Resultados para "1502841-91.2024.8.26.0408" – Página 7 de 8

Sergio Gasperoto x Giovanna Ferreira Da Silva

ID: 294254449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007559-91.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO GASPEROTO

Polo Passivo:

GIOVANNA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

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DANIELA CAVALHEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1007559-91.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sergio Gasperoto - Giovanna Ferreira da Silva e outro - Vistos. 1- Os embargos à execução dev…

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Processo nº 1502841-58.2024.8.26.0322

ID: 291563263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502841-58.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS APARECIDO CAMARA

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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Processo 1502841-58.2024.8.26.0322 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RUBENS APARECIDO CAMARA - 1) Presentes os requisitos legais, recebo a denúncia, nos termos do art. 396 do CPP, em relaçã…

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Processo nº 1502841-47.2023.8.26.0628

ID: 278704549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502841-47.2023.8.26.0628

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ANGELO COSTA DOS REIS

Intimação

Advogados:

SANDRO FERREIRA ARAÚJO

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ELISABETH VALENTE

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ADV: Elisabeth Valente (OAB 201382/SP), Sandro Ferreira Araújo (OAB 359600/SP) Processo 1502841-47.2023.8.26.0628 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: DIEGO ANGELO COSTA DOS REIS - Designo a se…

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Processo nº 0000602-91.2024.8.26.0408

ID: 293351474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000602-91.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR ROBERT DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR ROBERT DA SILVA

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Processo 0000602-91.2024.8.26.0408 (processo principal 1000924-02.2021.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sucumbenciais - Artur Robert da Silva - Cumpra-se a decisão de f…

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Fundação Educacional "Miguel Mofarrej" x Jaime Aparecido De Oliveira e outros

ID: 320977871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008917-91.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL "MIGUEL MOFARREJ"

Polo Passivo:

JAIME APARECIDO DE OLIVEIRA JORGITA LEITE DA ROSA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAVONI NETO

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PEDRO MAURICIO SIMOES PAVONI

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CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ

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Processo 1008917-91.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Fundação Educacional "Miguel Mofarrej" - Jaime Aparecido de Oliveira - - Jorgita Leite da Ro…

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D. S. De S. x A. F. Da S. e outros

ID: 277027907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003706-91.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. S. DE S.

Polo Passivo:

A. F. DA S. K. F. DE L.

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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FERNANDO BOBERG

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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ADV: FERNANDO BOBERG (OAB 28212/PR), Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 0003706-91.2024.8.26.0408 - Cumprimento Provisório de…

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Processo nº 1502841-39.2023.8.26.0372

ID: 313211249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502841-39.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIDER RODRIGUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WESLEY CASSIUS DE CAMPOS JULIO

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Processo 1502841-39.2023.8.26.0372 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - JAIDER RODRIGUES DE SOUZA - Certifico e dou fé que foi designada audiência VIRTUAL de Instrução, Debates e…

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Processo nº 1502841-10.2020.8.26.0642

ID: 331380571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Serviço Anexo das Fazendas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502841-10.2020.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Processo 1502841-10.2020.8.26.0642 - Execução Fiscal - Impostos - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Recebo a exceção de pré-executividade apresentada, devendo a parte exequente ser inti… Processo 1502841-10.2020.8.26.0642 - Execução Fiscal - Impostos - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Recebo a exceção de pré-executividade apresentada, devendo a parte exequente ser intimada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. No que tange ao pleito de suspensão do processo de execução, em caráter liminar, vale ressaltar que, embora o recebimento da exceção de pré-executividade promova a sustação dos atos executórios até a decisão do incidente, conforme, aliás, leciona Araken de Assis, segundo o qual "o oferecimento da exceção não trava a marcha do processo executivo. E isso porque os casos de suspensão do processo, em geral (art. 265), e da execução, em particular (art. 791), encontram-se taxativamente previstos". (Manual de Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p.1159), a jurisprudência do STJ vem decidindo de forma que seja admitida a suspensão da execução pela oposição da exceção de pré-executividade somente quando há a garantia do Juízo, o que não ocorre no caso em tela. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSAO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. A oposição da exceção de pré-executividade pode permitir a suspensão da execução, desde que também haja garantia do Juízo pela penhora. 2. Aplica-se o óbice da Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não tenha sido discutida no acórdão recorrido, nem tenham sido opostos embargos de declaração com o fim de provocar o Tribunal a sobre ela manifestar-se.3. Agravo regimental desprovido. (STJ, Recurso Especial nº 1131064/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 10.05.2011). Desse modo, considerando-se que a parte excipiente não demonstrou qualquer circunstância que apontasse para uma excepcional concessão da suspensão sem a garantia do Juízo, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se. - ADV: ANDRÉ MENDES MOREIRA (OAB 250627/SP)

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Prefeitura Municipal De Ourinhos x Mara Cristina Da Silva Moraes Ferreira

ID: 313401454

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006686-91.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

Polo Passivo:

MARA CRISTINA DA SILVA MORAES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

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JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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PRISCILA APARECIDA EHRLICH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006686-91.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Recorrida: Mara Cristina da Silva Moraes … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006686-91.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Ourinhos - Recorrida: Mara Cristina da Silva Moraes Ferreira - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL PROFESSOR(A) PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO SALARIAL POR FAIXA/NÍVEL AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. 2 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020 VÁCUO LEGISLATIVO SOBRE O TEMA EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 67/2022 PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FIXANDO O VALOR MÍNIMO DA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ILEGALIDADE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI ESPECÍFICA PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - RESTANDO PREJUDICADOS OS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA A RESPEITO DO REAJUSTE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF TEMA 1324 DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O ÍNDICE DE REAJUSTE SER FIXADO MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO OU SER NECESSÁRIA A EDIÇÃO DE NORMA LOCAL OU FEDERAL (PROCESSO PARADIGMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO N. 1.502.069/SP). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Aparecida Ehrlich (OAB: 324318/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Camila Lourenço de Almeida (OAB: 362749/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1008529-91.2024.8.26.0408

ID: 301663404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008529-91.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PORCELI ALANIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANNY TÁVORA

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Processo 1008529-91.2024.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Porceli Alaniz - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências… Processo 1008529-91.2024.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Porceli Alaniz - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Leandro Porceli Alaniz contra Brayan Bedoya Ospina. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: DANNY TÁVORA (OAB 317504/SP)

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