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Rebeca Francine Maia Prado x Heberson Rodrigues De Almeida

ID: 295911984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1005470-09.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REBECA FRANCINE MAIA PRADO

Polo Passivo:

HEBERSON RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO BONAMETTI DE MIRANDA

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ALINE CRISTINA TITTOTO

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Processo 1005470-09.2024.8.26.0663 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rebeca Francine Maia Prado - Heberson Rodrigues de Almeida - Considerando que no momento de lavrat…

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Sara Carolina Santana Pinto x Next Tecnologia E Servicos Digitais S.A.

ID: 295424903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004888-09.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SARA CAROLINA SANTANA PINTO

Polo Passivo:

NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1004888-09.2024.8.26.0663 (apensado ao processo 1004197-29.2023.8.26.0663) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sara Carolina Santana Pinto - Next Tecnologia e Servicos Digitais…

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Banco Volkswagen S/A. x Arieli Creisli Aparecida De Oliveira

ID: 331819224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001706-15.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

ARIELI CREISLI APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SABRINA ANDREAZZA RIBEIRO

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001706-15.2024.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Arieli Creisli Aparecida de Oliveira - Vistos. Em consulta ao andamen…

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Processo nº 1006052-09.2024.8.26.0663

ID: 307579051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006052-09.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006052-09.2024.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Posto isto, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO e ACO…

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Município De Castilho x Ilidia Gomes Dos Santos

ID: 280750362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502983-59.2019.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASTILHO

Polo Passivo:

ILIDIA GOMES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO MARTINS DAMIANCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502983-59.2019.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De Votorantim x Carraro Transporte E Logistica Ltda Epp

ID: 280537464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500849-09.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE VOTORANTIM

Polo Passivo:

CARRARO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCIA HELENA PEREIRA B DE PAULA RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500849-09.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1502983-81.2024.8.26.0542

ID: 292634086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502983-81.2024.8.26.0542

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. S. C.

Intimação

Advogados:

DARCI LEITE DE MORAES MAFFEIS

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Processo 1502983-81.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - M.A.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO O … Processo 1502983-81.2024.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - M.A.S.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO O RÉU MATEUS ARCAS SOUZA CARVALHO, RG 39003563, filho de Patrícia Fabiola Arcas e Paulo Sérgio Nogueira Caravalho, como incurso nos artigos 240, §2º, incisos II, por ao menor 03 (três) vezes, 241-B, por diversas vezes, ambos da Lei nº 8.069/90, e artigo 217-A c.c. artigo 226, II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, à pena de 30 (trinta) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro )dias de reclusão, em regime fechado, além de 27 (vinte e sete) dias-multa, em seu mínimo legal. Diante do quantum da pena e regime fixados, por remanescerem presentes os requisitos da prisão cautelar, tratando-se de crime hediondo e à vista do indeferimento do Habeas Corpus em sede de liminar, VEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Deixo de aplicar a regra contida na Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, que deu novas regras ao instituto da detração penal, por ausência do lapso temporal, bem como por ser a mesma, em meu entender, inconstitucional, em razão da violação do princípio da individualização da pena, do princípio do juiz natural e do princípio da isonomia. Por fim, nos termos do art.387, IV do Código de Processo Penal e pedido expresso do Ministério Público (fls.156), fixo R$ 10.000,00 (dez mil reais) como valor mínimo de indenização. Consoante Tema 983 do STJ, evidente na hipótese, como consignado na primeira fase da dosimetria penal, o sofrimento psíquico e abalo emocional da vítima e genitora, que independem de comprovação objetiva. Determino a destruição do material apreendido, inclusive do aparelho celular, visto que foi utilizado como instrumento para a prática do delito. Expeça-se guia de recolhimento. Condeno o réu ao pagamento de custas, ressalvada a gratuidade da justiça. P.I.C. - ADV: DARCI LEITE DE MORAES MAFFEIS (OAB 362106/SP)

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G. V. Da S. x M. De J.

ID: 292578560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502983-04.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. V. DA S.

Polo Passivo:

M. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TOGNI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502983-04.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502983-04.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: G. V. da S. (Menor) - Apelado: M. de J. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ATENDIMENTO DE INFANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 208, III, DA CF E NO ARTIGO 54, III, DO ECA, REFORÇADO PELA LEI Nº 9.394/96 E PELA LEI Nº 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 65 DO E. TJSP. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO O QUADRO CLÍNICO INICIALMENTE ALEGADO. RELATÓRIO PEDAGÓGICO ELABORADO POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O DESENVOLVIMENTO DO INFANTE, EVIDENCIANDO AS DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DE ENSINO ESPECIALIZADO EM SALA DE AULA. PROFISSIONAL QUE DEVE POSSUIR FORMAÇÃO PEDAGÓGICA. A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE APOIO NÃO CONFIGURA SEGREGAÇÃO, MAS SIM INCLUSÃO. NÃO EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO A SER RESPEITADA, OBSERVANDO-SE QUE TAL SE DÊ NA MESMA SALA DE AULA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CÂMARA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - G. da S. - Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 2166970-82.2025.8.26.0000

ID: 290909713

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2166970-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DE M. M. M. A. S. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DARCI LEITE DE MORAES

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DESPACHO Nº 2166970-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2166970-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Carapicuíba - Paciente: M. A. S. C. - Impetrante: D. L. de M. M. - Vistos. O advogado Darci Leite de Moraes Maffeis impetra habeas corpus com pedido liminar em favor de M.A.S.C., sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba, Dra. Camile de Lima e Silva Bonilha, nos autos de nº 1502983-81.2024.8.26.0542. Aduz, em síntese, que o paciente foi preso em 16 de outubro de 2024 por policiais civis que cumpriam mandado de busca e apreensão em sua residência pela suposta prática de crimes envolvendo pornografia infantil (artigos 240, §2º, II e III, por ao menos três vezes, 241-A, por diversas vezes, e 241-B, por diversas vezes, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente fl. 93 dos autos de conhecimento) e estupro de vulnerável (artigo 217-A, c.c. artigo 226, II, ambos do Código Penal), todos em concurso material, sendo a prisão convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia. Narra que, encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais, tendo a defesa se manifestado, por último, em 31 de janeiro de 2025. Desde então, nada mais foi feito no processo, o que, segundo a impetração, caracteriza manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e na manutenção do paciente em segregação de natureza cautelar, em ofensa ao artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Requer, em caráter liminar, a revogação da prisão preventiva, confirmando-se, ao final, a ordem em seu mérito (fls. 1/6). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Darci Leite de Moraes (OAB: 362106/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1502983-43.2023.8.26.0372

ID: 296696477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502983-43.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM SOUSA MELO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SQUARIZI MICHEL

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Processo 1502983-43.2023.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - William Sousa Melo - Vistos. Fls. 87: Ciente. Paute-se a Audiência de Proposta de Suspensão Condicional do Proces… Processo 1502983-43.2023.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - William Sousa Melo - Vistos. Fls. 87: Ciente. Paute-se a Audiência de Proposta de Suspensão Condicional do Processo, ,os termos do artigo artigo 89 da Lei nº 9.099/95, que realizar-se-á por videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Intimem-se as partes. Em caso de eventual falta de tempo hábil para a intimação pessoal, fica autorizada a intimação via e-mail ou telefone, seja das partes, dos defensores ou das testemunhas. Quando da intimação, deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar e-mail válido, a fim de possibilitar o envio do convite para participação da audiência virtual. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando, dai, a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso seja necessário o encaminhamento do link da audiência por e-mail ou mensagem ao próprio defensor, réu ou demais participantes, fica desde já a defesa intimada para a apresentação do número de telefone, WhatsApp e e-mail para os quais deseja o envio, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da audiência. Tendo havido a solicitação prévia de envio do link de acesso, caso a pessoa indicada não receba no e-mail/Whatsaoo informados até a véspera da data agendada para a audiência virtual, deverá solicitar pelo e-mail: aegazzola@tjsp.jus.br Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GUSTAVO SQUARIZI MICHEL (OAB 263420/SP)

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