Resultados para "1503082-02.2023.8.26.0408" – Página 7 de 8

A. B. T. x E. S. e outros

ID: 303408554

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1503082-35.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. B. T.

Polo Passivo:

E. S. M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

BRUNA GONÇALVES PEDROSO

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FLAVIA STEIL ABEID

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EMILLY HILLARY ESIQUIEL

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KAUE ULYSSES VIEIRA DA SILVA

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DAIANA APOLINÁRIO NABARRETE

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DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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GUSTAVO BEZERRA

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RAMON MOLEZ NETO

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FÁBIO GARIBE

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MELISSA DE PAULA TORQUATO PORT

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MARINA GHERMANDI CORROCHER

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KAUAN KELVYN VILELA

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JULIANA MARQUEZ CARDOSO

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GABRIELA PAGOTTO DEFÁVARI

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BÁRBARA SANDES LOURENÇO MIGUEL

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ANDRÉ FERNANDO JULIANI

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DESPACHO Nº 1503082-35.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sen…

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Processo nº 1503082-03.2023.8.26.0537

ID: 300955349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503082-03.2023.8.26.0537

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. P. DE F.

Intimação

Advogados:

TAIS SILVA SANTOS

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NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS

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Processo 1503082-03.2023.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.H.P.F. - Vistos. Verifica-se que a primeira solicitação de agendamento de …

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Processo nº 1503082-03.2023.8.26.0537

ID: 300956570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503082-03.2023.8.26.0537

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. P. DE F.

Intimação

Advogados:

TAIS SILVA SANTOS

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NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS

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Processo 1503082-03.2023.8.26.0537 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - L.H.P.F. - Vistos. Verifica-se que a primeira solicitação de agendamento de …

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Janete Cordeiro Ferraz x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi/Ugt

ID: 317453000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008285-02.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANETE CORDEIRO FERRAZ

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI/UGT

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

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FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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Processo 1008285-02.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Janete Cordeiro Ferraz - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos …

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Tainara Fernanda Ribeiro Fogaça x Município De Ourinhos

ID: 292727050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002756-02.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAINARA FERNANDA RIBEIRO FOGAçA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OURINHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHIA

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ALESSANDRO EDISON MARTINS MIGLIOZZI

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LUÍS GUSTAVO CARNEVALE BARBOSA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002756-02.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002756-02.2023.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Tainara Fernanda Ribeiro Fogaça (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de Ourinhos - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA (IA):RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.RAZÕES DE DECIDIR. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO, SENDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ABSOLUTA, CONFORME ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/09. A CAUSA TEM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS E NÃO APRESENTA COMPLEXIDADE, CONFIRMANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luís Gustavo Carnevale Barbosa Ferreira (OAB: 446601/SP) - Alessandro Edison Martins Migliozzi (OAB: 22942/PR) - Luiz Fernando Vecchia (OAB: 309028/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503082-24.2025.8.26.0378

ID: 303607568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503082-24.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAN CARLOS MARINHO DE AMORIM

Intimação

Advogados:

EDERSON AYRES LEITE

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Processo 1503082-24.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GEAN CARLOS MARINHO DE AMORIM - Vistos. Fls. 84/88: Cuida-se de defesa preliminar …

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Processo nº 0002589-02.2023.8.26.0408

ID: 294070907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002589-02.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA RUIZ LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS

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Processo 0002589-02.2023.8.26.0408 (processo principal 1000340-61.2023.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Vanessa Ruiz Lemos - Vistos. O (… Processo 0002589-02.2023.8.26.0408 (processo principal 1000340-61.2023.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Vanessa Ruiz Lemos - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Vanessa Ruiz Lemos contra CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM e Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)

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Município De São Carlos x José Luiz Roberti Mastrantonio

ID: 306698222

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503082-42.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOSé LUIZ ROBERTI MASTRANTONIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503082-42.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503082-42.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: José Luiz Roberti Mastrantonio - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ITEM 2 DA TESE DO TEMA 1184 DO C. STF, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE JUSTIFICATIVA PARA O AFASTAMENTO DA TESE DO TEMA 1184, DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO PELOS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CRITÉRIO ESSE ADOTADO PELO CNJ PARA DAR EFETIVIDADE À TESE FIXADA PELO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.184, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS FIXADOS PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO IMÓVEL TRIBUTADO À PENHORA, SEM COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM OU VIABILIDADE DA MEDIDA, E ACOMPANHADA DE PEDIDO DE PENHORA PREFERENCIAL DE ATIVOS FINANCEIROS, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A CONFIGURAR A HIPÓTESE DE DISPENSA DO PROTESTO TRAZIDA PELO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA RES. 547 DO CNJ. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O INÍCIO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL (O PROTESTO DAS CDAS), QUE POR ISSO DEVE SER EXTINTA, SEM PREJUÍZO DE NOVA PROPOSITURA, APÓS CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503082-31.2025.8.26.0602

ID: 332905551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503082-31.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. J. D. S.

Intimação

Advogados:

BRUNA PEREIRA DONATO

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Processo 1503082-31.2025.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.J.S. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 70/71), qua… Processo 1503082-31.2025.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.J.S. - Vistos. Considerando que não foi arguida, na resposta escrita (fls. 70/71), qualquer preliminar que prejudicasse a análise do mérito e que não é o caso de absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia. Designo a Audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 16/12/2025 às 15:10h, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. INTIME-SE o acusado, assim como encaminhe-se o link de acesso à audiência virtual. O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ OBTER DO ACUSADO SEU ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE CELULAR ATUALIZADOS, PARA PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DA TELEAUDIÊNCIA. INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), se for o caso. Considerando a necessidade de preservação da integridade física da vítima, o(s) mandado(s) em questão deverá(ão) ser cumprido(s) em caráter de urgência. SOLICITE-SE que todas as testemunhas informem, com urgência, os endereços eletrônicos para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR EM PARÁGRAFO SEPARADO O ENDEREÇO DE E-MAIL E TELEFONE ATUALIZADO INFORMADOS PELA VÍTIMA / TESTEMUNHA, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar seus documentos de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Comprovada a impossibilidade técnica ou tecnológica de testemunha e/ou acusado, após tentativa de viabilizar a audiência virtual pela serventia, serão intimados a comparecer ao fórum. INTIMEM-SE o Promotor de Justiça e a Defesa, remetendo-se o link de acesso. Eventuais dúvidas específicas quanto à teleaudiência poderão ser dirimidas através do telefone (15) 98188-7232, em dias úteis, das 09h00 às 17h00. Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: . Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para a Defesa, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente a Defensora e seu representado. Fica facultado, entretanto, à defesa a juntada de declarações por escrito das testemunhas, nas quais deverá constar, expressamente, que o(a) declarante está ciente de que, caso seja falso seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Publique-se. Servirá o presente como ofício. - ADV: BRUNA PEREIRA DONATO (OAB 465167/SP)

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Processo nº 1503082-87.2024.8.26.0530

ID: 292923740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1503082-87.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. T. D. P. O. A. B. S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO

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MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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Processo 1503082-87.2024.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - O.A.B.S. - - G.T.P. - Vistos. Ausentes as hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do CP… Processo 1503082-87.2024.8.26.0530 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - O.A.B.S. - - G.T.P. - Vistos. Ausentes as hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. Providenciem-se as anotações e comunicações de praxe. Nos limites do juízo previsto no art. 397 do Código de Processo Penal (STJ, RHC 60.582/MT j. 19/12/2016), verifico que a defesa prévia não enseja absolvição sumária, pois não visualizada, nesta etapa processual, a existência manifesta de causa excludente de ilicitude, de culpabilidade, de tipicidade ou qualquer causa de extinção da punibilidade. Observa-se, outrossim, que a denúncia não é inepta, já que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da parte acusada, a classificação do crime, bem como o rol de testemunhas, atendendo, desse modo, aos requisitos formais exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. As demais matérias arguidas na defesa serão analisadas em cognição exauriente após a instrução no contraditório.. Em continuidade, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e de suas recentes alterações, em caráter excepcional, designo a audiência por sistema misto (videoconferência e/ou presencial, conforme a necessidade) para o dia 03/09/2025 às 15:30h, utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Por oportuno, ficam as partes desde já intimadas e advertidas de que os primeiros 15 (quinze) minutos do horário agendado serão destinados para a entrevista entre o defensor e o acusado. O contato será inicialmente viabilizado pelo escrevente de sala, que em seguida providenciará, usando dos recursos técnicos disponíveis, para que a comunicação em si seja feita de maneira reservada, apenas entre o defensor e o acusado. Inviável a realização da audiência de forma integralmente virtual, de modo que asolenidade processual será realizada de forma mista, com a presença de algumas pessoas no fórum e as demais em seu próprio ambiente (art. 26, §§ 1º, 2º, e 3º, do Provimento CSM 2564/2020). Intimem-se e requisitem-se as partes, bem como as pessoas arroladas pela acusação e pela defesa para depor em juízo. Envie-se o link de acesso à sala virtual ao e-mail de todos participantes não mencionados no parágrafo anterior. Poderão os advogados e promotor participarem tanto no formato digital quanto no formato presencial. Ao(s) advogado(s), esclareça(m) em 48 (quarenta e oito) horas os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. Em caso de discordância com a realização da audiência ou impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. A videoconferência no âmbito do TJ/SP é realizada pela ferramentaTEAMS, via desktop/notebook ou smartphone, com recurso de câmera e microfone.Segue o link para download da ferramenta:https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. Qualquer dúvida quanto a utilização da ferramenta poderá ser formulada por e-mail: saosimao@tjsp.jus.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. - ADV: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 241539/SP), MATHEUS AUGUSTO AMBROSIO (OAB 214365/SP)

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