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"1502989-70.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 1502989-40.2023.8.26.0537

ID: 317416899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502989-40.2023.8.26.0537

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN SILVA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

LUCIANA CONDINHOTO

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ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES

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Processo 1502989-40.2023.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RENAN SILVA DE ANDRADE - 1) Providencie a serventia as anotações necessárias para atualização do SAJ/PG5. 2) Cumpra-…

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Manfer Soluções Ambientais Ltda e outros x One 7 Securitizadora De Créditos Comerciais S/A

ID: 315760238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004312-70.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANFER SOLUçõES AMBIENTAIS LTDA RENATO MANSUR CAMIS

Polo Passivo:

ONE 7 SECURITIZADORA DE CRéDITOS COMERCIAIS S/A

Despacho

Advogados:

FERNANDO YOSHIO IRITANI

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ALEXANDER COELHO

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KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DEL RIO

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DESPACHO Nº 1004312-70.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1502989-70.2023.8.26.0624

ID: 301086634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502989-70.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAUS COMPRA E VENDA DE BENS IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR VASCONCELOS MIRANDA

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CESAR MATOS SILVA

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Processo 1502989-70.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Haus Compra e Venda de Bens Imoveis Ltda - Vistos. Fl. 35/42: Trata-se de Objeção de Executividade oposta por Haus Compra e Venda… Processo 1502989-70.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Haus Compra e Venda de Bens Imoveis Ltda - Vistos. Fl. 35/42: Trata-se de Objeção de Executividade oposta por Haus Compra e Venda de Bens Imoveis Ltda, contra execução fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí, aos fundamentos, na essência, de ilegitimidade passiva, posto que, quando da ocorrência do fato gerador do tributo objeto da presente, o imóvel já havia sido transmitido para Olavo Bernardes Filgueiras Filho e sua Esposa Fabiana Cancela Pinheiro Franco, por meio do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel, firmado em 19.10.2018, bem como pela Escritura Pública de Dação em Pagamento, datado de 12.12.2018. Juntou documentos (fl. 43/189). A excepta apresentou impugnação, nos termos de fl. 204/209, sede em que refuta a tese da ilegitimidade passiva. Juntou documentos (fl. 210/213). Eis a síntese necessária. A presente execução se refere à dívida de IPTU atinente aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, referente ao imóvel cadastrado perante a Prefeitura sob nº 1561.0062 (Lote 46 - Quadra L), a compreender parcelas que não superavam, cada uma, R$ 17,56, sem identificação do parcelamento administrativo que a gerou, nem de seu fundamento ou data de eventual mora. Ese for mencionar algum carnê para cobrança de parcelas, sequer há indicativos de regular endereçamento ao contribuinte e/ou sua notificação (bem assim a falta de indicação de quem subscreve o parcelamento), sendo certo, ainda, que: a) nada mostra que houve adesão voluntária do incógnito subscritor às parcelas em comento, NEM SUA NOTIfICAÇÃO, e que b) parcelamento de oficio não suspende ou interrompe o fluxo, na dição do E STJ. Confira-se: Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição e Decadência Origem: STJ - Informativo 638. Ementa Oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA de Tatuí FORO DE TATUÍ SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL AVENIDA VIRGÍLIO MONTEZZO FILHO, 2009, TATUI - SP - CEP 18278-440 Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min 0002076-17.2013.8.26.0624 - lauda 2 NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. (REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018). De outra vertente, em questão a própria responsabilização da Excipiente pelo débito tributário objeto da presente. Com efeito, conforme se verifica na Escritura Pública de Dação em Pagamento lavrada em 12.12.2018 ( fl. 110/189, mais especificamente a fl. 137), a excipiente transferiu a propriedade a Olavo Bernardes Filgueiras Filho e sua esposa Sra. Fabiana, sendo que, à época do(s) lançamento(s) a Excipiente já não mais estava na posse do imóvel, perdendo, ainda, seu poder de reipersecussão do imóvel, vez que recebeu todo o preço da venda em comento, a qual assumiu pública forma, tornando-se oponível ao Fisco e pelo mesmo cognoscível. É cediço que a regra de que são contribuintes do IPTU e das taxas referentes ao imóvel tributado, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título (arts. 32 e 34, do CTN), deve ser interpretada conjuntamente com o artigo 130 do CTN, no sentido de que o adquirente do imóvel é responsável pelo pagamento dos impostos e taxas cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse. Também deve-se destacar que o proprietário do imóvel (art.1245 do CC) será o contribuinte do IPTU e das taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens caso reúna todos os atributos da propriedade (artigo 1228, do CC), o que não ocorre diante da escritura pública - ainda que não levada a registro - ou da celebração de compromisso de compra e venda QUITADO, na medida em que o comprador/promitente comprador tem a posse com "animus domini", e o titular do direito real perdeu poder do que era seu direito real, vez que, há muito, recebeu o preço e não pode retomar a coisa para si. Prosseguindo. Interpretando-se sistematicamente as regras dos arts. 32, 34 e 130 do CTN, bem como considerando a natureza jurídica da escritura pública ou do compromisso de compra e venda, admitindo a hipótese de que a escritura de compra e venda não tenha sido registrada no CRI, como no caso em análise, é certo que a venda C/C quitação, ocorreu em 12.12.2018, e desde então, o(a) comprador(a) exerce a posse sobre o bem, com ânimo de dono, restando evidenciado que o promitente comprador é o contribuinte do IPTU e das taxas, afastando-se, EXCEPCIONALMENTE, a responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento de tais tributos. E é certo que a jurisprudência não exige a transcrição no registro imobiliário para tanto. O que importa é a transmissão da posse ao adquirente, com os atributos da propriedade, fazendo da posse o fato gerador e do possuidor contribuinte do imposto, excluindo o proprietário, que perdeu a condição de contribuinte do imposto, vez que, como dito, não mais exerce poderes inerentes à propriedade como direito real, como é o caso da força reipersecutória. Sobre a questão de fundo, trago à colação o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça: "Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Pretensão à reforma. Acolhimento. Distinção entre os compromissos de compra e venda comprovadamente firmados antes e depois da publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.111.202 e 1.110.551. Ponderação fundada nos Princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, das exigências do bem comum e da prudência. Inteligência do art. 23 da LINDB. Ciência da municipalidade a respeito da alienação do imóvel ocorrida por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em 1999. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Ilegitimidade da agravante. Ocorrência. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128224-87.2021.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021)". Tal conclusão, como citado no V Acórdão acima, está em consonância com entendimento majoritário firmado por E. Câmara de Direito Público, em julgamento envolvendo as mesmas partes: "1. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU e taxas exercícios 2014 a 2017. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. 2. Orientação do C. STJ no sentido de que tanto o promitente vendedor ou vendedor (que figura na matrícula do imóvel como proprietário) como o compromissário comprador ou comprador (possuidor) podem figurar no polo passivo da execução fiscal. Recursos repetitivos, REsp 1.073.846-SP, REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP. Súmula 399 STJ. Peculiaridades que justificam a inaplicabilidade dessa orientação ao caso concreto. Compromisso de compra e venda, anterior à ocorrência do fato gerador do tributo em cobrança, irretratável, irrevogável, com imediata transferência da posse ao adquirente, quitado integralmente o preço, comunicada essa transferência à Prefeitura . Flexibilização da tese repetitiva pelo C. STJ no REsp 1204294/RJ. Precedentes desta Corte Paulista. Negócio jurídico entabulado anteriormente à orientação jurisprudencial firmada nos citados recursos repetitivos, por ela não alcançado. Irretroatividade do direito que também decorre da proteção à segurança jurídica e boa-fé. 3. Acréscimo de fundamentos. A propriedade plena é fato gerador do imposto (CF, art. 156, I e CTN, art. 32). Transferidos o domínio útil ou a posse a outrem, a propriedade sem esses poderes inerentes ao domínio não pode se sujeitar ao imposto. Alienante que, embora ainda titular do domínio pelo vínculo formal do registro, teve o direito de propriedade esvaziado de seus atributos essenciais, não lhe cabendo mais as prerrogativas de usar, gozar, dispor e reaver o bem, perdendo a condição de contribuinte do imposto. Compromissário comprador que recebe a posse, uso e gozo do imóvel, com animus domini, e com a prerrogativa de receber a propriedade, cabendo-lhe responder pelo IPTU. Se não é do conhecimento do Município a ocorrência da transferência da posse ou do domínio útil, pode o ente tributante, ao efetuar o lançamento, escolher a propriedade como fato gerador e como contribuinte aquele que figura no registro imobiliário na condição de proprietário, cabendo a este comprovar a transferência da posse ou do domínio útil a terceiro a fim de excluir sua obrigação tributária. Nesse sentido devem ser compreendidos e aplicados a Súmula 399 do C. STJ: "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU" e os recursos repetitivos da mesma Corte, Resp 1.073.846-SP, Resp 1.110.551/SP e Resp 1.111.202/SP que reafirmam caber ao Município a escolha do sujeito passivo, na situação de domínio e posse do imóvel exercidos por diferentes sujeitos. Solução diversa, que permitisse sujeitar ao imposto pessoa que detenha o domínio, mas não conserve a posse como atributo da propriedade, sem dúvida que favorece a arrecadação, porém, coloca o alienante, ainda proprietário apenas pelo vínculo formal do registro mas que nenhum direito possui sobre o imóvel (só o dever de outorgar a escritura, se quitado o compromisso), em situação de surpresa e insegurança jurídica, gerando graves consequências à estabilidade do comércio imobiliário. Art. 123 do CTN não representa óbice à essa solução. A razão jurídica para excluir a obrigação tributária do vendedor não decorre da vontade das partes, manifestada em contrato particular de compromisso de compra e venda ou escritura pública, mas da perda, pelo alienante, dos poderes inerentes ao domínio decorrente da transferência da posse ao comprador. Responsabilidade do comprador pelo registro da escritura no Registro Imobiliário, salvo estipulação em contrário (CC, art. 490). Julgamento pelo C. STJ do Resp 1204294/RJ flexibilizando a tese repetitiva. Interpretação aplicável não só à situação de compromisso de compra e venda registrado à margem da matrícula do imóvel no CRI. Ausência do registro que não impede a aquisição da propriedade, se não mediante adjudicação compulsória que pressupõe o registro (CC, arts. 1.417 e 1.418), por ação de obrigação de fazer (art. 461 do CPC/73; arts. 139, IV, 497 a 500, 536, §1º, e 537 do CPC/2015), cuja sentença terá o mesmo efeito prático da adjudicação compulsória, como título apto à transmissão da propriedade (Súmula 239 do STJ). 4.Ilegitimidade passiva da agravante. Sem condenação do exequente nos ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012264-54.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 01/07/2019) grifo nosso. Exceção de pré-executividade. IPTU dos exercícios de 2013 a 2017. Alegação de ilegitimidade passiva desacolhida. Pretensão à reforma. Viabilidade na espécie. Operação de compra e venda do imóvel atrelado à exação materializada muito antes da ocorrência dos fatos geradores A ausência de atualização cadastral do imóvel tributado caracteriza apenas descumprimento de obrigação acessória sujeita à penalidade pecuniária. Ilegitimidade passiva do vendedor configurada. Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135707-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU 7 Agravo de Instrumento nº 2128224-87.2021.8.26.0000 -Voto nº 20276 Exercícios de 2012 a 2015 - Insurgência da agravante contra a r. decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade oposta Cabimento Compromisso particular de compra e venda celebrado em data anterior ao fato gerador do tributo, o qual, ressalte-se, era de conhecimento da Municipalidade exequente, malgrado não registrado Ilegitimidade passiva da alienante recorrente constatada Precedentes jurisprudenciais Reforma da r. decisão recorrida que se impõe Recurso Provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2220559-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro' de Sertãozinho - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 17/12/2018) grifo nosso. Ademais, cumpre asseverar que a razão jurídica, aqui, para excluir a obrigação tributária do vendedor, não decorre da vontade das partes, nesse sentido, manifestada em escritura pública, mas da perda, pelo alienante, dos poderes inerentes ao domínio decorrente da transferência da posse já QUITADA ao comprador. Sendo assim, não há possibilidade de existência de dois sujeitos passivos, eis que somente um deles poderá figurar como responsável pela obrigação tributária em discussão. Neste caso, inexiste solidariedade ante o particular perfil em comento, solidariedade entre o antigo proprietário e o compromissário comprador seguinte, assumindo o último, sozinho, o polo passivo da obrigação tributária, uma vez que, não seria razoável que o excipiente, sem a posse do bem, suportasse o ônus do pagamento de tributos sobre ele incidentes. Destarte, afastar a responsabilidade tributária do vendedor (executado), o qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para, julgar EXTINTO o presente feito em relação ao Excipiente, nos termos dos artigos 485, IV e VI e 924, I, do CPC, notando-se a impossibilidade de redirecionamento a outrem. Ante o princípio da causalidade, uma vez que a mudança da titularidade não foi averbada na matrícula do imóvel, conforme se observa a fl. 210, deixo de condenar a Fazenda Pública nos ônus da sucumbência. Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE em favor do Excipiente dos valores transferidos para conta judicial a fl. 26/27, o qual deverá apresentar o respectivo formulário. Expeça-se ofício do art. 33 da LEF e arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Tatuí, 15 de junho de 2025. - ADV: CESAR MATOS SILVA (OAB 426511/SP), VICTOR VASCONCELOS MIRANDA (OAB 349863/SP)

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Carlos Roberto Soares De Oliveira x Claudia Regina Dos Santos

ID: 280415881

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000723-70.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

HENRIQUE HOLTZ SOARES

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WILIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000723-70.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1502989-61.2023.8.26.0530

ID: 322795868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502989-61.2023.8.26.0530

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON GOMES LIBERATI

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Processo 1502989-61.2023.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - EUNICE RODRIGUES DOS SANTOS PIOTTO - Homologo o cálculo de multa para que surta seus legais e ju…

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Processo nº 1502989-58.2020.8.26.0274

ID: 322936256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502989-58.2020.8.26.0274

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ODONI BONINI FREDERICO DE CARVALHO BONINI ROMEU BONINI JUNIOR

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO CORDEIRO MEIRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC FABIANO PRAXEDES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502989-58.2020.8.26.0274 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - ROMEU BONINI JUNIOR e outro - FREDERICO DE CARVALHO BONINI - - EDUARDO ODONI BONINI - C…

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Franciele Cardoso Da Silva x Otica Isabel Schimidt Ltda (Ótica Indaiá)

ID: 328014644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002122-83.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

OTICA ISABEL SCHIMIDT LTDA (ÓTICA INDAIá)

Intimação

Advogados:

KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BOMBONATO

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Processo 0002122-83.2025.8.26.0624 (processo principal 1005476-70.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Franciele Cardoso da Silva - Otica Isabel Schimidt Ltda (Ótica Indai…

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Processo nº 0002333-20.2025.8.26.0269

ID: 307953640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002333-20.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO JULIAN CARVALHO AEJC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIVAGO JOSE FERREIRA

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Processo 0002333-20.2025.8.26.0269 (processo principal 1004506-70.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Associação de Ensino Julian Carvalho Aejc - Vistos. Providencie a serventia … Processo 0002333-20.2025.8.26.0269 (processo principal 1004506-70.2023.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Associação de Ensino Julian Carvalho Aejc - Vistos. Providencie a serventia a complementação ao cadastramento, tal como: advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), justiça gratuita, prioridade processual, caso seja necessário. Após, com o recolhimento da despesa necessária, na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) sua(s) impugnação(ões). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Oportunamente, faculta-se ao exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de penhora on line via SISBAJUD e pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011 (1 UFESP por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ, informando-se o código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sendo necessário, sirva-se a presente decisão como MANDADO, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Intime-se. - ADV: GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP)

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Processo nº 1502989-36.2025.8.26.0548

ID: 329971306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502989-36.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. P. P.

Intimação

Advogados:

EDSON CARNEIRO JUNIOR

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BRUNA DE MEDEIROS SALLES

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ARIELA DANILA DARIOLLI

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Processo 1502989-36.2025.8.26.0548 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.P.P. - Vistos. Fls. 60/66: indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas, haja… Processo 1502989-36.2025.8.26.0548 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - D.P.P. - Vistos. Fls. 60/66: indefiro o pedido de revogação das medidas protetivas, haja vista não ter o requerido juntado aos autos provas que demonstrem que os fatos narrados pela vítima não ocorreram, sendo suficiente, ao menos por ora, a versão por ela apresentada, conforme prevê o Enunciado 45 do FONAVID ("As medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006 podem ser deferidas de forma autônoma, apenas com base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos probantes nos autos"). Conforme prevê o art. 19, §4º, da Lei 11.340/06, as medidas protetivas possuem natureza inibitória e serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas que evidenciem a existência de risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, requisitos presentes no caso em apreço, cabendo ao requerido respeitar as ordens de não aproximação e não contato, sob as penas da lei. Registro que a decisão que fixou as medidas protetivas não impede o agressor de ter contato com os filhos do casal, devendo ele, contudo, solicitar que terceiros (parentes ou amigos) busquem os menores no lar da genitora, de forma que os vínculos de afeto existentes entre a prole e o genitor não sejam desfeitos. Com relação aos pedidos de natureza cível, os quais demandam maior dilação probatória, deverá a parte propor as ações competentes. Destaco, por fim, que o presente processo não tem por finalidade discutir a ocorrência, ou não, dos delitos descritos pela vítima, cujos fatos serão melhor apurados nos autos principais, devendo ser mantidas as medidas protetivas já fixadas como forma de se evitar que a incolumidade física e/ou psicológica da ofendida seja colocada em risco, razão pela qual mantenho integralmente a decisão de fls. 43/46. Intime-se. - ADV: EDSON CARNEIRO JUNIOR (OAB 143532/SP), BRUNA DE MEDEIROS SALLES (OAB 467606/SP), ARIELA DANILA DARIOLLI (OAB 480223/SP)

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Processo nº 1502989-04.2022.8.26.0625

ID: 332972854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502989-04.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1502989-04.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1522795-64.2018.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executa… Processo 1502989-04.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1522795-64.2018.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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