Resultados para "1503048-92.2024.8.26.0278" – Página 7 de 8

Processo nº 1503048-23.2019.8.26.0002

ID: 280557423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503048-23.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. S. A.

Intimação

Advogados:

FABIANO GURGEL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Gurgel Silva (OAB 466123/SP) Processo 1503048-23.2019.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: T. S. A. - A matéria apresentada pela Defesa não configura caso de absolvição…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Urias Gomes Almeida Nascimento x Imobiliaria Parque Residencial Scaffidi Ltda.

ID: 297965325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003331-92.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE URIAS GOMES ALMEIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PARQUE RESIDENCIAL SCAFFIDI LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PÂMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE URIAS GOMES ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003331-92.2024.8.26.0278 (apensado ao processo 1007401-77.2020.8.26.0278) (processo principal 1007401-77.2020.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Caroline Urias Gomes Alm…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007087-92.2024.8.26.0278

ID: 306961180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007087-92.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. F. J. V. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007087-92.2024.8.26.0278 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.F. - - A.F.J. - Vistos. Oficie-se à empresa VIA VÊNETO ROUPAS LTDA, CNPJ 47.100.110/0032-95 (Avenida Santo …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006726-92.2024.8.26.0278

ID: 333824490

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006726-92.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CARLOS SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LINDOMAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006726-92.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Carlos Santos de Sousa - Vistos. Conforme se verifica nos autos, o INSS ofereceu proposta de acordo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. S. M. x M. F. M.

ID: 312819067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005535-92.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

M. F. M.

Intimação

Advogados:

SABRINY HELLEN PINHEIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANE BEZERRA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005535-92.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.M. - M.F.M. - Concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se o feito. Considerando a natureza dúplice d…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007378-92.2024.8.26.0278

ID: 320407132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007378-92.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Q. S. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VENILSON MARREIROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007378-92.2024.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Q.S.G.S. - Diante do exposto e do que consta dos autos, DECRETO a INTERDIÇÃO de Hozana Gomes Vieira, qualificado(a) nos… Processo 1007378-92.2024.8.26.0278 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Q.S.G.S. - Diante do exposto e do que consta dos autos, DECRETO a INTERDIÇÃO de Hozana Gomes Vieira, qualificado(a) nos autos, declarando-o(a), por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ficando ratificada a nomeação de Quiria Suzana Gomes Santana como curadora da parte interditanda, tornando imprescindível de autorização judicial para a venda de quaisquer bens em nome do réu, sendo dispensada a periódica prestação de contas. Por força do disposto na legislação, inscreva-se a presente no Registro Civil competente, publicando-se, ainda, pela imprensa oficial por três vezes, com intervalos de dez dias (artigo 755, §3º, do novo Código de Processo Civil, bem como artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Ressalto, contudo, a desnecessidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional da Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIR/Á COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro de Pessoas Naturais competente, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado e certidão de nascimento/casamento do interditado(a), para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais proceda ao seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Sem verbas de sucumbência. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao MP e à DPE. P.I.C. - ADV: VENILSON MARREIROS DOS SANTOS (OAB 408159/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tadeu Rodrigues Do Nascimento x Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges

ID: 307124859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº Processo: 0016643-62.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TADEU RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SILVANA AMNERIS RôLO PEREIRA BORGES

Despacho

Advogados:

MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA CARMISIN BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0016643-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Exceção de Sus… DESPACHO Nº 0016643-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Exceção de Suspeição - Santos - Excipiente: Tadeu Rodrigues do Nascimento - Excepto: Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges (Juiz de Direito) - Interessado: Manoel Pereira Lima - Vistos. Trata-se de incidente de suspeição oposto por T. R. do N., representado por sua advogada (fl. 15 dos autos nº 0004913-17.2025.8.26.0562), em face da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santos, Dra. S. A. R. P. B.. Em síntese, T. R. do N. arguiu exceção de suspeição da MMª Juíza, no bojo dos autos de nº 0004913-17.2025.8.26.0562, sob o fundamento de haver dúvida acerca da imparcialidade para julgamento da ação penal nº 1503048-16.2024.8.26.0562, com espeque no artigo 254 do Código de Processo Penal e artigo 145, IV do Código de Processo Civil. Diz que magistrada sugeriu expressamente ao Ministério Público que aditasse a denúncia, interferindo diretamente na atuação da acusação. Afirma, ainda, que a magistrada manifestou preocupação com a fundamentação da condenação, evidenciando um pré-julgamento do réu antes do encerramento da instrução. Argumenta que a imparcialidade do juiz é uma garantia estrutural do processo penal e sua violação acarreta nulidade absoluta. Daí requerer a) o recebimento da presente exceção de suspeição, com a imediata autuação em apartado, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Penal; b) a intimação da magistrada excipienda, Exma. Juíza S. A. R. P. B., para que, querendo, apresente resposta no prazo legal de 3 (três)dias (art. 100 do CPP); c) a decretação de suspensão do processo principal (Processo nº1503048-16.2024.8.26.0562), até o julgamento definitivo da presente exceção de suspeição; d) ao final, o acolhimento da presente exceção de suspeição, com o consequente afastamento da magistrada do feito, por violação à imparcialidade exigida do julgador penal, nos termos do artigo 254, IV, do Código de Processo Penal; e) a condenação da magistrada ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 101 do CPP, caso se reconheça erro inescusável em sua conduta; f) a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após a manifestação do juízo prévio de condenação (em especial o recebimento do aditamento à denúncia), por força do artigo 564, I e IV, do Código de Processo Penal; g) a juntada da gravação integral da audiência de instrução realizada em 18 de março de 2025, como meio de prova da quebra de imparcialidade. h) requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, declarando, por meio de sua defesa técnica, que não possui condições financeiras de arcar com eventuais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, motivo pelo qual requer o reconhecimento de sua hipossuficiência e a concessão da gratuidade da justiça no presente recurso (fls. 01/10 da exceção de suspeição). Manifestação da excepta às fls. 17/18, dos autos de origem, rejeitando a exceção, por entender que o questionamento a respeito da possibilidade de aditamento da denúncia foi decorrente da revelação de circunstância de fato que não se tem expressamente descrita na petição inicial, situação processual que impedirá a correlação exigida entre a acusação e a sentença. Menciona, ainda, que a ausência da correta descrição dos fatos delituosos cuja autoria se atribui ao réu dificultará a motivação da decisão final a ser proferida, seja ela condenatória ou absolutória. Assim, concluiu não configurada nenhuma das situações previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal, não reconheço a suspeição arguida pela Defesa, reportando-me à decisão lançada a pp. 179/182 dos autos principais (1503048-16.2024.8.26.0562 - Controle nº 2024/003), que deve ser juntada por cópia neste apartado para instrução do incidente. Os autos foram encaminhados à instância superior, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Penal. É o relatório. Em sede de cognição sumária, não se verificam motivos que justifiquem a suspensão do andamento da causa até que seja julgado o incidente. Isto porque, em cognição perfunctória, o excipiente não logrou êxito em descrever ou comprovar, de plano, qualquer ato caracterizador das hipóteses elencadas no artigo 254, I, do Código de Processo Penal, e, por isso, recebo o presente incidente sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 146, § 2º, do Código de Processo Civil. Demais disso, os fatos trazidos pelo excipiente demandarão acautelada análise pela Colenda Câmara, em momento processual oportuno. Processe-se a exceção no efeito meramente devolutivo, na forma do artigo 146, §2º, do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo de origem. Servirá a presente decisão como ofício. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem-me os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Marina Carmisin Barbosa (OAB: 65701/SC) - Mario Andre Badures Gomes Martins (OAB: 208682/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. De S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291362682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003013-92.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DE S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003013-92.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003013-92.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: M. A. de S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. INSURGÊNCIA VOLTADA PARA A REDUÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO. PRETENSÃO ALIMENTAR AMPARADA NO DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1.566, IV, E ART. 1.694, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL; E ART. 201, III, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA SERIA PRESUMIDA E DECORRERIA DE SUA MENORIDADE. INSERÇÃO NO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO QUE NÃO RETIRARIA O DEVER DOS GENITORES. MESMOS QUE OS PAIS TENHAM SEU PODER FAMILIAR SUSPENSO OU EXTINTO, OS FILHOS NÃO PERDERIAM O DIREITO AOS ALIMENTOS, PERSISTINDO O VÍNCULO DE PARENTESCO, QUE SÓ DESAPARECERIA NO CASO DE ADOÇÃO. VERBA ALIMENTAR. VALOR QUE NÃO MERECERIA REPARO. APELANTE QUE NÃO TROUXERA QUALQUER COMPROVAÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO. GENITOR QUE TERIA OUTRA FILHA. REDUÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS AVALIADAS NA DECISÃO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Itaquaquecetuba x Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A

ID: 335571056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002458-92.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA

Polo Passivo:

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S/A

Intimação

Advogados:

SABRINA MARADEI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MONACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002458-92.2024.8.26.0278 (processo principal 0014291-45.2003.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - Dersa Desenvolvi… Processo 0002458-92.2024.8.26.0278 (processo principal 0014291-45.2003.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - ISS/ Imposto sobre Serviços - Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A - Ante os termos da certidão da serventia, informando que o Cumprimento de Sentença preencheu os requisitos (artigo 524 do Código de Processo Civil), recebo-o para processamento. Considerando os termos da Lei Estadual n. 17.148/19, que autorizou o Poder Executivo adotar as providências necessárias para dissolver, liquidar e extinguir a parte executada Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A; o disposto no Comunicado Conjunto TJ e CGJ. 508/18, determinando a utilização do Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública do Estado de São Paulo para as autarquias/fundações que especifica em lista que são representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE; e a inclusão da parte executada neste rol, conforme e-mail enviado em 29.08.23, a partir de 01.09.23; determino retificação do polo passivo, procedendo-se a baixa da parte passiva atual com CNPJ 62.464.904/0006-30 e inclusão de DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. "em liquidação", CNPJ 62.464.904/0001-25, bem assim a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que representará judicialmente a parte executada nos autos. Após, intime a parte executada, por Portal, para pagamento do débito (artigo 523 do Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 (dez) por cento e honorários advocatícios no mesmo percentual (artigo 523, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil), ou apresente impugnação, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (artigo 525 do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apresentação de impugnação, traga a parte exequente aos autos cálculo com a incidência das cominações em epígrafe (artigo 523, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil), prosseguindo com a penhora (artigo 523, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil), na modalidade requerida. - ADV: SABRINA MARADEI SILVA (OAB 164072/SP), CRISTINA LUZIA FARIAS VALERO (OAB 234974/SP), RENATO MONACO (OAB 34015/SP), OTONI FRANÇA DA COSTA FILHO (OAB 280228/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503048-89.2022.8.26.0625

ID: 332972851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503048-89.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503048-89.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1523683-33.2018.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executa… Processo 1503048-89.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1523683-33.2018.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 74 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes