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Processo nº 1503332-13.2023.8.26.0189

ID: 312595901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503332-13.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLAINE APARECIDA CARRINHO SOUSA

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA PONTES CHINAGLIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503332-13.2023.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gislaine Aparecida Carrinho Sousa - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifi… Processo 1503332-13.2023.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Gislaine Aparecida Carrinho Sousa - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que decorreu o prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput) para pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). Com força no art. 7º, II, da LEF, foi cumprida ordem para penhora e pesquisas, encaminhando-se o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizada minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação englobou, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Como foi encontrado relacionamento com instituições financeiras, os autos foram remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultou o resultado positivo (não irrisório, superior a 3 Ufesps - CPC, art. 836), protocolizou a transferência dos ativos para conta judicial e realizou pesquisa no sistema RenaJud (telas de respostas anexadas). Como o polo executado constituiu Advogado(a), intime-se (pelo DJE) da penhora realizada sobre as quantias bloqueadas (via SisbaJud), conforme extrato anexado, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para, se o caso, apresentar embargos (LEF, art. 12). Em havendo inércia do polo executado (após decorrido o prazo para apresentar embargos), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481853), abrindo-se vista à Fazenda por 10 dias. Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. Eu, Carla Leão Borges, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARCIA CRISTINA PONTES CHINAGLIA DE OLIVEIRA (OAB 119939/SP)

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Andresa Mesquita Braulio De Sousa x Jadlog Logística Ltda.

ID: 275994379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004461-96.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA MESQUITA BRAULIO DE SOUSA

Polo Passivo:

JADLOG LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA

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PAULA FERNANDA FERREIRA LOPES

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ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

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ADV: Andreia Christina Risson Oliveira (OAB 257302/SP), Paula Fernanda Ferreira Lopes (OAB 450685/SP), Welinton Josue de Oliveira (OAB 480417/SP) Processo 1004461-96.2022.8.26.0302 - Procedimento Com… ADV: Andreia Christina Risson Oliveira (OAB 257302/SP), Paula Fernanda Ferreira Lopes (OAB 450685/SP), Welinton Josue de Oliveira (OAB 480417/SP) Processo 1004461-96.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Mesquita Braulio de Sousa - Reqdo: Jadlog Logística Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito que Andressa Mesquisa Braulio move em face de Jadlog Logística S.A. Tendo-se em vista que o E. Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da requerida, fixo como pontos controvertidos a produção de prova destinada a apurar se omotorista, no momento do sinistro, estava de fato prestando serviço para a ré ou nointeresse desta. Necessário esclarecer o vínculo empregatício ou eventual prestação de serviços do motorista com a ré.Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Distribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373, I e II do CPC. Diante da necessidade de instruir este processo, necessária a produção de prova oral que dar-se-á em regular audiência de conciliação, instrução e julgamento. Sob pena de preclusão e desde que haja NOVO protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, e o protesto por depoimento pessoal, ser apresentados ou reiterados em até 10 dias a contar da publicação desta decisão. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes, as testemunhas e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho, mesmo prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas. Ainda, e no mesmo prazo, informe se alguma das testemunhas é funcionária pública para que seja requisitada. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 10h, no formato acima mencionado, ficando as partes cientificadas de que deverão estar com seus equipamentos aptos à realização da audiência a fim de se evitar atrasos, sendo providência do advogado ingressar no lobby da audiência e lá permanecer aguardando o início do ato. Havendo requerimento expresso de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação das partes requerente e requerida, observada a gratuidade judiciária. No mais, caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), que deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE0NjM3MjgtZjc1OS00NjRlLWIzMWUtZTZlNDZiZGQxYmIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22701fae38-ec73-4973-b50d-f635ba8bb52a%22%7d Será enviado, também, um e-mail para todos os endereços eletrônicos informados, constando o link de ingresso acima. No momento da audiência, as partes e testemunhas deverão estar portando, em mãos, documento de identificação pessoal original com foto, sob pena de preclusão. Caso as testemunhas estejam no mesmo local no dia da audiência, deverão permanecer em ambientes separados, incomunicáveis, até o momento oportuno de serem ouvidas. Diligencie a serventia pelo necessário para a realização do ato. Intime-se.

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Andresa Mesquita Braulio De Sousa x Jadlog Logística Ltda.

ID: 276623456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004461-96.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA MESQUITA BRAULIO DE SOUSA

Polo Passivo:

JADLOG LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

WELINTON JOSUE DE OLIVEIRA

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PAULA FERNANDA FERREIRA LOPES

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ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA

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ADV: Andreia Christina Risson Oliveira (OAB 257302/SP), Paula Fernanda Ferreira Lopes (OAB 450685/SP), Welinton Josue de Oliveira (OAB 480417/SP) Processo 1004461-96.2022.8.26.0302 - Procedimento Com… ADV: Andreia Christina Risson Oliveira (OAB 257302/SP), Paula Fernanda Ferreira Lopes (OAB 450685/SP), Welinton Josue de Oliveira (OAB 480417/SP) Processo 1004461-96.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Mesquita Braulio de Sousa - Reqdo: Jadlog Logística Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito que Andressa Mesquisa Braulio move em face de Jadlog Logística S.A. Tendo-se em vista que o E. Tribunal de Justiça reconheceu a legitimidade passiva da requerida, fixo como pontos controvertidos a produção de prova destinada a apurar se omotorista, no momento do sinistro, estava de fato prestando serviço para a ré ou nointeresse desta. Necessário esclarecer o vínculo empregatício ou eventual prestação de serviços do motorista com a ré.Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Distribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373, I e II do CPC. Diante da necessidade de instruir este processo, necessária a produção de prova oral que dar-se-á em regular audiência de conciliação, instrução e julgamento. Sob pena de preclusão e desde que haja NOVO protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, e o protesto por depoimento pessoal, ser apresentados ou reiterados em até 10 dias a contar da publicação desta decisão. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes, as testemunhas e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho, mesmo prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas. Ainda, e no mesmo prazo, informe se alguma das testemunhas é funcionária pública para que seja requisitada. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 10h, no formato acima mencionado, ficando as partes cientificadas de que deverão estar com seus equipamentos aptos à realização da audiência a fim de se evitar atrasos, sendo providência do advogado ingressar no lobby da audiência e lá permanecer aguardando o início do ato. Havendo requerimento expresso de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação das partes requerente e requerida, observada a gratuidade judiciária. No mais, caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), que deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE0NjM3MjgtZjc1OS00NjRlLWIzMWUtZTZlNDZiZGQxYmIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22701fae38-ec73-4973-b50d-f635ba8bb52a%22%7d Será enviado, também, um e-mail para todos os endereços eletrônicos informados, constando o link de ingresso acima. No momento da audiência, as partes e testemunhas deverão estar portando, em mãos, documento de identificação pessoal original com foto, sob pena de preclusão. Caso as testemunhas estejam no mesmo local no dia da audiência, deverão permanecer em ambientes separados, incomunicáveis, até o momento oportuno de serem ouvidas. Diligencie a serventia pelo necessário para a realização do ato. Intime-se.

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Processo nº 1010766-96.2022.8.26.0302

ID: 306318852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010766-96.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SALLES FERRAZOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR BARBOSA

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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Processo 1010766-96.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Thiago Salles Ferrazoli - Vistos. THIAGO SALLES FERRAZOLI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a pr… Processo 1010766-96.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Thiago Salles Ferrazoli - Vistos. THIAGO SALLES FERRAZOLI, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face de MUNICÍPIO DE JAHU, alegando, em síntese, que é servidor público municipal e ocupa o cargo de agente administrativo I. Informa que, no desempenho de sua atribuição, realiza os serviços de coleta e registro de dados, redação de documentos e elaboração de informativos, atendimento ao público e a demais servidores na Secretaria Municipal de Saúde. Relata que é lotado em um setor que sofre grande rotatividade de pessoas do serviço público, inclusive de pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas. Aduz que faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, conforme dispõe o artigo 7°, inciso XXIII da Constituição Federal e o artigo 64 da Lei Complementar Municipal nº 265/2005. Ainda, sustenta que fica exposto, de forma habitual, aos agentes químicos e biológicos, além de exercer contato direto com os pacientes, objetos e materiais contaminados. Contudo, menciona que o réu não lhe paga essa verba. Pede a procedência da ação, a fim de que o réu seja condenado ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, com implantação em folha de pagamento, cuja base de cálculo deve ser o salário mínimo estadual, referente ao quinquênio não atingido pela prescrição, além das parcelas vencidas e que se venceram no curso desta demanda, com reflexos nas parcelas de férias, 13° salário, DSRs, feriados, adicional noturno e demais verbas de natureza salarial. Requer, também, a atualização monetária pelo IPCA-E e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 13/103). A decisão de fl. 104 deferiu a gratuidade judiciária ao autor. Citado, o requerido ofertou contestação (fls. 110/122), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, aduz que o direito ao adicional de insalubridade previsto no artigo 7°, inciso XXIII, da CF não se estende aos servidores públicos, de modo que somente através de lei específica isso seria possível. Informa que, embora a legislação própria disserte sobre tal benefício, o autor carece de provas que demonstrem que faz jus ao grau máximo de insalubridade (40%). Pede a improcedência da ação. Houve réplica à contestação (fls. 126/143). A decisão de fls. 153/154 deu o feito por saneado, afastou a preliminar, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial. O laudo veio aos autos em fls. 239/249. Sobre ele, as partes manifestaram-se em fls. 253/256 e 258/265. O Perito apresentou esclarecimentos em fls. 274/278 e houve nova manifestação do autor (fls. 283/291). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação ordinária que Thiago Salles Ferrazoli move em face de Município de Jahu, sob o argumento de que é servidor público municipal e ocupa o cargo de agente administrativo I. Assim, sustenta que entra em contato com agentes biológicos, químicos, os quais o expõem a risco, motivo pelo qual faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo. Requer a condenação do réu a esse pagamento, cuja base de cálculo deve ser o salário mínimo estadual, referente ao quinquênio não atingido pela prescrição, além das parcelas vencidas e que se venceram no curso desta demanda, com reflexos nas parcelas de férias, 13° salário, DSRs, feriados, adicional noturno e demais verbas de natureza salarial. Requer, também, a atualização monetária pelo IPCA-E e implantação em folha. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sobre a matéria, assim dispõe a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu): Art. 64. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, serão deferidos ao funcionário as seguintes gratificações: [...] III - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas: [...] § 8º - O adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, será concedido mediante constatação pelo Departamento de Medicina e Segurança do Trabalho nos seguintes percentuais: I. insalubridade: a) grau mínimo: 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo vigente; b) grau médio: 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo vigente; c) grau máximo: 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo vigente. A perícia realizada indica que o autor exerce atividade insalubre, uma vez que expõe-se a contato, de modo habitual e permanente, com pacientes com todos os tipos de doença. Em conclusão: "Requerente faz jus ao adicional de insalubridade de grau médio (20%), por todo período imprescrito" (fl. 248). Como se vê, a prova técnica concluiu o autor faz jus ao adicional de insalubridade, porém, definiu o grau de exposição em 20% (médio), sendo esta a porcentagem a ser acolhida. E o laudo em questão deve ser aprovado. Ele deixou claro que o requerente tem contato habitual e permanente com pacientes portadores de diversos tipos de doenças, ao ter contato com documentos e receitas fornecidas por eles durante o atendimento administrativo, o que a expõe a risco biológico (fl. 249). Ainda, como bem ressaltado no item 8.2.2 de fl. 248, não há EPIs 100% eficientes e eficazes capazes de promover a neutralização ou eliminação dos agentes biológicos, visto que os vírus e bactérias são de dimensões microscópicas. Cumpre ressaltar que a análise qualitativa realizada pelo Perito ocorreu por meio da inspeção ao local de trabalho do requerente, conforme o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do M.T.E. Portanto, restou claro que ele fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos (fl. 249). Assim, levando em conta a atividade exercida pelo autor durante sua jornada de trabalho, chegou-se ao grau de insalubridade médio. Irretocável, pois, o laudo pericial, que muito bem expôs o método de avaliação, assim como descreveu o trabalho do requerente e os riscos aos quais fica exposto de forma habitual e permanente. Dessa forma, deve ser aprovado. Quanto à base de cálculo para pagamento do benefício postulado, a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 estabelece que deve ser levado em conta o salário mínimo. Como se sabe, há um manifesto confronto de tal disposição com a Constituição Federal (art. 7º, inciso IV) e a Súmula Vinculante nº 4, que assim dispõe: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". Apesar disso, o Poder Judiciário não pode exercer a função legislativa, criando uma lei a ser aplicada à hipótese em tela. Portanto, o benefício deverá ser calculado conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 265/2005: percentual de 20% sobre o salário mínimo. Nesse sentido, a jurisprudência: "SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAÚ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. GRAU MÉDIO APURADO EM LAUDO TÉCNICO. BASE DE CÁLCULO. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE SOBREVENHA NORMA MUNICIPAL. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no percentual máximo, em virtude do exercício da função de agente de controle de vetores. O conjunto probatório colhido nos autos, notadamente a prova pericial, indica que as autoras trabalhavam expostas a agentes nocivos à saúde, mas em grau médio, situação que se subsume à classificação de 20%. Base de cálculo. Não obstante a vedação constitucional à vinculação do salário mínimo para qualquer fim é descabido ao Poder Judiciário a função legiferante típica, devendo ser aplicada a Lei Complementar Municipal nº 265/2005 então vigente. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o valor do salário mínimo até que sobrevenha norma municipal adequada ao ordenamento jurídico. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida com correção ex officio dos consectários legais. Recursos oficial e de apelação não providos, com observação". (TJSP; 13ª Câm. Dir. Público; Ap. 0011371-79.2010.8.26.0302; Des. Rel. Djalma Lofrano Filho; j. 21/01/2015). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Adicional de insalubridade. Legislação municipal que prevê a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional. O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público. Inteligência da Súmula Vinculante nº 04 do C. STF. Contudo, como prevê a própria Súmula, inviável que decisão judicial modifique a base de cálculo. Necessidade de alteração legislativa. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação nº 0003120-72.2010.8.26.0302, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, v.u., j. 26.11.2013). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Jaú. Adicional de Insalubridade. Agente de Controle de Vetores, que faz aplicação de veneno, dedetização e vacinação de animais, entre outras funções. Cerceamento de defesa não configurado. Laudo pericial que atesta ser insalubre a atividade. Prescrição que só atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu à propositura da demanda. Base de cálculo que deve ser o salário mínimo, nos termos da LCM nº 265/05, a qual, nos termos da SV nº 04, não pode ser substituída por decisão judicial. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos. (TJ-SP, Apelação nº 0011860-53.2009.8.26.0302, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Vera Angrisani, v.u., j. 16.10.2012). Portanto, é medida de rigor condenar o réu a pagar ao autor o adicional de insalubridade no grau médio, ou seja, de 20% sobre o valor do salário mínimo, inclusive os valores já vencidos e que se venceram durante a demanda, observada a prescrição quinquenal. O valor das diferenças deve ser corrigido monetariamente a partir de cada vencimento, segundo o IPCA-E, e acrescidas de juros de mora mensais, a partir da citação, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral). A partir do dia 9.12.2021, o crédito deverá ser atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor no dia 8.12.2021. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação ordinária movida por THIAGO SALLES FERRAZOLI em face de MUNICÍPIO DE JAHU, o que faço para condenar o réu a pagar ao autor adicional de insalubridade em grau médio, ou seja, 20% sobre o salário mínimo, com reflexos salariais, nos termos do art. 64, §8º, I, "b", do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jaú, ante o exercício da função de agente administrativo I, apostilando-se. Ainda, condeno o réu a pagar ao requerente os valores vencidos e não pagos, bem como aqueles que se venceram no curso da ação, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, segundo o IPCA-E, e acrescidas de juros de mora mensais, a partir da citação, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral). A partir do dia 9.12.2021, o crédito deverá ser atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, ante a previsão do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, que entrou em vigor no dia 8.12.2021. O pagamento persistirá durante o período em que o autor continuar em atividade insalubre. Sucumbência do réu, que arcará com os honorários advocatícios dos patronos do autor no importe de 10% sobre o valor da condenação atualizado, limitado às parcelas vencidas. Sem custas, ante a isenção legal. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade do autor e a isenção legal do réu. Oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários periciais. P.I. - ADV: DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP), JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP)

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