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Processo nº 1502567-89.2019.8.26.0348

ID: 324830269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502567-89.2019.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

UBIRAJARA MANGINI KUHN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502567-89.2019.8.26.0348 - Inquérito Policial - Estelionato - robson da silva santos - Vistos, Recebo a denúncia contra robson da silva santos. A denúncia descreve o fato imputado com as su… Processo 1502567-89.2019.8.26.0348 - Inquérito Policial - Estelionato - robson da silva santos - Vistos, Recebo a denúncia contra robson da silva santos. A denúncia descreve o fato imputado com as suas circunstâncias, a qualificação do(a) acusado(a), a classificação do crime e o rol de testemunhas, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Acolho a manifestação do Ministério Público retro. Providencie a z. Serventia a juntada da Folha de Antecedentes e Certidões Criminais atualizadas em nome do denunciado. Cite(m)-se o(s) réu(s) dos termos da DENÚNCIA e intime-o(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, constitua defensor visando à apresentação de defesa por escrito, podendo arguir preliminares e alegar o que entender de direito para sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.Deverá o Oficial de Justiça colher o telefone de contato, preferencialmente com whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), possibilitando, quando necessário, a célere comunicação do juízo com o réu, ou constar eventual inexistência desses dados.RÉU - EXPEDIÇÃO PRECATÓRIA Verifica-se que endereço residencial registrado nos autos pertencente a Comarca não abrangida pela central compartilhada de mandados. Assim, encaminhe-se cópia da presente decisão a um dos juízos criminais da Comarca de *, que servirá como CARTA PRECATÓRIA, Apresentada a indicação do D. Defensor Dativo, estar-se-á consolidada sua nomeação para atuar nos autos. Em seguida, sem nova conclusão, intime-se, com urgência, o(a) D. Defensor(a) para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da defesa, tornem os autos conclusos. Oficie-se ao IIRGD nos termos do art. 393, inc. I, das NSCGJ Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias, inclusive no histórico de parte e especialmente a EVOLUÇÃO DE CLASSE. Faça-se pesquisa para averiguar se o acusado está preso por outro processo. Nesse caso, certifique-se e tarje-se o feito. Expeça-se o necessário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO, PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO e OFÍCIO REQUISITÓRIO de Laudo(s) ao IC. Intime-se. - ADV: UBIRAJARA MANGINI KUHN PEREIRA (OAB 95377/SP)

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Processo nº 1502567-91.2024.8.26.0032

ID: 334865443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1502567-91.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. DOS S. R.

Intimação

Advogados:

GABRIELA MUNHOZ DOS SANTOS PEREIRA

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DANIRIO MEDEIROS PEREIRA

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DANILO MEDEIROS PEREIRA

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ANTONIO DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502567-91.2024.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.R. - III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para: a)- decretar o divórcio do… Processo 1502567-91.2024.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.R. - III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para: a)- decretar o divórcio do casal; b)- conceder a guarda dos menores de forma unilateral à genitora e visitas de forma livre, de acordo com o interesse dos filhos; e c)- condenar o réu ao pagamento de alimentos aos filhos menores em 30% dos seus rendimentos líquidos (bruto menos os descontos legais, tais como INSS, IRPF, vale-transporte, vale-refeição etc), para a hipótese de emprego com registro em carteira ou recebimento de benefício previdenciário, sendo que a pensão alimentícia incidirá sobre todos os vencimentos do genitor, incluindo-se férias, décimo terceiro salário, horas extras, prêmios, adicionais e verbas rescisórias de natureza salarial, exceto as verbas indenizatórias (diárias, ajuda de custo, abono permanência, férias indenizadas etc), participação nos lucros, FGTS, salário-família e cesta básica, montante que não poderá ser inferior ao fixado em caso de desemprego ou trabalho informal; e em 50% do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal. Em quaisquer das situações, a pensão é devida desde a citação válida (Lei nº 5.478/68, art. 13, §2º) e deverá ser paga até todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo/depósito em conta bancária, ou desconto em folha e depósito na conta da representante legal dos menores. Desnecessária a expedição do Termo de Guarda, visto que esta é inerente ao poder familiar esposado no art. 1634 do Código Civil. Autorizo, porém, a expedição do competente termo ou certidão de guarda para comprovar essa situação, caso solicitado, devendo a parte comparecer em Cartório a fim de obtê-lo(a). Diante da sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual concedida às fls. 47. Expeça-se desde já o competente mandado de averbação, observando que a mulher voltará a usar o nome de solteira. Após, nada mais sendo requerido, arquive-se os autos. P. I. C. - ADV: DANILO MEDEIROS PEREIRA (OAB 300263/SP), DANIRIO MEDEIROS PEREIRA (OAB 343704/SP), GABRIELA MUNHOZ DOS SANTOS PEREIRA (OAB 394843/SP), ANTONIO DIAS PEREIRA (OAB 247585/SP)

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Processo nº 2189604-72.2025.8.26.0000

ID: 310290943

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2189604-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ANACLETO DA SILVA NATALIA RODRIGUES ALVARES MACEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATALIA RODRIGUES ALVARES MACEDO

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DESPACHO Nº 2189604-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2189604-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impetrante: Natalia Rodrigues Alvares Macedo - Paciente: Luiz Fernando Anacleto da Silva - Vistos, A advogada Natália Rodrigues Alvares Macedo impetra este habeas corpus, com pedido liminar, em favor de LUIZ FERNANDO ANACLETO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz das Garantias - 2ª RAJ da Comarca de Araçatuba, nos autos do processo nº 1502276-56.2025.8.26.0388. Sustenta a impetrante que o paciente se encontra submetido a constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pela autoridade coatora, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), sem que estejam presentes os requisitos legais autorizadores da custódia cautelar. Alega, em suma, que os fatos narrados não configuram tráfico de drogas, mas sim porte de entorpecentes, especialmente diante da quantidade apreendida, associada à inexistência de qualquer outro elemento típico do tráfico, como balança de precisão, anotações ou movimentação característica da mercancia, que o paciente é primário, possui residência fixa e tem atividade laboral lícita. Assevera que o paciente foi abordado enquanto fazia uso de maconha na calçada de sua residência. Embora nada ilícito tenha sido encontrado em sua posse inicial, ele teria admitido ser usuário e arremessado um "dichavador" para dentro do veículo, onde também foi localizada uma porção de maconha. Posteriormente, o paciente teria franqueado a entrada dos policiais em sua residência, onde foram encontradas mais porções de maconha, totalizando 43,14g, uma porção de cocaína 0,86g e R$ 1.114,00 em dinheiro. Pleiteia, em suma, a concessão da medida liminar para liberdade provisória do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor (fls. 1/26). Defiro a liminar alvitrada. Em face da primariedade (fls. 36/38 autos de origem), residência fixa e trabalho lícito, somados à tese de que a quantidade de droga seria para consumo pessoal e à ausência de evidências robustas de que ofereça risco à ordem pública ou à instrução criminal concedo a liberdade provisória, mediante as seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, quais sejam: a) comparecimento ao juízo sempre que determinado; b) não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; c) recolher-se em seu domicílio no período noturno e nos dias em que não estiver trabalhando ou quando não estiver procurando emprego nos dias úteis. O não cumprimento acarretará imediata revogação do benefício. Audiência admonitória em Primeira Instância. Expeça-se alvará de soltura se por Al não estiver preso e oficie-se ao IIRGD sobre a situação do paciente. Requisitem-se informações da autoridade judiciária apontada como coatora, em 48 horas, sobre o alegado, remetendo-se, em seguida, os autos a Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado(a) Paulo Rossi - Advs: Natalia Rodrigues Alvares Macedo (OAB: 15541/MT) - 10º Andar

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Processo nº 1500918-56.2025.8.26.0388

ID: 293307775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500918-56.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. P.

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500918-56.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - A.P.P. - Vistos. I - Não estando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Proce… Processo 1500918-56.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - A.P.P. - Vistos. I - Não estando caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal que autorizam a rejeição liminar da peça inicial acusatória, havendo justa causa para a ação penal, esta entendida como prova da materialidade da infração penal e indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em desfavor de A. P. P., qualificado nos autos, como incurso no artigo 121-A §1º, inciso I (violência doméstica) c.c. artigo 121-A, §2º, inciso V (na circunstância prevista no art. 121, §2º, inciso IV - recurso que dificulte a defesa do ofendido), na forma do artigo 14, inciso II (tentativa), todos do Código Penal, bem como no artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), na forma do artigo 14, inciso II (tentativa), todos do Código Penal e no artigo 147, § 1º do Código Penal, todos em concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal. Cite-se o acusado para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência entregar ao réu a senha para acompanhamento do processo digital (em anexo), colher o número de seu CPF. II - Efetivada a citação do Réu, intime-se a nobre Defesa Técnica constituída à fl. 65 para apresentação da resposta à acusação no prazo legal. Aguarde-se, ademais, a regularização da representação processual nos presentes autos, conforme determinada na decisão de fls. 92/93. III - Em consequência, providencie o Cartório a evolução do processo para ação penal e retire-se eventual sigilo externo que pairava sobre o Inquérito Policial, além da folha de antecedentes criminais, pesquisa no distribuidor local e certidões do que nelas eventualmente constar em nome do denunciado, sem prejuízo das anotações de praxe no histórico de partes. IV - Na forma do art. 394, NGCGJ, depois de recebida a denúncia, deverá o Juízo que a recebe informar o fato ao Juízo da execução, quando constar processo de execução penal contra o preso, indiciado ou denunciado. Proceda-se assim o Cartório, em sendo o caso. V - Comunique-se o IIRGD. VI - Conforme pleito do Ministério Público, OFICIE-SE à D. Autoridade Policial para elaboração e juntada do laudo de exame de corpo de delito complementar da vítima (requisitando a elaboração de croqui ilustrativo das lesões da vítima), do laudo pericial do local dos fatos, bem com do laudo pericial da arma de fogo e dos cartuchos apreendidos. Sem prejuízo, instaure-se procedimento específico para apurar eventual infração penal prevista na Lei nº 11.343/06, referente à droga apreendida (fl. 25). Em que pese a comunicação SAJ-RDO, encaminhe-se a presente decisão por e-mail. VII - Ao oferecer a inicial acusatória, o Parquet requereu a manutenção da prisão preventiva do denunciado. Entendo ser mesmo o caso de manutenção da custódia cautelar de A. P. P., isto porque não houve até o presente momento alteração na situação fática ou jurídica a justificar a revisão da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, lançada a fls. 59/63 destes autos, à qual me reporto. Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO, via integração SAJ-RDO. (Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em Flagrante, Comunicação de Prisão em Flagrante 2151998/2025 - DEL.POL.ILHA SOLTEIRA, 48433228 - DEL.POL.ILHA SOLTEIRA, 2151998 - DEL.POL.ILHA SOLTEIRA, 2151998 - DEL.DEF.MUL. ILHA SOLTEIRA). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROGERIO DE SOUZA SILVA (OAB 383119/SP)

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Processo nº 1502567-82.2023.8.26.0014

ID: 293324110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502567-82.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERD'S ELETROEQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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Processo 1502567-82.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Herd's Eletroequipamentos Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, já respondida… Processo 1502567-82.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Herd's Eletroequipamentos Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, já respondida pela Fazenda Pública. A exceção não prospera, ainda que possa ser conhecida nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso foi a própria executada quem declarou ao fisco ter praticado fato gerador do ICMS, lançando os respectivos créditos na GIA - Guia de Informação e Apuração e transferindo estes ao adquirente. O que torna fato incontroverso. Da mesma forma, não há vício nas Certidões de Dívida Ativa, bem como desnecessário processo administrativo ou de ato específico para a homologação formal do lançamento. A origem do crédito é do inadimplemento de ICMS declarado, constando das Certidões de Dívida Ativa a descrição do mês de ocorrência do fato gerador, o valor originário, data do início da mora, os fundamentos legais da dívida e dos encargos da mora, todos cuidadosamente mencionados. Rejeito as alegações relativas aos juros de mora nos termos da Lei n.º 13.918/09, uma vez que, na hipótese, as datas de início da incidência dos juros moratórios são posteriores a 01/11/2017, quando os juros passaram a ser calculados pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/17 e Decreto 62.761/2017. É o que se denota das CDA que assim dispõem: A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1. Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto 62.761/2017. Ainda, irreparável a incidência de juros sobre a multa. Com efeito, sendo a multa dívida de valor, seu inadimplemento atrai as regras da mora, sendo lícita e justa a incidência de juros pelo período em que constituída e exigível a dívida deixa o devedor de solvê-la. A mesma lógica justificante da incidência dos juros sobre o valor inadimplido de ICMS aplica-se à hipótese. Nesse sentido: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. Nulidade das CDAs. Inocorrência. Aplicação da taxa SELIC aos débitos em atraso. Legalidade. Lei paulista que prevê a aplicação da taxa com observância aos critérios adotados nas cobranças de débitos federais. Precedentes do STJ, julgados pelo regime do art. 543-C do CPC. Taxa que não é acumulável com outros índices, por conter em sua formação índices de correção e juros. Caráter confiscatório da multa moratória de 20%. Inocorrência. Precedentes do STF. Multa moratória e juros de mora. Natureza distinta. Possibilidade de cumulação. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP - 10ª Câmara de Direito Público - Ap. 0002974-33.2014.8.26.0450 - Rel. Des. Marcelo Semer - j. 29/02/2016) A executada apenas discursa sobre a lei, não afirma ter qualquer crédito a seu favor, confessou dever o valor declarado e não pago ao fisco, não consegue comprovar, ainda, que foi prejudicada por quaisquer das limitações apontadas. Rejeito as alegações relativas aos juros de mora nos termos da Lei n.º 13.918/09, uma vez que, na hipótese, as datas de início da incidência dos juros moratórios são posteriores a 01/11/2017, quando os juros passaram a ser calculados pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/17 e Decreto 62.761/2017. É o que se denota das CDA que assim dispõem: A partir de 01/11/2017 a taxa de juros de mora é equivalente: 1. Por mês, à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente; 2. a 1% (um por cento) para fração de mês, assim entendido qualquer período de tempo inferior a um mês, nos termos da Lei 16.497/2017, regulamentado pelo Decreto 62.761/2017. De se concluir, portanto, que as certidões da dívida ativa encontram-se regularmente inscrita e formalmente em ordem, gozando da presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída, não havendo vícios passíveis de anulação dos títulos. Assim, rejeito exceção. Requeira a FESP o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP)

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Processo nº 1500239-56.2025.8.26.0388

ID: 302451397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500239-56.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. A. D. S.

Intimação

Advogados:

WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA

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DIEGO WILLIAM BARRETO DOS SANTOS

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Processo 1500239-56.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - I.A.S. - Vistos. A denúncia atende a todos os requisitos legais, descreve a … Processo 1500239-56.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - I.A.S. - Vistos. A denúncia atende a todos os requisitos legais, descreve a conduta praticada com clareza e a imputação está em consonância com as provas colhidas no inquérito policial, de modo que não há que se falar em rejeição da denúncia. As alegações de fls. 134/150 confundem-se com o mérito e serão analisadas a final, quando da prolação da sentença. Não sendo caso de absolvição sumária do acusado, já que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, nos termos do Comunicado CG 284/2020, Provimento CSM 2651/2022, art. 8º, e, ainda, com fundamento no artigo 185, §2º, I, II e IV, e §8º, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, à14h, a ser realizada virtualmente, de forma mista, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Observando que a vítima I.de S.A.dA S. é menor de idade, estando presentes os requisitos PARA OITIVA POR DEPOIMENTO ESPECIAL, nos moldes da Lei nº 13.431/2017, a oitiva da menor será realizada no mesmo dia, pelo aplicativo Microsoft Teams, devendo o(a) representante da menor e a menor comparecer na Sala do Setor Técnico do Juízo. Intimem-se o Ministério Público e a defesa sobre a audiência de colheita de depoimento especial designada, bem como para, querendo, formularem quesitos referentes à avaliação técnica (destinados ao setor de avaliação técnica - Comunicado Conjunto nº 2501/2021 TJSP), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o réu e a vítima (na pessoa de sua representante legal), sobre a audiência de colheita de depoimento especial designada. Oficie-se ao órgão da Defensoria Pública, através do e-mail "regional.aracatuba@defensoria.sp.def.br" para que seja nomeado defensor para atuar nos interesses da criança/adolescente. Comunique-se aos profissionais da equipe técnica desta Comarca, encaminhando-se os autos as filas de acompanhamento do setor técnico ou por ofício (se for de outra Comarca), com urgência, para que sejam seguidos os protocolos do artigo 12, da Lei nº 13.341/2017, bem como para que comuniquem a este Juízo, com antecedência mínima de 15 dias da data da audiência designada, sobre o relatório técnico com a recomendação ou não da colheita do depoimento, se o caso. Tendo em vista tratar-se de possíveis crimes praticados contra criança, decreto o segredo e o sigilo dos autos. Intimem-se os defensores constituídos pelo acusado de que a audiência será realizada de forma virtual, bem como para que, no prazo de dois dias, informem o telefone de contato e o endereço de e-mail para o qual será enviado o link de acesso para ingresso na audiência virtual nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP. Intime(m)-se o réu (solto) e a(s) testemunha(s) para que compareça(m) presencialmente na sala de audiências da 1ª Vara Criminal desta comarca,no dia e hora acima indicados, com a utilização de máscara facial. A intimação de eventuais partes residentes em outra comarca (caso resida no Estado de São Paulo) deverá ser efetuada através de mandado compartilhado, utilizando-se da Central de Mandados Compartilhada (Com. Conj. 373/2022, item "7") ou expedindo-se Carta Precatória (caso resida em outro Estado da Federação), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de verificar se possui condições técnicas de realizar o ato virtualmente. Caso tenha condições técnicas, deverá obter todos os números de telefones da parte (telefone fixo, móvel,whatsapp, residencial e/ou comercial) bem como endereço de correio eletrônico (e-mail), requisito tecnológico indispensável para o encaminhamento do link da audiência virtual, possibilitando, dessa forma, a realização do ato processual por este juízo. Sendo informada pelo oficial de justiça ou eventual juízo deprecado a impossibilidade da realização do ato na forma virtual, deverá ser intimada à comparecer na Sede da Comarca do Juízo deprecado, no dia e hora designados acima, onde poderá participar da audiência através da Estação/Sala Passiva do Fórum da Comarca onde reside, devendo o juízo deprecado informar a ocorrência acima, com brevidade, a este juízo de origem, para que possamos efetuar a reserva da Sala/Estação Passiva da Comarca, no dia e hora designados acima, conforme Comunicado Conjunto 289/2022. Em todos os atos, deverá o(a) Sr(a).Oficial(a) obter no ato da intimação os dados da parte intimada (telefone e endereço de e-mail). Caso não seja possível a realização do ato no prédio do Fórum, deverá a serventia providenciar o necessário para o envio do link para a realização do ato integralmente da forma virtual. A testemunhas, caso não queira(m) comparecer presencialmente, poderá(ão) comparecerde forma virtual, devendo, para tanto, no ato da intimação,informar o telefone para contato, e endereço de e-mail para o qual será enviado olinkde acesso para ingresso na audiência virtualnos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP. No tocante as testemunhas (funcionários públicos), deverá ser fornecido a este Juízo, em data anterioradesignada, o endereço de e-mail pelo qual as mesmas terão acesso, para os fins de envio do link de acesso à audiência virtual, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Além disso, cientifique-se a vítima que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado de sua confiança, caso contrário, será nomeado advogado dativo em seu favor. Intimem-se, ainda, o Ministério Público. Informados os e-mails, providencie-se o necessário para o encaminhamento do link de acesso às partes. Requisitem-se as testemunhas, caso necessário. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link de acesso previamente informado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Informações de acesso e funcionamento da audiência virtual serão encaminhadas pelo e-mail, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Como primeiro ato da audiência, as testemunhas deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cumpra-se e intimem-se, com urgência. Servirá o presente, por cópia digitada, de mandado e ofício requisitório. Int. - ADV: WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA (OAB 442509/SP), DIEGO WILLIAM BARRETO DOS SANTOS (OAB 449050/SP)

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Processo nº 1502567-83.2023.8.26.0628

ID: 320859625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502567-83.2023.8.26.0628

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON FERNANDO GODOI

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA DA SILVA

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Processo 1502567-83.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JEFFERSON FERNANDO GODOI - Vistos. 1) Fls. 174/177: Trata-se de manifestação da defesa na qual pleiteia… Processo 1502567-83.2023.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - JEFFERSON FERNANDO GODOI - Vistos. 1) Fls. 174/177: Trata-se de manifestação da defesa na qual pleiteia a rejeição do aditamento da denúncia. O pedido não merece acolhimento. Primeiramente, diversamente do que alega, no presente caso, inexiste qualquer mácula nadenúncia, eis que permitiu a exata compreensão do teor da acusação, cumprindo assim o objetivo de proporcionar o contraditório e a ampla defesa, não havendo necessidade de se apontar detalhadamente a conduta do réu. Nota-se claramente que a peça acusatória contém todos os requisitos enunciados no art.41doCódigo de Processo Penal, pois expõe com clareza o fato criminoso, as principais circunstâncias que o cercam, qualifica o acusado e classifica o tipo penal.Dessa forma, inexistente afronta aoartigo41, doCódigo de Processo Penale também aoartigo5º, incisosLIVeLVdaConstituição Federal, não há que se falar eminépciadadenúncia, mesmo porque não houve qualquer prejuízo ao réu, que pôde se defender dos fatos narrados que lhes foram imputados. Nesse sentido: PRELIMINAR - NULIDADE DENÚNCIA INÉPCIA INOCORRÊNCIA A peça acusatória obedeceu aos ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal Acusação bem delineada, nela se descrevendo o fato criminoso com todos os seus elementos, propiciando o regular exercício da ampla defesa Preliminar repelida. (Apelação 0007080-19.2009.8.26.002 Relator(a): Amado de Faria, Comarca: Aparecida, Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal, Data do julgamento: 22/10/2013, Data de registro: 24/10/2013) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do Código de Processo Penal, devendo a denúncia, portanto, para não incorrer em tal vício, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública. 3. A arguida inexistência de substrato probatório para respaldar a exordial acusatória, da forma como colocada pelo agravante, demandaria o reexame dos elementos indiciários constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1831811 SP 2021/0036905-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 22/06/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021) Ademais, a rejeição da denúncia, com base na impossibilidade jurídica do pedido, somente ocorre quando o fato narrado na denúncia não constitui crime, ou seja, não encontra previsão legal, o que não se aplica ao presente caso. Ressalte-se que a lei especial, se existente, somente é aplicável, prevalecendo sobre a lei geral, se o fato narrado na denúncia não constituir crime. Nesse sentido: Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Preliminar . Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inépcia da peça acusatória. Violação ao artigo 41 do CPP . Ausência de condições para o exercício da ação penal. Impossibilidade jurídica do pedido e ausência de justa causa. Afastamento. Recurso Ministerial . Condenação. Autoria e materialidade. Palavra da vítima. Testemunha . Conjunto probatório harmônico. Embriaguez voluntária. Isenção de pena. Impossibilidade . Recurso provido. 1. Não há se falar em nulidade da sentença por violação ao dispositivo constitucional previsto no art. 93, IX, da CF/98, quando a decisão está incontestadamente fundamentada e motivada . 2. Quando a denúncia descreve todas as circunstâncias do fato criminoso, estando inclusive lastreada em robusta prova documental e testemunhal, e ainda com pedido condenatório claro e definido, restam devidamente demonstradas a justa causa e a possibilidade jurídica do pedido. 3. A denúncia deve conter a exposição clara e precisa do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, o que efetivamente foi observado no presente caso . 4. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem relevante valor probatório para manter a condenação, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção coletados nos autos. 5. A embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos, mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento . Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito. (TJ-RO - APL: 00009915120188220003 RO 0000991-51.2018.822 .0003, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 30/04/2019) Assim, indeferido o pedido. 2) Consequentemente, presentes elementos de materialidade e de autoria, RECEBO o aditamento da denúncia ofertada. 3) Autorizo cópia da denúncia e da planilha, nos termos do Provimento CGJ 103/97. 4) Nos termos do art. 406 do CPP, cite(m)-se o(s) acusado(s), pessoalmente, para que responda(m) à acusação, no prazo de dez dias, podendo em sua resposta arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, podendo, ainda, arrolar testemunhas, em número máximo de oito, no caso em tela. Em tal peça deve(m) o(s) defensor(ES) se manifestar se as testemunhas eventualmente arroladas por si são presenciais ou de antecedentes. As testemunhas somente serão ouvidas em Juízo se trouxerem informações a respeito dos fatos ou forem presenciais, não sendo devida a oitiva de testemunha de antecedentes sociais em Juízo, pois elas nada acrescentam sobre os fatos imputados na denúncia ao(s) acusado(s) e é deles que o(s) réu(s) se defende(m) no processo penal. Desde já autorizo que a(s) defesa(s) junte(m) declarações das testemunhas arroladas para informar sobre os antecedentes do(s) acusado(s). 5) Após a(s) defesa(s) preliminar(es), consoante o art. 409 do CPP, abra-se vista ao Ministério Público, por cinco dias. 6) Comunique-se a existência deste feito ao IIRGD, a fim de que conste da base de dados. Sem prejuízo, extraia a serventia a(s) Folha(s) de Antecedentes(s) do sistema informatizado do TJ, para a celeridade do feito. Requisite(m)-se, igualmente, as certidões do que constar. 7) Oportunamente, tornem os autos conclusos para fins do art. 397 do CPP. Int. - ADV: BRUNO DE PAULA DA SILVA (OAB 505340/SP)

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Processo nº 1500918-56.2025.8.26.0388

ID: 326850272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500918-56.2025.8.26.0388

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. P.

Intimação

Advogados:

ROGERIO DE SOUZA SILVA

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Processo 1500918-56.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - A.P.P. - Vistos. 1. Trata-se de denúncia criminal proposta contra A.P.P., qualificado nos autos, pela suposta… Processo 1500918-56.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - A.P.P. - Vistos. 1. Trata-se de denúncia criminal proposta contra A.P.P., qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos no: art. 121-A §1º, inciso I (violência doméstica) c.c. art. 121-A, §2º, inciso V (na circunstância prevista no art. 121, §2º, inciso IV - recurso que dificulte a defesa do ofendido), na forma do art. 14, inciso II (tentativa), todos do Código Penal; no artigo 121, §2º, inciso II (motivo fútil), na forma do artigo 14, inciso II (tentativa), todos do Código Penal e no artigo 147, §1º do Código Penal, todos em concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal. O acusado foi devidamente citado (fls. 200) e ofereceu resposta à acusação (fls. 210/222). Afasto a preliminar de falta de justa causa para prosseguimento da ação penal e de absolvição sumária do acusado por atipicidade. A inicial acusatória indica os elementos mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir ao acusado o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do artigo 41 do CPP. Outrossim, encontram-se presentes os requisitos necessários ao recebimento da peça inicial acusatória, não sendo hipótese de absolvição sumária. As demais alegações da defesa não merecem acolhimento neste momento processual, pois a tese defensiva requer dilação probatória, não havendo elementos suficientes para decisão em sentido diverso. Quanto aos demais pedidos constantes na Resposta à Acusação: 1.1) INDEFIRO os pedidos de juntada de certidões referentes aos antecedentes criminais das vítimas I. G. F. e C. R. P. de S., com fundamento no artigo 400, § 1º do Código de Processo Penal. Consoante à jurisprudência consagrada dos Tribunais Superiores, o exercício do direito de Defesa do acusado não pode implicar em desrespeito à dignidade da vítima, devendo o magistrado garantir seu estrito cumprimento, de modo a evitar a revitimização secundária. Deste modo, entendo que os antecedentes criminais das vítimas (caso existentes, não guardam correlação - direta ou indireta - com os fatos objeto de apuração no presente feito, apresentando, apenas, potencial e provável informação a ser explorada de maneira não condizente com o já referido dever (de todos agentes processuais) de respeito à dignidade dos sujeitos passivos da conduta perpetrada. Enfrentando semelhante questão, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim se manifestou: Habeas Corpus. Feminicídio. Pretensão de juntada aos autos de boletins de ocorrência nos quais a vítima figure como autora ou averiguada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Indeferimento bem fundamentado pela autoridade coatora. Inteligência do art. 474-A do CPP. Fatos alheios ao processo que não contribuem para o julgamento da ação penal. Proteção à dignidade da vítima. Precedentes desta Corte de Justiça. Ordem denegada. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 2020533-09.2024.8.26.0000 Mogi-Guaçu, Relator: Luiz Fernando Vaggione, Data de Julgamento: 07/03/2024, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/03/2024). 1.2) DEFIRO, conforme requerido pela Defesa, que seja OFICIADO/ REQUISITADO à Companhia da Polícia Militar de Ilha Solteira-SP e ao(s) respectivo(s) COPOM(S), para que se encaminhe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, todos os acionamentos aos referidos órgãos, com a juntada de todas as mídias (áudios, vídeos e escritos) relacionados a presente apuração. 1.3) Em que pesem as alegações suscitadas pela nobre Defesa Técnica, o pedido de revogação da prisão preventiva do Réu não comporta deferimento, senão vejamos. De início, ainda restam intactos os fundamentos, requisitos e condições de admissibilidade autorizadores da medida excepcional, expostos na decisão proferida, pelo Juízo da Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária (2ª RAJ), em recente audiência de custódia, realizada no dia 05 de maio de 2025, conforme termo de fls. 59/63, à qual me reporto, inexistindo alteração fática a justificar a revisão do "decisum". Cumpre destacar que residência fixa ou exercício de atividade econômica não obstam a decretação da custódia cautelar quando, tal como na hipótese ora em análise, afiguram-se presentes os fundamentos, requisitos e condições de admissibilidade da prisão preventiva, postos nos artigos 312 e 313 do diploma penal instrumental. Outro não é o entendimento da jurisprudência. Por todos, colaciono os seguintes arestos: "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO Inocorrência - Atos processuais realizados dentro da razoabilidade - LIBERDADE PROVISÓRIA Indícios de autoria e materialidade - Alegação de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita - Irrelevância - Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e da paz social - Ordem denegada." (grifei) (TJSP, HC nº. 0088970-59.2012.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Ribeiro dos Santos, j. 02.08.2012). "Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa, emprego lícito e bons antecedentes. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Ordem denegada." (grifei) (TJSP, HC nº. 0013183-24.2012.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Luis Soares de Mello, j. 19.06.2012). 1.4) DEFIRO, conforme requerido pela Defesa, que se OFICIE à d. Autoridade Policial para promova a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, do laudo pericial referente ao material hemático coletado do réu, nos termos da autorização de fl. 30. Encaminhe-se a presente decisão por e-mail, a qual, devidamente assinada, servirá como ofício. 1.5) Verifico que ainda não houve resposta quanto aos ofícios enviados à Autoridade Policial. Reitere-se, encaminhando por e-mail e valendo a presente como ofício, à Autoridade Policial para que, nos termos do item VI, da Decisão de fls. 160/161, da Decisão de fls. 193 e das comunicações de e-mail de fls. 168 e 197, apresente: a) laudo de exame de corpo de delito complementar da vítima (com croqui ilustrativo das lesões da vítima); b) laudo pericial do local dos fatos; c) informe se houve instauração de procedimento específico, diverso dos presentes autos, para apurar eventual infração penal prevista na Lei nº 11.343/06, referente à droga apreendida (fls. 25). 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, para 25 de setembro de 2025, às 14 horas e 40 minutos, providenciando a serventia o necessário. 2.1. Dispõem os arts. 2º a 6º da Resolução nº 354 do CNJ Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. Art 5º. Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. Art. 6º O réu preso fora da sede da Comarca ou em local distante da Subseção Judiciária participará da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. 2.2. Portanto, observada a conveniência da realização do ato de forma presencial para a oitiva do(a)(s) ofendido(s), testemunha(s) e perito(s) residentes na Comarca (Ilha Solteira e Itapura), DESIGNO audiência presencial, garantida aos advogados, públicos e privados, e aos membros do Ministério Público a faculdade outorgada pelo art. 5º da Resolução 354 do CNJ. 2.2.1. Em virtude da praticidade e com o fim de se evitar prejuízos aos órgãos de segurança, autorizo a participação virtual, dos policiais militares, policiais civis, guardas civis municipais requisitados, poderão optar pela participação virtual, devendo o superior hierárquico encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias, endereço de e-mail e/ou contato telefônico do requisitado para envio do link de acesso a audiência ao cartório criminal (ilhasolteira1@tjsp.jus.br). 2.3. Ressalvado o requerimento de apresentação espontânea, inclusive virtual por meios próprios, o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(s) perito(s) residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ). 2.3.1. Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respectiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 2.3.2. Registre-se no expediente de intimação (mandado/carta precatória) ou requisição (ofício) que o intimado(a) ou requisitado(a) poderá requerer a apresentação espontânea, inclusive virtual, por meios próprios, informando ao(à) Sr(a). Oficial de Justiça ou por meio do endereço de e-mail do cartório criminal (ilhasolteira1@tjsp.jus.br), seu contato telefônico e/ou endereço de e-mail. 2.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará(ão), para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso. 2.5. O réu preso fora da sede da Comarca será, em qualquer caso, ouvido por videoconferência, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, o que determino com fundamento no art. 6º da Resolução nº 354 do CNJ. Cumpra-se expedindo o necessário. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROGERIO DE SOUZA SILVA (OAB 383119/SP)

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