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Processo nº 1001702-61.2023.8.26.0291

ID: 322646111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001702-61.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VERONEZ E PIRES FORMATURAS E EVENTOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOFIA JUNQUEIRA PRADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-50.2023.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Veronez e Pires Formaturas e Eventos Ltda Me - Vistos. Despacho o presente processo em conjunto com o feito …

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Processo nº 1502947-17.2023.8.26.0302

ID: 301774493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502947-17.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

OSCAR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502947-17.2023.8.26.0302 - Auto de Prisão em Flagrante - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - LUCAS PEREIRA DA SILVA - Vistos. Proferida sentença que julgou extinta a punibilidade do auto…

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Processo nº 1502947-42.2023.8.26.0229

ID: 328745983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502947-42.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S. P.

Intimação

Advogados:

ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502947-42.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - L.S.P. - Vistos. 1 - Designo sessão de julgamento pelo Tribunal do Juri para o dia 25 de setembro de 2025, às 13…

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Processo nº 1502947-88.2025.8.26.0385

ID: 295610425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502947-88.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVELIN VIEIRA FELIX KAWÃ HENRIQUE SIMÕES

Intimação

Advogados:

MILCA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502947-88.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EVELIN VIEIRA FELIX - - KAWÃ HENRIQUE SIMÕES - Apresentada a resposta do réu KAW…

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Processo nº 1502947-70.2019.8.26.0653

ID: 303412301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502947-70.2019.8.26.0653

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR DONIZETI SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502947-70.2019.8.26.0653 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - GILMAR DONIZETI SILVA - Vistos. Diante do teor da certidão do Oficial de Justiça de pág.201, dando conta de que o ré …

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Processo nº 0001062-87.2024.8.26.0502

ID: 321183468

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001062-87.2024.8.26.0502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL ROBERTO SANTOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001062-87.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - GABRIEL ROBERTO SANTOS FERREIRA - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delit… Processo 0001062-87.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - GABRIEL ROBERTO SANTOS FERREIRA - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o sentenciado foi apenado por outro delito, com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal nº 1504589-11.2023.8.26.0533 - PEC nº 0001111-94.2025.8.26.0502), converto as penas restritivas de direito (processo criminal nº 1502947-03.2023.8.26.0533 - PEC nº 0002822-71.2024.8.26.0502) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime aberto fixado na condenação de GABRIEL ROBERTO SANTOS FERREIRA, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 3. Com relação à pena reconvertida (0002822-71.2024.8.26.0502/ 1502947-03.2023.8.26.0533) e também em relação aos autos nº 0001111-94.2025.8.26.0502/ 1504589-11.2023.8.26.0533 (fl. 67), necessária a unificação de penas. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, tornem conclusos para decisão acerca da manutenção ou revogação da progressão ao regime semiaberto. Por fim, anoto que a unidade prisional deverá manter o reeducando de GABRIEL ROBERTO SANTOS FERREIRA, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia, no regime SEMIABERTO até decisão definitiva. Cumpra-se com urgência. - ADV: SORAIA MARTINS PEREIRA SANCHES (OAB 436567/SP)

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Município De São Carlos x Ergil Construções Ltda. e outros

ID: 311791342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502947-30.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ERGIL CONSTRUçõES LTDA. FELIPE AITA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502947-30.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502947-30.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Ergil Construções Ltda. - Apelado: Felipe Aita da Silva - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA FELIPE AITA DA SILVA E ERGIL CONSTRUÇÕES LTDA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, COM VALOR DE CAUSA DE R$ 3.128,30. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 485, IV, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA Nº 1.184).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TESE DO STF ESTABELECE QUE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DEPENDE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO, REQUISITOS NÃO ATENDIDOS PELO APELANTE. 4. A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 CONDICIONAM A PROPOSITURA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR À DEMONSTRAÇÃO DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ; PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1.355.208, TEMA Nº 1.184; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502573-48.2024.8.26.0663, REL. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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