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Helenilza Aparecida Rosa Coutinho x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 306882768

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000071-97.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HELENILZA APARECIDA ROSA COUTINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO ANTUNES BEZERRA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000071-97.2022.8.26.0362/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Justiça Pública x Francisco Givanildo Lima De Queiroz

ID: 297013571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 5ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503307-09.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

FRANCISCO GIVANILDO LIMA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA

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GUSTAVO NEVES FORTE

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GILSON PEREIRA VIUSAT

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ERICA APARECIDA DE FREITAS

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ALINE MARIANO DE ARAÚJO

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Processo 1503307-09.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Justiça Pública - FRANCISCO GIVANILDO LIMA DE QUEIROZ - "Vistos. Fls. 515/520: recebo a resposta à acusa…

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Justiça Pública x Francisco Givanildo Lima De Queiroz

ID: 295784244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 5ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1503307-09.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

FRANCISCO GIVANILDO LIMA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DEBES CHAN SPINOLA COSTA

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GUSTAVO NEVES FORTE

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ERICA APARECIDA DE FREITAS

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ALINE MARIANO DE ARAÚJO

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Processo 1503307-09.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Justiça Pública - FRANCISCO GIVANILDO LIMA DE QUEIROZ - Vistos. Fls. 515/520: recebo a resposta à acusaç…

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Processo nº 1007152-97.2022.8.26.0362

ID: 303285016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007152-97.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CLUBE OREGON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DOVIGO

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Processo 1007152-97.2022.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Clube Oregon - Vistos. Intime-se o exequente para apresentar novamente a matrícu…

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Helenilza Aparecida Rosa Coutinho x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 277220305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000071-97.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELENILZA APARECIDA ROSA COUTINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

ARMANDO ANTUNES BEZERRA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000071-97.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000071-97.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: Helenilza Aparecida Rosa Coutinho - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA CORRÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DO IMÓVEL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. TEMA FUNDAMENTADO NA SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL. O INADIMPLEMENTO DOS MUTUÁRIOS AUTORIZA A RESCISÃO DO CONTRATO, BEM COMO A REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA CREDORA, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PERDIMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS COMO FORMA RAZOÁVEL DE COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DOS ANOS DE EXERCÍCIO DE POSSE SEM CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson Roberto dos Santos Filho (OAB: 418947/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Armando Antunes Bezerra (OAB: 91989/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1503307-89.2024.8.26.0536

ID: 314169991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503307-89.2024.8.26.0536

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIVALDO CORINGA DE SENA

Intimação

Advogados:

MIGUEL DO NASCIMENTO AMORIM

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Processo 1503307-89.2024.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RIVALDO CORINGA DE SENA - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 279/290 que rejei…

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Processo nº 0001852-69.2025.8.26.0362

ID: 293559939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001852-69.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. P. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA HONORIO CORREA

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ELIANE MOREIRA DE SOUZA

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Processo 0001852-69.2025.8.26.0362 (processo principal 1002108-97.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001852-69.2025.8.26.0362 (processo principal 1002108-97.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.P.L. - 1. Ratifico a concessão da gratuidade processual à parte exequente pelo Convênio PGE/OAB. 2. Assim, fica a parte exequente intimada para emendar o cumprimento de sentença, incluindo no cálculo o valor devidamente atualizado da taxa judiciária e despesas processuais, cujo adiantamento é dispensado nesta fase cumprimento de sentença, para fins de cobrança concomitante com o valor principal conforme itens 10 e 11 da Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Anote-se que a parte exequente deverá indicar a guia correta e códigos para recolhimento de cada verba pendente (Valor principal e sucumbencial por Depósito Judicial; taxas judiciárias por DARE (código 230-6) e despesas processuais por FEDTJ (código específico por cada tipo despesa). A taxa judiciária do cumprimento de sentença é a prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 alterada pela Lei 17.785/2023 - 2% (dois por cento) do valor devidamente atualizado do crédito a ser satisfeito quando da distribuição deste cumprimento de sentença. Valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs e máximo de 3000 (três mil) UFESPs. 3. Anote-se que se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa constante na petição inicial da fase de conhecimento, devidamente atualizado, (Item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023), valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs e máximo de 3000 (três mil) UFESPs, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), inscrição na Dívida Ativa do valor da taxa judiciária não recolhida (orientação da Equipe SPI do E. TJSP) e incidência da despesa prevista no Provimento CSM 2739/2024 (Lei 17785/23), Anexo V. 4. Intime-se. - ADV: ELIANE MOREIRA DE SOUZA (OAB 145051/SP), SELMA HONORIO CORREA (OAB 120256/SP)

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Processo nº 1503307-96.2025.8.26.0005

ID: 308564543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503307-96.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. DE C.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUES DE ALMEIDA FERRAZ

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Processo 1503307-96.2025.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.F.C. - Vistos. O réu foi preso em flagrante no dia 04 de junho de 2025. Em 09 de junho… Processo 1503307-96.2025.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.F.C. - Vistos. O réu foi preso em flagrante no dia 04 de junho de 2025. Em 09 de junho de 2025 foi oferecida denúncia, imputando ao réu o delito de lesão corporal. A denúncia foi recebida (fls. 65/66). Na sequência, o réu apresentou a resposta à acusação e também pugnou a revogação da prisão preventiva (fls. 86/102). O Ministério Público opinou contrariamente ao pedido de soltura (fls. 105/107). Eis o relatório. Decido. O pedido de revogação da prisão preventiva deve ser acolhido. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu. Nessa perspectiva, deve-se levar em consideração a provável pena a ser aplicada ao acusado em decorrência dos delitos que lhe são imputados e o regime prisional em que se dará o cumprimento. Isso porque, caso perdure sua segregação, pode ocorrer que cumpra a eventual pena antes mesmo de seu julgamento e em regime mais gravoso, em flagrante afronta ao princípio da proporcionalidade. O réu é primário e não registra maus antecedentes (fls. 48). Ademais, a vítima não relatou outras eventuais agressões que o acusado tenha cometido, aparentando ser um caso isolado. Por tais motivos, revogo a prisão preventiva de LFC. Expeça-se imediatamente ALVARÁ DE SOLTURA. Para cumprimento da ordem, deverá a serventia enviar a decisão imediatamente ao local de custódia via mensagem eletrônica. Cumpra-se com urgência. Sem prejuízo, visando a preservar a integridade física e psíquica da ofendida, determino desde já a imposição das seguintes medidas protetivas: (a) proibição de aproximação da ofendida, fixando o limite mínimo de 100 (cem) metros (art. 22, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.340/2006); (b) proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (art. 22, inciso III, alínea b, da Lei nº 11.340/2006); e (c) afastamento do lar (art. 22, inciso II, da Lei nº 11.340/2006). - ADV: CARLOS HENRIQUES DE ALMEIDA FERRAZ (OAB 293382/SP)

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Processo nº 1016577-96.2024.8.26.0001

ID: 313085276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1016577-96.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. D.

Intimação

Advogados:

JULIANA DE SOUZA CARNEIRO DEMARTINI

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GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA

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BRUNO RODRIGUES BERTOLA

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Processo 1016577-96.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1503307-45.2024.8.26.0001) - Pedido de Prisão Preventiva - Violência Psicológica contra a Mulher - A.M.D. - L.P.P. - Vistos. Fls. 585-589: t… Processo 1016577-96.2024.8.26.0001 (apensado ao processo 1503307-45.2024.8.26.0001) - Pedido de Prisão Preventiva - Violência Psicológica contra a Mulher - A.M.D. - L.P.P. - Vistos. Fls. 585-589: trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de A. M. D., qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Verifica-se que as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos n° 1502157-63.2023.8.26.0001 foram revogadas, pois, intimada a manifestar-se sobre a necessidade de manutenção, a vítima quedou-se inerte, o que demonstra não haver noticia de novos atos de violência, descumprimento ou temor em relação ao acusado. É cediço que a finalidade primordial das medidas protetivas de urgência é salvaguardar a integridade física e psicológica da vítima, cessando a situação de risco a que se encontra submetida. A ausência de qualquer iniciativa por parte da ofendida em um lapso temporal considerável, somada à inexistência de elementos probatórios que apontem para a manutenção do risco atual, leva à conclusão de que as medidas protetivas, no caso em tela, perderam seu objeto e sua razão de ser. A jurisprudência tem se inclinado pela extinção das medidas protetivas quando demonstrada a ausência de interesse da vítima na sua manutenção ou a cessação da situação de risco. A perpetuação de medidas protetivas sem efetiva necessidade representa uma restrição indevida de direitos, além de onerar o sistema judiciário. Nesse sentido, e considerando a inércia da vítima em buscar a continuidade da proteção judicial, bem como a ausência de quaisquer indícios de que o risco à sua integridade persista, entendo que a segregação cautelar do acusado por descumprimento de medidas protetivas que já se encontram esvaziadas de sua finalidade não se mostra mais necessária nem proporcional. Diante do exposto, e em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, REVOGO o presente pedido de prisão preventiva. Comunique-se à delegacia, sendo desnecessário o cumprimento da diligência determinada a fls. 580-598. Cientifique-se a vítima da presente decisão. Após, arquivem-se. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDES ARANTES OLIVEIRA (OAB 464835/SP), BRUNO RODRIGUES BERTOLA (OAB 467476/SP), JULIANA DE SOUZA CARNEIRO DEMARTINI (OAB 298756/SP)

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Processo nº 1503307-24.2022.8.26.0548

ID: 278705273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503307-24.2022.8.26.0548

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIANO DA CUNHA LOPES EVANERSON CORRÊA BAPTISTA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODOLPHO PETTENA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BALBINO COSTA AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP), RICARDO BALBINO COSTA AMARAL (OAB 178719/RJ) Processo 1503307-24.2022.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLAUDIANO DA CUNHA LOPES, EVA… ADV: Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP), RICARDO BALBINO COSTA AMARAL (OAB 178719/RJ) Processo 1503307-24.2022.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CLAUDIANO DA CUNHA LOPES, EVANERSON CORRÊA BAPTISTA DO NASCIMENTO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Procedam-se as anotaçõesnecessárias, lançando-se os nomes dos sentenciados no histórico de partes do sistema informatizado/TJSP. Nos termos das normas vigentes, dispensável o comparecimento do sentenciado CLAUDIANO DA CUNHA LOPES em Juízo para realização de audiência admonitória, e, nesse contexto, determino expeça-se imediatamente guia de execução. Expeça-se Guia de Execução em nome de EVANERSON CORRÊA BAPTISTA DO NASCIMENTO, instruindo com cópia do Acórdão e demais peças faltantes, cabendo ao Juízo da Execução competente atualizar a segunda via, bem como informar a autoridade administrativa responsável das alterações verificadas. Condenação em pena de multa, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, procedendo-se aos lançamentos no sistema conforme determinam as NSCGJ. Caso não haja CPF do condenado (dado de qualificação essencial para a certidão), abra-se vista ao Ministério Público para apresentação, nos termos do artigo 41 do CPP, a fim de viabilizar tal expedição. Condenação em custas, intime-se para pagamento de valor correspondente a 100 UFESPs, no prazo de 60 (sessenta) dias; atualize seu endereço e solicite número do CPF. Comprovado, certifique-se nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia. Para a hipótese negativa de adimplemento ou de intimação, autorizo a realização de pesquisa eletrônica visando busca do cadastro de pessoa física (CPF) para expedição de certidão da Dívida Ativa (CDA), procedendo-se conforme determinado nas NSCGJ. Comunique-se à Delegacia de Polícia de origem, autorizando a Autoridade Policial a dar destinação adequada às apreensões havidas neste processo, procedendo-se a rigor das normas vigentes. Por fim, com as cautelas de estilo, arquive-se o processo. Dispensável o cumprimento do disposto no parágrafo 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal, considerando-se que à vítima fora disponibilizada senha e cientificada acerca do acompanhamento dos atos do processo pelo site do TJSP. Intimem-se. Jundiaí, 23 de maio de 2025.

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