OAB 406290/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501769-07.2025.8.26.0385

ID: 296021935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501769-07.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. D. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO EDAES SIMÕES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501769-07.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.V.S. - Vistos. 1. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e da… Processo 1501769-07.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.V.S. - Vistos. 1. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal) ou mesmo de rejeição tardia (art. 395 do CPP). As alegações contidas nas peças de defesa, mesmo trazidas como preliminares processuais, devem ser analisadas quando da prolação da sentença após a realização de audiência de instrução, uma vez que são meritórias dependendo, em maior parte, de dilação probatória e, por ora, não têm o condão de afastar as os motivos que levaram ao recebimento da denúncia. 2. Desde logo, designo audiência instrução e julgamento para o dia 31 de julho de de de 2025, às 13:30h, a ser realizada de forma virtual. 3. Para comparecimento à audiência, intimem-se o réu (requisitando sua presença, caso esteja preso), vítima(s), testemunhas da acusação e, eventualmente, testemunhas da defesa, caso houver. Deverão comparecer presencialmente aqueles que não dispuserem de equipamentos (celular ou notebook), ou não souberem como acessar o link para ingresso virtual à sala de audiências, podendo, ainda, comparecer da mesma forma todos os que, mesmo não se enquadrando nessas hipóteses, assim se interessarem. Aos interessados, fica permitido, de todo modo, o acesso virtual, devendo, para tanto, informar ao sr. Oficial de Justiça, no momento da intimação, ou, nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias antes da audiência, e-mail para envio do link de acesso virtual. Caso seja apresentada nos autos, a informação deve ser encaminhada pelo peticionamento eletrônico. Aqueles que não possuem acesso ao peticionamento eletrônico (por não serem advogados/defensores ou membros do MP), deverão contatar o Cartório por telefone (013 3841-2651), para que a informação seja formalizada em termo/certidão e anexada aos autos. 4. As testemunhas que forem servidores públicos deverão ser requisitadas. No ofício, encaminhe-se o link para acesso à sala virtual de audiência, caso queiram. 5. As testemunhas ficam cientes de que o seu não comparecimento à audiência em processo criminal poderá acarretar-lhe aplicação de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos nos termos do artigo 458 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de eventual responsabilização pela prática do crime de desobediência. 6. No mais, oficie-se à Autoridade Policial e ao Instituto de Criminalística de Criminalística e, se o caso, ao Instituto Médico Legal, requisitando a vinda de todos os laudos faltantes, no prazo de 30 (trinta) dias. Passo, agora, a analisar os pedidos de instauração de incidente de insanidade mental e de revogação da prisão preventiva. A defesa alega, em apertada suma, a incapacidade cognitiva do acusado e a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. (fls. 91/100) O Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos (fls. 104/108). É a síntese do necessário. Decido. A instauração de incidente de insanidade mental está regulamentada nos artigos 149 ao 154 do Código de Processo Penal. De acordo com o referido diploma legal, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. A mera alegação da defesa, com base em informações do filho do acusado, em dizer que o réu é alcoólatra e, portanto, que não possuía o discernimento mínimo para compreender os atos praticados ou entender as obrigações impostas a ele, não são suficientes para fundamentar a existência de dúvida razoável acerca de sua higidez mental. Ademais, verifico que nos autos não há elementos probatórios suficientes para justificar a instauração do incidente. Nesse sentido, entende a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NEGADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO AGRAVANTE EM RAZÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. 1. O artigo 149 do Código de Processo Penal dispõe que: "Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico- legal." 2. De acordo com o dispositivo, a instauração de incidente de insanidade mental está condicionada à existência de dúvida razoável acerca da integridade mental do acusado, o que não foi observado no presente caso. 3. Como o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, e diante da inexistência de dúvida quanto à sanidade mental do agravante, não há teratologia ou arbitrariedade a ser reparada nesta instância. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 168584 MG 2022/0234021-8, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2022). Assim, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, indefiro-o, uma vez que nenhum fato novo foi trazido aos autos que pudesse ensejar a reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva do indiciado. Frise-se que o denunciado descumpriu, reiteradamente, as medidas protetivas impostas em seu desfavor, o que demonstra que, se posto em liberdade, poderá voltar a descumpri-las, sendo a prisão necessária para resguardar a integridade física da vítima. Assim, pelos mesmos motivos que já foram elencados na decisão que decretou a prisão preventiva do indiciado, os quais reitero integralmente nesta oportunidade, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo Defensor, mantendo a custódia cautelar do acusado, a qual se mostra necessária para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução processual, conforme já fundamentado nos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO/OFÍCIO. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO EDAES SIMÕES RODRIGUES (OAB 197443/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502545-73.2015.8.26.0347

ID: 321348682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502545-73.2015.8.26.0347

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDOVINO ANTONIO DE MORAES SOBRINHO

Intimação

Advogados:

RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502545-73.2015.8.26.0347 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Claudovino Antonio de Moraes Sobrinho - Vistos. Como é cediço, desde a vigência da LC 208/2024, que acrescentou os §§ 4º … Processo 1502545-73.2015.8.26.0347 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Claudovino Antonio de Moraes Sobrinho - Vistos. Como é cediço, desde a vigência da LC 208/2024, que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 198 do Código Tributário Nacional, compete à Administração Tributária, independentemente de intervenção do Poder Judiciário, diligenciar, diretamente, perante órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos, a fim de obter informações cadastrais e/ou patrimoniais de contribuintes inadimplentes. Somente a título de exemplo, destacam-se algumas iniciativas que permitem à parte a realização de diligências para localização sem a intervenção do Juízo: Plataforma de Inteligência de Negócios do Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO: Oferece soluções para automatização do acesso a dados públicos de diversas bases governamentais e realizar consultas on-line à base de dados dos sistemas CPF e CNPJ, para busca de informações de interesse de clientes das esferas Municipais, Estaduais e Federais autorizados pela Receita Federal do Brasil RFB. Tal sistema é utilizado por diversos órgãos como Caixa Econômica Federal, BNDES, INSS, Banco do Brasil, Correios, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Ministério da Educação. As informações acima, o sistema, o material de apoio, inclusive ambiente de simulação e tutoriais, estão disponíveis no link: https://loja.serpro.gov.br/consultacnpjPlataforma de Inteligência de Negócio | Loja SERPRO. Cartilha TJSP "Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais: Desenvolvida pela Secretaria de Primeira Instância do TJSP, traz modelo pormenorizado de minuta de convênio e cooperação com os cartórios de registro de imóveis para atualização dos dados de cadastro de devedores. O material está disponível no link: CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf (tjsp.jus.br). Serasa Experian: Disponibiliza o localizador "Pessoa Jurídica" que permite processar, de forma individual ou em lote, as requisições do ente público, devolvendo o resultado em formato texto ou planilha (.xls), apresentando a relação de endereços e telefones da empresa e de seus principais sócios. O escopo da resposta compreende: CNPJ, razão social e nome fantasia; exibição de até 5 endereços da empresa consultada (melhor endereço mais quatro endereços alternativos), exibição de até cinco telefones por endereço informado; exibição, caso existam, dos melhores endereços para os cinco principais sócios (maiores participações societárias); exibição de até cinco telefones para cada sócio. Já para o CPF, "a consulta é feita via internet e o resultado disponibilizado na tela traz os 3 melhores endereços". O escopo do Localizador PF compreende: CPF; exibição de até 3 endereços do CPF consultado; exibição de até 3 telefones do CPF informado. Tais informações são de fácil acesso e estão disponíveis no link da empresa Localizador Serasa Experian Grandes Empresas, dispensando até mesmo a utilização da ferramenta SERASAJUD, uma vez que a informação pode ser obtida diretamente pelo interessado. A questão foi muito bem delineada no julgamento do Agravo de Instrumento 2097378-63.2016.8.26.0000 (Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2016; Data de Registro: 20/06/2016): (..) Da análise dos autos, depreende-se que a agravante pretende, através do Judiciário, seja realizada pesquisa pelos sistemas renajud e infojud, no sentido de localizar bens dos executados. Todavia, não há prova efetiva nos autos de que foram esgotadas todas as formas administrativas para obtenção de tais informações, como se extrai das r. decisão recorrida. Assim, não se extrai que foram esgotadas as vias hábeis colocadas à disposição do agravante, o que deve ser devidamente comprovado, de rigor o não acolhimento do agravo nos moldes interpostos, pois, indiscutivelmente implicará na violação de sigilo dos recorridos, que só deverá ocorrer, se assim entender necessário o MM Juízo de Primeiro Grau, quando impraticável a solicitação pretendida, depois de acionados os meios regulares para o atendimento buscado. Não obstante, ressalte-se, que não cabe ao Poder Judiciário substituir o agravante, realizando diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessada para realizar buscas, tendo em vista que, como jurisprudência abaixo transcrita, não foi demonstrado, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade de a parte obter diretamente o que entende lhe ser útil. Desta forma, sendo atendido o pleito do agravante, estaríamos atribuindo ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Nesse sentido, de acordo com a lição do Ilustre Professor Alexandre de Morais, in Direito Constitucional, 24ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2009, pagina 503/504, deixa registrado que: Dessa forma, a função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja, julgar aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. O Judiciário, porém, como os demais Poderes do Estado, possui outras funções, denominadas atípicas, de natureza administrativa e legislativa. São de natureza administrativa, por exemplo, concessão de férias aos seus membros e serventuários; prover, na forma prevista nessa Constituição, os cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição. São de natureza legislativa a edição de normas regimentais, pois compete ao poder judiciário elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.. Assim sendo, antes da solicitação pelos sistemas renajud e infojud é necessária a adoção de meios extrajudiciais que não se vislumbra ter ocorrido no presente recurso de agravo de instrumento. Como é sabido o Poder Judiciário não se exime de colaborar com a localização do devedor e de seus bens. Todavia, a providência depende de adoção de diligências pela parte, que não pode quedar-se inerte e, sem demonstrar efetivos obstáculos, requerer a expedição de ofícios. Portanto, ante a não demonstração de esgotamento de todos os meios necessários para a solicitação de informações, bem como não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessado, o recurso não merece provimento.(...) grifos nossos. No TJSP há extensa jurisprudência sobre a matéria: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD Recurso do credor Ausência de demonstração de que foram envidados todos os esforços para localização de bens do devedor Poder Judiciário não é órgão de investigação das partes A expedição de ofícios consiste em medida excepcional, que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-96.2015.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2015; Data de Registro: 08/07/2015) grifos nossos. Agravo de Instrumento. Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão de primeiro grau que denegou pedido da Fazenda Estadual para utilização do sistema INFOJUD, em vista de obter endereço do devedor cuja citação pessoal não foi possível. Diligência dependente do esgotamento das vias administrativas que estão à disposição da Fazenda Estadual. Deveres de iniciativa e de atuação eficaz que cabem à parte exequente. Inviabilidade de imputar apenas ao juiz a responsabilidade pelo sucesso do processo de execução. Precedentes do TJ-SP. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165995-46.2014.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014) grifos nossos. VOTO N° 3.877 EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia - Expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas - Indeferimento - Pretendidas necessidade e conveniência da medida - Desacolhimento - Inexistência de prova do exaurimento das providências judiciais e administrativas obtíveis diretamente pela parte - Incabível pretensão da promove nte de ver-se substituída em providências necessárias ao andamento do feito, que lhe competem - Recurso desprovido Antes que se exauram as alternativas processuais e administrativas à disposição da parte, bem assim se demonstre a necessidade e a conveniência da medida, porque percorridas todas as vias usuais, de acesso direto a e/a, para a localização do devedor, ou do bem, com demonstração disso nos autos, inacolhível pleito de oficiamento a órgão oficial ou entidade particular com esse objetivo, pois não encontra suporte legal a pretensão daquela em ver-se substituída pelo Poder Judiciário na tarefa de dar ao processo o impulso que lhe incumbe, de indicar o paradeiro do adverso ou do bem alienado fíduciahamente. (TJSP; Agravo de Instrumento 0014718-37.2002.8.26.0000; Relator (a):Vieira de Moraes; Órgão Julgador: 1a. Câmara do Primeiro Grupo (Extinto 2° TAC); F.D. VICENTE CARVALHO/GUARUJÁ -2ª V.DISTRITAL; Data do Julgamento: 29/10/2002; Data de Registro: 31/10/2002) grifos nossos. Confira-se, ainda, mais posicionamentos recentes das Câmaras Especializadas da Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Santo André - Requerida a realização de pesquisa do endereço dos executados - Indeferimento do pedido -Cabimento Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 208 de 2024 Precedentes desta C. Corte Decisão mantida Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101439-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Assis - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER - Indeferimento do pedido - Cabimento Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada Previsão nos §§ 4º e 5º do artigo 198 do CTN, incluídos pela Lei Complementar nº 208 de 2024 Precedentes desta C. Corte Decisão mantida Agravo não provido (Agravo de Instrumento 2393101-47.2024.8.26.0000; Relator Des. Silva Russo; 15ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/03/2025) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Requerimento voltado à realização de pesquisa de endereços e de bens da parte executada Diligência que independe de intervenção do Poder Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada Inteligência da nova redação do art. 198 do CTN, trazida pela Lei Complementar 208/2024, que possibilitou o acesso direto do Fisco a diversos dados sigilosos, sem a necessidade da ordem judicial Princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, deve ser interpretado em consonância com o princípio da razoabilidade Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2069958-68.2025.8.26.0000; Relator Des. Henrique Harris Júnior; 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 21/03/2025) - grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Multa por construção irregular Exercícios de 2020 a 2022 insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de localização de endereços ou bens do executado - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados É dever do exequente diligenciar e informar o endereço completo para a citação do executado - Decisão mantida Recurso improvido (Agravo de Instrumento 2052827-80.2025.8.26.0000; Relator Des. Rezende Silveira; 14ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 19/03/2025) - grifos nossos. Portanto, não há justificativa para a transferência, de forma indiscriminada, desse encargo ao já assoberbado Juízo, tendo em vista que a própria interessada possui condições de executar tais atos, ressalvando-se, notadamente, aqueles que exijam a ingerência do Judiciário. Em corolário, indefiro a(s) medida(s) pleiteada(s), oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Ressalto que frustrada a execução, seja pelo resultado negativo de diligências, seja pela falta de andamento útil, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da condição inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a):Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Ademais, sobrevindo mera reiteração, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 69 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes