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"1502767-91.2023.8.26.0272" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1502767-80.2016.8.26.0161

ID: 329676399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502767-80.2016.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ABRAHIM HAUACHE

Intimação

Advogados:

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502767-80.2016.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Abrahim Hauache - Vistos. Trata-se de execução fiscal listada no pedido de extinção em l…

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G. J. C. x N. V. G. C.

ID: 300097421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001665-91.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. J. C.

Polo Passivo:

N. V. G. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES NAVARRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMCHA SCHAUBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINE BRUN CORTIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001665-91.2023.8.26.0272/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001665-91.2023.8.26.0272/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapira - Embargte: G. J. C. - Embargda: N. V. G. C. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram dos embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.O REQUERIDO ALEGA OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR COM IDÊNTICO OBJETO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS NÃO PODEM SER CONHECIDOS, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, DEVIDO À INADMISSIBILIDADE.5. AS QUESTÕES JÁ FORAM OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES, SENDO VEDADA A DUPLICIDADE DE RECURSOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO É INADMISSÍVEL. 2. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE IMPEDE A DUPLICIDADE DE RECURSOS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIATJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2228133-97.2024.8.26.0000, REL. ADRIANA CARVALHO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/11/2024. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000041-03.2023.8.26.0338, REL. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/11/2024. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1004580-11.2023.8.26.0597, REL. CLAUDIA MENGE, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helen Cristine Brun Cortiano (OAB: 44061/PR) - Simcha Schaubert (OAB: 150991/SP) - Jaqueline Rodrigues Navarro Dias (OAB: 392945/SP) - 4º andar

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G. J. C. x N. V. G. C.

ID: 300097422

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001665-91.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. J. C.

Polo Passivo:

N. V. G. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMCHA SCHAUBERT

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JAQUELINE RODRIGUES NAVARRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINE BRUN CORTIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001665-91.2023.8.26.0272/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001665-91.2023.8.26.0272/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapira - Embargte: G. J. C. - Embargda: N. V. G. C. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE LIMITE ETÁRIO PARA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PLEITEANDO QUE O TERMO FINAL SEJA A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR OU A IDADE DE 24 ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE LIMITE ETÁRIO PARA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER SUPRIDA, POIS TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS JÁ FORAM ANALISADAS NO ACÓRDÃO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA..IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REANÁLISE DO MÉRITO JÁ DECIDIDO. 2. O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A DECIDIR CONFORME AS PRETENSÕES DA PARTE, MAS SIM COM BASE NA REALIDADE FÁTICA E PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IXCPC, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE, STJ, EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN, STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG, STJ, EDCL NO RESP 183039/CE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helen Cristine Brun Cortiano (OAB: 44061/PR) - Jaqueline Rodrigues Navarro Dias (OAB: 392945/SP) - Simcha Schaubert (OAB: 150991/SP) - 4º andar

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N. V. G. C. x G. J. C.

ID: 300097419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001665-91.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

N. V. G. C.

Polo Passivo:

G. J. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

HELEN CRISTINE BRUN CORTIANO

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SIMCHA SCHAUBERT

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JAQUELINE RODRIGUES NAVARRO DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001665-91.2023.8.26.0272/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001665-91.2023.8.26.0272/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapira - Embargte: N. V. G. C. - Embargdo: G. J. C. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. A REQUERIDA ALEGA ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO, AFIRMANDO QUE A SENTENÇA FOI DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, E NÃO IMPROCEDENTE, COMO CONSTOU NO RELATÓRIO. SUSTENTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, REQUERENDO A CORREÇÃO DOS VÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR TAIS VÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICOU-SE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO AO MENCIONAR QUE A SENTENÇA FOI IMPROCEDENTE, QUANDO FOI DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER SUPRIDA, POIS AS QUESTÕES SUSCITADAS JÁ FORAM ANALISADAS NO ACÓRDÃO. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE VISA À RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, O QUE É INADMISSÍVEL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NO JULGADO. 2. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.023, § 2º; ART. 1.022, I AO III; ART. 1.010, III.CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE; EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG; EDCL NO RESP 183039/CE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaqueline Rodrigues Navarro Dias (OAB: 392945/SP) - Simcha Schaubert (OAB: 150991/SP) - Helen Cristine Brun Cortiano (OAB: 44061/PR) - 4º andar

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Processo nº 1502767-70.2016.8.26.0132

ID: 326326370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502767-70.2016.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERCIVAL LEMES SOARES

Intimação

Advogados:

HAILE MARIA DA SILVA SOARES

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Processo 1502767-70.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Percival Lemes Soares - Vistos. 1. Diante do valor bloqueado e transferido, R$1.969,80 - fls.104/109,… Processo 1502767-70.2016.8.26.0132 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Percival Lemes Soares - Vistos. 1. Diante do valor bloqueado e transferido, R$1.969,80 - fls.104/109, e considerando o valor atualizado do débito informado pela parte exequente, no importe de R$1.043,21 - fls.138, e a certidão de fls.32, que incluiu o valor da taxa judiciária de demais despesas no bloqueio, tem-se que o valor do débito + custas processuais é de R$1.483,18. Assim, libere-se o excesso em favor da parte executada, expedindo-se mandado de levantamento em favor desta no valor R$486,62, devendo o advogado informar o preenchimento do formulário, devidamente preenchido. 2. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses (os extratos de fls.48/51 e 159/161 estão ilegíveis); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. No mais, aguarde-se o julgamento do agravo. Int. - ADV: HAILE MARIA DA SILVA SOARES (OAB 291077/SP)

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Processo nº 1502767-80.2016.8.26.0161

G. J. C. x N. V. G. C.

G. J. C. x N. V. G. C.

N. V. G. C. x G. J. C.

Processo nº 1502767-70.2016.8.26.0132