Processo nº 1503011-16.2023.8.26.0338
ID: 323176609
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1503011-16.2023.8.26.0338
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1503011-16.2023.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - D.C.X.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu D. C. X. da S. pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais),…
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