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"1502985-88.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1502985-88.2025.8.26.0389

ID: 323008904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502985-88.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY GONÇALVES AMERICO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO RIBAS MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502985-88.2025.8.26.0389 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - WESLEY GONÇALVES AMERICO - Vistos. 1) Inicialmente, mantenho a r. Decisão de fls. 62/6…

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vii x Everton Rogerio Raimundo

ID: 298212478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009546-88.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VII

Polo Passivo:

EVERTON ROGERIO RAIMUNDO

Intimação

Advogados:

STEFANI RENATA MARTYRES PAGOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009546-88.2022.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Vii - Everton Rogerio Raimundo - …

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Processo nº 1002271-88.2022.8.26.0229

ID: 306424467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002271-88.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. C. R. R. K. T. A. V. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CALHADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002271-88.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - D.C.R. - - T.A.V.V. - - R.K. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Danilo Calhado Rodrigues e outr…

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Supermercado X Ltda e outros x Banco Abc Brasil S.A. e outros

ID: 331718201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1011292-88.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO X LTDA SUPERMERCADO X LTDA. SUPERMERCADO X LTDA. (ANTIGA DENOMINAçãO SUPERMERCADO J.J.J.X LTDA.)

Polo Passivo:

BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD JAMIL ITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011292-88.2022.8.26.0229 - Protesto - Ato / Negócio Jurídico - Supermercado X Ltda - - Supermercado X Ltda - - Supermercado X Ltda. (Antiga Denominação Supermercado J.j.j.x Ltda.) - - Su…

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Processo nº 1502985-96.2019.8.26.0616

ID: 292272520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502985-96.2019.8.26.0616

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO PARREIRA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502985-96.2019.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - PAULO SERGIO PARREIRA - Cumpra-se a Sentença. Expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP 3.0, en… Processo 1502985-96.2019.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - PAULO SERGIO PARREIRA - Cumpra-se a Sentença. Expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP 3.0, encaminhando-a à VEC/Deecrim competente. Oficie-se ao TRE e ao IIRGD. Certifique-se existência de bens/valores sem destinação, abrindo-se vista às partes em caso positivo. Elabore-se cálculo da pena pecuniária, dando-se vista às partes (que fica, desde já, homologado, salvo se houver impugnação). Após, ausente impugnação ao cálculo, intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento das custas judiciárias, POR CARTA, no prazo de 60 dias, em favor e em nome do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, por meio de Guia de Recolhimento de Receita da União - GRU, no BANCO DO BRASIL, identificando-se o referido depósito- 28886-1 - Outras receitas (doações, contribuições sociais, custas judiciais, sorteios e loterias, penas alternativas, etc) (art. 481, inciso VIII). Em caso de não localização ou inércia do sentenciado, em relação às custas processuais, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa do Estado, nos termos do art. 482 das NSCGJ, instruindo-se com as cópias necessárias e providenciando o encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado. Em relação à multa penal, homologado o cálculo expeça-se certidão de sentença (art. 480-A). Expedida a certidão referida, abra-se vista ao MP e, após, lance-se a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação, as quais atribuirão ao processo a situação suspenso. Com a comunicação do ajuizamento da ação para execução da pena de multa, proceda a serventia a anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução. Informada a extinção das penas aplicadas, deverá ser alterada a situação do processo, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. Procedam-se anotações e comunicações de praxe. Cumpram-se todas as determinações, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: JOSE DOS PASSOS (OAB 98550/SP), MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES (OAB 366561/SP)

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Processo nº 1003047-88.2022.8.26.0229

ID: 259511826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003047-88.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CERTO TONS DA MANHã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA ROBIM FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elaine Cristina Robim Feitosa (OAB 190919/SP) Processo 1003047-88.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Certo Tons da Manhã - Vistos. Defiro a penhor… ADV: Elaine Cristina Robim Feitosa (OAB 190919/SP) Processo 1003047-88.2022.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Certo Tons da Manhã - Vistos. Defiro a penhora dos veículos VW/FOX 1.0 GII placa ASD9869 em nome de Nayana Felix Martins, e dos veículos GM/CORSA WIND placa CQR7B19 e HONDA/CG 150 FAN ESI placa ESD8838 em nome de André Luis de Lucena uma vez recolhida a respectiva taxa de consulta ao sistema RENAJUD, no valor correspondente a 01 UFESP, em favor do FEDT, sob o código 434-1. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado(a), ou, na ausência de patrono, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, informando da realização da penhora, cuja taxa de expedição deverá ser recolhida pela exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, Havendo requerimento e o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado com a ordem de apreensão e remoção do bem, ficando desde já deferido o uso de força para acesso ao bem e reforço policial, se necessário. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições do veículo, seja de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando a eventualidade nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora permanecerá, bem como a excussão subsequente, porém fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia da exequente por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Processo nº 1502985-20.2019.8.26.0318

ID: 322486858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502985-20.2019.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA ELENITA LOURENCO

Intimação

Advogados:

PRICILA PAVEZZI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502985-20.2019.8.26.0318 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Juliana Elenita Lourenco - Fls. 66/67: Trata-se de pedido da parte executada para desbloqueio de valores em sua co… Processo 1502985-20.2019.8.26.0318 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Juliana Elenita Lourenco - Fls. 66/67: Trata-se de pedido da parte executada para desbloqueio de valores em sua conta bancária. Aduziu que,o valor é impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos. Discorreu sobre a legislação que entendeu ser aplicável ao caso. Requereu a imediata ordem para liberação dos valores e a suspensão da ordem de bloqueio. Juntou documentos (fls. 87/123). Sobre tal petição, a parte exequente manifestou-se a fls. 76/81, requerendo a manutenção da penhora, sob o argumento de que a parte executada não comprovou que o valor bloqueado seja destinado exclusivamente à sua subsistência ou de sua família. Houve réplica da executada a fls. 85/86 que além da combatividade quanto ao bloqueio, levantou questões quanto ao fato gerador do tributo. Inobstante a isto, a fls. 124/125, insurgiu-se contra a penhora do veículo constrito a fls. 46/47 e penhorado nos termos de decisão fls.60/61. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, insurgiu-se a executada acerca do bloqueio em sua conta salário. Porém como se constata na consulta Sisbajud de fls. 42/45, muito embora tenha sido dada a ordem com constrição, a mesma restou negativa, tanto que o valor de R$ 44,81 foi desbloqueado em 17/10/2023. Portanto prejudicado o pedido de desbloqueio, haja vista que talo providência já foi feita há quase dois anos. No que tange ao pedido de desconstituição de penhora sobre o veículo constrito a fls. 46/47, não há de ser mantido. Em que pese o pedido de levantamento feito pela executada, não restou comprovado de forma inequívoca o caráter essencial do bem penhorado, nem tampouco trouxe aos autos outro bem passível de penhora com menor onerosidade. Inobstante a isto, a mera alegação de que o veículo é utilizado para locomoção pessoal, desacompanhada de provas robustas, não é suficiente para afastar a constrição judicial. Portanto não há afronta às garantias legais previstas no CPC, não comprometendo a dignidade da pessoa humana, especialmente diante da natureza do crédito executado e da ausência de comprovação da imprescindibilidade do bem. Ante o exposto, mantenho a penhora sobre o veículo descrito nos autos. Finalmente, quanto ao pedido de extinção em razão da comprovação do fato gerador, melhor sorte não tem a executada, visto que tais alegações devem ser discutidas em expediente próprio, qual seja embargos, não cabendo qualquer decisão nestes autos. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso do decurso do prazo sem manifestação, ao arquivo. Intime-se. - ADV: PRICILA PAVEZZI PINTO (OAB 225055/SP)

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Processo nº 1510260-88.2022.8.26.0229

ID: 292513428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510260-88.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIKAEL TELES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510260-88.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MIKAEL TELES DOS SANTOS - Vistos. MIKAEL TELES DOS SANTOS foi(ram) condenado(a)(s) ao cumprimento de pe… Processo 1510260-88.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MIKAEL TELES DOS SANTOS - Vistos. MIKAEL TELES DOS SANTOS foi(ram) condenado(a)(s) ao cumprimento de pena privativa de liberdade e também ao pagamento de dias-multa, fixada no valor mínimo legal, nos termos da sentença proferida nos autos. Relativo à pena de multa, entendo que a questão merece melhor análise. Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025]. No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito. A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa. Como bem apontado pelo órgão ministerial, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no dia 24/11/2021, nova tese no Tema Repetitivo nº 931, de que "na hipótese de condenação concomitante à pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." Ademais, constata-se nos presentes autos que o(a)(s) acusado(a)(s) se utilizou(aram) dos préstimos do convênio com a Defensoria Pública do Estado, presumindo-se vulnerável(eis) financeiramente, fato que inviabiliza o prosseguimento em execução (para buscar bens que não existem). Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso. Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]). Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) , razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual. Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas). No mais, regularize-se eventual pendência na classe/assunto do feito e anotação de segredo de justiça (Comunicado CG 1367/2015), honorários, objetos apreendidos, recolhimento de fiança e/ou valores apreendidos, IIRGD e BNMP. Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. P. I. C. Hortolândia, 06 de junho de 2025. - ADV: BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA (OAB 380248/SP)

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Processo nº 2189990-05.2025.8.26.0000

ID: 309317048

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2189990-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CLEBER DAS NEVES MARTINS DAVID DE CASTRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAVID DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2189990-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2189990-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Paciente: Caio Cleber das Neves Martins - Impetrante: David de Castro - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº 2189990-05.2025.8.26.0000 Relator(a): FREIRE TEOTÔNIO Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Caio Cleber das Neves Martins, por entrever-se constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo da Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ Ribeirão Preto, nos autos de nº 1502985-76.2025.8.26.0393. Sustenta-se, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, convolando-se o ato em prisão preventiva, em decisão carente de fundamentação idônea e baseada na gravidade abstrata do delito, além de serem frágeis os indícios de autoria e de não estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, consubstanciado ao fato de ser o paciente primário, não registrar antecedentes criminais, possuir residência fixa e ocupação lícita, devendo militar em seu favor o princípio constitucional da presunção de inocência. Requer-se, assim, a imediata expedição de alvará de soltura e, no mérito, a concessão da ordem para que o paciente possa aguardar em liberdade o deslinde da ação penal (págs. 01/11). Decido. Tratando-se de providência excepcional, a concessão da medida liminar somente se justifica quando ressalta prima facie o constrangimento ilegal, hipótese até aqui não verificada. A ilegalidade da custodia, a dar ensejo ao relaxamento ou à revogação da prisão preventiva, não se mostra patente, uma vez que atendidos, ao menos no exame perfunctório ora realizado, os requisitos legais para a decretação da custódia preventiva. Anoto, outrossim, que o crime em apreço está no rol daqueles passíveis de decretação da custódia preventiva, punido com pena máxima superior a 4 anos, tratando-se de paciente reincidente específico (certidão de págs. 53/55 autos nº 1500096-22.2021.8.26.0610), o que autoriza a manutenção do decreto da custódia cautelar, revelando-se insuficientes, frente à grave conduta criminosa em tese perpetrada e persistência delitiva, quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão (artigos 310, II e § 2º, e 313, I e II, ambos do Código de Processo Penal). Não bastasse, a prisão está suficientemente fundamentada na situação de perigo concreto criado pela conduta do paciente, com vistas a garantir cessação de novas atividades criminosas, acautelando-se a sociedade de ulteriores riscos, com prováveis ofensas a outros bens jurídicos (págs. 59/61). As demais questões invocadas dizem respeito ao mérito da causa e exigem exame interpretativo da prova, procedimento cuja admissibilidade é, no mínimo, controvertida em sede de habeas corpus. Dessa forma, prematura a soltura, estando bem demonstrada, ao menos neste exame preliminar do processado, a necessidade de resguardo à ordem pública através da prisão preventiva. Nega-se, pois, a liminar. Tendo em vista que a requisição de informações à autoridade coatora não é obrigatória (vide artigo 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), e que a impetração já veio devidamente instruída, possibilitando o entendimento do pedido e da causa de pedir, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após, tornem conclusos. São Paulo, 24 de junho de 2025. FREIRE TEOTÔNIO Relator - Magistrado(a) Freire Teotônio - Advs: David de Castro (OAB: 360170/SP) - 10º Andar

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Município De São Carlos x Delso Dassoler

ID: 292339063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502985-42.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

DELSO DASSOLER

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502985-42.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502985-42.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Delso Dassoler - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2022 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC SENTENCIANTE RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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