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Município De São Carlos x Maribia Taliane De Oliveira

ID: 306676766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502910-03.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MARIBIA TALIANE DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502910-03.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502910-62.2023.8.26.0278

ID: 278778838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502910-62.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL GOMES DE SANTANA

Intimação

Advogados:

ROSANE RODRIGUES DE LUCENA BEGLIOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON AURELIO MARQUES BEGLIOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Aurelio Marques Begliomini (OAB 155335/SP), Rosane Rodrigues de Lucena Begliomini (OAB 255256/SP) Processo 1502910-62.2023.8.26.0278 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL …

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Processo nº 0002185-11.2025.8.26.0624

ID: 324254297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002185-11.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. E. DOS S. M. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA REGINA GONÇALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002185-11.2025.8.26.0624 (processo principal 1001032-91.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.E.S. - M.B.S. - Fl.39/40: recebo como emenda à inicial, convertendo-se o…

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Giuliano Adalberto Ramos Da Silva x Ativos S/A - Securitizadora De Crédito Financeiros e outros

ID: 328674821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002584-91.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO ADALBERTO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS BANCO BRADESCARD S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S.A. BANCO CSF SA BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. BANCO RCI BRASIL S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BRB – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CIASPREV CENTRO DE INTEGRAçãO E ASSISTêNCIA AOS SERVIDORES PúBLICOS - PREV.PRIVADA LIDIA BANK LTDA MERCADO CRéDITO HOLDING FINANCEIRA LTDA NEON PAGAMENTOS S/A PICPAY INTITUIçãO DE PAGAMENTOS SA. PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002584-91.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Giuliano Adalberto Ramos da Silva - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO PAN S.A… Processo 1002584-91.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Giuliano Adalberto Ramos da Silva - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO PAN S.A. - - Banco Inter S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Ciasprev Centro de Integração e Assistência Aos Servidores Públicos - Prev.privada - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Brb – Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - - Pkl One Participações S.a. - - Lidia Bank Ltda - - Banco C6 S.a. - - Picpay Intituição de Pagamentos Sa. - - BANCO BRADESCARD S.A. - - Mercado Crédito Holding Financeira Ltda - - Neon Pagamentos S/A - - Banco CSF SA - - BANCO RCI BRASIL S.A - - Ativos S/A - Securitizadora de Crédito Financeiros e outros - Banco Maximo S.a. - Vistos. Fls. 2877: considerando a certidão de fls. 2877, providencie a serventia o envio das cartas de intimações apenas com o conteúdo da decisão de fls. 2873. Desnecessária a expedição de carta ao Banco Pan, uma vez que este manifestou-se às fls. 2878/2880. Int. - ADV: THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO (OAB 395690/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), LIGIA NOLASCO (OAB 401817/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), LARISSA NOLASCO (OAB 401816/SP)

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Giuliano Adalberto Ramos Da Silva x Ativos S/A - Securitizadora De Crédito Financeiros e outros

ID: 316598213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002584-91.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIULIANO ADALBERTO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS BANCO BRADESCARD S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO C6 S.A. BANCO CSF SA BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INTER S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. BANCO RCI BRASIL S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BRB – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CIASPREV CENTRO DE INTEGRAçãO E ASSISTêNCIA AOS SERVIDORES PúBLICOS - PREV.PRIVADA LIDIA BANK LTDA MERCADO CRéDITO HOLDING FINANCEIRA LTDA NEON PAGAMENTOS S/A PICPAY INTITUIçãO DE PAGAMENTOS SA. PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002584-91.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Giuliano Adalberto Ramos da Silva - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO PAN S.A… Processo 1002584-91.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Giuliano Adalberto Ramos da Silva - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO PAN S.A. - - Banco Inter S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Ciasprev Centro de Integração e Assistência Aos Servidores Públicos - Prev.privada - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Brb – Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - - Pkl One Participações S.a. - - Lidia Bank Ltda - - Banco C6 S.a. - - Picpay Intituição de Pagamentos Sa. - - BANCO BRADESCARD S.A. - - Mercado Crédito Holding Financeira Ltda - - Neon Pagamentos S/A - - Banco CSF SA - - BANCO RCI BRASIL S.A - - Ativos S/A - Securitizadora de Crédito Financeiros e outros - Banco Maximo S.a. - Fls. 2872: considerando a necessidade da vinda aos autos dos demonstrativos de débito atualizados pelas requeridas BANCO PAN, BANCO INTER, BANCO DO BRASIL e PKL ONE PARTICIPAÇÕES, a fim de viabilizar posterior designação de audiência de tentativa de conciliação, providencie a serventia a expedição de carta com aviso de recebimento, aos endereços mencionados às fls. 2605/2606, intimando-se pessoalmente as requeridas acima para que apresentem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os demonstrativos atualizados do débito remanescente do autor, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, nos moldes da decisão de fls. 2132/2133. Encaminhe-se com a carta cópia da decisão proferida às fls. 2132/2133. Int. - ADV: MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), LARISSA NOLASCO (OAB 401816/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), LIGIA NOLASCO (OAB 401817/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), RAFAEL LUVIZUTI DE MOURA CASTRO (OAB 267526/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), CYNTHIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA MACHADO (OAB 395690/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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Processo nº 1502910-67.2023.8.26.0535

ID: 323318908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502910-67.2023.8.26.0535

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON AUGUSTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502910-67.2023.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EVERSON AUGUSTO DE SOUZA - Vistos. Assim, em atenção à nova redação do artigo 316, parágrafo único, do… Processo 1502910-67.2023.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EVERSON AUGUSTO DE SOUZA - Vistos. Assim, em atenção à nova redação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reanálise da manutenção da prisão preventiva do acusado EVERSON AUGUSTO DE SOUZA. Consta nos autos que o acusado foi preso em flagrante delito no dia 28 de setembro de 2023, por infração ao artigo 121 do Código Penal. No dia 29 de setembro de 2023 foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. É a síntese. DECIDO. No presente caso, verifico que o acusado encontra-se pronunciado, conforme r. Sentença de fls. 176/182, e com recurso em sentido estrito, devidamente transitado conforme documentos de fls. 258/264. Consigno ainda que os autos encontram-se aguardando realização de sessão plenária designada para o mês de agosto do corrente ano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a manutenção da custódia cautelar não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a teor do que preceitua o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal, a necessidade de indicação de fatos novos e contemporâneos é restringida à decisão que decreta a prisão preventiva e não àquela que, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do mesmo Diploma legal, revisa a sua necessidade, de modo que, inalterados os requisitos que a ensejaram, desnecessária extensa e inovadora fundamentação (TJ-SP - HC: 22409200320208260000 SP 2240920-03.2020.8.26.0000, Relator: Fernando Torres Garcia, Data de Julgamento: 04/12/2020, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/12/2020) grifei. Destarte, inalterados os motivos que ensejaram a custódia cautelar e os requisitos que até o momento sustentaram a ordem, MANTENHO A PRISÃO do acusado, conforme fundamentação acima, ratificando a decisão de pgs. 45/48, 84/88, 155/156, 176/182, 258/264 e 282/283. Por fim OFICIE-SE ao estabelecimento prisional em que encontra-se custodiado o réu EVERSON AUGUSTO DE SOUZA - Casado, Pintor, RG 23065083, CPF 14008640894, pai GERALDO AUGUSTO DE SOUZA, mãe ANTONIA GARCIA DE SOUZA, Nascido/Nascida em 11/08/1973, de cor Pardo, para sua requisição e apresentação à Sessão Plenária, bem como para que, se por al não estiver preso, providencie o envio de seus pertences no referido dia, para o caso de eventual expedição de alvará de soltura em plenário, seja dado o seu cumprimento imediato, sem a necessidade de seu retorno ao estabelecimento penal. Providencie a serventia o necessário para intimação das partes. Em sendo necessário, cumpra-se como URGENTE/PLANTÃO, bem como, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, determino cumpra-se concomitantemente, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I. Servirá a presente decisão por cópia digitada como OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE LUCIO NETO (OAB 107165/SP)

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Processo nº 1502910-67.2023.8.26.0535

ID: 323318395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502910-67.2023.8.26.0535

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON AUGUSTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOSE LUCIO NETO

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Processo 1502910-67.2023.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EVERSON AUGUSTO DE SOUZA - Vistos. Assim, em atenção à nova redação do artigo 316, parágrafo único, do… Processo 1502910-67.2023.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EVERSON AUGUSTO DE SOUZA - Vistos. Assim, em atenção à nova redação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reanálise da manutenção da prisão preventiva do acusado EVERSON AUGUSTO DE SOUZA. Consta nos autos que o acusado foi preso em flagrante delito no dia 28 de setembro de 2023, por infração ao artigo 121 do Código Penal. No dia 29 de setembro de 2023 foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. É a síntese. DECIDO. No presente caso, verifico que o acusado encontra-se pronunciado, conforme r. Sentença de fls. 176/182, e com recurso em sentido estrito, devidamente transitado conforme documentos de fls. 258/264. Consigno ainda que os autos encontram-se aguardando realização de sessão plenária designada para o mês de agosto do corrente ano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a manutenção da custódia cautelar não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ademais, a teor do que preceitua o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal, a necessidade de indicação de fatos novos e contemporâneos é restringida à decisão que decreta a prisão preventiva e não àquela que, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do mesmo Diploma legal, revisa a sua necessidade, de modo que, inalterados os requisitos que a ensejaram, desnecessária extensa e inovadora fundamentação (TJ-SP - HC: 22409200320208260000 SP 2240920-03.2020.8.26.0000, Relator: Fernando Torres Garcia, Data de Julgamento: 04/12/2020, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 04/12/2020) grifei. Destarte, inalterados os motivos que ensejaram a custódia cautelar e os requisitos que até o momento sustentaram a ordem, MANTENHO A PRISÃO do acusado, conforme fundamentação acima, ratificando a decisão de pgs. 45/48, 84/88, 155/156, 176/182, 258/264 e 282/283. Por fim OFICIE-SE ao estabelecimento prisional em que encontra-se custodiado o réu EVERSON AUGUSTO DE SOUZA - Casado, Pintor, RG 23065083, CPF 14008640894, pai GERALDO AUGUSTO DE SOUZA, mãe ANTONIA GARCIA DE SOUZA, Nascido/Nascida em 11/08/1973, de cor Pardo, para sua requisição e apresentação à Sessão Plenária, bem como para que, se por al não estiver preso, providencie o envio de seus pertences no referido dia, para o caso de eventual expedição de alvará de soltura em plenário, seja dado o seu cumprimento imediato, sem a necessidade de seu retorno ao estabelecimento penal. Providencie a serventia o necessário para intimação das partes. Em sendo necessário, cumpra-se como URGENTE/PLANTÃO, bem como, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, determino cumpra-se concomitantemente, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I. Servirá a presente decisão por cópia digitada como OFÍCIO. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE LUCIO NETO (OAB 107165/SP)

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Aykon Technologies Transportes Ltda x Estado De São Paulo

ID: 316995377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201228-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DECIO BENASSI

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PÂMELA MONIQUE DO AMARAL

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DESPACHO Nº 2201228-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201228-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aykon Technologies Transportes Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Aykon Technologies Transportes LTDA., contra decisão proferida na Execução Fiscal nº 1502910-54.2018.8.26.0014 que lhe move a Fazenda Pública do Estado de São Paulo FESP, que deixou de acolher sua Objeção de Pré-Executividade. Irresignada, interpôs o presente agravo aduzindo nulidade de sua citação por edital por não esgotamento das alternativas de citação, bem como por conta da falta de nomeação de curador especial. Requer, também, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pugna pela concessão de efeito suspensivo a este recurso. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O recurso deve ser processado com efeito suspensivo. Explico! Inicialmente, de consignação que, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de resolução de mérito recursal, o qual será debatido com segurança jurídica pelo colegiado após a vinda da contraminuta. Acerca da temática em voga, ensina Fredie Didier Jr: () a tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. 10ª ed. Salvador, Ed. Jus Podivm, 2015. P. 571). (Negritei) Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Negritei) Nesta toada, verifico inicialmente que o perigo de dano ao resultado útil do processo está sim presente. Afinal, a própria natureza da ação executória permite a realização de atos de constrição que pode impedir a continuidade da atividade empresarial empregada pela empresa. Em seguida, faz-se necessário analisar a probabilidade do direito. Nesse sentido, vejo que realmente não houve tentativa de citação pessoal por oficial de justiça sendo que a correspondência enviada não levava a crer que houvesse ocorrido mudanças de endereço. Com efeito, é cediço que somente é legítima a citação editalícia, nos termos do art. 8º, III, da LEF, após constatado o insucesso da citação pessoal da parte executada via postal e por Oficial de Justiça, conforme entendimento da Súmula nº 414 do E. STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Inclusive, assim vem decidindo esta C. 3a Câmara de Direito Público, in verbis: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação editalícia, bem como rejeitou pedido de desbloqueio de dinheiro via SISBAJUD. Insurgência da empresa executada. Cabimento. Tentativa de citação postal infrutífera. Acolhimento. Ausência de esgotamento dos demais meios citatórios. Exegese da Súmula 414 do STJ. Nulidade da citação configurada. A penhora "on line" não deve ser utilizada como primeiro recurso em sede de execução fiscal, deve-se, primeiramente, esgotar outros meios menos gravosos ao devedor. Precedentes STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229804-63.2021.8.26.0000; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) (Negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL Decisão que indeferiu a tutela antecipada, que visava a anulação da citação por edital, bem como dos atos processuais subsequentes Pleito de reforma da decisão Cabimento em parte Não esgotamentos dos meios para localização da agravante Realização de apenas uma única diligência em endereço diverso daquele constante na Ficha Cadastral da JUCESP, à época do ajuizamento da execução Citação por edital que se mostra prematura Cerceamento de defesa configurado Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela em primeira instância Tutela, no entanto, que não pode decretar a nulidade de citação, na medida em que a matéria constitui o mérito da exceção de preexecutividade apresentada pela agravante, ainda não analisada pelo juízo "a quo" Agravo de instrumento provido em parte, para suspender a execução fiscal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002837-04.2017.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2017; Data de Registro: 10/08/2017) (Negritei) Eis hipótese aplicável aos autos. Assim, após análise perfunctória do caso, vejo que provável o provimento recursal e necessária a concessão do efeito suspensivo. Ressalto, não obstante, que com a vinda da contraminuta todas as questões versadas serão resolvidas pela Turma do Colegiado, com a devida segurança jurídica. Posto pelo qual, DEFIRO o processamento do recurso e, com arrimo no inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso. Comunique-se o juiz a quo (CPC: art. 1.019, inc. I), dispensadas informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do CPC, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Pâmela Monique do Amaral (OAB: 484468/SP) - Decio Benassi (OAB: 114389/SP) - 1º andar

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