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Processo nº 1500360-27.2023.8.26.0462

ID: 307567545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500360-27.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO FERREIRA DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA PALMESCIANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500360-27.2023.8.26.0462 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Renato Ferreira da Conceição - Em consonância com as diretrizes do artigo 59 do Có… Processo 1500360-27.2023.8.26.0462 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Renato Ferreira da Conceição - Em consonância com as diretrizes do artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, observo que, em relação ao tipo de entorpecente, a conduta de quem traz, para fins de tráfico, 'crack' e cocaína é muito mais grave do que aquele que tem somente maconha em decorrência do efeito devastador causado pela primeira e segunda droga, de poder altamente viciante. Além disso, o réu ostenta condenação definitiva com data de trânsito em julgado posterior à data dos fatos (fls. 91 proc. 1502607-73.2019). Assim, fixo a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa. Na segunda fase, verifico que o acusado é multirreincidente (fls.89 proc. 40-06.2014; e fls. 89/90 proc. 888-58.2011), razão pela qual elevo a pena em 1/3, o que totaliza 8 anos de reclusão e 800 dias-multa. Na terceira fase, não há que falar na incidência do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Conforme antes exposto, o réu é multirreincidente e foi preso em poder de 233 porções de drogas, entre crack e cocaína. Além disso, conforme v. Acórdão prolatado na apelação nº 1503030-31.2019.8.26.0562 (TJSP; Rel. Desª. Ivana David, j. 8/2/2023), o acusado teria que, necessariamente, estar associado ao crime organizado para receber autorização a fim de vender drogas no ponto onde foi flagrado por policiais civis, já que é de conhecimento notório que os locais de venda de entorpecentes são gerenciados por organizações criminosas Importante esclarecer que não é o caso de se reconhecer o bis in idem, porque, para que o réu tenha direito à referida redução, é necessário que ele seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa e não integre organização criminosa. Deste modo, tratando-se de finalidades distintas, a reincidência deve ser considerada tanto para agravar a pena na segunda fase, como para afastar o redutor previsto no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06 (nesse sentido: STJ REsp 1717704 AM 2018/0002466-8; STJ AgRg no AREsp 557934 SP 2014/0183753-5). À míngua de informações sobre a situação financeira do réu, estabeleço o dia-multa no patamar mínimo. Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, porque o acusado praticou crime equiparado ao hediondo. Salienta-se que tal atividade acarreta malefício à sociedade, tendo relação direta com o aumento da criminalidade. Além do mais, o réu ostenta condenação criminal definitiva e é multirreincidente. Deste modo, necessária a imposição de regime mais gravoso. Uma vez que respondeu ao processo solto, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar RENATO FERREIRA DA CONCEIÇÃO à pena de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se mandado de prisão. Custas processuais na forma da lei. P.I.C. Poá, 24 de junho de 2025. - ADV: ADRIANA APARECIDA PALMESCIANO DE SOUZA (OAB 253548/SP)

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Ademir Fernandes Da Merces x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332847242

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0086937-36.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERNANDES DA MERCES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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ROBSON LEMOS VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0086937-36.2021.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Ademir Fernandes da Merces - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000174-03.2021.8.26.0348/0001 Vara do Juizado E… Processo 0086937-36.2021.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - Ademir Fernandes da Merces - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000174-03.2021.8.26.0348/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Mauá Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: ROBSON LEMOS VENANCIO (OAB 101383/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 0815803-07.2023.8.15.2001

ID: 336616085

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Família da Capital Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0815803-07.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ERICO BARRETO BRITO

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREIRA ATAIDE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por IZABEL DE OLIVEIRA BRITO e ERICO DE OLIVEIRA BRITO, representados por sua genitora CLERMANA GIANNI DANTAS OLIVEIRA, em face de FRANCISCO ERICO BA… Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS ajuizada por IZABEL DE OLIVEIRA BRITO e ERICO DE OLIVEIRA BRITO, representados por sua genitora CLERMANA GIANNI DANTAS OLIVEIRA, em face de FRANCISCO ERICO BARRETO BRITO, todos devidamente qualificados e habilitados nos autos. Narra na inicial que a alimentanda Izabel de Oliveira Brito é portadora de Esclerose Múltipla e o menor alimentando Érico de Oliveira Brito é portador de Autismo e, com o intuito de garantir melhor assistência a ambos, a parte autora requer a majoração dos alimentos anteriormente fixados, bem como o restabelecimento da obrigação do promovido quanto ao pagamento das despesas de condomínio e energia elétrica do imóvel onde residem. Ressalta-se que o promovido, em momento anterior, ingressou com Ação Revisional de Alimentos buscando a redução de suas obrigações alimentares. Nesse processo de revisional de alimentos, em audiência, ficou acordado que a genitora dos promoventes assumiria o pagamento do condomínio e da energia elétrica da residência, além de ter concordado com a extinção dos alimentos que lhe eram destinados. Realizada audiência de conciliação em 17/10/2023 nos presentes autos, restou esta infrutífera, conforme verifica-se do ID 80736225, não tendo as partes chegado a um acordo. Aberto prazo para defesa, o promovido acostou aos autos a contestação com pedido reconvencional (ID 81824334), requerendo, em sede de liminar, a sua desobrigação da entrega do seu cartão alimentação à genitora no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), visto a mudança positiva da capacidade financeira da genitora ou, alternativamente, a devolução do seu imóvel particular, a qual reside as partes promoventes. Narra o promovido que, além do cartão alimentação no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) dado a promovente, este arca com as obrigações quanto aos filhos referente ao pagamento de mensalidades escolares, planos de saúde, cursos de línguas, vestuário, materiais escolares e dispõe de seu apartamento para ambos residirem, ficando acordado que a parte promovente, ora genitora, arcaria com os gastos de energia e condomínio relativos ao imóvel. No ID 85205308 foram apresentadas Impugnação a contestação e contestação ao pedido reconvencional. Intimadas as partes para informarem se pretendiam produzir novas provas, fora requerida nova audiência de conciliação, visando a composição da presente lide. Designada nova audiência para o dia 08/05/2024, novamente não houve acordo entre as partes (ID 90077031). Após, fora designada audiência de instrução por este juízo no dia 29/08/2024 e, em seguida, determinada a apresentação das alegações finais, as quais foram acostadas aos autos nos IDs 105310442 e 103814301. O promovido, em suas alegações finais (ID 105310442), levanta a ilegitimidade da promovente, ora genitora, de representar a parte IZABEL DE OLIVEIRA BRITO, tendo em vista que esta, em novembro de 2024, alcançou a maioridade. Instado a manifestar-se, o Ministério Público requereu a juntada da sentença que arbitrou os alimentos, o que fora devidamente acostado aos autos pela promovente, conforme ID 108410351. Por fim, o órgão ministerial apresentou parecer conclusivo (ID 108733025). É o breve relatório. Decido. Cuida-se de Ação Revisional de Alimentos, por meio da qual a parte promovente pleiteia a majoração do valor anteriormente fixado a título de pensão alimentícia, sob o argumento de que há maior necessidade por parte dos alimentandos. Sobre o tema, dispõe o artigo 1.699 do Código Civil, in verbis: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. No caso em tela, a genitora alega que houve um aumento significativo nas despesas relacionadas à prole, razão pela qual requer a majoração da pensão no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), visto que os alimentos fixados judicialmente, nos autos nº 0823702-37.2015.8.15.2001, deixaram de atender às suas necessidades. Requer, ainda, o restabelecimento, por parte do promovido, do pagamento das despesas de condomínio e energia elétrica do apartamento em que residem, o qual é de propriedade do próprio promovido. Justifica o pedido também pelo fato de não possuir condições de exercer atividade remunerada, em virtude da necessidade de dedicar-se integralmente aos cuidados com os filhos. Por outro lado, o promovido alega que a maior parte das despesas com os promoventes é de sua responsabilidade, incluindo o pagamento das mensalidades escolares, plano de saúde, cursos, dentre outros encargos. Informa, ainda, que a genitora, ora promovente, recebe o cartão alimentação, de sua titularidade, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Sustenta que a genitora possui plena capacidade e possibilidade de exercer atividade laborativa (corretora de imóveis), considerando que os filhos não demandam cuidados excessivos, apesar das questões de saúde mencionadas. Dessa forma, requer, em sede de reconvenção, a desobrigação quanto à entrega do cartão alimentação à promovente ou, alternativamente, a devolução do imóvel de sua propriedade, atualmente utilizado como residência pela genitora e os menores. Sobre isto, é cediço que a obrigação de prestar alimentos deve respeitar o trinômio: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Ou seja: o valor deliberado leva em consideração os parâmetros da necessidade de um, no caso, o alimentado, mas também a possibilidade de prestação alimentícia de quem está oferecendo, conforme disposto no art. 1.694, I, do Código Civil, para o quantum da fixação e/ou revisão do valor da pensão. Convém registrar que, apesar do que se narra nos autos, não foi possível vislumbrar efetivamente ter havido mudança significativa que sinalize a pretendida alteração, ora dos promoventes, ora do promovido. Com efeito, os autos revelam que os diagnósticos de ambos os alimentandos foram feitos anteriormente à fixação da pensão que se pretende majorar, de modo a indicar que não houve alteração na situação fática desde então, neste particular. D´outra banda, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que houve efetiva melhora na situação financeira do promovido, cujo ônus lhe cabia. Diante desse cenário, considerando a situação financeira do alimentante e as necessidades dos alimentandos, as quais afiguram-se semelhantes às da época da fixação dos alimentos, constata-se que o valor fixado judicialmente afigura-se razoável, devendo ser mantido. Nesta linha de entendimento também opinou o órgão ministerial. No mesmo sentido, no que se refere ao pedido reconvencional, este juízo adota entendimento semelhante. Isto porque, embora constem nos autos explanações acerca dos rendimentos mensais dos genitores, não se verifica alteração significativa na situação financeira das partes, nos termos exigidos pelo art. 1.699 do Código Civil, que justifique a minoração da pensão alimentícia, neste caso, de retirada do benefício do cartão alimentação ou, alternativamente, pela devolução do imóvel utilizado pelos promoventes como moradia. Com efeito, o promovido também não demonstrou satisfatoriamente que houve aumento nos rendimentos da genitora de seus filhos, limitando-se a alegar sem se desincumbir do onus probandi. Por sua vez, conforme contracheques que instruem a peça defensiva/reconvencional, observa-se que o promovido possui renda mensal razoável, não podendo arcar, contudo, com a pretendida majoração na obrigação de prestar alimentos. Conforme lição de Yussef Said Cahali, “para que seja acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados; pedida pelo devedor a redução da pensão, compete-lhe provar a redução das necessidades do credor, ou o depauperamento das suas condições econômicas”, impendendo comprovar-se, por outro lado, “não só a necessidade de ser a pensão aumentada como, também, que o alimentante tem condições de suportar seu aumento” (1ª CC, TJMG, 20.03.1985, RT 607/182), situações que, como já realçado, não restaram demonstradas nos autos. Nesse sentido, citamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão dos autores de obter a majoração dos alimentos fixados por acordo judicial em um salário mínimo, sob alegação de alteração da necessidade dos requerentes e das condições do requerido. Alimentos que devem observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade dos alimentados. Fixação que observa o binômio referido, bem como se atenta à razoabilidade do valor da prestação alimentícia. Ausência de comprovação cabal da capacidade financeira do alimentante de suportar o encargo pretendido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10005350320218260348 SP 1000535-03.2021.8.26.0348, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 07/06/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022). A ilação é que, embora seja indiscutível a necessidade dos filhos em receber alimentos, quando restar demonstrado que a majoração do encargo pode onerar demasiadamente o alimentante, prejudicando sua própria subsistência, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. D'outra banda, quanto à alegação do promovido acerca da ilegitimidade da genitora para representar a alimentanda, IZABEL DE OLIVEIRA BRITO, em razão de esta ter atingido a maioridade, cumpre esclarecer que, à época da propositura da presente ação, a alimentanda ainda era menor, motivo pelo qual era legítima a sua representação no pólo ativo desta demanda. Isto posto, considerando o que dos autos consta, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autoral e reconvencional, mantendo os alimentos nos termos outrora fixados, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas processuais nos termos do art. 98 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se ambas as partes. Caso haja Apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido este prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E.TJPB. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se e arquivem-se os autos.

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