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Processo nº 0002250-57.2017.8.10.0001

ID: 330879291

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002250-57.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PHELIPY DLUKA BARROSO ABREU

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. RELATOR DOS AUTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 0002250-57.2017.8.10.0001, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NA FORMA DA LEI ETC. DETERMINA, a intimação da VÍTIMA PHELIPY DLUKA BARROSO ABREU - brasileiro, estudante, portador do RG 39311482014 SSP/MA, filho de Bárbara Maria Pereira Barroso, nascido em 05/06/2002, atualmente em lugar incerto e não sabido de acordo com o ID 47179791, para tomar conhecimento da sentença, referente à Ação Penal nº 0002250-57.2017.8.10.0001, nos termos seguinte: “[…] IV - Pena Definitiva de Fabrício de Alencar Silva: Privativa de liberdade: 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão. V - Dosimetria da pena de multa referente ao delito de roubo majorado: Pena de multa: ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade (artigo 59) e o princípio da proporcionalidade10 que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, fixo a pena pecuniária em 87 (oitenta e sete) dias-multa, na razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. A correção monetária terá por termo inicial a data do cometimento do delito, sob pena de não se manter a força retributiva que da sanção se espera. Esse é o entendimento esposado na RTARGS nº 87/57, a qual me filio. DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Diante do exposto, considerando a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão imposta a Fabrício de Alencar Silva e que ele não é reincidente, entendo ser suficiente e necessária para a prevenção e repreensão de crime a fixação o regime semiaberto para fins de cumprimento inicial da pena (art.33, §2º, “b”). DA DETRAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o réu Fabrício de Alencar Silva foi preso em flagrante no dia 24/02/2017, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito (Num. 44450536 - Pág. 10), sendo cumprido seu Alvarás de Soltura no dia seguinte (Num. 44450540 - Pág. 5), resultando em 01 (um) dia de prisão. Contudo, nos termos do art. 387, § 2º do CPP11, compete ao juízo de conhecimento considerar tal período apenas para a fixação do regime inicial, sendo que o lapso temporal em tela é inferior ao tempo previsto em lei para a progressão de regime, a saber, cumprimento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, nos termos do art. 112, inciso III da Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante do fato de ser crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, do CPB), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal). DISPOSIÇÕES FINAISIV - Pena Definitiva de Fabrício de Alencar Silva: Privativa de liberdade: 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão. V - Dosimetria da pena de multa referente ao delito de roubo majorado: Pena de multa: ante as operadoras manejadas para a fixação da pena (definitiva) privativa de liberdade (artigo 59) e o princípio da proporcionalidade10 que deve existir entre a pena privativa de liberdade (já fixada) e a pena de multa, para o crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, fixo a pena pecuniária em 87 (oitenta e sete) dias-multa, na razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. A correção monetária terá por termo inicial a data do cometimento do delito, sob pena de não se manter a força retributiva que da sanção se espera. Esse é o entendimento esposado na RTARGS nº 87/57, a qual me filio. DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Diante do exposto, considerando a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão imposta a Fabrício de Alencar Silva e que ele não é reincidente, entendo ser suficiente e necessária para a prevenção e repreensão de crime a fixação o regime semiaberto para fins de cumprimento inicial da pena (art.33, §2º, “b”). DA DETRAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o réu Fabrício de Alencar Silva foi preso em flagrante no dia 24/02/2017, conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito (Num. 44450536 - Pág. 10), sendo cumprido seu Alvarás de Soltura no dia seguinte (Num. 44450540 - Pág. 5), resultando em 01 (um) dia de prisão. Contudo, nos termos do art. 387, § 2º do CPP11, compete ao juízo de conhecimento considerar tal período apenas para a fixação do regime inicial, sendo que o lapso temporal em tela é inferior ao tempo previsto em lei para a progressão de regime, a saber, cumprimento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, nos termos do art. 112, inciso III da Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante do fato de ser crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, do CPB), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77, do Código Penal). Publique-se. Registre-se. Intime-se [...] Cumpra-se. SEDE DO JUÍZO: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, situado à Av. Pedro II, s/nº, Centro, São Luís, Estado do Maranhão. CEP: 65010-905. Dado e passado o presente nesta Coordenadoria das Seções de Direito Público, de Direito Privado e de Direito Criminal, e das Câmaras De Direito Criminal, Aos 21 (vinte e um ) dias do mês de julho de 2025. Eu. Jucilene Fonseca Teixeira, mat. 1503325, subscrevi e digitei. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

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Flávio Poçarli x Abilio Laranjeira Rodrigues De Areia & Cia Ltda - Imobiliária Jaú. e outros

ID: 293399104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010468-70.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO POçARLI

Polo Passivo:

ABILIO LARANJEIRA RODRIGUES DE AREIA & CIA LTDA - IMOBILIÁRIA JAÚ. SANTINO APARECIDO PASCHOALINI

Intimação

Advogados:

PATRICIA GAIOTTO PILAR

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JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO

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Processo 1010468-70.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Flávio Poçarli - Santino Aparecido Paschoalini - - ABILIO LARANJEIRA RODRIGUES DE AREIA & CIA LTDA … Processo 1010468-70.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - Flávio Poçarli - Santino Aparecido Paschoalini - - ABILIO LARANJEIRA RODRIGUES DE AREIA & CIA LTDA - IMOBILIÁRIA JAÚ. - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora busca declaração de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais contra os réus, locador e imobiliária administradora, por estarem indevidamente recusando a entrega das chaves do imóvel alugado pelo autor, por terem apresentado exigências descabidas, e, por fim, terem promovido cobranças indevidas. Os réus alegaram que o autor não teria cumprido integralmente as exigências para regular entrega do imóvel, na condição em que recebeu, motivo pelo qual entende que as cobranças e interpelações eram legítimas. Dizem, ainda, que as cobranças promovidas após o deferimento da tutela de urgência foram realizadas pela empresa garantidora da locação, de forma que não houve descumprimento da ordem. É o relatório do que importa. No mérito, a ação é procedente em partes. Divergem as partes inicialmente sobre a existência de reparos a serem realizados pelo autor, ao cabo da locação. De início, entendo que é ilegítima a conduta do locador de reter ou negar a devolução do imóvel antes da conclusão das providências necessárias para entrega do imóvel na situação em que recebeu. Havendo divergências, como de fato houve, era dever imposto ao locador o recebimento das chaves e seu direito, a persecução posterior do quanto cabível pela rescisão, nos termos pactuados. Fixada tal premissa, passo à análise da existência ou não de reparos pendentes quando da desocupação pelo locatário. Os reparos que supostamente não teriam sido providenciados e que, por consequência, impediam a devolução do imóvel, eram aqueles elencados na última vistoria, ocorrida em setembro de 2023, quais sejam: -A empresa contratada não colocou a persiana nos furos já existentes na parede; - O plafon não foi fixado corretamente; - A limpeza do box não foi feita. Com o devido respeito, as exigências são descabidas. A condição em que o imóvel foi devolvido está em conformidade com o que recebido. Os "vícios" são mínimos, decorrentes do uso regular do imóvel, sem qualquer excesso. De fato, entendo que exigir a perfeita limpeza do box, o qual teria que ser limpo novamente no início de nova locação, é exagerada e desarrozada. Veja-se, ainda, que o plafon foi arrumado mas estaria com um pequeno e praticamente imperceptível balanço, situações que nem de longe configuram descumprimento do contrato. As exigências mais demonstram motivação para retenção do imóvel em mãos do locatário para continuação da cobrança. Assim, o imóvel estava na mesma situação em que locado, em condições adequadas e zelosas de uso. Houve igualmente empenho do autor no cumprimento das exigências, mormente quando se observa que o locatário tentou por 03 vezes providenciar a adequação ao "padrão" dos réus. O art. 23 da Lei do Inquilinato estabelece que é de responsabilidade do locador a manutenção do imóvel locado, garantindo a sua adequada utilização pelo locatário. Já do inquilino a responsabilidade de cuidar da manutenção do imóvel durante o período de locação. Por outro lado, não se pode ignorar o desgaste natural de um imóvel, que refere-se ao desgaste gradual e esperado que ocorre ao longo do tempo devido ao uso normal e ao envelhecimento dos materiais. Isso inclui o desgaste de pisos, pinturas, instalações elétricas e hidráulicas, entre outros elementos. É importante compreender que o desgaste natural é diferente de danos causados por negligência ou mau uso, os quais são de responsabilidade do locatário. Não obstante, em relação à alegação de uso de marca específica de tinta, não vislumbro abuso. Se o imóvel já estava pintado anteriormente com determinada cor de determinada marca, o ideal é que seja mantida, para evitar manchas. Assim, entendo que apenas as exigências constantes da última vistoria eram despropositadas e não justificavam a recusa ao recebimento das chaves e rescisão contratual. Descabe, portanto, falar em qualquer cobrança a esse título. Por outro lado, não se pode deixar que débitos remanesceram pela rescisão imotivada e antecipada, mas não no valor fixado e pleiteado pelo réu às fls. 168. Não havia aluguel do mês de outubro, já que foi ele desocupado no fim de agosto. Aliás, a decisão antecipatória, prolatada em 24 de outubro de 2023, da qual a parte/ré foi intimada em 26 de outubro de 2023, suspendeu a exigibilidade dos alugueres vencidos a partir de setembro, já que a desocupação teria ocorrido em agosto. Logo, caberia ao autor o pagamento do aluguel em setembro (referente o mês de agosto), e a multa rescisória, a qual o autor reconhece e depositou em juízo. Descabe, assim, qualquer cobrança diferente dessa, nos moldes informados às fls. 168. Assim, logo que os réus foram cientificados da decisão antecipatória, deveriam ter comunicado e retificado à seguradora os valores a serem pagos, especialmente porque expressamente referiu-se que os débitos posteriores a setembro eram indevidos. Não foi o que ocorreu. Os réus limitaram-se a comunicar a seguradora, mas não houve retificação do valor, excluindo-se os débitos suspensos. E, os réus confirmam, às fls. 306 que já recebeu os valores da seguradora, ou seja, mesmo estando os débitos dos alugueres sub judice, os réus não se recusaram a receber o valor, imputando ao terceiro todo e qualquer responsabilidade pela cobrança do valor que eles próprios entenderam como correto. Nessa ordem de ideias, indevido o recebimento pelos réus da integralidade do valor discutido em juízo, sobre o qual havia decisão de suspensão de exigibilidade. Posto isso, a negativação, no montante indevido, e a continuidade dela, decorreram da conduta dos réus, ao não providenciarem a adequação da cobrança aos termos da decisão antecipatória. Embora indevida, a ação dos réus não ensejou, a meu ver, dano moral, porque, de toda sorte, débito havia, referente à multa rescisória, impaga ao término do contrato locatício. A inscrição negativa seria promovida de qualquer modo. Diante do exposto, a ação é parcialmente procedente. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declaração da rescisão contratual na data da entrega das chaves, aqui considerada como último dia de agosto e declarar como devido, após a entrega das chaves apenas a multa rescisória, reconhecendo-se indevidos demais débitos cobrados pelos réus, elencados às fls. 168. Outrossim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Confirmo, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela já deferida. O valor depositado nos autos deve ser levantando pelo próprio autor, eis que, segundo os réus, já houve pagamento da multa através do acionamento da seguradora. Expeça-se de imediato MANDADO DE LEVANTAMENTO, a favor do autor. Não há condenação em custas e honorários advocatícios. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: PATRICIA GAIOTTO PILAR (OAB 328627/SP), JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB 29479/SP), JOSE CARLOS DE PIERI BELOTTO (OAB 29479/SP)

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Processo nº 1003290-70.2023.8.26.0302

ID: 292999592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003290-70.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LEANDRO FONSECA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003290-70.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Márcio Leandro Fonseca Barbosa - MÁRCIO LEANDRO FONSECA BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a p… Processo 1003290-70.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Márcio Leandro Fonseca Barbosa - MÁRCIO LEANDRO FONSECA BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU ALTERNATIVAMENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que, em 10/04/2012, sofreu um grave acidente de trabalho, que resultou na fratura distal fibular direita, em cinco dedos do pé direito e no úmero direito com desvio, necessitando passar por cirurgia médica. Ocorre que as sequelas quedaram permanentes, fazendo com que os movimentos do pé direito e tornozelo ficassem limitados. Menciona que recebeu o benefício do auxílio-doença no período de 24/04/2012 a 10/10/2012. No entanto, apesar de suspenso, aduz que teve considerável redução em sua capacidade laborativa e cotidianas, sendo negada a continuidade do benefício. Pede a concessão da liminar para que o benefício de auxílio-acidente seja implementado e, em caso de não concessão, pleiteia a perícia. Pede a procedência da ação, a fim de obter a aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25%, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os devidos acréscimos, ou, alternativamente, auxílio-acidente. Requer, também, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram documentos (fls. 18/132). A decisão de fl. 133 concedeu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor e antecipou a realização de perícia médica, indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência. O laudo pericial veio aos autos em fls. 221/234. O autor impugnou-o, requerendo que seja afastado (fls. 239/248). O réu ofertou contestação (fls. 251/256), aduzindo que o benefício pleiteado será concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Aduz que o benefício será suspenso durante o recebimento do auxílio-doença decorrente da mesma origem, sendo restabelecido após o encerramento. Esclarece que isso acontece para evitar o pagamento em duplicidade decorrente do mesmo fato gerador. Ilustra que a mera caracterização do acidente não é suficiente para ensejar a concessão do benefício, devendo analisar a correta distinção entre a redução da capacidade anatômica e laborativa. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 257/301). Houve réplica (fls. 307/310). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez movida por Márcio Leandro Fonseca Barbosa em face de Instituto Nacional do Seguro Social INSS. A ação é procedente. Restou incontroverso, nos autos, que, em 10/04/2012, o autor sofreu um acidente de trabalho, que resultou na fratura distal fibular direita, em cinco dedos do pé direito e no úmero direito com desvio. É o que se vê dos documentos médicos (fls. 32/118) e da CAT (fls. 29/31). Após análise dos documentos juntados à inicial, observo que o auxílio-doença foi concedido de 25/04/2012 a 10/10/2012 (fl. 119). O autor afirma que faz jus ao benefício de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, pois, em decorrência do acidente, sofreu considerável redução em sua capacidade laborativa. A perícia realizada neste feito afasta dúvidas acerca da resolução da presente demanda, ao constatar "Se encontra capaz para o trabalho com maior esforço para atividade de vendedor" (fl. 228). Ainda, concluiu o nobre Perito que (fl. 229): "Há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho ocorrido em 09/04/2012 e as lesões apresentadas na perícia". Portanto, em que pese o autor tenha retornado ao trabalho, restou comprovado que o faz com maior esforço que anteriormente, já que há sequelas e alterações morfológicas visualmente aparentes e permanentes. Em resposta ao quesito nº 1 de fl. 229, o Perito expôs que o autor "Apresenta dificuldade residual para caminhada. Dificuldade residual de mobilidade para subir escada por perda residual de mobilidade de membro inferior direito...Perda residual de mobilidade de antebraço direito com dificuldade de elevação de membro...Apresenta perda residual de mobilidade do joelho direito para agachar". Diante disso, ele faz jus ao benefício pleiteado de auxílio-acidente. A jurisprudência possui entendimento nesse sentido: "Apelação - Recurso do obreiro - Acidente do Trabalho Auxílio-Acidente Coluna vertebral - Obreiro que labora como mecânico de trator - Incapacidade laborativa parcial e permanente Maior esforço para exercício do trabalho Concessão Presentes nexo e redução da capacidade laborativa, o trabalhador faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário de benefício Abono anual Termo inicial de benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica futura do auxílio-doença por acidente do trabalho Sentença reformada Recurso provido". (TJSP; 16ª Câm. Dir. Público; Ap. 4001606-30.2013.8.26.0037; Des. Rel. Luís Gustavo da Silva Pires; j. 28/06/2016). (Grifei). "Auxílio-acidente Acidente típico Lesão do segundo quirodáctilo esquerdo Laudo pericial dando conta da redução da capacidade laborativa de forma parcial, ante a demanda de permanente maior esforço Nexo causal devidamente comprovado Direito ao benefício corretamente reconhecido. Termo inicial a partir do dia posterior à cessação do auxílio-doença, conforme critério estabelecido em lei Juros moratórios e correção monetária Incidência da Lei nº 11.960/09, observando-se, contudo, o decidido nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, e na Repercussão Geral nº 810 Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Recursos oficial e do autor parcialmente providos.". (TJSP; 17ª Câm. Dir. Público; Ap. 0027932-47.2013.8.26.0053; Des. Rel. Afonso Celso da Silva; j. 28/06/2016). (Grifei). Assim, o caso exige a concessão de auxílio-acidente, nos moldes da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O nexo causal está configurado, uma vez que há relação entre o acidente sofrido pelo autor e a moléstia que o acomete, conforme consta do laudo pericial (fls. 221/234). Em suma, faz, o autor, jus ao auxílio-acidente, na proporção de 50% do salário-de-benefício (art. 86, § 1° da Lei 8.213/91), que será devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Inclusive, é o que restou decidido no Tema nº 862, STJ, que fixou a seguinte tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Quanto ao termo final, ressalto que apenas será discutida a possibilidade de cumulação de tal benefício com a aposentadoria do autor no momento oportuno, ou seja, quando a aposentação ocorrer de fato. Isso porque, a hipótese se trata de evento futuro e incerto. Além do mais, é devido ao requerente o abono anual por força do que determina o artigo 40 da Lei nº 8.213/91. Posto isto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar o réu a conceder ao autor o benefício do auxílio-acidente em 50% do salário-de-benefício mensal que norteou o pagamento do auxílio-doença, desde o dia seguinte à cessação deste, ou seja, 10/10/2012, conforme tese fixada no Tema nº 862, STJ e respeitando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85, STJ. O total devido será corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios seguindo-se a forma da Lei nº 8.213/91, a fim de que cada parcela seja calculada mês a mês, com os reajustes dos índices ao longo do tempo, além do julgado em Repercussão Geral do STF no Tema 810, bem como do STJ no Tema 905 e das alterações trazidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil. É devido ao autor, ainda, o abono anual (art. 40, Lei nº 8.213/91). Sucumbência do réu, que arcará com honorários do patrono do autor no montante de 10% do total do benefício concedido, sendo sua incidência limitada às prestações vencidas. Sem custas ante a isenção legal do INSS (art. 6º da Lei nº 11.608/2003). Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem preparo a ser recolhido, ante a isenção do INSS e a gratuidade do autor. P.I. - ADV: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE (OAB 340293/SP)

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J. R. De O. J. x F. R. F. A. De C. O.

ID: 301300404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010371-70.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DE O. J.

Polo Passivo:

F. R. F. A. DE C. O.

Intimação

Advogados:

THIAGO LAURINDO CONESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010371-70.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J.R.O.J. - F.R.F.A.C.O. - Vistos. Pese a máxima vênia e respeito do douto entendimento diverso, o processo deve… Processo 1010371-70.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - J.R.O.J. - F.R.F.A.C.O. - Vistos. Pese a máxima vênia e respeito do douto entendimento diverso, o processo deve ser extinto sem análise do mérito por falta de interesse processual. Em manifestação superveniente pleite a parte autora "determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia". Máxima vênia, a pretensão deve ser direcionada exclusivamente ao interesse do alimentando; fiscalizar e assegurar o atendimento de suas necessidades. A pretensão não é destinada aos interesses do alimentante, em especial, para obtenção de elementos para reduzir o valor dos alimentos que custeia nem apurar créditos ou ainda permitir interferência nas escolhas de custeio de despesas da guardiã. Neste âmbito, máxima vênia e respeito, pretende a parte autora incabível discussão de itens de notas fiscais e a separação de custos individuais do menor para cada nota fiscal que não exigíveis nem constituem objeto da fiscalização - a finalidade da exigência de contas é aferir se é proporcionada alimentação, educação, habitação, lazer, dentre outros elementos de verificação da saúde física e psicológica da prole comum. Se a pretensão é discussão do valor adequado às necessidades do alimentando, inclusive quais as despesas devem ser custeadas ou não para compor o valor da prestação alimentícia, a via processual não é a prestação de contas, mas a ação revisional de alimentos. A finalidade que circunscreve o interesse processual da prestação de contas no âmbito da presente ação está firmada nos estritos termos do parágrafo quinto do art. 1.583 do Código Civil: "(...) A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (...)". Na dicção legal, para caracterizar o interesse processual da ação de exigir contas é preciso que haja finalidade exclusiva de proteção do interesse exclusivo do beneficiário de alimentos, ou seja, de fiscalizar e apurar como é a melhor aplicação dos recursos; não é destinada a prestação de contas para quantificar os recursos ou apurar se o valor é maior que o necessário, pois este são interesses próprios e exclusivos do próprio devedor alimentar. Neste sentido, a jurisprudência do colendo STJ tem estabelecido que a finalidade da ação de exigir contas em sede de alimentos deve estar precipuamente direcionada à proteção da criança ou adolescente beneficiária dos alimentos e devidamente amparada (na causa de pedir) em fatos concretos que demonstrem estar havendo prejuízo do atendimento de suas necessidades. Salientou o Ministro Luiz Felipe Salomão: "(...) 2. Com o inequívoco objetivo de proteção aos filhos menores, o legislador civil preconiza que, cessando a coabitação dos genitores pela dissolução da sociedade conjugal, o dever de sustento oriundo do poder familiar resolve-se com a prestação de alimentos por aquele que não ficar na companhia dos filhos (art. 1.703 do CC), cabendo-lhe, por outro lado, o direito-dever de fiscalizar a manutenção e a educação de sua prole (art. 1.589 do CC). 3. O poder-dever fiscalizatório do genitor que não detém a guarda com exclusividade visa, de forma imediata, à obstrução de abusos e desvios de finalidade quanto à administração da pensão alimentícia, sobretudo mediante verificação das despesas e dos gastos realizados para manutenção e educação da prole, tendo em vista que, se as importâncias devidas a título de alimentos tiverem sido fixadas em prol somente dos filhos, estes são seus únicos beneficiários. 4. A Lei n. 13.058/2014, que incluiu o § 5º ao art. 1.583 do CC, positivou a viabilidade da propositura da ação de prestação de contas pelo alimentante com o intuito de supervisionar a aplicação dos valores da pensão alimentícia em prol das necessidades dos filhos. 5. Na ação de prestação de contas de alimentos, o objetivo veiculado não é apurar um saldo devedor a ensejar eventual execução haja vista a irrepetibilidade dos valores pagos a esse título, mas investigar se a aplicação dos recursos destinados ao menor é a que mais atende ao seu interesse, com vistas à tutela da proteção de seus interesses e patrimônio, podendo dar azo, caso comprovada a má administração dos recursos alimentares, à alteração da guarda, à suspensão ou até mesmo à exoneração do poder familiar. 6. A ação de exigir contas propicia que os valores alimentares sejam melhor conduzidos, bem como previne intenções maliciosas de desvio dessas importâncias para finalidades totalmente alheias àquelas da pessoa à qual devem ser destinadas, encartando também um caráter de educação do administrador para conduzir corretamente os negócios dos filhos menores, não se deixando o monopólio do poder de gerência desses valores nas mãos do ascendente guardião. 7. O Juízo de piso exerce importante papel na condução da prestação de contas em sede de alimentos, pois, estando mais próximo das partes, pode proceder a um minucioso exame das condições peculiares do caso concreto, de forma a aferir a real pretensão de proteção dos interesses dos menores, repelindo o seu manejo como meio de imisção na vida alheia motivado pelo rancor afetivo que subjaz no íntimo do(a) alimentante. 8. O objetivo precípuo da prestação de contas é o exercício do direito-dever de fiscalização com vistas a havendo sinais do mau uso dos recursos pagos a título de alimentos ao filho menor apurar a sua efetiva ocorrência, o que, se demonstrado, pode dar azo a um futuro processo para suspensão ou extinção do poder familiar do ascendente guardião (art. 1.637 combinado com o art. 1.638 do CC). (...)" (REsp 1911030/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 31/08/2021) Ainda neste sentido, o douto Ministro Moutra Ribeiro: "(.,.) 3. O cerne da controvérsia gira em torno da viabilidade jurídica da ação de prestar (exigir) contas ajuizada pelo alimentante contra a guardiã do menor/alimentado para obtenção de informações acerca da destinação da pensão paga mensalmente. 4. O ingresso no ordenamento jurídico da Lei nº 13.058/2014 incluiu a polêmica norma contida no § 5º do art. 1.583 do CC/02, versando sobre a legitimidade do genitor não guardião para exigir informações e/ou prestação de contas contra a guardiã unilateral, devendo a questão ser analisada, com especial ênfase, à luz dos princípios da proteção integral da criança e do adolescente, da isonomia e, principalmente, da dignidade da pessoa humana, que são consagrados pela ordem constitucional vigente. 5. Na perspectiva do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente e do legítimo exercício da autoridade parental, em determinadas hipóteses, é juridicamente viável a ação de exigir contas ajuizada por genitor(a) alimentante contra a(o) guardiã(o) e representante legal de alimentado incapaz, na medida em que tal pretensão, no mínimo, indiretamente, está relacionada com a saúde física e também psicológica do menor, lembrando que a lei não traz palavras inúteis. (...) 8. Em determinadas situações, não se pode negar ao alimentante não-guardião o direito de averiguar se os valores que paga a título de pensão alimentícia estão sendo realmente dirigidos ao beneficiário e voltados ao pagamento de suas despesas e ao atendimento dos seus interesses básicos fundamentais, sob pena de se impedir o exercício pleno do poder familiar. 9. Não há apenas interesse jurídico, mas também o dever legal, por força do § 5º do art. 1.538 do CC/02, do genitor alimentante de acompanhar os gastos com o filho alimentado que não se encontra sob a sua guarda, fiscalizando o atendimento integral de suas necessidades materiais e imateriais essenciais ao seu desenvolvimento físico e também psicológico, aferindo o real destino do emprego da verba alimentar que paga mensalmente, pois ela é voltada para esse fim. 9.1. O que justifica o legítimo interesse processual em ação dessa natureza é só e exclusivamente a finalidade protetiva da criança ou do adolescente beneficiário dos alimentos, diante da sua possível malversação, e não o eventual acertamento de contas, perseguições ou picuinhas com a(o) guardiã(ao), devendo ela ser dosada, ficando vedada a possibilidade de apuração de créditos ou preparação de revisional pois os alimentos são irrepetíveis. (...) Como bem sintetiza o e. Desembargador Rui Portanova, "não é toda e qualquer vontade fiscalizadora do alimentante que irá gerar o interesse jurídico para buscar as contas contra aquele(a) que adiministra os alimentos de alimentados menores ou incapazes". É preciso mais: [...] é preciso que, já na inicial, a causa de pedir fática do pedido de esclarecimento ou prestação de contas venha deduzida com argumentos ligados a algum fato imputado e que diga respeito ao prejuízo da saúde física ou mental o educação da criança. Em outras palavras, é preciso justa causa, o justo motivo que, genericamente alinhado, permite concluir pela presença do interesse de agir do autor em levar adiante o seu pedido de prestação de contas ou esclarecimento. O interesse de agir, como ligado a causa de pedir que está, deve com ela guardar correspondência. E sendo a causa de pedir qualificada pela possível má aplicação dos alimentos, assim também o é o interesse do autor. (Apelação Cível n.º 700076110329, Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, julgado em 10/05/2018). (...)" (STJ REsp 1814639/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020) Ainda neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor busca prestação de contas da pensão alimentícia administrada pela genitora da filha comum, alegando má administração dos valores. O processo foi extinto sem análise do mérito com base no art. 485, VI do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do autor para exigir prestação de contas da pensão alimentícia e (ii) a adequação da ação de exigir contas para fiscalização do uso dos alimentos. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência estabelece que a ação de exigir contas não é a via adequada para fiscalização do uso de alimentos, pois não há saldo a ser apurado em favor do alimentante. 4. O direito à fiscalização dos alimentos não se confunde com a prestação de contas, sendo a modificação de guarda a via adequada em caso de má administração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação de exigir contas não é adequada para fiscalização do uso de alimentos, pois não gera crédito em favor do alimentante. 2. A fiscalização dos alimentos deve ser feita por outros meios, como a modificação de guarda. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI; art. 85, §11; art. 1026, §2º. Código Civil, art. 1.583, §5º; art. 1.689, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006686-89.2018.8.26.0606, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2020. TJSP, Apelação Cível 1004182-23.2017.8.26.0032, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2019. STJ, REsp 1.637.378 - DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19/02/2019.(TJSP; Apelação Cível 1003255-92.2024.8.26.0038; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Pretensão de alimentante de compelir a genitora, guardiã dos menores, à prestação de contas em forma contábil dos alimentos mensalmente pagos. Sentença de extinção com relação aos menores e improcedência com relação ao genitor. Inconformismo. Ausência de interesse de agir. Ação de prestação de contas proposta pelo alimentante é via inadequada para fiscalização do uso de recursos transmitidos aos alimentandos. Alegação de que os alimentos pagos seriam excessivos para satisfação das necessidades dos menores que dá ensejo a pedido revisional. Precedentes do STJ e deste Tribunal neste sentido. Sentença reformada de ofício para extinguir o feito semjulgamento do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DOFEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1006686-89.2018.8.26.0606; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020). Não se verifica presente a referida finalidade fiscalizatória para caracterização do interesse processual, mas declarado intuito de revisão do valor da prestação alimentar em face do debate dos custos da necessidade da prole. Nestes termos, no caso, ausente o interesse processual caracterizado para a demanda de exigir contas, nos estritos termos delimitados pelo parágrafo quinto do art. 1.583 do Código Civil. Portanto, com a devida vênia e o máximo respeito do douto entendimento diverso, julgo extinto o processo sem análise do mérito nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, todos do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais ante ausência de citação da parte contrária. Custas na forma da lei. P. R. I. - ADV: CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP), THIAGO LAURINDO CONESSA (OAB 222333E/SP)

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 331474969

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0216851-05.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1011428/SP (2025/0216851-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL … HC 1011428/SP (2025/0216851-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ETHORE FABIAN DOS SANTOS PASSOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ETHORE FABIAN DOS SANTOS PASSOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1503325-86.2024.8.26.0544. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 250 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, § 4 º, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 15): "EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa para busca pessoal não verificada. Réu que agiu de forma suspeita em local notadamente conhecido como de tráfico de entorpecentes. Fundadas razões configurada. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem delineadas. Idoneidade da palavra dos guardas municipais. Réu preso em flagrante com expressiva quantidade de entorpecentes variados e prontos para o comércio espúrio. Condenação de rigor. Penas benéficas ao réu. Ne reformatio in pejus. Reconhecido favoravelmente o privilégio em favor do réu, aplicada fração de 1/2. Ausência de bis in idem na valoração negativa da quantidade e natureza das drogas na primeira fase e para justificar a fração do redutor. Fases distintas na dosimetria da pena, que geram efeitos diversos. Fração, de concedida a benesse, adequada. Regime aberto também benéfico, presença de circunstâncias negativas na primeira fase. Réu que voltou a delinquir quando em liberdade provisória. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos obstadas, medidas não recomendáveis socialmente. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso". No presente writ, a defesa sustenta que o paciente foi condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas de maneira ilegal, uma vez que a busca pessoal realizada pelos guardas municipais ocorreu sem fundada suspeita, violando o disposto nos arts. 240, § 2º, e 244, do Código de Processo Penal - CPP. Argumenta que o nervosismo do apenado ao avistar o guarda municipal, que estava descaracterizado, não constitui justificativa suficiente para a abordagem, tornando o flagrante e as provas dele decorrentes nulas. Aponta a ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena, pois a quantidade e natureza das drogas foram utilizadas tanto para majorar a pena-base quanto para modular negativamente a fração do tráfico privilegiado. Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação, e, no mérito, a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido por ausência de provas lícitas ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena. A liminar foi indeferida (fls. 79/80). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ e, no mérito, caso conhecido pela sua denegação. (fls. 89/97). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. É dos autos que o paciente, no dia 29 de outubro de 2024, por volta das 16h30, na Travessa Francisco Frizzo, nº 86, Jd. Silvia, na cidade e comarca de Francisco Morato-SP, trazia consigo, para fins de entrega ao consumo de terceiros, 205 porções de cocaína, de total bruto de 273 g, 41 porções de cocaína em forma de “crack”, de total bruto de 23 g e 66 porções de “maconha” (Cannabis sativa L.), perfazendo um total bruto de 117 g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; bem como, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, ofereceu a Maiqueson Barbosa Roberto, guarda municipal, vantagem indevida para determiná-lo a omitir a prática de ato de ofício. Postas estas premissas, transcorrida a marcha processual, o paciente foi absolvido do crime de corrupção ativa e condenado ao cumprimento da pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, no regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 250 dias-multa, pela prática do crime do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, A controvérsia cinge-se na alegação de falta de justa causa para a busca pessoal, bem como na irresignação no que tange à fração utilizada na dosimetria da pena quando do reconhecimento do tráfico privilegiado, sob argumento de que ocorrera bis in idem na valoração negativa da quantidade e natureza das drogas na primeira e na terceira fases. O acórdão guerreado rechaçou as teses defensivas nos seguintes moldes: “(...) Consta dos autos que, ao deixar um estabelecimento comercial, o referido agente observou o comportamento do réu, que se mostrava visivelmente alterado, com gestos nervosos e atitude esquiva, justamente em local sabidamente conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes circunstâncias que, conjugadas, configuraram fundada suspeita a justificar a abordagem. Trata-se, portanto, de hipótese em que o contexto ambiental e a conduta objetiva do abordado legitimaram plenamente a intervenção estatal, em estrita observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. A diligência, nesse cenário, não foi fruto de mero arbítrio, mas sim decorrência lógica e juridicamente amparada da situação concreta, sendo, pois, legítima a revista pessoal realizada. (...) Ademais, a fundada suspeita que legitimou a abordagem e a consequente busca pessoal restou plenamente confirmada e reforçada no momento em que o agente da Guarda Municipal logrou êxito em apreender, no interior da sacola que o réu portava, expressiva quantidade de substâncias entorpecentes. Tal circunstância não apenas corrobora a legalidade da intervenção policial, como também confere efetividade probatória à ação estatal, evidenciando que a medida adotada não se deu de forma arbitrária ou desproporcional, mas, ao contrário, constituiu reação imediata, adequada e juridicamente respaldada diante do comportamento suspeito do acusado e do contexto em que se inseria. (...) Assim, verifica-se que a abordagem foi pautada por critérios objetivos e pela observância aos princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e eficiência, estando em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. (...) Passemos, então, à análise da pena. Na fase inicial, em atenção às circunstâncias do art. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.342/06, em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como da diversidade e periculosidade das substâncias envolvidas cocaína e crack, notoriamente associadas à rápida dependência química e a severos prejuízos à saúde pública, além da maconha. Desse modo, a pena-base foi exasperada em 1/8, resultando em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa. Com a devida vênia, cumpre destacar que a fração de exasperação adotada na primeira fase da dosimetria revelou-se sobremodo favorável ao réu, sobretudo quando se considera a relevante quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em seu poder mais de 300 (trezentas) porções, que totalizaram quase meio quilograma de drogas ilícitas, incluindo entorpecentes de alto potencial lesivo, como crack e cocaína. Drogas das mais perniciosas, a situação merecia maior reprova, sem dúvidas. Tais circunstâncias, por sua gravidade objetiva e repercussão social, autorizariam o agravamento mais acentuado da pena-base, mediante aplicação de fração superior, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, e mesmo pela orientação do STJ em casos tais. Ademais, cumpre destacar que poderia ter valorada negativamente a conduta do réu ao voltar a delinquir enquanto se encontrava em liberdade provisória (autos de nº 1502965-54.2024.8.26.0544, fls. 32). Com efeito, o réu foi detido em flagrante cerca de um mês após ter sido preso em flagrante, em condições análogas, na mesma região conhecida por intensa atividade de tráfico e, novamente, na posse de expressiva quantidade de substâncias ilícitas, de diversa natureza. Todavia, não havendo insurgência recursal por parte do Ministério Público, e observando-se o princípio da vedação à reformatio in pejus, impõe-se a manutenção da fração já fixada, ainda que manifestamente benéfica ao réu. Na segunda fase, não se verificaram agravantes, porém incidiu a atenuante da menoridade relativa, o que motivou a redução da pena em 1/6. Contudo, por expressa vedação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, fixou-se a pena intermediária no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento. Contudo, entendeu MM. Juiz da origem pela aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, uma vez que o réu era primário, não registrava antecedentes e não havia prova suficiente de que se dedicasse a atividades criminosas habituais ou integrasse organização criminosa. A rigor, o entendimento foi benéfico. Há nos autos informes sobre dedicação às atividades criminosas, por hábito, tendo ele voltado a delinquir enquanto se encontrava em liberdade provisória (autos de nº 1502965-54.2024.8.26.0544, fls. 32). A variedade de entorpecentes que disponibilizava em grande quantidade também evidencia não se tratar de pequeno iniciante, mas sim de pessoa incerta no meio, sem merecimento da benesse. Contudo, sem recurso do Legitimado, e considerando, de outro lado, já concedida a benesse nos autos, a significativa quantidade de droga, sua diversidade e potencial lesivo, verifica-se que o Juízo entendeu por reduzir a pena em apenas 1/2, e nada aqui por ser modificado. Assim, a reprimenda restou definitivamente estabelecida em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. Neste ponto, a Defesa insurge-se quanto à fração de diminuição de pena aplicada, pleiteando a incidência da fração máxima prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de que teria havido bis in idem na valoração dos elementos utilizados na primeira e na terceira fase da dosimetria. Tal tese, contudo, não merece acolhimento. Data vênia, no caso em análise, as circunstâncias do delito autorizariam, inclusive, o afastamento da causa especial de diminuição de pena. Isso porque, repisa-se, alhures, o réu foi preso em flagrante em área sabidamente dominada pelo tráfico de drogas, estando em sua posse expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, de diversa natureza e elevado potencial lesivo, como cocaína e crack o que, por si só, revela acentuada reprovabilidade da conduta e intensidade da atuação no contexto criminoso. Cumpre, ademais, também em reprise, destacar que o réu foi detido apenas um mês antes, em circunstâncias análogas, conforme consta dos autos de nº 1502965-54.2024.8.26.0544 (fls. 32), oportunidade em que também se encontrava em posse de quantidade significativa de entorpecentes variados, igualmente fracionados e com indícios de destinação mercantil. Tais elementos afastam qualquer pretensão de enquadramento do acusado na figura do pequeno traficante, cuja atuação seria voltada à mera subsistência. Ao contrário, os dados constantes dos autos demonstram um padrão de engajamento na traficância, evidenciando-se que a prática criminosa não foi episódica. Registre-se, por fim, que inexiste qualquer comprovação de exercício lícito de atividade profissional pelo réu. Sua alegação de que, à época dos fatos, “vendia água” não encontra respaldo documental ou testemunhal nos autos, revelando-se meramente autodeclaratória e, portanto, insuficiente para fundamentar o reconhecimento de dedicação exclusiva a atividades lícitas. Ademais, no que tange à alegação de ocorrência de bis in idem, também não assiste razão à Defesa. Isso porque, à luz da sistemática da dosimetria da pena adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, é plenamente admissível que um mesmo dado fático ou circunstância seja valorado em distintas fases da individualização da sanção penal, desde que fundado em previsões legais autônomas e com finalidades jurídicas diversas. (...) Desse modo, mantém-se a aplicação da fração em 1/2, e assim a pena definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. (...)”. Quanto ao procedimento de busca, preceitua o art. 240 do CPP: “A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º - Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”. Da mesma forma, reza o art. 244 do CPP: “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. A doutrina discorre sobre o que se caracteriza como fundada suspeita e, dentre outros elementos, traz as abordagens realizadas em operações (blitz) e em locais de maior incidência de delitos. Além disto, para que a cautelar em foco seja desprovida de qualquer mácula, o agente policial deve ser capaz de justificar sua atuação no âmbito da corporação e "ao nível de estrito cumprimento do dever legal”. Neste sentido: “b) busca pessoal de natureza processual penal: à luz do art. 240, §2º, do CP, deve ser determinada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituosos e objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, apreender cartas abertas destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato, assim como qualquer outro elemento de convicção. De acordo com o art. 244 do CPP, a busca pessoal, à qual é equiparada uma busca veicular, independe de mandado nas seguintes hipóteses: a) no caso de prisão; b) quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito: caso a busca pessoal seja executada sem que haja fundada suspeita, como no exemplo em que a autoridade a executa tão somente para demonstrar seu poder, a conduta do agente pode caracterizar o crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/19, art. 9º, caput); c) quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar: no cumprimento de busca domiciliar, as pessoas que se encontrem no interior da casa poderão ser objeto de busca pessoal, mesmo que o mandado não o diga de maneira expressa". (LIMA, Renato Brasileiro de, Manual de Processo Penal, volume único, Editora Juspodivm, 2022, 11ª edição, p. 702). Na mesma linha: "Assim, e com base em fundamentação em tudo semelhante, deve-se permitir e validar a busca pessoal quando o agente público tiver fundada suspeita de se encontrar a pessoa a ser revistada que quaisquer das situações arroladas no dispositivo legal (coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação, objetos falsificados, armas e munições e outros elementos de prova e, ainda, objetos ou papéis que constituam corpo de delito – ver art. 244 CPP). De outro lado, e precisamente porque não dependerá de ordem judicial, o agente público deve se utilizar de toda cautela possível, já que se trata de ingerência na intimidade alheia. Abusos em tais situações são de maior frequência, diante da ausência de controle judicial específico. Para a revista pessoal, deve a autoridade se encontrar em situações de emergência ou de urgência, de que são exemplos: blitz ou buscas em locais de maior incidência de delitos ou nas imediações daquele (local) em que se acabara de praticar crimes; revistas em locais de grande acesso de público (shows, espetáculos artísticos ou de competições etc.); situações de flagrante delito, e, enfim, quando presentes situações reconhecidamente carecedoras de policiamento, (...) É dizer: deve a autoridade policial se encontrar apta a justificar a sua atuação, no âmbito de sua corporação, e ao nível do estrito cumprimento do dever legal”.(PACELLI, Eugênio, FISCHER, Douglas, Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência, 4ª edição, Atlas, 2012, p. 454/455). A fundada suspeita extrai-se do que consta dos autos. Ora, era plenamente justificável a busca pessoal. Destaque-se que o local era palco de incidência de delitos, mais especificamente, trata-se de ponto de comercialização de entorpecentes. Portanto, já se pode constatar que não foi, exclusivamente, o ‘nervosismo’ do paciente que motivou a abordagem pelo guarda municipal. Na verdade, como apontado no acórdão guerreado, o “agente observou o comportamento do réu, que se mostrava visivelmente alterado, com gestos nervosos e atitude esquiva, justamente em local sabidamente conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes circunstâncias que, conjugadas, configuraram fundada suspeita a justificar a abordagem”. É dos autos, ainda, que, ante toda esta conjuntura, o paciente dispunha de uma sacola em mãos; sacola em cujo interior, posteriormente, foi localizada expressiva quantidade de droga. Em decorrência, não se verifica, de plano, ilegalidade no procedimento cautelar adotado pelos agentes da lei. Nesta toada, no caso em testilha, não houve violação ao art. 157 do Código de Processo Penal. Desta feita, o acórdão impugnado está em confluência com os precedentes desta Corte Superior de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu provimento ao recurso de apelação da acusação, condenando o réu à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. Fato relevante. O réu foi preso em flagrante por guardas municipais em um local conhecido por tráfico de drogas, após demonstrar nervosismo e guardar rapidamente um objeto no bolso ao avistar a guarnição. A abordagem resultou na apreensão de drogas e dinheiro. 3. As decisões anteriores. O juiz de primeiro grau absolveu o réu com base na nulidade da prova obtida por meio ilícito, mas o Tribunal de Justiça reformou a sentença, considerando lícita a atuação dos guardas municipais e a validade das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem e a prisão em flagrante realizadas por guardas municipais, em situação de suspeita de tráfico de drogas, são válidas e se as provas obtidas são lícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Lei Federal 13.022/2014 assegura aos guardas municipais o patrulhamento preventivo e o dever de encaminhar ao Delegado de Polícia o autor de infração em flagrante, legitimando a abordagem realizada. 6. Os agentes levaram em consideração, no momento da abordagem, a atitude suspeita, em razão do nervosismo ao avistar a guarnição, guardando rapidamente algum objeto no bolso do seu casaco, em um local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, havendo assim fundadas razões para a abordagem, justificando a intervenção dos guardas e a licitude das provas obtidas. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.066.667/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 6/1/2025.). (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. NERVOSISMO ATÍPICO DO ABORDADO. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por tráfico de drogas, no qual se alegava ilegalidade da busca pessoal realizada por policiais que resultou na apreensão de substância entorpecente (aproximadamente 800 gramas de maconha em um tablete encontrado embaixo do banco do passageiro do veículo, uma porção adicional encontrada nas vestes do paciente), além da quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) em dinheiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na abordagem policial e na busca pessoal realizadas no paciente que resultaram na apreensão de drogas, a ponto de caracterizar constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, especialmente quanto à existência ou não de fundada suspeita que legitimasse a ação policial. III. RAZÕES DE DECIDIR É inadmissível o uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, nos termos dos arts. 647-A, 648 e 654, § 2º, do Código de Processo Penal. O art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal estabelece que, para a realização de busca pessoal, é necessária a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, sendo inexigível certeza da ocorrência de delito, mas fundadas razões a respeito. No caso concreto, o Tribunal de origem, instância adequada ao exame do acervo fático-probatório, reconheceu a existência de fundada suspeita que justificou a abordagem policial, notadamente em razão do nervosismo atípico demonstrado pelo paciente quando da aproximação dos policiais, o que culminou na descoberta e apreensão de substância entorpecente. A materialidade delitiva foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial Preliminar de Substância, todos corroborados pelos depoimentos dos policiais que participaram da abordagem e apreensão, demonstrando indícios suficientes de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia. Para superar as conclusões alcançadas na origem e acolher a tese defensiva de ilegalidade da busca pessoal, seria imprescindível a reanálise aprofundada do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus, principalmente considerando a inexistência de flagrante ilegalidade na ação policial. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de nervosismo atípico demonstrado pelo acusado durante abordagem policial configura fundada suspeita que legitima a realização de busca pessoal, nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal. 2. Para o recebimento da denúncia, é inexigível prova cabal dos fatos, mas sim a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, devendo o exame aprofundado sobre a licitude das provas ocorrer na fase de instrução processual, com a garantia do contraditório e ampla defesa. 3. É incabível, na via estreita do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias acerca da legalidade da busca pessoal, especialmente quando fundamentada em elementos concretos que configuraram fundada suspeita. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, 647-A, 648 e 654, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no ARE 1.458.795, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 28/2/2024; STJ, AgRg no HC n. 973.448/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 9/4/2025. (AgRg no HC n. 975.151/TO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. LOCAL COM INTENSA TRAFICÂNCIA. PRÉVIA VISUALIZAÇÃO. SACOLA PLÁSTICA EM MÃOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais à luz do art. 244 do CPP e apresentou as seguintes conclusões: "a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à 'posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito'. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haver sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência". 3. Conforme se depreende dos autos, o réu estava em um local "conhecido por intenso tráfico de drogas", segurando uma sacola plástica com entorpecentes e haveria demonstrado nervosismo ao visualizar a guarnição, fato que, de acordo com o relato dos policiais, motivou a abordagem pessoal. 4. Assim, os elementos indicados apontam que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita da posse de corpo de delito, circunstância que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva, de modo que, ao menos por ora, dentro dos limites de cognição possíveis nesta etapa, não há ilegalidade patente que justifique o excepcional trancamento do processo, sem prejuízo de discussão mais aprofundada da dinâmica fática na fase instrutória e na sentença. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 870.402/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.). (grifos nossos). No mais, a matéria referenciada, com a devida e exigível profundidade, foi debatida em instrução. Nesta esteira, reconhecer que não houve a dinâmica dos fatos descrita no acórdão atacado exige, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que é impossível na via do habeas corpus (...) (HC n. 704.331/SC, Desembargador Convocado do TJDFT Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe de 16/12/20 21). Sobre a temática, referencio os precedentes oriundos deste Tribunal: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADA SUSPEITA E FLAGRANTE DELITO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MATÉRIA QUE DEVE SER DEBATIDA NA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO DA ORIGEM. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. (HC 987257 / MG HABEAS CORPUS 2025/0078355-7 Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 06/05/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 09/05/2025). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AS DILIGÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. INFORMAÇÕES PRÉVIAS. FUGA DE AGENTE PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. APREENSÃO DE DROGAS, BALANÇA DE PRECISÃO E MATERIAL PARA A EMBALAGEM. DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, revelando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre para entrada ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 3. No caso dos autos, resta evidenciada fundada razão para o ingresso na residência do réu e a busca domiciliar sem a existência de prévio mandado judicial, uma vez que realizada em razão das informações prévias de que no imóvel em questão seria armazenada grande quantidade de drogas, e que as substâncias estariam sendo fracionadas para fins de comercialização e distribuição. Os policiais se dirigiram ao local indicado e um indivíduo que estava no quintal da residência teria empreendido fuga e entrado no imóvel ao perceber a aproximação dos militares. Na sequência, os agentes ingressaram no imóvel e encontraram na sala, espalhadas pelo chão, drogas em depósito, além de balança de precisão, cerca de 1.000 eppendorfs vazios e dinheiro em espécie. 4. Nesse contexto, resta evidenciada fundada razão para as diligências, sem a existência de prévio mandado judicial, não havendo falar, portanto, em nulidade na hipótese dos autos. 5. Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 837708 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2023/0240404-5 Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 19/08/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 27/08/2024). (grifos nossos). Não socorre à Defesa o pleito de maior redução em virtude de o juízo monocrático ter reconhecido ser o caso de incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 §4º da Lei 11343/06. Na verdade, o acórdão do Tribunal de origem trouxe fundamentação no sentido de que tal benesse nem sequer poderia ter sido reconhecida e que apenas não houve o afastamento, em segunda instância, pela vedação da reformatio in pejus, já que não houve recurso do legitimado (no caso, Ministério Público Estadual). Neste tópico, restou consignado: “(...) Neste ponto, a Defesa insurge-se quanto à fração de diminuição de pena aplicada, pleiteando a incidência da fração máxima prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, sob a alegação de que teria havido bis in idem na valoração dos elementos utilizados na primeira e na terceira fase da dosimetria. Tal tese, contudo, não merece acolhimento. Data vênia, no caso em análise, as circunstâncias do delito autorizariam, inclusive, o afastamento da causa especial de diminuição de pena. Isso porque, repisa-se, alhures, o réu foi preso em flagrante em área sabidamente dominada pelo tráfico de drogas, estando em sua posse expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, de diversa natureza e elevado potencial lesivo, como cocaína e crack o que, por si só, revela acentuada reprovabilidade da conduta e intensidade da atuação no contexto criminoso. Cumpre, ademais, também em reprise, destacar que o réu foi detido apenas um mês antes, em circunstâncias análogas, conforme consta dos autos de nº 1502965-54.2024.8.26.0544 (fls. 32), oportunidade em que também se encontrava em posse de quantidade significativa de entorpecentes variados, igualmente fracionados e com indícios de destinação mercantil. Tais elementos afastam qualquer pretensão de enquadramento do acusado na figura do pequeno traficante, cuja atuação seria voltada à mera subsistência. Ao contrário, os dados constantes dos autos demonstram um padrão de engajamento na traficância, evidenciando-se que a prática criminosa não foi episódica. Registre-se, por fim, que inexiste qualquer comprovação de exercício lícito de atividade profissional pelo réu. Sua alegação de que, à época dos fatos, “vendia água” não encontra respaldo documental ou testemunhal nos autos, revelando-se meramente autodeclaratória e, portanto, insuficiente para fundamentar o reconhecimento de dedicação exclusiva a atividades lícitas. Ademais, no que tange à alegação de ocorrência de bis in idem, também não assiste razão à Defesa. Isso porque, à luz da sistemática da dosimetria da pena adotada pelo ordenamento jurídico pátrio, é plenamente admissível que um mesmo dado fático ou circunstância seja valorado em distintas fases da individualização da sanção penal, desde que fundado em previsões legais autônomas e com finalidades jurídicas diversas”. Outrossim, o acórdão guerreado concluiu que: “Ao contrário, os dados constantes dos autos demonstram um padrão de engajamento na traficância, evidenciando-se que a prática criminosa não foi episódica”. Ora, se nem sequer, segundo apontado no julgado impugnado, poderia ter sido reconhecida a minorante do art. 33§4º da Lei 11343/06, não encontra guarida a tese de que a fração redutora deveria operar em maior escala ou mesmo que ocorrera o bis in idem. Na mesma linha, foi o parecer ministerial de fls. 89/97: “Em segundo lugar, a tese de ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena também não merece prosperar. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo expressamente refutou essa alegação, afirmando que "fases distintas na dosimetria da pena, que geram efeitos diversos" (fl. 54). Embora a quantidade e a natureza das drogas tenham sido consideradas tanto para majorar a pena-base na primeira fase quanto para modular a fração do tráfico privilegiado na terceira fase, a Corte de origem explicitou que o agravamento inicial da pena-base em 1/8 já se mostrou excessivamente benéfico, dada a "relevante quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas" e seu "alto potencial lesivo" (fls. 15/16). Além disso, o acórdão ressaltou que as circunstâncias concretas do caso, como o fato de o Paciente ter sido detido um mês antes em situação análoga e na posse de quantidade significativa de drogas, indicam um "padrão de engajamento na traficância" e afastam a pretensão de enquadramento na figura do pequeno traficante. Essas informações, inclusive, justificariam, a rigor, o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, mas a aplicação da fração de 1/2 foi mantida em observância ao princípio da ne reformatio in pejus, dada a ausência de recurso ministerial”. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do STJ permite que fatores como quantidade e natureza da droga sejam considerados em distintas fases da dosimetria da pena, desde que com fundamentações autônomas e coerentes. Por fim, o julgador tem discricionariedade para fixar a fração de redução do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, desde que apresente motivação idônea. Efetivamente, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, inviável a redução da pena abaixo do patamar já fixado pelas Instâncias ordinárias. Neste sentido, confira-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PENA-BASE ELEVADA CONSIDERANDO QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM 1/2. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE RÁDIO COMUNICADOR. BIS IN IDEN NÃO CONFIGURADO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Lucas Ferreira da Silva contra decisão que acolheu embargos de declaração para sanar omissão, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. A decisão impugnada entendeu válida a fixação da fração de 1/2 para o redutor do tráfico privilegiado, bem como a imposição do regime semiaberto, posteriormente substituído por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve bis in idem na dosimetria da pena ao se utilizar a quantidade e variedade de drogas tanto para elevar a pena-base quanto para fixar fração inferior ao máximo do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; (ii) definir se o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado, à luz da pena imposta e da substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador tem discricionariedade para fixar a fração de redução do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, não estando vinculado à fração máxima, desde que haja motivação idônea. 4. A quantidade, variedade e o potencial lesivo das drogas apreendidas (59 porções de maconha, 41 de cocaína e 37 de crack), aliadas ao uso de rádios comunicadores pelos réus, foram fundamentos suficientes e distintos para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a aplicação do redutor em 1/2, sem configurar bis in idem. 5. A jurisprudência do STJ permite que fatores como quantidade e natureza da droga sejam considerados em distintas fases da dosimetria da pena, desde que com fundamentações autônomas e coerentes. 6. A pena imposta - 2 anos e 6 meses de reclusão - autorizaria, em tese, a fixação do regime aberto. Contudo, a escolha do regime semiaberto encontra respaldo nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e variedade das drogas), conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei de Drogas. Entretanto, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos afasta qualquer prejuízo prático ao agravante quanto ao regime fixado, não havendo ilegalidade a ser sanada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O magistrado pode aplicar fração inferior à máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em elementos concretos como quantidade, variedade e potencial lesivo das drogas apreendidas, sem que isso configure bis in idem, desde que as fases da dosimetria sejam fundamentadas de forma autônoma. 2. A fixação do regime semiaberto, ainda que a pena seja inferior a 4 anos, é possível quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, e art. 42 da Lei de Drogas. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos torna inócua eventual discussão quanto ao regime prisional, ausente prejuízo concreto à parte. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.862.359/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) (grifos nossos). Portanto, tendo em vista que não foi constatada, de plano, eventual ilegalidade na busca pessoal e nem mesmo na dosimetria da pena, não existe constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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