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Município De Matão x Jose Luis Ribeiro

ID: 297925869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502844-45.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATãO

Polo Passivo:

JOSE LUIS RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

SÓSTENES BEIRIGO PASSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502844-45.2018.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502844-45.2018.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Município de Matão - Apelada: Jose Luis Ribeiro - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL “ISS FIXO” E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017, NO VALOR TOTAL DE R$4.389,43, EM 17/05/2018 MUNICÍPIO DE MATÃO SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA DÍVIDA E A FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INDICANDO QUE “O VALOR DO DÉBITO É INFERIOR A 10 (DEZ) MIL REAIS E AINDA CONSIDERANDO QUE O PROCESSO SE ENCONTRA SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, IMPÕE-SE SUA EXTINÇÃO PROCESSUAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM APLICAÇÃO À TESE FIXADA PELO STF, NO TEMA 1184, COMBINADA COM O DISPOSTO NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 547, CONFORME ANTES CITADAS”, APLICANDO A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184 E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/24 INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NÃO CABIMENTO TESE FIXADA NO TEMA 1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO PRECEDENTES NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C. STF DECIDIU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO." PRIMEIRA PARTE DA TESE (1) QUE, NA SEQUÊNCIA, ACABOU ACOMPANHADA DA EDIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SEGUINDO O DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº547/24, DO CNJ PRECEDENTES FEITO EXECUTIVO DE BAIXO VALOR, SEM BENS PENHORÁVEIS E MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO EXECUÇÃO FISCAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502844-85.2024.8.26.0007

ID: 309991640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 12ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502844-85.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. H. R.

Intimação

Advogados:

LUCÍOLA SILVA FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502844-85.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.H.R. - Vistos. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, assim como as condições e pressupostos n… Processo 1502844-85.2024.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.H.R. - Vistos. Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, assim como as condições e pressupostos necessários para a instauração da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA com relação ao(s) indiciado(s) ALCIDES HEINRICH REUTER. Cite(m)-se o(s) acusado(s), para que, no prazo de dez dias, apresente(m) resposta escrita à acusação, através de defensor constituído, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão,em como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários. Se o Oficial de Justiça verificar que o(s) acusado(s) se oculta(m) para não ser(em) citado(s), deverá, conforme previsão constante no art. 362 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n° 11.719/2008, certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, após tê-lo(s) procurado em seu domicílio ou residência por pelo menos duas vezes (arts. 252/253 do Código de Processo Civil). Consigne-se que as testemunhas a serem arroladas deverão ser devidamente qualificadas, bem como justificada a necessidade da sua eventual intimação, nos termos do artigo 396-A, caput, do Código de Processo Penal. Ademais, não há necessidade de arrolar como testemunhas pessoas que não deponham sobre o fato narrado na denúncia, mas apenas sobre a pessoa acusada (testemunha de antecedentes). Nesse caso, o depoimento de tais pessoas pode ser substituído por declaração por escrito, a ser apresentada até o encerramento da instrução. O(s) réu(s) também deverá(ão) ser advertido(s) dos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Em regra, a audiência será realizada de forma PRESENCIAL. Caso necessário e devidamente justificado, poderá ser realizada de forma híbrida ou virtual. Além disso, testemunhas arroladas pela defesa e residentes fora desta Comarca poderão ser ouvidas de forma online, ficando a cargo do interessado fornecer todos os meios de contato necessários para o envio do link de acesso à audiência. Conste, ainda, que caso não seja oferecida resposta no prazo legal, a Defensoria Pública promoverá a defesa, nos termos do art. 396-A, § 2°, do Código de Processo Penal, ficando então nomeada independente de novo despacho. Nessa hipótese, remetam-se os autos à Defensoria para ciência da nomeação, bem como apresentação de resposta escrita à acusação, nos termos e prazo do art. 396 do Código de Processo Penal. Negativas as buscas e diligências, dê-se vista ao Ministério Público para que indique novos endereços, adiantando que o Parquet possui meios próprios e hábeis para obter tal informação. Frustrada de todas as formas a citação pessoal, expeça-se edital para tanto, com prazo de quinze dias, nos termos da lei, devendo constar os pontos importantes do presente despacho. Decorrido, em branco, o prazo do eventual edital, será determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366, caput, do Código de Processo Penal, procedendo-se, neste caso, às anotações e comunicações pertinentes. Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público, juntando-se F.A., certidões e laudos. Int. - ADV: LUCÍOLA SILVA FIDELIS (OAB 169947/SP)

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Processo nº 1502844-02.2021.8.26.0586

ID: 292407035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502844-02.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID DA ROCHA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VALDOMIRO VEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1502844-02.2021.8.26.0586 - Inquérito Policial - Desabamento ou desmoronamento - David da Rocha Almeida - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de audiência por videoconferência… Processo 1502844-02.2021.8.26.0586 - Inquérito Policial - Desabamento ou desmoronamento - David da Rocha Almeida - Vistos. Considerando a possibilidade de realização de audiência por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento designo o dia 26 de junho de 2025, às 14 horas, ocasião em que a denúncia será ou não recebida (art. 81 da Lei 9.099/95). Assim, cite-se o réu acima mencionado, através de Oficial de Justiça, acerca dos termos da presente ação, bem como, intime-se que deverá comparecer na data e horário acima designados no Fórum da Comarca de São Roque/SP (Avenida John Kennedy, 355, Centro, São Roque/SP, cep: 18130-510) para participar da audiência. Cientifique-o, ainda, de que deverá estar acompanhado de advogado(a)(s), o(a)(s) qual(is) terá(ão) a palavra para responder a acusação, caso contrário, ser-lhe-á(ão) nomeado(a) advogado(a) plantonista para o ato, e em caso de ausência injustificada na audiência, poderá ser decretada revelia, ficando dispensada a expedição de mandado. Cientifique-o, também, de que caso pretenda ouvir testemunha(s) de defesa, deverão apresentar o(s) nomes(s), telefone(s) e endereço(s) eletrônico(s) (e-mail(s) das referida(s) testemunha(s), no mínimo, cinco dias antes da audiência, através do e-mail: saoroquejec@tjsp.jus.br ou de ligação telefônica para o nº (11) 2550-5297, informando o número do processo e o nome para localização do feito. Cientifique-o, por fim, de que caso tenha acesso à internet e pretenda participar da audiência virtual acima designada, através da plataforma Microsoft Teams, em sua residência, sem se deslocar até o Fórum da Comarca de São Roque/SP, deverá informar seu endereço eletrônico (e-mail) ao Oficial de Justiça no momento das intimação ou encaminhar mensagem ao e-mail: saoroquejec@tjsp.jus.br ou entrarem em contato com o nº (11) 2550-5297 para solicitar o envio do link de acesso à audiência, observando que na mensagem encaminhada deverão constar o número do processo e o nome da parte. Intime-se, ainda, a vítima, através de Oficial de Justiça, para comparecer na data e horário acima designados no Fórum da Comarca de São Roque/SP (Rua Capitão José Vicente de Moraes, 50, Esplanada Mendes Moraes, São Roque/SP, cep: 18130-780), para participar da audiência, consignando que poderá vir a ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser processada por desobediência, se deixar de participar sem motivo justificado, ficando dispensada a expedição de mandado. Cientifique a vítima de que caso tenha acesso à internet e pretenda participar da audiência virtual acima designada, através da plataforma Microsoft Teams, em sua residência, sem se deslocar até o Fórum da Comarca de São Roque/SP, deverá informar seu endereço eletrônico (e-mail) ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou encaminhar mensagem ao e-mail: saoroquejec@tjsp.jus.br ou entrar em contato com o nº (11) 2550-5297 para solicitar o envio do link de acesso à audiência, observando que na mensagem encaminhada deverão constar o número do processo e o nome da parte. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência pelo menos 5 minutos antes do horário marcado, o ingresso na audiência virtual será realizado através do link encaminhado via e-mail, observando que caso não tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu computador ou baixado em seu smartphone, este deverá ser instalado/baixado, gratuitamente, no dispositivo que será utilizado (computador/smartphone). Ao ingressar na reunião, todos deverão estar com o sistema de vídeo (câmera) e áudio (microfone) habilitados, deverão, ainda, utilizar fone de ouvido, a fim de evitar microfonia e eco durante a transmissão. Inicialmente, todos permanecerão no lobby (saguão) até que seja admitido(a) para participar da audiência. Todos os presentes serão qualificados no processo, sendo obrigatória a apresentação de documento oficial de identidade (RG, CNH, com foto e Carteira da OAB (para os advogados). Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do Manual de Participação em Audiências Virtuais disponível no endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicar na opção Audiência Virtual e depois na opção Participar de uma audiência virtual. Int. - ADV: VALDOMIRO VEIRA (OAB 67511/MG), MARIA ANDREA DE MACHADO E BUSTAMANTE VIEIRA (OAB 71557/MG)

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Processo nº 1502844-55.2020.8.26.0224

ID: 293635405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502844-55.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. M. R.

Intimação

Advogados:

GILMAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502844-55.2020.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.M.R. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em juízo de co… Processo 1502844-55.2020.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - E.M.R. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em juízo de cognição sumária, evidenciar-se a atipicidade do fato, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, salvo inimputabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente. Ademais, as teses defensivas confundem-se com o mérito da ação penal, demandando exame aprofundado e valorativo de matéria fático-probatória, o que será feito por ocasião da instrução oral, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal. Da mesma forma, a análise das condições para o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e, por conseguinte, à suspensão da exigibilidade das custas processuais, será feita no momento processual oportuno. Aliás, descabe, nesta fase do processo, discutir eventual prognóstico acerca da pena a ser imposta ao réu ou mesmo de aplicação futura de benesses legais. Por ora, desnecessária a produção de diligências ou a realização de perícia psicológica ou exame psicossocial, pois a prova documental produzida até o momento é suficiente para o deslinde da causa. Contudo, caso demonstrada eventual utilidade e pertinência da prova, será analisada oportunamente, nos termos do art. 402 do CPP. Forte em tais lineamentos, indefiro os pedidos ora formulados, mantendo-se o recebimento da vestibular acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de junho de 2025, às 15h30. Providencie-se o necessário. Fl. 186: Regularize-se o cadastro da subscritora da petição de fls. 172-177 no sistema. Após, republique-se o despacho de fl. 180, lembrando que o processo penal admite a constituição de defensor apud acta, mesmo sem instrumento formal de procuração, inteligência do art. 266 do CPP. Nos termos do item 7 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 298/2022, caso as partes residam fora da comarca, fica, desde já, determinado o cumprimento da ordem, através da central de mandados compartilhada, e/ou, caso necessário, em regime de plantão, bem como expedindo-se mais de um mandado concomitantemente, ante a proximidade do ato. Acolho o pleito ministerial, devendo a audiência ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Não havendo disponibilização de vaga pelo ambiente virtual, o estabelecimento prisional deverá apresentar o acusado no Fórum de Guarulhos. Para ingressar na audiência virtual, as partes e seus procuradores deverão acessar o QR Code ou link a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWMwNTY0N2EtYTViNy00NzRmLThjMGYtZTA1ZTRjNDI0NGIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a721fa0c-8c82-47ce-a8fa-1a9dbe7f5ac6%22%7d Caso necessário, as partes poderão informar a este Juizado seus endereços atualizados de e-mail pessoal e número de telefone, no prazo de 48h, a contar da intimação deste despacho. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Em caso de hipossuficiência tecnológica, o réu, a vítima ou as testemunhas poderão comparecer ao prédio do Fórum, onde haverá uma sala deste Juizado, aparelhada e à disposição para o ingresso na audiência virtual. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo. Intimem-se o réu (fls. 101 e 179), a vítima (fls. 88 e 90) e a testemunha Elisângela (fls. 09-10, 88 e 90), assim como aquelas arroladas à fl. 177. Anote-se que a vítima e a testemunha Elisângela, responsável legal da menor, deverão comparecer ao Setor Técnico da Vara da Infância e da Juventude, situado na Rua José Maurício, n.º 103, Prédio anexo, 1º andar, Centro, Guarulhos/SP, no dia da audiência, para tomada do depoimento especial. Caso a vítima ou as testemunhas não tenham sido localizadas, informem o MP e a Defesa o atual paradeiro, no prazo preclusivo de 24h. Intime-se a defensora constituída, cientificando-se, ainda, o Ministério Público e o Setor Técnico (fl. 82). - ADV: GILMAR DA SILVA (OAB 147979/SP)

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