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Processo nº 1500886-26.2022.8.26.0010

ID: 293552668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500886-26.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. C.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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ROBERTO QUIROGA MOSQUERA

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JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO

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FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA

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FABIANA CECON SPINDOLA

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CAROLINE FRANCISCO SENA

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BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS

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ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO

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Processo 1500886-26.2022.8.26.0010 (apensado ao processo 1502869-63.2022.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.C. - G.S.R. - Tratam os presentes… Processo 1500886-26.2022.8.26.0010 (apensado ao processo 1502869-63.2022.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.C. - G.S.R. - Tratam os presentes autos de ação cautelar iniciada por representação da Autoridade Policial, em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de G.S.R. Verifica-se que o Inquérito Policial instaurado para análise dos fatos que deram origem a este feito foi arquivado, com promoção de arquivamento mantida pela MM. Procuradoria Geral de Justiça (feito ao qual este se encontra apensado). Em cumprimento ao v. Acórdão, foi mantida a ordem de medidas protetivas de urgência para reanálise periódica, tendo sido restabelecidas as medidas por cento e oito dias para, então, serem revistas, conforme decisão de fls.236/237. Com efeito, vieram aos autos a Folha de Antecedentes de fls.268/269, a certidão de antecedentes de fls.272/273 e as pesquisas fonéticas de fls.276/278. As partes se manifestaram a fls.252/255 e 282/283. O Ministério Público opinou pela manutenção das medidas. Com efeito, perante a documentação criminal encartada, não há qualquer fato novo e presente que justifique a manutenção das medidas (que são restritivas) por tempo indeterminado. Ademais, as medidas vigoram desde o ano de 2022, sem que qualquer fato ovo justificasse sua perpetuação por mais de três anos. Ademais, perante a eventual ocorrência de qualquer fato criminoso e novo, resta reservado ao interessado o registro da ocorrência policial e solicitação das medidas cautelares que entender pertinentes, sendo certo que as questões de família deverão ser dirimidas perante o MM. Juízo cível de Família pertinente. Desta feita, não há qualquer fundamento jurídico ou fático presente que justifique a manutenção deste feito (de natureza criminal) por tempo indeterminado, até porque não se mostra sequer útil a qualquer persecução penal, pois arquivado o inquérito policial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo das medidas deferidas, comunique-se ao I.I.R.G.D. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se o inteiro teor da presente sentença no Diário Oficial em nome dos patronos das partes, para ciência destas Cumpra-se. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO (OAB 365888/SP), JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO (OAB 465861/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 466313/SP), BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS (OAB 405768/SP), CAROLINE FRANCISCO SENA (OAB 441842/SP), ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (OAB 83755/SP), FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 131055/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP)

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Processo nº 1500886-26.2022.8.26.0010

ID: 293556909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500886-26.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. C.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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ROBERTO QUIROGA MOSQUERA

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JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO

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FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA

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FABIANA CECON SPINDOLA

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CAROLINE FRANCISCO SENA

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BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS

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ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO

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Processo 1500886-26.2022.8.26.0010 (apensado ao processo 1502869-63.2022.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.C. - G.S.R. - Tratam os presentes… Processo 1500886-26.2022.8.26.0010 (apensado ao processo 1502869-63.2022.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.C. - G.S.R. - Tratam os presentes autos de ação cautelar iniciada por representação da Autoridade Policial, em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de G.S.R. Verifica-se que o Inquérito Policial instaurado para análise dos fatos que deram origem a este feito foi arquivado, com promoção de arquivamento mantida pela MM. Procuradoria Geral de Justiça (feito ao qual este se encontra apensado). Em cumprimento ao v. Acórdão, foi mantida a ordem de medidas protetivas de urgência para reanálise periódica, tendo sido restabelecidas as medidas por cento e oito dias para, então, serem revistas, conforme decisão de fls.236/237. Com efeito, vieram aos autos a Folha de Antecedentes de fls.268/269, a certidão de antecedentes de fls.272/273 e as pesquisas fonéticas de fls.276/278. As partes se manifestaram a fls.252/255 e 282/283. O Ministério Público opinou pela manutenção das medidas. Com efeito, perante a documentação criminal encartada, não há qualquer fato novo e presente que justifique a manutenção das medidas (que são restritivas) por tempo indeterminado. Ademais, as medidas vigoram desde o ano de 2022, sem que qualquer fato ovo justificasse sua perpetuação por mais de três anos. Ademais, perante a eventual ocorrência de qualquer fato criminoso e novo, resta reservado ao interessado o registro da ocorrência policial e solicitação das medidas cautelares que entender pertinentes, sendo certo que as questões de família deverão ser dirimidas perante o MM. Juízo cível de Família pertinente. Desta feita, não há qualquer fundamento jurídico ou fático presente que justifique a manutenção deste feito (de natureza criminal) por tempo indeterminado, até porque não se mostra sequer útil a qualquer persecução penal, pois arquivado o inquérito policial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo das medidas deferidas, comunique-se ao I.I.R.G.D. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se o inteiro teor da presente sentença no Diário Oficial em nome dos patronos das partes, para ciência destas Cumpra-se. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO (OAB 365888/SP), JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO (OAB 465861/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 466313/SP), BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS (OAB 405768/SP), CAROLINE FRANCISCO SENA (OAB 441842/SP), ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (OAB 83755/SP), FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 131055/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP)

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Processo nº 1503742-94.2025.8.26.0385

ID: 323261762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503742-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN DE OLIVEIRA LOPES

Intimação

Advogados:

YANKA MARIA DA SILVA SANTOS

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Processo 1503742-94.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - WILLIAN DE OLIVEIRA LOPES - Vistos. Por força da nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de Pr… Processo 1503742-94.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - WILLIAN DE OLIVEIRA LOPES - Vistos. Por força da nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (decretada a prisão preventiva, deverá o emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal), passo ao reexame da matéria. Analisados os fatores motivadores da decretação da prisão preventiva, vê-se deverem estes restar confirmados. É cediço que o art. 312, do Código de Processo Penal, apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele representado pela garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Efetivamente, o crime imputado prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos reclusão, o que justifica o decreto da custódia cautelar, a teor do disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.403/11. Não há, outrossim, que se falar em violação à presunção de inocência decorrente da prisão preventiva. Embora os fortes indícios de autoria coligidos sirvam para indicar a necessidade da prisão, não retratam juízo sobre a culpa, reservado para o momento da prolação da sentença. O delito em tese praticado revestiu-se de elevada gravidade concreta (roubo majorado, com emprego de arama branca, cometido contra adolescente), a denotar a necessidade da custódia cautelar em garantia da ordem pública. Quanto às condições pessoais dos agentes, cediço que ostentar bons antecedentes (o que não é o caso dos autos, anote-se) e ter trabalho e residência fixa, por si só, não enseja o afastamento da custódia cautelar. Sobre o tema, vale lembrar precedentes da 4ª Câmara Criminal do TJSP e, também, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Habeas Corpus. Roubo majorado tentado e corrupção de menor. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de mandamus. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada (Habeas Corpus Criminal 2080791-82.2024.8.26.0000; Relator Luis Soares de Mello; j. em 10/05/2024) - negritei. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no RHC 121.647/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) - negritei. Destarte, por inexistirem motivos para que a prisão preventiva seja revogada, mantenho a decisão que decretou custódia cautelar de WILLIAN DE OLIVEIRA LOPES. Int. e Dil. - ADV: YANKA MARIA DA SILVA SANTOS (OAB 457567/SP)

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Processo nº 1500389-28.2025.8.26.0003

ID: 310046062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1500389-28.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. S. N. F. R. S.

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS FUOCO

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Processo 1500389-28.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.S.N.F.R.S. - Vistos. Nesta data, foi assinada e liberada a r. Sentença de fls. 148/156, que contém omissão em relação ao ped… Processo 1500389-28.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.S.N.F.R.S. - Vistos. Nesta data, foi assinada e liberada a r. Sentença de fls. 148/156, que contém omissão em relação ao pedido de direito real de habitação formulado pela parte autora. Assim, não sendo mais possível o refazimento do ato por já ter sido encaminhado para a publicação e para evitar peticionamento de embargos de declaração, com fulcro no artigo 494, inciso III, do CPC, retifico a r. Sentença retro para que a fundamentação a seguir se torne parte integrante daquela r. Sentença, ficando a ela acrescida: "Segundo o disposto no artigo 1.831 do Código Civil, o direito real de habitação é assegurado ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado, em caráter vitalício e enquanto perdurar a viuvez, sobre o imóvel residencial da família, desde que este seja o único desta natureza. A partir da leitura deste dispositivo legal, não resta qualquer dúvida que o instituto é aplicável quando é aberta a sucessão de um dos cônjuges, e não em caso de divórcio, como no caso dos autos. Assim, não há qualquer fundamento legal para o reconhecimento do direito real de habitação em relação a qualquer dos cônjuges, pois a extinção do vínculo matrimonial não se deu pela morte de qualquer deles (CC, 1.784), mas sim pela decretação do divórcio. Sobre o tema, já se decidiu: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Direito real de habitação. Não incidência do artigo 1.831 do Código Civil. Direito destinado ao cônjuge/companheiro sobrevivente, a afastar a pretensão deduzida pela Autora, uma vez que a outra parte, seu ex-companheiro, permanece vivo. Partilha já determinada pela r. sentença. Precedentes jurisprudenciais. Pretendida extensão legal que não pertine. Sentença de parcial procedência mantida. Sem majoração da verba honorária, uma vez que não arbitrada em desfavor da Autora. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1502869-92.2024.8.26.0009; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL PARTICIPACAO DA RECORRENTE NO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO REQUERIDO EM PERÍODO ANTEIOR AO CASAMENTO QUE ESCAPA À SEARA FAMILIARISTA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO CABIMENTO, RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de divórcio em que as partes divergem sobre a partilha do patrimônio e a permanência no local que serviu de lar à entidade familiar. II. Questão em Discussão. Impõe se verificar ocorrência de cerceamento de defesa e a admissibilidade da permanência da recorrente, juntamente com a filha comum, no imóvel que serviu de lar à entidade familiar. III. Razões de Decidir. Alegação de atuação deficiente da anterior causídica da parte que não se confunde com cerceamento de defesa. Eventual participação da recorrente no patrimônio particular do recorrido em período anterior ao casamento que escapa à seara familiarista. Impossibilidade de reconhecimento de direito real de habitação por se tratar de instituto afeto ao direito sucessório. IV. Dispositivo Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007140-82.2024.8.26.0566; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025)" No mais, a r. Sentença permanece tal como lançada. Intimem-se. - ADV: VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS FUOCO (OAB 306176/SP)

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Processo nº 1502869-95.2025.8.26.0320

ID: 335129478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502869-95.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL SANTANA DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

ELIEZER ROBERTO TEODORO

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Processo 1502869-95.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - SAMUEL SANTANA DE JESUS SILVA - Vistos. De início, assinalo que foi ouvido o detido em audiência de custódia, em atenção ao d… Processo 1502869-95.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - SAMUEL SANTANA DE JESUS SILVA - Vistos. De início, assinalo que foi ouvido o detido em audiência de custódia, em atenção ao disposto no artigo 310, do Código de Processo Penal, e passo a decidir. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem. Como não vislumbro nenhuma ilegalidade evidente na constrição, não há razões para determinar o relaxamento da custódia com relação ao conduzido DIEGO HENRIQUE MARTINS BATISTA. A teor dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, admite-se a decretação de prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, nas seguintes hipóteses: nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Na espécie, embora tenha havido violência e ameaça à pessoa, é possível a concessão da liberdade provisória, mas com a imposição de outras cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se afigurando necessária, ao menos por ora, a decretação da segregação cautelar. Ante o exposto, CONCEDO ao autuado o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante imposição das cautelares de comparecimento bimestral em juízo para informar suas atividades, recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, previstas no artigo 319, incisos I e V, do Código de Processo Penal. De outro giro, os fatos noticiados configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, pois se enquadram no teor do art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Possível, portanto, a aplicação de medidas protetivas de urgência. O atento exame dos autos demonstra a existência de elementos de convicção suficientes a autorizar a concessão liminar das medidas de proteção. O fumus boni juris se faz presente na hipótese por meio do boletim de ocorrência e pelas declarações da vítima. As alegações da vítima são verossimilhantes, não havendo motivo, ao menos neste momento de cognição, para duvidar da palavra da ofendida, que disse ter sido agredida e ameaçada pelo autuado, seu próprio filho. Por sua vez, o periculum in mora resta evidente, uma vez que, ao que tudo indica, o ofensor, dado o seu comportamento agressivo e o uso de álcool ou substâncias ilícitas, pode tornar a atentar contra a integridade física ou psicológica da vítima. Desse modo, entendo recomendável a fixação das MEDIDAS PROTETIVAS proporcionais ao conteúdo da violência indicada, previstas no artigo 22, da Lei nº 11.340/2006: (a) afastamento do lar; (b) proibição do agressor de se aproximar da ofendida a menos de 200 metros de distância, salvo pelo período necessário de permanência dentro do fórum por ocasião de eventuais audiências; (c) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. Advirto o ofensor, expressamente, de que o descumprimento da decisão PODERÁ ACARRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, na forma do artigo 20, caput, da Lei nº 11.340/2006. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA, COMO MANDADO. Comunique-se a vítima. Providencie-se a intimação do indigitado autor do fato. Expeça-se alvará de soltura. Ciência ao MP e ao Defensor. - ADV: ELIEZER ROBERTO TEODORO (OAB 411338/SP)

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Processo nº 1502869-03.2022.8.26.0126

ID: 308893799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502869-03.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA DE ALMEIDA GASPARINO

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Processo 1502869-03.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisca de Assis da Silva - Vistos. Francisca de Assis da Silva ofertou embargos à execução que foi recebido exceção de pré-exe… Processo 1502869-03.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisca de Assis da Silva - Vistos. Francisca de Assis da Silva ofertou embargos à execução que foi recebido exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal que lhe move o Município de Caraguatatuba, alegando, em síntese, a realização de dois lançamentos de identificação do imóvel em nome da parte exececutada, razão pela qual pugnou pela declaração de nulidade do título executivo. (fls. 15/55) O exequente se manifestou a fl. 61. Reconheceu o equívoco no cadastro municipal com a realização da bi-tributação sobre a identificação fiscal da inscrição de nº 09.350.052. Requereu a extinção do feito nos termos do art. 26 da LEF em razão do cancelamento do débito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No presente caso, a execução fiscal para a cobrança de IPTU referente ao imóvel de cadastro municipal nº 09.350.264, foi ajuizado em face da excipiente, que alega não ser proprietário do bem tributado. Embora a jurisprudência admita, em alguns casos, a ocorrência do contraditório no curso do processo de execução ao invés de fazê-lo por meio de embargos e sem a precedente segurança do juízo, tal possibilidade somente se assevera possível quando ausentes as condições da ação ou quando se verifique casos de flagrante nulidade do título executivo, hipóteses que o Juiz deve conhecer de ofício. Também é certo que na objeção de pré-executividade o excipiente deve comprovar, de plano, o direito alegado uma vez que o procedimento não permite ampliação probatória, por se tratar de mero incidente dentro do processo de execução. Neste passo, o fundamento trazido pela excipiente é o fato de nunca ter sido proprietário ou mesmo possuidor do bem imóvel sobre o qual recai a exação cobrada nestes autos. Uma vez formado o contraditório, o Município reconheceu o equívoco constante do cadastro municipal, ou seja, reconheceu juridicamente o pedido e requereu a desistência da ação. Ora, diante de tal fato é de se reconhecer que o excipiente nunca foi proprietário ou mesmo possuidor do imóvel tributado. Assim, há que se verificar que a municipalidade de forma equivocada inscreveu débito em dívida ativa, emitiu as CDAs e requereu a citação de pessoa que, não vige como proprietária. Assim, tendo a execução sido interposta em face de quem não é proprietário do imóvel e nem mesmo possuidor, de se acolher a exceção apresentada. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva do executada Francisca de Assis da Silva e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sucumbente, condeno o Município de Caraguatatuba ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente, ora fixados em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa (considerando a simplicidade da matéria e a ausência de resistência), eis que percentual sobre o reduzido valor da causa conduziria a aviltamento da verba. Sobre a quantia incide correção monetária pelo IPCA-E, contada desde a presente data até a expedição do ofício requisitório. Se não houver pagamento dentro do prazo legal para quitação do ofício requisitório incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que abrange correção monetária e juros moratórios). Com a preclusão desta decisão, incidente de cumprimento de sentença relativo aos honorários deverá ser apresentado em via digital. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Com o decurso do prazo recursal, libere-se em favor do executado valores penhorados e levantem-se demais penhoras. Comunique-se a Câmara a que distribuído o Agravo de Instrumento, sobre esta sentença. Oportunamente, dê-se baixa junto ao SAJ encaminhando os autos ao fluxo digital do arquivo. P.I.C. Caraguatatuba, 25 de junho de 2025. - ADV: MARIA CLARA DE ALMEIDA GASPARINO (OAB 493609/SP)

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Processo nº 1502869-61.2022.8.26.0624

ID: 295879984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502869-61.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO VIEIRA HOLTZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

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MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ

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Processo 1502869-61.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Adota-se o relatório da decisão de fl. 116/118, a qual acolheu a objeção de fl. 53/68, declarando n… Processo 1502869-61.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Adota-se o relatório da decisão de fl. 116/118, a qual acolheu a objeção de fl. 53/68, declarando nula a citação da Excipiente Maria Luiza Marins Holtz como suposta representante de espólio inexistente, concedendo o prazo de 30 dias à excepta para regularização do polo passivo da ação, sob pena de extinção. Devidamente intimada da decisão (fl. 128 em 18/02/2025), a Municipalidade não promoveu a regularização do polo passivo, tampouco o aditamento da CDA, manifestando-se a fl. 131/132, onde alegou ser devida a citação de Maria Luiza Marins Holtz, uma vez que consta na certidão de casamento anexada a fl. 08, o regime de comunhão universal de bens, o que a torna responsável, conforme prevê o art. 1.667 do Código Civil. Por óbvio, não tendo a parte exequente cumprido a determinação deste juízo, verifico a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Anda mais pela razão de o feito tramitar há mais de 02 anos em direção diversa e sem efetividade, bem assim pelo fato de que nem observado o direito empresarial no caso de falecimento de sócio. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL . APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INFORMAÇÕES SOBRE ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. NECESSIDADE . PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. ADEQUADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO . 1. Ajuizada execução fiscal contra espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou possível administrador provisório, a permitir sua correta representação em juízo e para viabilizar sua adequada e oportuna citação, nos termos dos arts. 75, VII, 613 e 614, todos do CPC e art. 1 .797 do CC. 2. Embora o art. 6º da Lei nº 6 .830/80 não traga em seu bojo a expressa determinação de se instruir a petição inicial com a certidão de óbito quando o espólio for chamado a responder pela execução fiscal, não se deve perder de vista o que determina o art. 320 do CPC. 3. In casu, não se questiona a higidez ou a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, porquanto a discussão travada se restringe à necessidade de regularização de pressuposto processual de validade . 4. Mostra-se inviável a propositura de execução fiscal contra espólio sem a apresentação da certidão de óbito e a indicação de seu representante legal, postulando-se a citação do executado tão somente com lastro na qualificação da pessoa falecida, de modo que se revela correta a ordem de emenda à petição inicial para juntada da pertinente certidão de óbito e correta indicação de quem deverá representá-lo em juízo. 5. Recurso desprovido. (TJ-DF 07095254720208070016 DF 0709525-47.2020.8.07.0016, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 17/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Isso posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV (falta, inclusive, de interesse de agir utilidade), do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deve a exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios à Excipiente, que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de Fazenda Pública. Oportunamente, expeça-se ofício do art. 33 da LEF e arquivem-se. Int. Tatui, 09 de junho de 2025. - ADV: MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ (OAB 469521/SP), RODRIGO HOLTZ GUERREIRO (OAB 381243/SP)

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J.P. x Matheus Vinicius De Jesus Pereira

ID: 339114907

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504615-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

MATHEUS VINICIUS DE JESUS PEREIRA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1504615-94.2025.8.26.0385 - Controle 2025/000213 ctc Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: MATHEUS VINICIUS… EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1504615-94.2025.8.26.0385 - Controle 2025/000213 ctc Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: MATHEUS VINICIUS DE JESUS PEREIRA Prioridade Idoso O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Santos, Estado de São Paulo, Dr(a). Bruno Nascimento Troccoli, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente MATHEUS VINICIUS DE JESUS PEREIRA, Brasileiro, Solteiro, Açougueiro, RG 52.063.538, CPF 474.504.228-08, pai VALDIRENO PEREIRA, mãe MARINEIDE MALAQUIAS DE JESUS, Nascido/Nascida 12/08/1996, de cor Pardo, natural de Guarujá - SP, Outros Dados: (13) 99659-5449 / (13) 99635-0231 / (13) 97411-5788, com endereço à Rua Cento e Dois, 40, apto. 33, BARREIRA DO JOAO GUARDA, CEP 11443-192, Guarujá - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, I c/c Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1504615-94.2025.8.26.0385, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça abaixo assinado, no uso e gozo das atribuições conferidas pelo artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, artigo 24, do Código de Processo Penal, artigo 25, inciso III, da Lei n.º 8.625/93 (LONMP) e artigo 103, inciso VI, da Lei Estadual n.º 734/93 (LOMPESP), vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em face de MATHEUS VINICIUS DE JESUS PEREIRA (RG 52063538 – SP), qualificado às fls. 08 (D.N. D.N.: 12/08/1996) pelos fatos delituosos a seguir expostos. Relata o incluso inquérito policial que no dia 08 de maio de 2025, por volta das 08h32min, na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 804 (Mercado Extra), bairro Areia Branca, em Santos, MATHEUS VINICIUS DE JESUS PEREIRA, acima qualificado, tentou subtrair, para si, uma bicicleta BIC aro 29 marca Monaco, pertencente a Edvaldo Gomes da Costa, avaliada em R$ 999,00 (auto de exibição e apreensão de fls. 13 e nota fiscal de fls. 15). Não consumou seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. Segundo foi apurado, a vítima Edvaldo foi até o mercado palco dos fatos para fazer compras. Foi de bicicleta e, chegando lá, estacionou-a no estacionamento próprio, prendendo a bicicleta com uma corrente e um cadeado. Enquanto a vítima estava dentro do estabelecimento, o denunciado passou pelo local e decidiu furtar o bem. O denunciado trazia consigo um alicate tipo “lábios de mel” e começou a seccionar a corrente da bicicleta para liberá-la e subtraí-la. Ocorre que policiais militares em patrulhamento pelo local visualizaram a ação e interpelaram o denunciado, que informalmente confessou a prática do crime. Isso impediu a consumação. Pouco tempo depois a vítima retornou ao estacionamento e se deparou com o denunciado detido pelos policiais e com sua corrente já danificada. O denunciado foi preso em flagrante. O alicate foi apreendido. A bicicleta foi devolvida ao ofendido (auto defls.12). Assim sendo, o Ministério Público denúncia MATHEUS VINICIUS DE JESUS PEREIRA à Vossa pela prática do delito tipificado no artigo 155, § 4°, inciso I, c.c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Requer a citação do denunciado e sua intimação para seu interrogatório, instaurando-se o devido processo penal, no rito previsto nos artigos 394/405 e 498/502 do Código de Processo Penal, ouvindo-se as pessoas adiante arroladas, prosseguindo-se no feito até final condenação". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 29 de julho de 2025. Controle nº 2025/000213

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Processo nº 1506652-94.2025.8.26.0385

ID: 306829235

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 7ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1506652-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO URSULINO DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

VANESSA LEME DOS SANTOS

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Processo 1506652-94.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOÃO URSULINO DOS SANTOS FILHO - Vistos. Trata-se de procedimento iniciado por Auto de Prisão … Processo 1506652-94.2025.8.26.0385 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOÃO URSULINO DOS SANTOS FILHO - Vistos. Trata-se de procedimento iniciado por Auto de Prisão em Flagrante em que JOÃO URSULINO DOS SANTOS FILHO foi preso em flagrante na seguinte circunstância, conforme descrito no aludido documento: Compareceram nesta Central de Polícia Judiciária os Guardas Civis Municipais acima qualificados, informando que estavam em patrulhamento com a viatura GCM 119 quando foram acionados via CICOE para atendimento de ocorrência noticiada por outro Guarda Municipal, de nome CARLOS ALFREDO, o qual se encontrava de folga. Segundo o comunicado, CARLOS ALFREDO estava no interior do supermercado Mercadão da Mirim e solicitou apoio de viatura para condução de um indivíduo, posteriormente identificado como JOÃO URSULINO DOS SANTOS FILHO, que estaria portando uma arma de fogo sem a devida autorização legal. A equipe dirigiu-se até o local indicado, onde localizou o referido indivíduo, bem como o GCM noticiante, o qual entregou uma sacola contendo alguns objetos, entre eles um revólver da marca Tanque, calibre .32, com numeração aparentemente suprimida, além de vinte munições do mesmo calibre e três munições de calibre .38. Diante dos fatos, JOÃO URSULINO DOS SANTOS FILHO foi conduzido à presença da Autoridade Policial para as providências de polícia judiciária cabíveis. Na unidade, foi ouvido o guarda municipal CARLOS ALFREDO, o qual relatou que exerce a função de encarregado da segurança no supermercado Mercadão Atacadista, situado no bairro Mirim. Segundo informou, foi acionado na presente data por PINHEIRO, chefe de segurança da rede Mercadão, qual solicitou sua presença na loja diante de suspeitas de que um funcionário estaria subtraindo objetos do interior do supermercado. No local, PINHEIRO relatou que o funcionário JOÃO URSULINO DOS SANTOS FILHO, que atua como segurança, havia sido flagrado pelas câmeras de monitoramento realizando furtos. Em razão disso, determinou-se que JOÃO comparecesse à sala da administração, ocasião em que seria confrontado com os fatos e informado de sua demissão. Durante a conversa, foi questionado se estava armado, ao que respondeu que sua arma encontrava-se guardada em uma mochila no guarda-volume de clientes, situado na entrada do estabelecimento. PINHEIRO então solicitou ao funcionário THIAGO, da equipe de prevenção, que se dirigisse ao local para apanhar a mochila, o que foi feito. Na presença de todos, exigiu-se que JOÃO abrisse a mochila, sendo constatado que no interior havia uma arma de fogo. Diante disso, foi solicitada a presença de uma viatura da Guarda Civil Municipal, que realizou a condução de JOÃO URSULINO DOS SANTOS FILHO à delegacia, bem como a apresentação do armamento. O conduzido, acompanhado de sua advogada, foi interrogado e declarou residir em área considerada de risco e trabalhar na área de segurança, motivo pelo qual costuma portar arma de fogo para proteção pessoal. Foi elaborado o respectivo Auto de Apreensão do material localizado em seu poder, contendo, inclusive, 01 (um) revólver da marca Tanque, calibre 32, com numeração aparentemente suprimida ou adulterada, 20 (vinte) munições calibre .32 e 03 (três) munições calibre .38 e requisitada perícia no armamento. . A par do relato acima e dos documentos que instruem o presente feito, conclui-se que o flagrante está formal e materialmente em ordem, pois o indiciado foi surpreendido na posse de arma de fogo e munições em desacordo com determinação legal, configurando crime permanente. A prisão preventiva é excepcional e não é cabível no presente caso, eis que as medidas cautelares diversas da prisão podem se mostrar suficientes. É certo que a conduta do custodiado, a partir do narrado em solo policial, é reprovável, ainda que se relacione com sua profissão. Todavia, verifico que o custodiado é primário, conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais, e o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, neste momento, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para o caso. Diante disso, CONCEDO ao custodiado JOÃO URSULINO DOS SANTOS FILHO a LIBERDADE PROVISÓRIA mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: 1) comparecimento bimestral em juízo (Praia Grande) para informar e justificar suas atividades, iniciando-se em qualquer dia útil do mês de agosto de 2025; 2) proibição de se ausentar de seu endereço por mais de 08 (oito) dias consecutivos sem prévia comunicação e autorização judicial. Expeça-se o competente alvará de soltura clausulado. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do prosseguimento da persecução penal. - ADV: VANESSA LEME DOS SANTOS (OAB 410056/SP)

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Processo nº 1504712-94.2025.8.26.0385

ID: 278599485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504712-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX LOURENÇO MARIVALDO DA SILVA ARAGÃO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MOHAMAD HASSAN AYACHE

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ADV: Mohamad Hassan Ayache (OAB 484463/SP) Processo 1504712-94.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARIVALDO DA SILVA ARAGÃO JUNIOR, ALEX LOURENÇO - Apresentada a resposta à a… ADV: Mohamad Hassan Ayache (OAB 484463/SP) Processo 1504712-94.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARIVALDO DA SILVA ARAGÃO JUNIOR, ALEX LOURENÇO - Apresentada a resposta à acusação às fls. 133/135, não se constata a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou excludente da culpabilidade do réu, nem que o fato narrado evidentemente não constitua crime, ou que seja caso de extinção da punibilidade. Defiro as provas testemunhais pleiteadas pelas partes em comum. Embasado em disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça. designo a AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 30/07/2025 às 13h30, pelo sistema Microsoft Teams, via computador ou smartphone, a partir de link para acesso ao aplicativo, a ser enviado pela unidade judicial. Providencie o gabinete a expedição de certidão com link e QR Code para acesso ao ato. Referida certidão, além das instruções para acesso, deverá acompanhar todas as intimações e requisições. Intimem-se e requisitem-se os acusados, conforme necessário, encaminhando-se link de acesso à audiência virtual. Requisite(m)-se o(s) policial(ais) militar(es) arrolado(s) como testemunha(s), solicitando que informe(m), com urgência, eletrônico para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, caso deva ser encaminhado para outro endereço eletrônico que não o constante do oficio de requisição. Intime-se a vítima, devendo o(a) sr(a) oficial(a) de justiça, com urgência, colher telefone de contato e e-mail da(s) pessoa(s) intimada(s), para possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual e questioná-la(s) se prefere(m) prestar depoimento sem a presença do(a) acusado(a), certificando. Os mandados deverão ser expedidos observando-se as determinações contidas no Comunicado SPI 299/2024. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 5 dias antes da audiência. Abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a defesa, solicitando-se apresentação de endereço eletrônico para que lhes sejam enviados link de acesso, caso não conste dos autos. Deverão ainda, Ministério Público e Defesa(s) fornecer(em) número de telefone e e-mail da(s) vitima(s)/ testemunha(s) por eles arroladas, com exceção das que forem funcionários públicos, se possível, no prazo máximo de 48 horas; também a fim de viabilizar envio de link para acesso, intimação e contato, se necessário. Na mesma oportunidade, dê-se ciência à Defesa de que, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, as testemunhas de meros antecedentes não serão ouvidas em Juízo. Esclareço que poderá a Defesa, no entanto, juntar declarações por escrito até a data designada para o ato, nas quais deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Cientifique-se o(a) Defensor(a) que, nos termos do art. 185, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório, será dada a oportunidade para entrevistar-se com o acusado, de forma reservada. Sem prejuízo, também deverá o(a) representante do Ministério Público informar sobre eventual existência de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, para agendamento de audiência virtual separadamente para tal fim, consoante item 9 do Comunicado CG nº 284/2020. Providencie o cartório, no expediente de intimação/requisição, o encaminhamento às partes (vítimas, testemunhas, MP, defesa) e ao estabelecimento prisional, o informativo elaborado por este Juízo, contendo instruções para ingresso em reunião virtual. Ressalte-se que todas as vítimas/testemunhas serão ouvidas na audiência virtual ora designada, inclusive as que residirem em outra Comarca, utilizando-se dos termos do CG 378/20. Se houver carta precatória expedida para esse fim, somente após a solenidade deverá ser cobrada a sua devolução, independentemente de cumprimento e somente se a vítima/testemunha foi efetivamente ouvida por este Juízo. Na hipótese do réu, vítima ou testemunha alegarem impossibilidade de participação à solenidade designada, de forma remota, o Sr. Oficial de Justiça deverá intima-lo, em ato contínuo, para comparecimento pessoal ao fórum, no mesmo dia e horário mencionados. Nos termos do Provimento CG nº 01/19, regulamentado pelos Comunicados SPI 12/2019, 13/2019 e 14/2019, analisada a certidão de feitos criminais para fins judiciais de fls. 42/52, e a folha de antecedentes de fls. 20/29 e 30/37 dos acusados Marinaldo da Silva Aragão Junior e Alex Lourenço, respectivamente, por ora, desnecessária a expedição de ofício aos Juízos de origem para complementação de informações. Aguarda-se o envio das imagens solicitadas à fl. 86, cobrando-se, caso necessário. Ciência às partes. Intime-se.

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