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Processo nº 1502965-18.2023.8.26.0535

ID: 325560454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502965-18.2023.8.26.0535

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUÍZ FABIANO APARECIDA

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO GOMES

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ERASMO DOS SANTOS FERNANDES

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Processo 1502965-18.2023.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUÍZ FABIANO APARECIDA - Com fundamento no exposto, julgo PROCEDENTE o pedido condenatório formulado pelo representa…

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Processo nº 1502965-46.2024.8.26.0482

ID: 293548138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502965-46.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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Processo 1502965-46.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Romario Vieira da Silva - Proc. nº 2024/001012 Vistos. 1. Romario Vieira da Silva realizou e cumpriu ac…

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Processo nº 1004191-92.2022.8.26.0457

ID: 317221849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004191-92.2022.8.26.0457

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS PAULO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS

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MARCOS VINÍCIUS FERNANDES

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Processo 1004191-92.2022.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Manoel Messias Paulo Amorim - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Proce…

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Estado Do Paraná x Otacilio Pereira

ID: 291093273

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Porecatu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000029-51.1996.8.16.0137

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OTACILIO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

VALIANA WARGHA CALLIARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatu…

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Município De São Carlos x Ergil Construções Ltda. e outros

ID: 323842606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502965-51.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ERGIL CONSTRUçõES LTDA. PIRES E DE ARO INDUSTRIA DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502965-51.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502965-68.2022.8.26.0077

ID: 331460114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502965-68.2022.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. R. D. S.

Intimação

Advogados:

ADEMAR FERREIRA MOTA

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Processo 1502965-68.2022.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - P.R.S. - Vistos. 1. O(A) ré(u) PEDRO ROMERO DE SOUZA foi condenado(a) em definitivo ao cumprimento da pena de 04 (qua…

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Processo nº 1502965-86.2021.8.26.0535

ID: 316509735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502965-86.2021.8.26.0535

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GUILHERME SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ODIVAL BARREIRA E LIMA

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MARIO FRANCISCO RENESTO

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Processo 1502965-86.2021.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JOAO GUILHERME SOARES DA SILVA - Vistos. O réu João Guilherme, por intermédio de Defensor Constituído,…

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Processo nº 2217217-67.2025.8.26.0000

ID: 328321565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2217217-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR HENRIQUES ALVAREZ GABRIEL THOMé LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARTUR HENRIQUES ALVAREZ

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DESPACHO Nº 2217217-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2217217-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Paulínia - Paciente: Gabriel Thomé Lima - Impetrante: Artur Henriques Alvarez - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2217217-67.2025.8.26.0000. Paciente: Gabriel Thomé Lima. Impetrado: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulínia. Processo nº 1502965-08.2025.8.26.0548. 1. O Impetrante alega que o Paciente sofre constrangimento ilegal porque teve a prisão preventiva decretada, mas a decisão carece de fundamentação idônea e não estão presentes os pressupostos e fundamentos da custódia cautelar, que reputa desproporcional, desarrazoada e desnecessária, pois o Paciente é primário, possui residência fixa, ocupação lícita e família constituída; como ninguém o viu arremessando a sacola contendo entorpecentes, inexistem indícios suficientes de autoria; o Paciente vem sofrendo perseguição policial, pois foi abordado pelos mesmos guardas em junho de 2025, tendo sido posto em liberdade em audiência de custódia no processo nº 1502409-06.2025.8.26.0548. Pretende a revogação da prisão, ou a liberdade provisória. 2. O Paciente foi preso em flagrante no dia 07 de julho p.p., logo após ser avistado por guardas civis municipais, sair correndo e dispensar uma bolsa contendo 88,0g de entorpecentes variados ('maconha', Ice, 'crack' e cocaína) para destinar ao consumo de terceiros. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva por decisão de 08 de julho p.p. 3. A decisão atacada (fls. 38/40), apesar de sucinta, está fundamentadas a contento, com destaque para a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, o possível enquadramento do fato no tráfico de droga, a gravidade do delito e a garantia da ordem pública. 4. Como a pena máxima cominada ao delito imputado é superior a quatro anos, a prisão tem respaldo no 313, inc. I, do Código de Processo Penal, e em decorrência da quantidade e variedade de drogas apreendidas não se pode antever que na hipótese de sobrevir condenação o Paciente seja beneficiado com a incidência da causa especial de redução de pena, substituição da privação de liberdade por restrição de direitos, tampouco com o regime prisional mais brando, até porque ele próprio revelou que dias antes havia sido preso, talvez também por suspeita de tráfico de drogas. 5. Nesse contexto, a custódia se mostra proporcional e razoável, ao passo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes e inadequadas, assim como a liberdade provisória, perdendo relevância no momento a primariedade e o alegado vínculo com o distrito da culpa. 6. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, indefiro a medida liminar pleiteada. 7. Oficie-se à digna autoridade apontada como coatora requisitando informações, com cópia da denúncia. 8. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 15 de julho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Artur Henriques Alvarez (OAB: 154550/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502965-29.2023.8.26.0014

ID: 335171753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502965-29.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPIN TELECOMUNICACOES LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1502965-29.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Spin Telecomunicacoes Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e … Processo 1502965-29.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Spin Telecomunicacoes Ltda - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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E. V. J. De F. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 323865972

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502965-82.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. V. J. DE F.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO HENRIQUE FLORES

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502965-82.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502965-82.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: E. V. J. de F. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RELAÇÃO A DOIS EPISÓDIOS DISTINTOS, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS DIANTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E A NULIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA POLICIAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. REQUERIMENTOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO E SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL EFETUADA POR POLICIAIS, MEDIANTE EVIDENTES INDÍCIOS E ESTADO DE FLAGRÂNCIA DA TRAFICÂNCIA, JUSTIFICANDO A ABORDAGEM REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO ÀS REGRAS ESTIPULADAS PELOS ARTIGOS 240, § 2º, E 244, DO CPP. PRECEDENTES DA CÂMARA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO TESTEMUNHO POLICIAL. CONSULTA DE ANOTAÇÕES E APONTAMENTOS É EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO ART. 204, § ÚNICO, DO CPP. DEPOIMENTOS CONVERGENTES DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES DIVERSOS O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RELAÇÃO PRIMEIRO EPISÓDIO. NO SEGUNDO EPISÓDIO, AS INCONSISTÊNCIAS NO DEPOIMENTO POLICIAL SOMADAS AS DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA IMPÕE DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ADICIONAIS QUE CORROBOREM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A VERSÃO POLICIAL. A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS JUSTIFICA A ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE, EM RELAÇÃO A ESTE EVENTO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA, EM MEIO ABERTO. INADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O ADOLESCENTE É PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, O QUE INCLUI O RESPALDO FAMILIAR, QUE JUSTIFICAM A ALTERAÇÃO DA MEDIDA COM A FINALIDADE DO ALCANCE DOS FINS RESSOCIALIZADORES ESPECIFICADOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTE QUE PRATICOU O ATO QUANDO ESTAVA COM 15 ANOS DE IDADE E VEM CUMPRINDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO HÁ 07 (SETE) MESES, PERÍODO SUFICIENTE PARA A REFLEXÃO ACERCA DE SEUS ATOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ACRESCIDA, AINDA, DE MEDIDA PROTETIVA DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIAS EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP) - João Henrique Flores (OAB: 478991/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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