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Processo nº 1502551-23.2024.8.26.0361

ID: 331705195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502551-23.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. N. S.

Intimação

Advogados:

CÍNTIA RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502551-23.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1503038-90.2024.8.26.0361) - Inquérito Policial - Estupro - R.A.N.S. - Vistos. Cite-se o(a)(s) Averiguado indicado(s) acima, para responder(em…

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Processo nº 1502551-23.2024.8.26.0361

ID: 331705204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502551-23.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. A. N. S.

Intimação

Advogados:

CÍNTIA RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502551-23.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1503038-90.2024.8.26.0361) - Inquérito Policial - Estupro - R.A.N.S. - Vistos. Cite-se o(a)(s) Averiguado indicado(s) acima, para responder(em…

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Município De São Carlos x Santa Julia Administração E Empreendimentos Imobiliários Spe Limitada

ID: 313675752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502551-53.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

SANTA JULIA ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502551-53.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502551-62.2024.8.26.0542

ID: 330131749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502551-62.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. D. A. J. C. A. G. Z. C. E. D. S. W. J. G. D. A.

Intimação

Advogados:

SAVIO NEVES NUNES DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES MENCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVAREZ DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ALVES SILVA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO TAVOLASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1502551-62.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.G.A.J. - - C.E.S. - - W.J.G.A. - - C.A.G.Z. - R.T.R.C.A. - Recebo os embargos de…

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Processo nº 1502551-29.2024.8.26.0068

ID: 303554502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502551-29.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN DE MORAIS JUNIOR

Intimação

Advogados:

TIAGO ZIURKELIS MAFALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502551-29.2024.8.26.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JEAN DE MORAIS JUNIOR - Não existe causa manifesta de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Os argumentos expost…

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Processo nº 1502551-89.2025.8.26.0554

ID: 306486793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502551-89.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. T. T.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE IGNACIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502551-89.2025.8.26.0554 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.T.T. - Faz a defesa do autor pedido de revogação das medidas protetivas concedidas à v… Processo 1502551-89.2025.8.26.0554 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - R.T.T. - Faz a defesa do autor pedido de revogação das medidas protetivas concedidas à vítima alegando em síntese, desnecessidade das medidas de urgência ausente risco à integridade da vítima. Relata que mesmo após a concessão da proteção, a vítima o procura de forma reiterada. O Ministério Público foi contrário ao pedido. No presente caso, a vítima relatou violências praticadas pelo autor, bem como ameaças. Com o relato das violências, houve a aplicação das medidas de proteção. As medidas protetivas de urgência são proferidas às vítimas que sofrem variados tipos de violência doméstica, e a partir do deferimento das medidas, há o rompimento do ciclo da violência. Não se pode inferir ou concluir haver desnecessidade das medidas protetivas diante das inúmeras tentativas de contato da vítima com o autor. A proteção presta-se, em última análise, à manutenção da vida e da integridade física e psicológica da mulher e devem ser cumpridas pelo autor. Manter ou tentar manter a vítima contato com o acusado não implica em descumprimento, por ela, de medida protetiva de urgência, tampouco demonstram sua desnecessidade. As medidas restringem as condutas do acusado, mas não da vítima. As medidas protetivas de urgência são proferidas às vítimas que sofrem variados tipos de violência doméstica, e a partir do deferimento das medidas, há o rompimento do ciclo da violência. Presta-se, em última análise, à manutenção e proteção da vida e da integridade física e psicológica da mulher. No mais, não consta novos elementos capazes de descaraterizar a ocorrência de violência doméstica por parte do autor. Nesses casos, a proteção da vítima é prioritária, cabível assim, por ora, a manutenção das medidas protetivas. Nesses termos, fica indeferido o pedido. No mais, aguarde-se a vinda dos autos do inquérito policial. - ADV: CRISTIANE IGNACIO FERNANDES (OAB 420385/SP)

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Processo nº 1502551-65.2021.8.26.0090

ID: 307430294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502551-65.2021.8.26.0090

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KPMG ASSURANCE SERVICES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1502551-65.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Kpmg Assurance Services Ltda - Razão assiste a parte executada. A parte executada apresentou apólice seguro garantia (… Processo 1502551-65.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Kpmg Assurance Services Ltda - Razão assiste a parte executada. A parte executada apresentou apólice seguro garantia (fls. 05/06), a qual foi rejeitado pela exequente (fls. 75/76). Intimada (fls. 77), a executada apresentou nova apólice seguro garantia (fls. 80/84), a qual também foi rejeitada pela exequente (fls. 130). Em Decisão proferida às fls. 131/132 houve o indeferimento da garantia ofertada e a determinação de penhora dos ativos financeiros. No entanto, não houve pedido expresso da exequente para a continuidade da execução, com o bloqueio de valores. A exequente pugnou apenas pela intimação da executada para apresentação de novo endosso (fls. 130). Diante do exposto, determino a imediata liberação através de comando no sistema, caso a transferência ainda não tenha sido efetuada, ou através de MLE, caso a transferência já tenha sido efetuada, ficando a parte executada devidamente intimada a apresentar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido, nos termos dos Comunicados 474/2017 (DJE 01/03/2017 - Cad. Administrativo, p. 2), 2047/2018 (DJE 18/10/2018, Cad. Administrativo, p. 2) e 1514/2019 (DJE 10/09/2019, Cad. Administrativo, p. 1) que poderá ser obtido acessandoo link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Ressalto que não haverá nova intimação e que, sendo o caso, sem o formulário, o levantamento não ocorrerá. Cancelada a ordem de bloqueio, anulados ficam, também, os atos subsequentes, devendo o feito ser retomado a partir da petição da Municipalidade de fls. 130. Assim, intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o pedido de regularização da garantia de fls. 130, apresentando, se o caso, o respectivo endosso. Após, com ou sem manifestação da parte executada, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY (OAB 37978/PR), MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA (OAB 174341/SP)

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Processo nº 1502551-21.2023.8.26.0567

ID: 312917074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502551-21.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR EDUARDO ALMEIDA DA SILVA EDUARDINHO

Intimação

Advogados:

CÁSSIA DE QUEIRÓZ MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502551-21.2023.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VICTOR EDUARDO ALMEIDA DA SILVA EDUARDINHO - 1- Fls.162: Ciente o Juízo. Anote-se …

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Processo nº 1502551-96.2023.8.26.0542

ID: 302127242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502551-96.2023.8.26.0542

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENILDA JOSEFA DA SILVA

Intimação

Advogados:

YASMIN FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502551-96.2023.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GENILDA JOSEFA DA SILVA - Ante ao exposto e por tudo o que dos autos consta JULGO … Processo 1502551-96.2023.8.26.0542 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GENILDA JOSEFA DA SILVA - Ante ao exposto e por tudo o que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação penal movida pela JUSTIÇA PÚBLICA e o faço para CONDENAR GENILDA JOSEFA DA SILVA, qualificada nos autos às fls. 10/11, ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial FECHADO, e pagamento de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa, no mínimo legal, com correção monetária no momento da execução, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Impossível à substituição da pena por restritivas de direitos ou a concessão de sursis, por imposição legal prevista no artigo 44 da Lei n. 11.343/06, além de a acusada ser portadora de maus antecedentes. Concedo à acusada o direito de recorrer em liberdade desta decisão, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva. Ainda, substituo as medidas cautelares antes impostas (fl. 43) pela obrigação de manter o endereço atualizado nos autos, devendo comunicar previamente o juízo qualquer mudança de endereço. Como efeito da condenação, por força da regra do art. 91, II, b, do Código Penal, c.c. art. 63, da Lei n. 11.343/06, determino a perda dos bens apreendidos em favor da União, devendo o numerário em dinheiro ser transferido ao FUNAD (fls. 17/18), assim como autorizo a incineração das drogas, caso ainda não realizada. Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem, para que proceda a juntada nos autos, do comprovante de depósito do dinheiro apreendido (fls. 17/18). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas judiciais, ressalvado eventual hipótese de gratuidade processual. Com o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III da Constituição da República e ao IIRGD. Expeça-se guia de execução definitiva da pena. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: YASMIN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 497215/SP)

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Processo nº 1502551-20.2024.8.26.0071

ID: 297947433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502551-20.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. O. J.

Intimação

Advogados:

VERA RITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA FEIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEITÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502551-20.2024.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.O.J. - C.H.F.O. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR A… Processo 1502551-20.2024.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.O.J. - C.H.F.O. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR à pena de 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no artigos 24-A da Lei 11.340/06, c/c artigo 61, inciso II, alíneas "a", "e" e "f", c/c artigo 71 (02 vezes), todos do Código Penal. Diante do quantum da pena, poderá recorrer em liberdade, situação em que se encontra em relação a este processo. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas finais, fixadas em 100 UFESPs, caso não seja beneficiário da gratuidade prevista na Lei 1060/50. A vítima saiu intimada da presente sentença. Nos termos do artigo 387, IV, do CPP, fixa-se indenização por danos morais, concernente ao prejuízo presumido da vítima a importância de R$4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), acrescidos dos juros de mora de 1% a.m da data do fato e de correção monetária da data da sentença, nos termos do entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 983/STJ: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória." Ressalte-se que a indenização tem como objetivo principal, além de indenizar a vítima, punir o causador do dano, a fim de prevenir e/ou desestimular a prática de uma nova conduta delitiva. O sentenciado participará do programa "O Mundo que a Gente Quer", no número máximo de 15 sessões, independentemente do período fixado para o regime aberto. A reflexão sobre a violência é necessária para fazer cessar novas práticas delitivas, motivo pelo qual as sessões terão início imediato, independentemente do trânsito em julgado. Fixo como medida protetiva de urgência, nos termos do artigo 22, inciso VI, da Lei 11.340/06, o comparecimento do réu ao grupo reflexivo de homens, devendo ser advertido que o descumprimento poderá acarretar sua prisão. - ADV: RONALDO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 113473/SP), VERA RITA DOS SANTOS (OAB 92534/SP), RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA FEIGE (OAB 431949/SP), JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE (OAB 436646/SP), BRUNO LEITÃO DE OLIVEIRA (OAB 475864/SP)

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