Resultados para "1503192-32.2023.8.26.0624" – Página 7 de 8

Processo nº 1503192-71.2025.8.26.0362

ID: 317590666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1503192-71.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R.

Intimação

Advogados:

DANILO GRASSI COLOMBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1503192-71.2025.8.26.0362 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - MARCELO RENÓ - Posto isso, concedo a liberdade provisória a MARCELO RENÓ, impondo-lhe o cumprimento das seguintes medidas c…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503192-32.2021.8.26.0291

ID: 322270988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503192-32.2021.8.26.0291

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO RICARDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOÃO MARTINS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503192-32.2021.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - THIAGO RICARDO DOS SANTOS - Vistos. Chamo o feito à ordem. Para melhor adequação da pauta redesigno a audiência para o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1503192-72.2024.8.26.0567

ID: 328598775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503192-72.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANESSA DA CONCEIÇÃO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE SOUZA BOMFIM ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503192-72.2024.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS - Vistos. Fls. 306 - Ciente. Considerando o valor irr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ines Maria De Melo Silva x Banco Agibank S/A

ID: 323536616

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008007-32.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INES MARIA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008007-32.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Ines Maria de Melo Silva - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Mônica … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008007-32.2023.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Ines Maria de Melo Silva - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO (RMC) E SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO Nº 13350117 - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). RECURSO DA AUTORA - INEXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS QUE ULTRAPASSARAM A MARGEM CONSIGNÁVEL - OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO RELACIONADO AO EMPRÉSTIMO PESSOAL - CONTESTAÇÃO GENÉRICA NÃO ABORDOU O PEDIDO RELACIONADO AO SUPERENDIVIDAMENTO - DANOS MORAIS IRRISÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA - PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DOS DEMAIS EMPRÉSTIMOS VIGENTES - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À MARGEM CONSIGNÁVEL - QUESTÃO PENDENTE DE ANÁLISE - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Laís Leite Campos de Castro (OAB: 467776/SP) - Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503192-71.2024.8.26.0535

ID: 301639953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503192-71.2024.8.26.0535

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE AMARAL DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARVALHO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503192-71.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO HENRIQUE AMARAL DE SOUZA - I. O defensor do corréu Pedro foi devidamente intimado… Processo 1503192-71.2024.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO HENRIQUE AMARAL DE SOUZA - I. O defensor do corréu Pedro foi devidamente intimado para apresentação de suas razões recursais, mas quedou-se inerte. Intime-se o réu para que constitua novo defensor no prazo de 48 horas, devendo ser advertido de que poderá requerer a nomeação da defensoria pública, caso não reúna condições financeiras. O mandado de intimação deverá ser cumprido pelo plantão da central de mandados, presencialmente. Cobre-se a devolução do mandado expedido às fls. 244/245 devidamente cumprido. II. Em razão da nova redação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e o lapso transcorrido desde a decretação da prisão preventiva do acusado Pedro Henrique Amaral de Souza, necessária a reapreciação quanto à necessidade da custódia cautelar. No caso em tela, contudo, a situação fática manteve-se inalterada e prisão preventiva mostra-se necessária, agora diante da condenação em Primeiro Grau. (fls. 208/213) Trata-se de crime de tráfico de entorpecentes, gravíssimo, equiparado a hediondo e que viola a saúde pública. Na hipótese em comento, na data dos fatos, foram apreendidas grande quantidade e variedade de drogas. O entorpecente estava escondido na residência de Pedro. O processo seguiu sua tramitação regular e a ação foi julgada procedente para condenar o acusado Pedro Henrique Amaral de Souza à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06, bem como para condenar o acusado David Galli da Silva à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 250 dias-multa, por infração ao art. 33, § 4º, Lei 11.343/06. Pedro Henrique é reincidente, respondeu ao processo preso e foi condenado a pena a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Não teria sentido ser solto agora, até porque o prolongamento da marcha processual se dá por ato atribuível à defesa. Portanto, ratifico o entendimento pela manutenção da prisão cautelar do acusado Pedro Henrique. Cumpra-se com urgência as determinações acima. Intime-se - ADV: RODRIGO CARVALHO BAPTISTA (OAB 421948/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501422-59.2025.8.26.0389

ID: 322728513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501422-59.2025.8.26.0389

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WLADIMIR MAX CARVALHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

NEIDE DA SILVA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501422-59.2025.8.26.0389 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WLADIMIR MAX CARVALHO JUNIOR - Cuida-se de processo criminal instaurado para apura… Processo 1501422-59.2025.8.26.0389 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WLADIMIR MAX CARVALHO JUNIOR - Cuida-se de processo criminal instaurado para apuração do crime de associação ao tráfico originário da Comarca de Taubaté. Malgrado entenda pela existência de conexão probatória entre o processo de tráfico que tramita naquela Comarca com o presente processo de associação ao tráfico (art. 76, inciso III do CPP), fato é que o Promotor de Justiça lá atuante entendeu de forma diversa e ao receber os autos encaminhados por sua colega lotada na 2ª Promotoria de Tremembé, ao invés de suscitar conflito de atribuição, solicitou ao Juízo da Comarca de Taubaté sua devolução para esta Comarca de Tremembé, o que foi deferido. Argumentou o Promotor de Justiça que "...o presente procedimento se originou naquela Comarca, durante investigação destinada à apuração de duplo homicídio. Na oportunidade, houve a apreensão de telefones celulares em que se constatou uma organização criminosa voltada ao narcotráfico. A D. Autoridade Policial representou pela expedição de quatro mandados de busca e apreensão, três deles em Taubaté e um em Tremembé. Como resultado, houve apreensão de drogas e arma em um dos endereços de Taubaté, gerando o auto de prisão em flagrante delito/inquérito policial nº 1503192-87.2025.8.26.0389. Por tal razão, a nobre Promotora de Justiça de Tremembé encaminhou a Taubaté toda a investigação da associação ao tráfico de drogas. Ouso divergir. Observo que, alheio à investigação do duplo homicídio (procedimento não indicado nos autos, não sabemos quem são os investigados/acusados/réus), sequer tenho conhecimento de como se deu a apreensão dos telefones celulares, ou mesmo com quem e em que condições. Tais elementos são deveras importantes inclusive para a identificação dos interlocutores. E estas informações certamente estão no procedimento envolvendo o duplo homicídio. Por aqui, nada se tem acerca da cadeia de custódia das mensagens dos celulares, o que pode ser melhor observado juntamente com o procedimento original..." (fls. 273/274). Nesse cenário, determino a urgente redistribuição do feito à 2ª Vara de Tremembé, Juízo originário do mandado de busca e apreensão e, portanto, prevento para o processamento da causa. Ciência ao Ministério Público. - ADV: NEIDE DA SILVA MARIA (OAB 117235/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503192-77.2024.8.26.0533

ID: 310553139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503192-77.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DIAS BATISTA DOMINGOS

Intimação

Advogados:

LUCAS CASALOTI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503192-77.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RODRIGO DIAS BATISTA DOMINGOS - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálcul… Processo 1503192-77.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RODRIGO DIAS BATISTA DOMINGOS - Vistos. 1. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo da multa penal apresentado à fl. 222. Dê-se ciência às partes e intime-se o réu condenado, por carta com aviso de recebimento, para o pagamento da multa ou justificar a impossibilidade, no prazo de 10 dias. Se vier a ser recolhida a multa, comunique-se o pagamento ao juízo das execuções criminais competente para a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Decorrido o prazo para pagamento ou justificativa, expeça-se certidão da sentença para execução da multa penal, abrindo-se vista ao Ministério Público; na sequência, lance-se no processo a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, atribuindo-se ao processo a situação suspenso e, em se tratando de autos digitais, eles deverão ser automaticamente encaminhados para a fila Ag. Execução - Pena de Multa. Quando houver comunicação do ajuizamento da ação de execução da multa penal pelo Ministério Público: a) anote-se no histórico de partes o evento Cód. 17 Início da Execução da Penal de Multa, com indicação no complemento do número do processo de execução; b) insira-se a movimentação 61619 Definitivo Processo Findo com movimentação, com posterior remessa dos autos ao arquivo. A extinção da pena de multa incumbirá ao juízo do processo da execução da multa. Se não houver comunicação do ajuizamento da ação para execução da multa penal, aguarde-se o decurso do prazo prescricional. 2. Intime-se o réu, por carta com aviso de recebimento, para pagamento da taxa judiciária, esta no importe de 100 UFESPs (o que equivale a R$ 3.702,00, nesta data), no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, não havendo pagamento da taxa, ou se restar frustrada a intimação no endereço anteriormente declarado pelo réu como o de seu domicílio, expeça-se certidão para inscrição da taxa na dívida ativa, com seu encaminhamento à Procuradoria Regional do Estado com atribuição para atuar perante esta Comarca. 3. Após, procedidas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Expeça-se certidão de honorários do Defensor nomeado nos termos do convênio da Defensoria Pública. Com fundamento no artigo 158-B, inciso X, do Código de Processo Penal e no Parecer nº 46-2020J, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado, autorizo a destruição do objeto apreendido (fl. 21, simulacro de arma de fogo), instrumento do crime. Servirá esta decisão de ofício. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 27 de junho de 2025. - ADV: LUCAS CASALOTI RODRIGUES (OAB 370956/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008589-32.2023.8.26.0624

ID: 307643983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008589-32.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORACI DIAS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008589-32.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Doraci Dias de Miranda - Vis… Processo 1008589-32.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Doraci Dias de Miranda - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, em que DORACI DIAS DE MIRANDA objetiva o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391 23.2014.8.26.0053 (fls. 01/16). Determinada a suspensão do feito (fls. 308/310). O exequente manifestou-se, pugnando pelo prosseguimento do feito, considerando que a ação rescisória foi julgada improcedente (fls. 379/380). Pois bem. Destaca-se que foi proposta a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo ora em execução, a qual foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada em 12/06/2024. Verifica-se, porém, que a ação está pendente de trânsito em julgado, não se tendo notícia acerca da vigência de decisão judicial determinando a suspensão das execuções decorrentes do título contestado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente incidente. É certo, no mais, a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata de fase de cumprimento de sentença de ação transitada em julgado. Com efeito, Dispõe o Código de Processo Civil que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, "a") (grifos nossos REsp n. 2.039.989/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Por sua vez, também não interfere no andamento deste incidente processual a ordem de suspensão nacional dos processos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1169, pelo qual se busca Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Isso porque o título exequendo dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, visto que contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação de fazer, enquanto a apuração dos valores depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a interposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º, do CPC/15. Cabe destacar, por fim, que a questão afetada pelo STJ não engloba as matérias próprias da fase de cumprimento de sentença, cuja alegação, a teor do art. 525 do CPC/15, pode ser feita em sede de impugnação. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial, conforme decisão de fls. 286. O título exequendo transitou em julgado em 05/04/2023 e o apostilamento é imprescindível para estabelecer o termo ad quem da cobrança das diferenças. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Intime-se a parte executada via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008589-32.2023.8.26.0624

ID: 307951439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008589-32.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORACI DIAS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008589-32.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Doraci Dias de Miranda - Vis… Processo 1008589-32.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Doraci Dias de Miranda - Vista à Fazenda Pública. Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, em que DORACI DIAS DE MIRANDA objetiva o apostilamento e implementação na folha de pagamento do Adicional de Local de Exercício, diante do julgamento do mandado de segurança coletivo n° 1001391 23.2014.8.26.0053 (fls. 01/16). Determinada a suspensão do feito (fls. 308/310). O exequente manifestou-se, pugnando pelo prosseguimento do feito, considerando que a ação rescisória foi julgada improcedente (fls. 379/380). Pois bem. Destaca-se que foi proposta a Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 pela Fazenda Estadual com o objetivo de desconstituir o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo ora em execução, a qual foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Direito Público em sessão realizada em 12/06/2024. Verifica-se, porém, que a ação está pendente de trânsito em julgado, não se tendo notícia acerca da vigência de decisão judicial determinando a suspensão das execuções decorrentes do título contestado, de modo que não há óbice ao regular trâmite do presente incidente. É certo, no mais, a inocorrência de prejudicialidade externa, pois se trata de fase de cumprimento de sentença de ação transitada em julgado. Com efeito, Dispõe o Código de Processo Civil que se suspende o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (art. 313, V, "a") (grifos nossos REsp n. 2.039.989/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023). Por sua vez, também não interfere no andamento deste incidente processual a ordem de suspensão nacional dos processos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1169, pelo qual se busca Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Isso porque o título exequendo dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, visto que contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação de fazer, enquanto a apuração dos valores depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a interposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º, do CPC/15. Cabe destacar, por fim, que a questão afetada pelo STJ não engloba as matérias próprias da fase de cumprimento de sentença, cuja alegação, a teor do art. 525 do CPC/15, pode ser feita em sede de impugnação. Em prosseguimento, DETERMINO que a parte executada comprove o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento e implementação do pagamento de acordo com o título judicial, conforme decisão de fls. 286. O título exequendo transitou em julgado em 05/04/2023 e o apostilamento é imprescindível para estabelecer o termo ad quem da cobrança das diferenças. Para cumprimento da obrigação concedo o prazo suplementar de 30 dias. Intime-se a parte executada via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503192-74.2022.8.26.0007

ID: 278732700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503192-74.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. O. DE S.

Intimação

Advogados:

PALOMA FERREIRA VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paloma Ferreira Valerio (OAB 459706/SP) Processo 1503192-74.2022.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. O. de S. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até entã… ADV: Paloma Ferreira Valerio (OAB 459706/SP) Processo 1503192-74.2022.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. O. de S. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na defesa preliminar (fls. 95/97), não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 15/07/2025 às 16:15h, a ser realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos dos COMUNICADOS CG Nº 284/2020, 317 e 323/2020, e em conformidade com a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalto que, diante do número expressivo de autos em andamento nesta Vara, a qual conta com uma distribuição anual de mais de 5 mil processos, bem como da necessidade de prioridade absoluta de tramitação dos feitosvinculados às Varas de Violência Doméstica, a designação de audiência em modo virtual justifica-se, uma vez que, nos últimos dois anos, vem se destacando como método de mais fácil e prático acesso a todas as partes. A efetividade do procedimento alcança, ainda, os fins buscados pelo interesse público, quais sejam, a economia e celeridade processuais, sobretudo diante da quantidade limitada de audiências designadas por dia nesta vara, circunstância atribuível, principalmente, à peculiaridade da matéria. Registre-se, ainda, que a a audiência remota está em consonância com o princípio constitucional da publicidade, alcançando o fim buscado pelo ato de forma transparente - respeitadas as circunstâncias de sigilo em que a lei exige o segredo de justiça -, bem como os demais princípios aplicáveis às audiências judiciais previstos na lei processual penal. Eventual oposição justificada à realização da audiência no formato telepresencial deverá ser formulada no prazo de 48h a partir da intimação da presente decisão ou do ingresso no autos (artigo 3º, para 2, da Res CNJ n 354/2020, na redação dada pela resolução CNJ n 481/2022), ressalvando-se a análise de possíveis requerimentos a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos em audiência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a,s) acusado(a,s), bem como eventuais certidões do que constar, caso ainda não tenha sido encartada. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência ora designada, providenciando-se, ainda, a juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento URGENTE ou pelo Plantão - URGENTE, em sendo o caso, a ser cumprido pela central de mandados compartilhada. Cumpra-se com observância ao Provimento CG nº 27/2023, que alterou os capítulos que tratam dos Oficiais de Justiça e das Seções Administrativas de Distribuições de Mandados -SADMs. AUTORIZO O CUMPRIMENTO REMOTO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 73 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes