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Processo nº 1502912-06.2021.8.26.0180

ID: 275944847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502912-06.2021.8.26.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. M. D.

Intimação

Advogados:

GILBERTO JOSE TAVARES NOVO

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ADV: Gilberto Jose Tavares Novo (OAB 87898/SP) Processo 1502912-06.2021.8.26.0180 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. L. M. D. - Vistos. Trata-se de resposta à acusação apresentada em fav…

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Processo nº 1502912-69.2019.8.26.0408

ID: 307382661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502912-69.2019.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M.

Intimação

Advogados:

MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES

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ARNALDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502912-69.2019.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - D.M. - Ante o exposto, DECLARO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA …

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Cassia Aparecida Trombini x Rodovias Das Colinas S.A.

ID: 317627304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000452-41.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA APARECIDA TROMBINI

Polo Passivo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO ADVOGADOS

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROSSI GIATTI STANISOSKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000452-41.2023.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000452-41.2023.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Cassia Aparecida Trombini - Apelado: Rodovias das Colinas S.a. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU RODOVIA DAS COLINAS S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.477,27, DECORRENTE DE ACIDENTE CAUSADO POR OBJETO DE FERRO NA RODOVIA. A AUTORA BUSCA TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À IMINÊNCIA DE MORTE; (II) A COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE RENDA; (III) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO, CABENDO À PARTE PROVAR O ABALO MORAL. AS ALEGAÇÕES DA APELANTE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL APTO A GERAR INDENIZAÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA IMPEDE A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA, CONFORME CRITÉRIO DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO E REQUER PROVA. 2. LUCROS CESSANTES EXIGEM COMPROVAÇÃO DE RENDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 405 E 406; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003615-94.2018.8.26.0019, REL. RICARDO ANAFE, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016354-67.2023.8.26.0361, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Rossi Giatti Stanisoski (OAB: 311072/SP) - Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB: 374276/SP) - Urbano Vitalino Advogados (OAB: 18012/SP) - Sergio Americo Bellangero (OAB: 135378/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 1º andar

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Cassia Aparecida Trombini x Rodovias Das Colinas S.A.

ID: 335088972

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000452-41.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA APARECIDA TROMBINI

Polo Passivo:

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

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URBANO VITALINO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO SIQUEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROSSI GIATTI STANISOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000452-41.2023.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000452-41.2023.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Cassia Aparecida Trombini - Apelado: Rodovias das Colinas S.a. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU RODOVIA DAS COLINAS S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.477,27, DECORRENTE DE ACIDENTE CAUSADO POR OBJETO DE FERRO NA RODOVIA. A AUTORA BUSCA TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, ALÉM DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À IMINÊNCIA DE MORTE; (II) A COMPROVAÇÃO DE LUCROS CESSANTES PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE RENDA; (III) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO, CABENDO À PARTE PROVAR O ABALO MORAL. AS ALEGAÇÕES DA APELANTE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL APTO A GERAR INDENIZAÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA IMPEDE A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA, CONFORME CRITÉRIO DE CÁLCULO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO E REQUER PROVA. 2. LUCROS CESSANTES EXIGEM COMPROVAÇÃO DE RENDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 405 E 406; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003615-94.2018.8.26.0019, REL. RICARDO ANAFE, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016354-67.2023.8.26.0361, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Rossi Giatti Stanisoski (OAB: 311072/SP) - Luis Antonio Siqueira Ribeiro (OAB: 374276/SP) - Urbano Vitalino Advogados (OAB: 18012/SP) - Sergio Americo Bellangero (OAB: 135378/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 1º andar

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Municipio De Porto Ferreira x Benedito Lorival Borges

ID: 292570918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502912-08.2018.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Polo Passivo:

BENEDITO LORIVAL BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE DUZ HASS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502912-08.2018.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502912-08.2018.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Municipio de Porto Ferreira - Apelada: Benedito Lorival Borges - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA PARA A COBRANÇA DE DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00, QUE FOI JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC E NO TEMA Nº 1.184 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL SE ENQUADRA NOS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ; E (II) SE HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO NO ÚLTIMO ANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É LEGÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1.184. 4. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ REFORÇA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. 5. O VALOR DA DÍVIDA É INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO O VALOR É INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL. 2. A EXTINÇÃO NÃO IMPLICA RENÚNCIA DE RECEITA, PODENDO O CRÉDITO SER COBRADO POR OUTRAS VIAS."LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 37; CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ART. 1º; STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Duz Hass (OAB: 352892/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0002128-41.2023.8.26.0372

ID: 303542786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002128-41.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELI BRUNO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA DONIZETE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002128-41.2023.8.26.0372 (processo principal 1002946-10.2022.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Danieli Bruno de Oliveira - Vistos. Defiro a realiza… Processo 0002128-41.2023.8.26.0372 (processo principal 1002946-10.2022.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Danieli Bruno de Oliveira - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema Sisbajud, inclusive na modalidade de tentativa automática, visando encontrar valores passíveis de penhora, até o limite do débito indicado pelo(a) credor(a), observando-se que o bloqueio total do montante indicado representará satisfação da obrigação. Defiro, por ora, outrossim, pesquisas de bens e veículos em nome do executado por meio dos sistemas Infojud e Renajud, caso infrutífera a penhora on-line. Atualize-se o débito e, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia à pesquisa via SISBAJUD, para a penhora de ativos financeiros em nome do devedor, até atingir o valor devido. Para o caso de tentativa automática, o sistema permanecerá reiterando a tentativa por até o máximo de 30 dias, cessando-se antes desse período, se bloqueado o valor total da dívida. Para o caso de utilização da modalidade de reiteração automática, a fim de se evitar tumulto processual, o exequente deverá aguardar o prazo de 30 dias, pois a notícia de bloqueio deverá ser juntada ao final do período, posto que, se no curso do prazo houver bloqueio total da dívida, o sistema interromperá a ordem. Após, com a juntada do extrato emitido pelo sistema, o qual também servirá de termo de penhora, havendo bloqueio integral do débito, intime-se o devedor do prazo para impugnação. Decorrido o lapso temporal sem oposição, mediante novo acesso ao sistema Sisbajud, protocole-se minuta para transferência da quantia para conta judicial, expedindo-se MLE na sequência. Havendo bloqueio parcial, intime-se o credor para manifestar se pretende o levantamento do valor alcançado e em termos de prosseguimento do feito. Havendo pedido de levantamento, proceda-se nos termos do parágrafo anterior. Havendo bloqueios em instituições bancárias diversas, superando o valor do débito, ficam mantidas as constrições em todas elas, até que o credor seja intimado à manifestação sobre qual das ordens pretende o levantamento do seu crédito, procedendo a Serventia a liberação dos valores excedentes ao devedor imediatamente. Para o caso de informação de bloqueio de valores afetando depósitos a prazo (títulos, ações etc), fica desautorizada a liberação de eventuais quantias excedentes bloqueadas de outras instituições, até a confirmação da integralização da dívida pela instituição que informou a afetação, oficiando-se à agência bancária, se necessário. Para a hipótese de o extrato do sistema Sisbajud apontar a existência de valores sem especificação da origem, a que título se refere, ou ainda se houver inconsistência técnica do próprio sistema, fica, desde já, deferida a realização de Sisbajud complementar para a obtenção dos dados bancários em que se encontram os bloqueios efetuados, e posteriormente a expedição de ofício à agência bancária para fins de prestar melhores informações, para deliberação posterior. Intime-se. - ADV: ELIANA DONIZETE DA SILVA (OAB 378390/SP)

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Processo nº 1502912-98.2022.8.26.0526

ID: 296197616

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502912-98.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIKA INDUSTRIA DE AUTO PECAS E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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Processo 1502912-98.2022.8.26.0526 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Vika Industria de Auto Pecas e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração oposto… Processo 1502912-98.2022.8.26.0526 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Vika Industria de Auto Pecas e Comercio Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que determinou a apuração das custas judiciais e a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) para pagamento das custas, com base nos valores constritos nos autos. Em síntese, o embargante alega que a decisão impõe ao ente público o ônus de arcar com custas e despesas processuais antes da satisfação integral do crédito tributário, pois os valores são descontados do montante penhorado via SISBAJUD. A decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, tendo observado integralmente os termos dos Comunicados Conjuntos nº 951/2023 e nº 358/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais disciplinam a dedução das custas judiciais diretamente dos valores depositados ou constritos judicialmente, ainda que de forma parcial. Conforme expressamente previsto no item 2 do Comunicado Conjunto nº 358/2025: Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais. Além disso, conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% sobre o valor do crédito e das despesas processuais. A decisão, portanto, não padece de omissão, obscuridade ou contradição, tendo determinado corretamente a dedução proporcional das custas até o limite do valor bloqueado, com posterior expedição de MLE em favor da parte exequente quanto ao saldo remanescente, se houver. De acordo com o art. 1º da Lei nº 11.608/2003, o fato gerador da taxa judiciária é: a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral. Já o art. 2º da mesma lei dispõe que: A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Portanto, a obrigação de recolher a taxa judiciária e as despesas processuais decorre da utilização da estrutura do Poder Judiciário, independentemente do êxito da parte ou da satisfação integral do crédito. A dedução das custas antes da liberação do valor ao exequente não representa ônus indevido ao ente público, mas sim o cumprimento da obrigação legal de recolher os valores devidos ao Estado pela utilização do serviço judiciário, cujo fato gerador já ocorreu com o processamento da execução fiscal e os atos judiciais praticados. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP)

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Processo nº 1502912-82.2022.8.26.0014

ID: 326961020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502912-82.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIGLOG LOGISTICA EM TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MILANO STEFANOVITH

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HENRIQUE AUGUSTO MAGNO

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Processo 1502912-82.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Liglog Logistica Em Transportes Eireli - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº… Processo 1502912-82.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Liglog Logistica Em Transportes Eireli - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: JÉSSICA MILANO STEFANOVITH (OAB 345017/SP), HENRIQUE AUGUSTO MAGNO (OAB 346506/SP)

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Luis Ricardo Furian x Avalyst Serviços De Cobrança S/A

ID: 298322740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000620-89.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO FURIAN

Polo Passivo:

AVALYST SERVIçOS DE COBRANçA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES

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RENATA MAFIOLETTI SALVADOR

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LETÍCIA APARECIDA RIBEIRO FRANCO

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HELOISE MARIA HILU PRESIAZNIUK

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GUILHERME MUSSI

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Processo 0000620-89.2025.8.26.0372 (processo principal 1003556-41.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luis Ricardo Furian - Avalyst Serviços de Cobrança S/A … Processo 0000620-89.2025.8.26.0372 (processo principal 1003556-41.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Luis Ricardo Furian - Avalyst Serviços de Cobrança S/A - Vistos, 1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, §3º) é relativa e não se afigura presente na hipótese, porque a parte requerida não demonstrou, embora instada a fazê-lo (CPC, art. 99, §2º), necessidade da concessão do benefício, pois seus rendimentos expressivos, que fogem da realidade social do país, são suficientes para suportar os gastos ordinários de uma entidade familiar sem lhe obstar o acesso à justiça. Na hipótese dos autos, nota-se da documentação de fls. 191/223, 225/237 e 258/260 que é de rigor o indeferimento da Justiça Gratuita à vista que demonstrada renda mensal familiar de valores superiores ao importe de 6 salários mínimos, valor este muito superior ao importe de 3 salários mínimos utilizado pela Defensoria Pública para concessão de acessória jurídica e que deve servir de parâmetro para conceder o benefício da justiça gratuita. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA PESSOA NATURAL INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REFORMA DA DECISÃO NÃO ACOLHIMENTO Agravante que aufere renda mensal superior a 3 salários mínimos Declaração de imposto de renda, que indica capacidade de arcar com as custas e despesas processuais Despesas correntes consideráveis, mas que não impedem o pagamento das custas de interposição, mormente se considerado o valor da causa - Decisão mantida Recurso desprovido (TJ-SP. AI n.º 2167411-73.2019.8.26.0000. Rel. Des. Marco Fábio Morsello. J. 23.08.2019). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Condenação do réu, que à época era Presidente da Câmara Municipal de Barrinha. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Concessão que deve ocorrer para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravante que possui rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Demais documentos apresentados que indicam elevado padrão de vida, totalmente incompatível com o benefício requerido. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido (TJ-SP. AI n.º 2026591-04.2019.8.26.0000. Rel. Des. Vera Angrisani. J. 04.04.2019). Ademais, nota-se às fls. 191/223 e 225/237 que a parte exequente ostenta vasto patrimônio de bens imóveis, móveis e de investimentos em ações, situação que é incompatível com a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Acrescente-se, também, que se nota movimentações financeiras de valor considerável nos extratos de fls. 70/71 e 75/97, bem como a parte exequente recolheu às custas durante toda a tramitação processual dos autos principais, fato que por si é capaz de mitigar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Não bastasse, a parte requerente constituiu banca de advogados particulares sem se valer do convênio da Defensoria Pública com OAB/SP [fls. 5], fato que, apesar de não afastar, por si, a presunção de hipossuficiência [CPC, art. 99, § 4º] em conjunto com as rendas acima, faz vislumbrar capacidade econômica para os termos da ação. Neste sentido: "[...] Com efeito, dispõe a norma constitucional que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso), o que no caso não ocorreu. Não se nega que a assistência da requerente, por advogado particular, não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC, artigo 99, § 4º). Entretanto, tal fato somado a outros colhidos dos autos evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício [...]". [TJ-SP. AI n.º 2199793-51.2021.8.26.0000. Rel. Des. Irineu Fava. J. 1.10.2021 - p. 45]. Não é demais anotar que, de ordinário, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou sustento de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte exequente. 2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, IV, da Lei Estadual n. 11.608/03, sob pena de indeferimento da petição inicial [CPC, art. 924, I]. Intime-se. - ADV: HELOISE MARIA HILU PRESIAZNIUK (OAB 36699/PR), LETÍCIA APARECIDA RIBEIRO FRANCO (OAB 481627/SP), GUILHERME MUSSI (OAB 515330/SP), RENATA MAFIOLETTI SALVADOR (OAB 96344/PR), RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 354268/SP)

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Processo nº 1502912-73.2024.8.26.0544

ID: 335670949

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Franco da Rocha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502912-73.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). FILIPPO DEL GIUDICE GAROFALO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital vi… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Franco da Rocha, Estado de São Paulo, Dr(a). FILIPPO DEL GIUDICE GAROFALO, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente EVERLAN CHARLYSON FERREIRA DE SOUZA, RG 57819067, pai EDSON VIEIRA DE SOUZA, mãe EDMILCE FERREIRA DA SILVA, Nascido/Nascida 15/01/1987, de cor Branco, com endereço à Rua Bocaiuva, 127, Residencial Palmas de Itaqua, CEP 08598-660, Itaquaquecetuba - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, IV c/c Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1502912-73.2024.8.26.0544, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta do inquérito policial que, em 20 de setembro de 2024, à 0h02, na Avenida Sete de Setembro, 315, Vila Artur Sestini, nesta cidade e comarca de Franco da Rocha, EVERLAN CHARLYSON FERREIRA DE SOUZA, qualificado a fls. 11, agindo em concurso e com unidade de desígnios com, ao menos, cinco indivíduos não identificados, tentaram subtrair 32 (trinta e dois) metros de cabos, pertencentes à pessoa jurídica Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, não se consumando o delito por circunstâncias alheias às vontades dos agentes". E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Franco da Rocha, aos 15 de julho de 2025.

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