Processo nº 1502670-59.2024.8.26.0530
ID: 316788068
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1502670-59.2024.8.26.0530
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1502670-59.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - B.P.A. - Determino a realização de diligência, através de mandado urgente, diligenciando-se por telefone, conforme posicionamento ministe…
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