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Processo nº 1515383-95.2023.8.26.0564

ID: 335621717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1515383-95.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO M GERARDO ENRICO MONTEMURRO - ESPOLIO

Intimação

Advogados:

DANIANI RIBEIRO PINTO

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Processo 1515383-95.2023.8.26.0564 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisco M Gerardo Enrico Montemurro - Espolio - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 26/30 e fls. 78/112) int…

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Processo nº 1502866-47.2020.8.26.0634

ID: 307319195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502866-47.2020.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAISA MOREIRA JUVENCIO DIEGO DOS SANTOS GAIA

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502866-47.2020.8.26.0634 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIEGO DOS SANTOS GAIA - - DAISA MOREIRA JUVENCIO - Apresentar a Defesa, Resposta Escrita à Acusação em… Processo 1502866-47.2020.8.26.0634 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DIEGO DOS SANTOS GAIA - - DAISA MOREIRA JUVENCIO - Apresentar a Defesa, Resposta Escrita à Acusação em favor de Diego dos Santos Gaia, dentro do prazo legal, nos termos da r. Decisão de fl. 218: "7. Em relação à DIEGO DOS SANTOS GAIA - 1) Rito ordinário (art. 394, CPP) - A denúncia apresenta exposição do fato criminoso em todas as suas circunstâncias, qualificação e rol de testemunhas, o Ministério Público é parte legítima e há potencialidade de aplicação do jus puniendi. Fica, assim, nessa fase, afastada a inépcia da denúncia, falta de justa causa, pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal. Com base na Lei n. 11.719/08, que alterou o Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA (art. 396, CPP), comunique-se ao IIRGD. 8) Cite(m)-se/intime(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s), por oficial de justiça, para responder(em) a ela, por escrito, no prazo de 10 dias (arts. 396 e 396-A, ambos do CPP). Se o(a)(s) réu(é)(s) encontrar(em)-se em outras Comarcas, fica, desde já, determinado o cumprimento pela Central de Mandados Compartilhada, conforme Comunicado nº 248/2023. 9) No cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá consultar o(a)(s) réu(é)(s) sobre a intenção e/ou possibilidade financeira de constituir(em) um advogado, certificando-se. Em caso negativo, com a juntada do mandado devidamente cumprido, oficie-se à OAB para nomeação de defensor a fim de oferecer a resposta, concedendo-lhe vista dos autos por 10 dias para tanto. Da mesma forma deverá proceder a Serventia se não apresentada a resposta no prazo acima pelo(a)(s) réu(é)(s) com advogado contratado ou a contratar (art. 396, §2º, CPP). 10) Após, com a resposta, venham conclusos para absolvição sumária (art. 397, CPP), designação de audiência de instrução e julgamento (arts. 399 e 400, ambos do CPP), ou, se for o caso, abertura de vista ao MP, a fim de se manifestar sobre a possibilidade de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95)." - ADV: JOSÉ MARIA DE CAMPOS (OAB 197770/SP), JOSÉ MARIA DE CAMPOS (OAB 197770/SP)

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Processo nº 1502866-44.2023.8.26.0116

ID: 278104641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502866-44.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DONATA PLANA ROBERT

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE NAVARRO EMANUELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Navarro Emanuelli (OAB 208979/SP) Processo 1502866-44.2023.8.26.0116 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Donata Plana Robert - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO… ADV: Alexandre Navarro Emanuelli (OAB 208979/SP) Processo 1502866-44.2023.8.26.0116 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Donata Plana Robert - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, ficando estes intimados pela imprensa da cessação do encargo. Caso não tenham advogados constituídos nos autos, proceda-se a intimação deles por carta. Retirem-se eventuais restrições e liberem-se eventuais constrições financeiras efetuadas junto aos meios eletrônicos e constantes dos autos a favor da parte executada. Verifique a serventia a existência de eventuais custas e/ou despesas processuais, cujo recolhimento não foi comprovado nos autos. Se houver, certifique-se e intime-se a parte vencida para comprovar o(s) recolhimento(s), trazendo aos autos as respectivas guias, sob pena de inscrição da dívida. Se a intimação restar negativa, fica autorizada a intimação por edital. Caso não comprovado o recolhimento, mas, constando nos autos eventual montante ou saldo remanescente depositado em Juízo a ser levantado pela parte devedora da taxa e despesas processuais, em observância ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, antes do levantamento para a parte, expeça-se o levantamento dos valores correspondentes, junto ao Portal de Custas, para quitação das guias respectivas, em observância ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, mesmo que parcial. Remanescendo valor relativo à taxa judiciária não paga, caso a parte vencida, após devidamente intimada, não comprovar nos autos o recolhimento, fica, desde já, determinada a expedição da Certidão de Inscrição da Dívida Ativa, enviando-se o expediente à PGE, por meio do sistema informatizado. Se o recolhimento for comprovado nos autos posteriormente à inscrição em Dívida Ativa, fica autorizado o cancelamento eletrônico do débito inscrito, por meio do sistema SAJPG5, nos termos do Comunicado Conjunto nº 486/2024. Por fim, anote-se que a Fazenda Pública goza de isenção de custas e emolumentos (Lei nº 6.830/80, art. 39), assim como das despesas de impressão de informação dos sistemas eletrônicos (Provimento CSM nº 1864/2011, art; 4º). Caso seja solicitada a retirada de restrição junto à SERASA, o atendimento do pedido ficará condicionado a constar nos autos a inscrição do nome da parte executada em razão desta ação. Constando no processo a informação da negativação, exclua-se o registro referente a esta ação, por meio do sistema SerasaJud, devendo, antes, ser comprovado pelo interessado o recolhimento da respectiva despesa (R$37,02 - guia FEDTJ, código 434-1). P.I.C. Caso tenha sido requerido pela exequente, fica, desde já, homologado a desistência do prazo recursal em relação a ela.

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Cleiciano Silvestre Da Silva x Felipe Luiz Fontenele e outros

ID: 328615492

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005265-11.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEICIANO SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE LUIZ FONTENELE MARIA ISABELA FERREIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA

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OSCAR MOREIRA VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005265-11.2023.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Cleiciano Silvestre da Silva - Recorrido: Felipe Luiz Fontenele - Recorrida: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005265-11.2023.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Cleiciano Silvestre da Silva - Recorrido: Felipe Luiz Fontenele - Recorrida: Maria Isabela Ferreira de Souza - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO E PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 13.951,84 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. A SENTENÇA AINDA EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO A CORRÉ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ACIDENTE OCORREU EM CRUZAMENTO VIÁRIO, QUANDO O VEÍCULO DO RÉU COLIDIU COM A MOTOCICLETA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR NO ACIDENTE DE TRÂNSITO; (II) VERIFICAR A CORREÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTES DE TRÂNSITO É, EM REGRA, SUBJETIVA E EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO CAUSAL, CONFORME O ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL.4- RESTOU INCONTROVERSO QUE O RÉU DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA ("PARE"), ADENTRANDO A VIA PREFERENCIAL POR ONDE TRANSITAVA O AUTOR, CONFORME RECONHECIDO PELO PRÓPRIO RÉU EM SUA DEFESA, O QUE CONFIGURA INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.5- O ARTIGO 44 DO CTB IMPÕE AO CONDUTOR CAUTELA REDOBRADA AO SE APROXIMAR DE CRUZAMENTOS, EXIGINDO VELOCIDADE MODERADA E OBEDIÊNCIA À PREFERÊNCIA DE PASSAGEM.6- O DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE “PARE” GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP.7- AS ALEGAÇÕES DO RÉU SOBRE EXCESSO DE VELOCIDADE E USO DE CELULAR PELO AUTOR NÃO FORAM COMPROVADAS POR PROVAS TÉCNICAS OU DOCUMENTAIS IDÔNEAS; O VÍDEO APRESENTADO NÃO EVIDENCIA CONDUTA IMPRUDENTE DO AUTOR.8- MESMO QUE HOUVESSE VELOCIDADE EXCESSIVA, ESTA NÃO SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A CULPA EXCLUSIVA DE QUEM INVADE VIA PREFERENCIAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CITADA.9- OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS ESTÃO DEVIDAMENTE AMPARADOS POR DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA DO RÉU.10- O PEDIDO CONTRAPOSTO FOI CORRETAMENTE JULGADO IMPROCEDENTE, DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NA DINÂMICA DO ACIDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE11- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- PRESUME-SE A CULPA DO CONDUTOR QUE INVADE VIA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA.2- A SIMPLES ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO QUE TRAFEGA NA VIA PREFERENCIAL NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE QUEM DESRESPEITA A SINALIZAÇÃO.3- É VÁLIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUANDO OS PREJUÍZOS ESTÃO DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS E NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 186; CPC, ARTS. 485, VI, E 487, I; CTB, ARTS. 34 E 44; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0003473-47.2023.8.26.0047, REL. MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO, J. 26.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000662-97.2022.8.26.0511, REL. LÉA DUARTE, J. 24.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007293-09.2022.8.26.0624, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 23.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Oscar Moreira Vieira (OAB: 442118/SP) - Joao Gilberto Silveira Barbosa (OAB: 86396/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1502866-15.2024.8.26.0567

ID: 307661586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502866-15.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. D. S. F. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS MARTINS DA SILVA

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Processo 1502866-15.2024.8.26.0567 (apensado ao processo 1501104-19.2025.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - B.S.F.S. - Vistos. Nos termos do artigo… Processo 1502866-15.2024.8.26.0567 (apensado ao processo 1501104-19.2025.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - B.S.F.S. - Vistos. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifico que as razões que fundamentaram a decretação da prisão preventiva, por este juizado (fls. 131/133), ainda estão presentes, não havendo alteração da situação fática, haja vista que a prisão cautelar teve como causa o descumprimento da medida protetiva, por ter-se revelado ineficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando que o acusado teria, em tese, voltado a residência da vítima e a agredido violentamente, conforme fotografias encartadas aos autos, sendo necessário a intervenção de um vizinho que é policial militar. Por certo que liberdade do acusado, nesta fase processual, implicaria em colocar em risco a integridade física e psíquica da vítima de crime de violência doméstica. Consigno que o E. Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no sentido de que a inobservância do prazo de 90 dias, insculpido no artigo 316, do Código de Processo Penal, não acarreta a revogação automática da prisão. Verifique-se: "CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019. DEVER DO MAGISTRADO DE REVISAR A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA NOVENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO ACARRETA A REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PROVOCAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARA REAVALIAR A LEGALIDADE E A ATUALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE DA REAVALIAÇÃO PERIÓDICA QUE SE APLICA ATÉ O ENCERRAMENTO DA COGNIÇÃO PLENA PELO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE NAS HIPÓTESES DE PRERROGATIVA DE FORO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A interpretação da norma penal e processual penal exige que se leve em consideração um dos maiores desafios institucionais do Brasil na atualidade, qual seja, o de evoluir nas formas de combate à criminalidade organizada, na repressão da impunidade, na punição do crime violento e no enfrentamento da corrupção. Para tanto, é preciso estabelecer não só uma legislação eficiente, mas também uma interpretação eficiente dessa mesma legislação, de modo que se garanta a preservação da ordem e da segurança pública, como objetivos constitucionais que não colidem com a defesa dos direitos fundamentais. 2. A introdução do parágrafo único ao art. 316 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, teve como causa a superlotação em nosso sistema penitenciário, especialmente decorrente do excesso de decretos preventivos decretados. Com a exigência imposta na norma, passa a ser obrigatória uma análise frequente da necessidade de manutenção de tantas prisões provisórias. 3. A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 (noventa) dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. Precedente. 4. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado. 5. o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro. 6. Parcial procedência dos pedidos deduzidos nas Ações Diretas. (ADI 6581, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Ademais, há audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 16/09/2025. Publique-se. - ADV: LUCAS MARTINS DA SILVA (OAB 491443/SP)

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Processo nº 1502866-79.2018.8.26.0161

ID: 297830151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502866-79.2018.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAPEL

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Processo 1502866-79.2018.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Francisco de Assis Ferreira - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC Trata-se de e… Processo 1502866-79.2018.8.26.0161 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Francisco de Assis Ferreira - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO - ART. 924, II, CPC Trata-se de execução fiscal listada no pedido de extinção em lote prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 076/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Diadema. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e a listagem dos processos em que a exequente requereu a extinção pelo pagamento do débito (artigo 924, II do Código de Processo Civil) foi enviada pela procuradoria do Município de Diadema, que manifestou expressa concordância, ficando dispensada de intimação individual ou abertura de vista da sentença de extinção. DEFIRO O DESBLOQUEIO DE VALORES/VEÍCULOS EM FAVOR DO EXECUTADO, CASO EXISTENTES, SALVO PEDIDO EXPRESSO DA EXEQUENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. Eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença. Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisfação da obrigação), do CPC c/c art. 1º da Lei 6.830/80, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL que a EXEQUENTE move contra o EXECUTADO. Sem o pagamento da taxa judiciária pelo executado, o processo continuará em andamento, constará de certidões do Poder Judiciário e poderá ser inscrito em dívida ativa e ser objeto de protesto extrajudicial. INSTRUÇÕES PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS ANO 2025 O fato gerador, na execução fiscal, é a distribuição do pedido e a satisfação do crédito, independentemente do fato de o executado ter sido citado ou ter ocorrido atos de execução. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, bem como em virtude das alterações, pela Lei Estadual n° 17.785/2023, da Lei Estadual n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie o executado o recolhimento das custas finais, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. Utilize o executado o site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas para o recolhimento das custas judiciais finais. O recolhimento deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo Portal de Custas do TJSP. Na satisfação da execução fiscal, o valor deve corresponder a 2% do valor fixado na sentença/valor da petição inicial atualizado, observados os valores mínimos de R$ 185,10(5 UFESPs) e máximo de R$ 111.060,00 (3000 UFESPs). O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cópia da GUIA DARE e o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail do setor, com a indicação no número do processo, bem como escrever no assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, fica dispensada de vista da sentença de extinção, servindo de certidão de trânsito em julgado. Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar). Devolvida a carta sem o pagamento, o feito aguardará com a anotação CUSTAS FINAIS PENDENTES. Eventual expedição de certidão de objeto e pé deverá constar que o executado ainda não quitou a taxa judiciária pela satisfação da obrigação, devida ao Estado de São Paulo, com fundamento no art. 4º, da Lei Estadual 11.608/2003. P.I.C. - ADV: RODRIGO CAPEL (OAB 212338/SP)

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Processo nº 1502866-14.2024.8.26.0535

ID: 279954599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502866-14.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DA CRUZ JURAS

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS MOURA

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ADEMIR SOUZA FERREIRA

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ADV: Lucas dos Santos Moura (OAB 427114/SP), Ademir Souza Ferreira (OAB 430988/SP) Processo 1502866-14.2024.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: MAURICIO DA CRUZ JURAS - Vistos. O réu… ADV: Lucas dos Santos Moura (OAB 427114/SP), Ademir Souza Ferreira (OAB 430988/SP) Processo 1502866-14.2024.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: MAURICIO DA CRUZ JURAS - Vistos. O réu foi pronunciado, conforme decisão de fls. 211/217. Assim passo a analisar os requerimentos das partes, nos termos do art. 422, do Código Penal e determinar outras providências. 1) Defiro as provas requeridas pelo Ministério Público às fls. 236/238: (i) providencie a z. Serventia a disponibilização de todos os objetos apreendidos e periciados, especialmente, aqueles descritos a fls. 01/04, fls. 162/173 e fls. 174/1851 dos autos, consistentes em uma lâmina e um cabo de faca, um boné, uma camiseta cor preta, sandálias de dedo cor preta e tesoura, todos localizados no local dos fatos, para exibição durante a Sessão Plenária designada; ii) oficie-se ao Instituto Médico Legal (IML), a fim de que seja providenciada: (a) a juntada de croqui esquemático indicando as lesões descritas no laudo de exame cautelar do acusado a fls. 33/34, requisitado a fls. 86 dos autos; (b) a juntada do laudo de exame toxicológico da vítima, bem como a complementação do laudo de exame necroscópico da vítima juntado a fls. 156/161 e fls. 186/189, visando a disponibilização do anexo fotográfico, contendo as imagens coloridas, extraído por ocasião da necrópsia, conforme requisitado a fls. 87 dos autos; iii) oficie-se à Corregedoria da Polícia Militar, para que sejam fornecidas as imagens das câmeras acopladas aos uniformes dos policiais militares (bodycams) que atenderam a ocorrência e efetuaram a prisão em flagrante de delito do réu, conforme requisitado a fls. 88 dos autos; iv) as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, a saber: Kauã Henrique Zafani da Silva, Cláudia Aparecida Zafani, Daniel Brito de Carvalho, Walter Vinicius Olympio e Taís Donon do Nascimento. Intime-se ou requisite-se, conforme o caso. Fls. 242/253 - Dê-se ciência à Defesa. 2) A Defesa arrolou as testemunhas em comum ao Ministério Público (fls. 255/256). 3) A Sessão Plenária restou designada para os dias 13 de agosto de 2025, às 10 horas. Ofereço o relatório em apartado. 4) Outrossim, informo que qualquer das partes, fundamentando nas especificidades do caso concreto, poderá propor ao juízo, até dez dias antes da sessão plenária, a forma de regulação dos apartes, bem como do tempo dos debates, devendo a Serventia, independentemente de despacho, abrir vista à parte contrária até 5 dias antes da sessão. As propostas serão objeto de deliberação na abertura dos trabalhos, observados os parâmetros dos artigos 139, VI, e 190 do CPC e os artigos 3°, 497, XII, 563, 564, III, 565, 566, 571, V, e 572, III, do CPP. 5) Nos termos do art. 316 do CPP, mantenho a prisão do réu pois não sobrevieram elementos a solapar o substrato fático do decreto constritivo. Conforme exaustivamente argumentado nas decisões anteriores, os motivos que ensejaram a prisão se mostram juridicamente hígidos, não tendo havido qualquer alteração fática que autorize a sua revogação com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O suposto crime praticado pelo réu tem pena máxima abstrata superior a quatro anos, de maneira que admite a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP. Outrossim, o réu conhece os locais onde as testemunhas podem ser localizadas, o que poderá influir na livre vontade delas em colaborar com o julgamento em Plenário. Se não bastasse, o réu é reincidente, a evidenciar sua periculosidade e o risco que representa à ordem pública. O feito está tendo seu regular andamento, não havendo qualquer desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público. De mais a mais, a Sumula nº 21, do STJ preceitua que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Assim, em vista de todo o quadro fático até aqui apresentado que não trouxe qualquer alteração circunstancial que autorize a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares, mantenho a prisão preventiva do réu pelos fundamentos sobejamente elencados. Intime-se.

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J.P. x Kevin Souza De Oliveira Pinto

ID: 338378873

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Criminal - São Vicente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502866-45.2023.8.26.0536

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

KEVIN SOUZA DE OLIVEIRA PINTO

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, QUE A JUSTIÇA PÚB… EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA KEVIN SOUZA DE OLIVEIRA PINTO, PROCESSO Nº 1502866-45.2023.8.26.0536, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro de São Vicente, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Barbosa Sales, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: KEVIN SOUZA DE OLIVEIRA PINTO, Solteiro, outros, RG 63577464, CPF 53205835832, pai FABIO DE OLIVEIRA PINTO, mãe ADRIANA APARECIDA DA SILVA SOUZA, Nascido/Nascida em 10/12/2002, de cor Preto, com endereço à Rodovia Padre Manoel da Nobrega - C.D.P, Samarita, CEP 11346-300, São Vicente - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isso, JULGO A PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE E CONDENO KEVIN SOUZA DE OLIVEIRA PINTO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 311, §2º, inc. III, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no mínimo valor legal, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e multa, em seu valor mínimo, fixando-se o regime aberto em caso de conversão. Recurso em liberdade. PRI. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Vicente, aos 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1502866-08.2024.8.26.0537

ID: 277391403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502866-08.2024.8.26.0537

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE COSTA DO AMARAL

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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ADV: Carlos Henrique de Souza (OAB 360901/SP) Processo 1502866-08.2024.8.26.0537 - Inquérito Policial - Indiciado: JOAO HENRIQUE COSTA DO AMARAL - Iniciados os trabalhos, em entrevista prévia com o s… ADV: Carlos Henrique de Souza (OAB 360901/SP) Processo 1502866-08.2024.8.26.0537 - Inquérito Policial - Indiciado: JOAO HENRIQUE COSTA DO AMARAL - Iniciados os trabalhos, em entrevista prévia com o seu Advogado e com a sua aquiescência, na presença do Promotor de Justiça e de seu Advogado (Juiz(a) de Direito ausente nesta etapa), o beneficiado JOAO HENRIQUE COSTA DO AMARAL confessou, de forma voluntária e espontânea, a prática do delito que lhe foi imputado na denúncia. Pelo Dr. Promotor de Justiça foi dito que: "MM(a). Juiz(a), uma vez presentes os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal, formalizam e firmam o presente ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, nos termos seguintes: Cláusula nº 1: O presente Acordo de Não Persecução Penal tem por objeto o fato subsumido à hipótese típica prevista no artigo 311, caput, do Código Penal. Consta dos autos de inquérito policial que, em data, horário e local incertos, porém antes das 10h do dia 31 de dezembro de 2024, nesta cidade e Comarca de São Bernardo do Campo, JOÃO HENRIQUE COSTA DO AMARAL, qualificado à fl. 12, adulterou sinal identificador de veículo automotor, isto é, o emplacamento da motocicleta BMW/R1200 GS Adventure, placa GFO9D10. II - DA CONFISSÃO Cláusula nº 2: O IMPUTADO confessa a prática delitiva acima descrita. III - DA OBRIGAÇÃO DO IMPUTADO Cláusula nº 3: JOÃO HENRIQUE COSTA DO AMARAL, por intermédio deste acordo, obriga-se a pagar prestação pecuniária correspondente ao valor de 2 (dois) salários mínimos (R$ 3.036,00 - três mil e trinta e seis reais), parcelado em 2 vezes iguais e consecutivas de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), sendo a primeira parcela com vencimento até 21 de junho do corrente ano e a seguinte com vencimento no mesmo dia do mês subsequente, em conta judicial a ser revertido em favor do FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. IV - DA DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO Cláusula nº 4: O IMPUTADO declara que foi orientado a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e que as informações prestadas ao MINISTÉRIO PÚBLICO com relação a este acordo são verdadeiras e precisas. Cláusula nº 5: Nos termos do § 3º do art. 28-A do CPP, o IMPUTADO, assistido por seu Defensor, declara a aceitação ao presente acordo de livre e espontânea vontade e, por estarem concordes, firmam as partes o presente instrumento em três vias de igual forma, teor e valor jurídico. V - DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Cláusula nº 6: Descumprida pelo IMPUTADO a condição estipulada neste acordo, cuja obrigação de comprovação do cumprimento lhe cabe integralmente, independentemente de notificação ou aviso prévio pelo Ministério Público ou Juízo, haverá a rescisão do acordo e, em seguida, o oferecimento da denúncia (ou retomada do processo em caso de já oferecida a peça exordial), que conterá a imputação do fato criminoso acima descrito. Cláusula nº 7: O presente Acordo de Não Persecução Penal será revogado se, no curso do prazo do cumprimento da condição, o IMPUTADO vier a ser processado por crime ou for agraciado com transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo. Cláusula nº 8: O IMPUTADO declara-se ciente de que, em caso de revogação do acordo, a confissão e demais fontes ou elementos de prova que tiver fornecido por ocasião de sua celebração permanecerão nos autos. VI - DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL Cláusula nº 9: O presente acordo tem sua eficácia condicionada à prévia homologação judicial, nos termos dos §§ 4º e 6º do CPP. Cláusula nº 10: Em havendo o cumprimento do acordo e extinção da punibilidade, concorda-se com a revogação das medidas cautelares estabelecidas quando da concessão da liberdade provisória (fls. 27/29). ". Diante da proposta ofertada pelo Ministério Público, foi dada nova oportunidade ao(à) beneficiado(a) para se entrevistar com seu defensor. Após entrevista, a partir desta etapa na presença do Juízo, foi dada a palavra ao(à) beneficiário(a), na presença do Advogado, tendo dito que aceitava, de forma livre, consciente e voluntária, as obrigações impostas, ratificando a confissão voluntária e espontânea. Ficou advertido, ciente e intimado das consequências de nova infração e transgressão das condições, com a consequente revogação do acordo de não persecução penal. A seguir, pelo(a) MM(a). Juiz(a) foi deliberado o seguinte: "1. Presentes as condições genéricas e específicas nos termos da Lei, que se mostram adequadas, suficientes e proporcionais, bem como verificada a legalidade e voluntariedade da aceitação das obrigações impostas, pelo(a) beneficiado(a) e seu Defensor, com fundamento no artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/19, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL para que produza os seus jurídicos e legais efeitos; 2. Determino, para fins de cumprimento da Cláusula de número 3 ("JOÃO HENRIQUE COSTA DO AMARAL, por intermédio deste acordo, obriga-se a pagar prestação pecuniária correspondente ao valor de 2 (dois) salários mínimos (R$ 3.036,00 - três mil e trinta e seis reais), parcelado em 2 vezes iguais e consecutivas de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), sendo a primeira parcela com vencimento até 21 de junho do corrente ano e a seguinte com vencimento no mesmo dia do mês subsequente, em conta judicial a ser revertido em favor do FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"), QUE CADA PARCELA DEVERÁ SER PAGA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL: A EMISSÃO DO BOLETO PARA PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DO PORTAL DE CUSTAS (segue passo a passo: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp => Emissão de Guias => Depósito Judicial => Indicar Número CNJ do Processo). Em caso de dúvidas na emissão do referido boleto, entrar em contato com o endereço eletrônico saobernardo5cr@tjsp.jus.br ou Whatsapp 11 95251-1592 ou comparecer presencialmente no Cartório da Quinta Vara Criminal (endereço no cabeçalho). ENVIAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO "ORIGINAL". SAI O(A) BENEFICIADO(A) INTIMADO(A) DE QUE O COMPROVANTE DO DEPÓSITO DEVERÁ SER a)PREFERENCIALMENTE,enviado aoendereço eletrônico saobernardo5cr@tjsp.jus.br,em anexo. Nesta hipótese, deve constar NO CAMPO DA MENSAGEM AQUALIFICAÇÃOdo beneficiado e o NÚMERODOS AUTOS;b)ENVIADO AO TELEFONE WHATSAPP DA VARA (11 95251-1592). Nesta hipótese, também deve constar NO CAMPO DA MENSAGEM AQUALIFICAÇÃOdo beneficiado e o NÚMERODOS AUTOS; c) Se o beneficiado tiver advogado CONSTITUÍDO, o COMPROVANTE poderá encaminhado ao Juízo mediante PETIÇÃO NOS AUTOS.OBSERVAÇÃO: A fim de evitar tumulto nos autos, RECOMENDA-SE que apenas uma das modalidade seja utilizada pelo beneficiado ou advogado por ele constituído. APENAS NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE, O COMPROVANTE DEVERÁ SER ENTREGUE NO CARTÓRIO DA 5.ª VARA CRIMINAL DESTE FÓRUM (RUA 23 DE MAIO, 107, VILA TEREZA, SÃO BERNARDO DO CAMPO). QUAISQUER PROBLEMAS PARA JUNTADA OU ENTREGA DEVERÁ SER COMUNICADO NO TELEFONE DO CARTÓRIO: (11) 2845-9613. 3. Aguarde-se em cartório pelo prazo acima a notícia sobre o cumprimento da medida de Cláusula de número 3. A SERVENTIA SÓ DEVERÁ REVERTER O VALOR DEPOSITADO PARA A ENTIDADE ASSISTENCIAL QUANDO O BENEFICIADO CUMPRIR O ACORDO DE FORMA QUE ESSA SEJA A ÚNICA PENDÊNCIA RESTANTE PARA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA; 4. Comunique-se a aceitação do presente acordo de não persecução penal ao Distribuidor e IIRGD para anotação, consoante previsão do artigo 28-A, §12 c.c. §2º, do Código de Processo Penal; 5. Com o cumprimento, venham os autos à conclusão para extinção da punibilidade, na forma do §13 do referido dispositivo legal; 6. Nos termos do §10 do artigo 28-A do Estatuto Processual Penal, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, caberá ao Ministério Público comunicar o fato a este Juízo para fins de rescisão e prosseguimento do feito; 7. O(A) BENEFICIADO(A) SAI INTIMADO(A) DE QUE, CUMPRIDA A PROPOSTA ACEITA ACIMA ESTABELECIDA, SERÁ JULGADA EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 28-A, § 13, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESSA FORMA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO QUANDO PROLATADA MENCIONADA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. Saem intimados os presentes. ". O(A) beneficiado(a) recebeu cópia da presente ata por endereço eletrônico e whatsapp.

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