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Maria De Lourdes Cruz Dos Santos x Ação - Consultoria E Participações Ltda

ID: 322211041

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036094-21.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AçãO - CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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JOYCE SILVA DE CARVALHO

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ANA MARIA AFONSO RIBEIRO BERNAL

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SHEILA DA SILVA DE CARVALHO REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036094-21.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036094-21.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Maria de Lourdes Cruz dos Santos (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Ação - Consultoria e Participações Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso da apelação e ao recurso adesivo. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÕES DE USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE RESCINDIU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO E DETERMINOU REINTEGRAÇÃO DE POSSE À AUTORA, COM COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES PAGOS E TEMPO DE OCUPAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITEANDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CONDENAÇÃO EM TAXA DE OCUPAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL; (II) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESOLUTIVA;(III) RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO OU ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA; (IV) APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO; (V) GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA; (VI) ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NA COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES PAGOS E TEMPO DE USO DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIRI. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA: A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. II. INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO: INCIDE O PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC, CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. III. A POSSE EXERCIDA É PRECÁRIA E INADIMPLENTE, SEM ANIMUS DOMINI, AFASTANDO USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IV. A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO SE APLICA, POIS O VENDEDOR CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES. V. A AUTORA NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VI. A COMPENSAÇÃO INTEGRAL É ADEQUADA, IMPEDINDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A POSSE DECORRENTE DE CONTRATO INADIMPLIDO É PRECÁRIA E NÃO AUTORIZA USUCAPIÃO. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. A COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES PAGOS E USO DO BEM POR LONGO PERÍODO AFASTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO É INAPLICÁVEL QUANDO O VENDEDOR CUMPRE SUAS OBRIGAÇÕES. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL: ARTS. 205, 421, 475, 884; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 355, I E 373JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, AP. CÍV. 0004291-46.2003.8.26.0452; RELATOR (A): JAMES SIANO, J. 30/01/2025; TJSP, AP. CÍV. 1006700-53.2023.8.26.0362, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 09/10/2024; TJSP, AP. CÍV. 1012444-64.2023.8.26.0609, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 16/01/2025; TJSP, AGINT 1007527-17.2022.8.26.0292, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 27/05/2024; TJSP, AGINST 2010052-84.2024.8.26.0000, REL. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 08/02/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sheila da Silva de Carvalho Reis (OAB: 231129/SP) - Ana Maria Afonso Ribeiro Bernal (OAB: 252732/SP) - Joyce Silva de Carvalho (OAB: 242613/SP) - Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - 4º andar

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Processo nº 1503340-87.2023.8.26.0189

ID: 331768179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503340-87.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DA SILVA GUIMARãES HELLAS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Intimação

Advogados:

NATIELI FERNANDES SAVES

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Processo 1503340-87.2023.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Hellas Engenharia e Construcao Ltda - - Diogo da Silva Guimarães - Vistos. Diogo da Silva Guimarães e outro, em exceção de pré … Processo 1503340-87.2023.8.26.0189 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Hellas Engenharia e Construcao Ltda - - Diogo da Silva Guimarães - Vistos. Diogo da Silva Guimarães e outro, em exceção de pré - executividade promovida por meio de sua curadoria especial. No mérito, promoveu a manifestação por negativa geral e requereu o arquivamento da execução fiscal. Em sua resposta o excepto rechaçou a preliminar e defendeu a validade da citação por edital. No mérito, alegou impossibilidade de manifestação por negativa geral em execução fiscal, bem como defendeu a validade do título executivo, o qual detém presunção de legitimidade, somente afastada por prova contrária de incumbência da parte excipiente. Requereu a rejeição da exceção com o prosseguimento da execução fiscal. A objeção comporta conhecimento por abordar matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não há necessidade de dilação probatória. No tocante à negativa geral, na forma dos artigos 72 e 341, parágrafo único, ambos do Código de Rito, aplicáveis subsidiariamente às execuções fiscais, ausente disciplina específica na Lei das Execuções Fiscais, ao executado citado por edital ou com hora certa e que permanecer revel, será nomeado curador especial, permitindo-lhe impugnar o feito por negativa geral, de sorte que fique assegurado o contraditório e a ampla defesa. Este entendimento encontra guarida na Súmula 196, do STJ dispondo que Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. No tocante às certidões de dívida ativa fundamentos da execução, bem de ver que preenchem todos os requisitos legais com informações suficientes sobre a origem do débito, período a que se refere, acréscimos de multa e juros e correção monetária, indicando a legislação atinente a cada uma das verbas exigidas. Não há, portanto, erros, irregularidades ou nulidades. Outrossim, em favor da CDA, título que aparelha aexecuçãofiscal, milita presunção relativa de veracidade quanto a liquidez, certeza e exigibilidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, o que não é o caso dos autos, até porque o devedor colocou-se em paradeiro incerto, deixando de demonstrar qualquer mácula constante do título executivo fiscal e a negativa geral apresentada, não demonstrou nenhuma alegação que reverberasse em favor do excipiente. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré - executividade. Certificado o trânsito em julgado (ato modelo 491034), prossiga-se na execução fiscal. Deverá ser aberto vista para a parte ativa manifestar-se em termos de prosseguimento. Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 21 de julho de 2025. - ADV: NATIELI FERNANDES SAVES (OAB 473768/SP), NATIELI FERNANDES SAVES (OAB 473768/SP), NATIELI FERNANDES SAVES (OAB 473768/SP), NATIELI FERNANDES SAVES (OAB 473768/SP)

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Processo nº 0845166-89.2014.8.06.0001

ID: 319331575

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845166-89.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA VIANA

Sentença

Advogados:

LUCAS VALE MENESCAL

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ROBERIO DANUBIO BARROCAS ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0845166-89.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução, Liminar] AUTOR: RHT - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: JOSE MARIA VIANA Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse ajuizada por RHT - REPRESENTAÇÕES DE HOTÉIS E TURISMO LTDA em face de JOSE MARIA VIANA, ambos qualificados. Narra o autor, em síntese, que entabulou compromisso particular de compra a venda de lotes de terra nua com o promovido, com previsão de pagamento de forma parcelada. Sustenta que o promovido não honrou com suas obrigações financeiras mensais, mantendo-se inadimplente por longo período de tempo, motivando a busca da rescisão do negócio pelo vendedor. Requereu liminar de reintegração de posse. No mérito, postula a confirmação da tutela antecipada, além de reparação de danos pelo tempo de ocupação indevida. A inicial foi instruída com os documentos essenciais. Citado, o requerido juntou contestação no ID 120280810, que foi devidamente replicada pelo promovente (ID 120280820). No ID 120283279 consta sentença de extinção do feito, com fundamento na ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Após apelação do autor, o Tribunal de Justiça desconstituiu a decisão de mérito e determinou o prosseguimento da lide (ID 120284680). Retornados os autos da instância superior, foi realizada a instrução da ação, colhendo-se depoimentos de testemunhas em audiência (ID 159938117). Por fim, os litigantes apresentaram alegações finais escritas. Relatei; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente pontuo que, conquanto a parte promovida tenha comunicado a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida em audiência, que negou a produção de prova documental, com base na preclusão, e encerrou a fase instrutória da ação, tal recurso não possui efeito suspensivo automático, tampouco foi atribuída tal força em decisão inicial do(a) Desembargador(a) que o recebeu, de sorte que não há impedimento ao julgamento da ação neste momento. Destaco que o negócio entabulado entre as partes configura inegável relação de consumo, pois presente a habitualidade no exercício da atividade comercial do vendedor, a posição de vulnerabilidade do comprador e a inexistência de legislação específica sobre o tema. Portanto, aplicar-se-ão ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor. O caso trata, basicamente, de rescisão de contrato e os efeitos dela decorrentes. Nos autos restou claro que as partes firmaram compromissos de compra e venda e que o réu assumiu as seguintes obrigações: - pagamento de R$ 1.400,00 (sinal) mais R$ 52.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 700,00, referente à aquisição de um lote (nº 28, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283960; - pagamento de R$ 600,00 (sinal) mais R$ 22.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 300,00, referente à aquisição de 6 lotes (nº 13 a 18, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283961. O autor relata que o promovido incorreu em inadimplência quanto ao pagamento das parcelas mensais avençadas, apresentando planilha (ID 120283962). Na peça contestatória o promovido não questiona a ocorrência do inadimplemento, focando a sua defesa na prescrição da pretensão e na ocorrência da usucapião pelo seu longo tempo de ocupação dos imóveis. Quanto à prescrição, tal fato jurídico foi rechaçado nos autos no acórdão do TJCE que repousa no ID 120284680. No concernente à tese de usucapião pelo longo período de ocupação dos imóveis objetos dos contratos inadimplidos, tenho que tal pleito não merece maior aprofundamento, uma vez que a existência do vínculo contratual torna a posse do réu precária e, por conseguinte, insuficiente para caracterizar a prescrição aquisitiva. Nesse sentido, destaco precedentes dos tribunais: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÕES DE USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. Caso em exame Apelação da parte ré contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento e determinou reintegração de posse à autora, com compensação entre valores pagos e tempo de ocupação. Recurso adesivo da autora pleiteando gratuidade de justiça e condenação em taxa de ocupação. II. Questão em discussão (i) Cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal; (ii) Prescrição da pretensão resolutiva; (iii) Reconhecimento de usucapião ou adjudicação compulsória; (iv) Aplicação da exceção de contrato não cumprido; (v) Gratuidade de justiça à parte autora; (vi) Enriquecimento sem causa na compensação entre valores pagos e tempo de uso do bem. III. Razões de decidir I. Inexiste cerceamento de defesa: a prova documental é suficiente para o julgamento. II. Inaplicável a prescrição: incide o prazo decenal do art. 205 do CC, contado do vencimento da última parcela. III. A posse exercida é precária e inadimplente, sem animus domini, afastando usucapião e adjudicação compulsória. IV. A exceção de contrato não cumprido não se aplica, pois o vendedor cumpriu suas obrigações. V. A autora não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça. VI. A compensação integral é adequada, impedindo enriquecimento sem causa de qualquer das partes. IV. Dispositivo e tese RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: A posse decorrente de contrato inadimplido é precária e não autoriza usucapião. A adjudicação compulsória exige cumprimento substancial das obrigações contratuais. A compensação entre valores pagos e uso do bem por longo período afasta enriquecimento sem causa. A exceção de contrato não cumprido é inaplicável quando o vendedor cumpre suas obrigações. A gratuidade de justiça exige prova inequívoca de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 205, 421, 475, 884; Código de Processo Civil: arts. 355, I e 373 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 0004291-46.2003.8.26.0452; Relator (a): James Siano, j. 30/01/2025; TJSP, Ap. Cív. 1006700-53.2023.8.26.0362, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09/10/2024; TJSP, Ap. Cív. 1012444-64.2023.8.26.0609, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16/01/2025; TJSP, AgInt 1007527-17.2022.8.26.0292, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 27/05/2024; TJSP, AgInst 2010052-84.2024.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 08/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1036094-21.2023.8.26.0002; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DECENAL - NÃO CONSTATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRAR AS PARCELAS - INOCORRÊNCIA - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A pretensão de cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual prescreve no prazo de dez anos (art. 205 do CC). Prescreve em dez anos a pretensão de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a contar do vencimento da última parcela, porque a lei não fixou prazo menor. O exercício de posse direta sobre bem imóvel, decorrente de contrato particular de compromisso de compra e venda, cuja obrigação não foi adimplida pela promissária compradora, é de natureza precária e por essa razão não gera direito à aquisição do domínio pela usucapião. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.219590-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023) Compreendo, diante do destaque acima, que restou satisfatoriamente comprovada a existência dos negócios jurídicos entre as partes e o seu inadimplemento por parte do réu, restando imperiosa a rescisão dos pactos e a reintegração da posse do requerente sobre os imóveis objetos dos contratos. Embora na peça vestibular o requerente tenha postulado apenas a rescisão do vínculo e reintegração de posse sobre os imóveis adquiridos pelo promovido, nada dispondo acerca da repercussão financeira do desfazimento, reconhecer a possibilidade de reintegração de posse dos imóveis e a retenção integral do valor por ele pago implicaria séria ofensa ao princídio da vedação ao enriquecimento sem causa. Analisando o contrato, observa-se que houve previsão, na cláusula 6 e seguintes, de que a inadimplência do comprador acarretaria a rescisão e direito do vendedor reter 10% do preço da venda, para cobrir despesas de publicidade, além de despesas com honorários advocatícios e fruição, prevendo-se, ainda, que após esses abatimentos seriam devolvidos 50% dos valores pagos pelo adquirente. Compreendo que as cláusulas contratuais acima especificadas garantem em favor do vendedor, ora autor, vantagem exagerada, uma vez que lhe garante retenção de mais da metade dos valores eventualmente quitados pelo comprador, fração muto distante daquilo que os tribunais, sobretudo o STJ e TJCE reconhecem como razoável para cobrir as despesas suportadas pelas vendedoras em decorrência da rescisão do vínculo, que alcança o patamar máximo de 25% dos valores pagos, conforme demonstram os julgados abaixo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 543 do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 2. Segundo a orientação da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.062.057/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso especial. Rescisão Contratual de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Aplicação da Tese Repetitiva 577/STJ. Restituição das Parcelas Pagas. Retenção de 25 %. Devolução imediata e em parcela única. Agravo Interno Conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, por entender incidirem ao caso os critérios fixados na Tese Repetitiva 577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em controvérsia relativa à devolução das parcelas pagas após rescisão contratual provocada pelo promitente comprador. II. Questão em discussão 2. Verificar se, diante de rescisão contratual ocasionada por culpa do promitente comprador, aplica-se a Tese 577/STJ, que assegura a restituição imediata dos valores pagos ¿ integralmente ou parcialmente ¿ vedando a devolução ao término da obra ou de forma parcelada. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão recorrido, proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, assentou que: (i) reconhecida a culpa do promitente comprador, cabe a restituição das parcelas, com retenção de 25 % em favor da construtora; (ii) a devolução deve ocorrer à vista e em parcela única; (iii) tais conclusões ajustam-se ao entendimento firmado no REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577/STJ), que reputa abusivas as cláusulas que condicionam a restituição ao término da obra ou estabelecem parcelamento. 3.1. À Vice-Presidência é vedado reexaminar premissa fático-probatória fixada, em virtude dos óbices das Súmulas 279/STF e 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿Em rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel provocada por culpa do comprador, é imediata a restituição das parcelas pagas, admitida a retenção de 25 % a título de despesas administrativas (Tese 577/STJ).¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577); STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7; Agravo Interno Cível - 0187224-46.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/08/2024, data da publicação: 30/08/2024. (Agravo Interno Cível - 0051247-49.2020.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/05/2025, data da publicação: 03/06/2025) Por conseguinte, seguindo a orientação jurisprudencial acima destacada, limito o direito de retenção do autor a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total pago pelo requeridp em decorrência do compromisso de compra e venda objeto deste feito. Insta destacar que a restituição não pode se condicionar ao prazo do término do contrato firmado entre as partes, mas deve ocorrer de forma imediata, conforme recomenda o STJ através da Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Destarte, reconheço a insustentabilidade do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, impondo-se a sua rescisão e a consequente reintegração de posse do autor sobre o imóvel, bem como declaro que a promovida tem o direito à restituição de 75% das prestações pagas em decorrência do contrato. III) DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para: - declarar rescindidos os contratos de compra e venda entabulados entre as partes, por culpa exclusiva do réu/comprador, e extintas as obrigações deles decorrentes, liberando-se os imóveis para nova alienação pelo autor; - determinar a reintegração de posse do requerente em relação aos imóveis objetos dos contratos desfeitos, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do bem pelo promovido, sob pena de uso da força para sua saída; - determinar que o promovente restitua ao promovido 25% das quantias por ela pagas em razão do negócio rescindido, corrigido pelo IPCA desde o pagamento e juros à taxa da SELIC desde a citação, compensando-se na última o acréscimo da primeira. Determino a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da ação em favor do autor, com prazo de 30 dias para cumprimento. Declaro extinto o processo, com resolução do seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do NCPC. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, ora fixados em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico alcançado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, expeça-se o mandado reintegratório e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0845166-89.2014.8.06.0001

ID: 319331625

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845166-89.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RHT - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO

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ACHERNAR MAIA UCHOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0845166-89.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução, Liminar] AUTOR: RHT - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REU: JOSE MARIA VIANA Vistos etc. I) RELATÓRIO Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse ajuizada por RHT - REPRESENTAÇÕES DE HOTÉIS E TURISMO LTDA em face de JOSE MARIA VIANA, ambos qualificados. Narra o autor, em síntese, que entabulou compromisso particular de compra a venda de lotes de terra nua com o promovido, com previsão de pagamento de forma parcelada. Sustenta que o promovido não honrou com suas obrigações financeiras mensais, mantendo-se inadimplente por longo período de tempo, motivando a busca da rescisão do negócio pelo vendedor. Requereu liminar de reintegração de posse. No mérito, postula a confirmação da tutela antecipada, além de reparação de danos pelo tempo de ocupação indevida. A inicial foi instruída com os documentos essenciais. Citado, o requerido juntou contestação no ID 120280810, que foi devidamente replicada pelo promovente (ID 120280820). No ID 120283279 consta sentença de extinção do feito, com fundamento na ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Após apelação do autor, o Tribunal de Justiça desconstituiu a decisão de mérito e determinou o prosseguimento da lide (ID 120284680). Retornados os autos da instância superior, foi realizada a instrução da ação, colhendo-se depoimentos de testemunhas em audiência (ID 159938117). Por fim, os litigantes apresentaram alegações finais escritas. Relatei; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente pontuo que, conquanto a parte promovida tenha comunicado a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida em audiência, que negou a produção de prova documental, com base na preclusão, e encerrou a fase instrutória da ação, tal recurso não possui efeito suspensivo automático, tampouco foi atribuída tal força em decisão inicial do(a) Desembargador(a) que o recebeu, de sorte que não há impedimento ao julgamento da ação neste momento. Destaco que o negócio entabulado entre as partes configura inegável relação de consumo, pois presente a habitualidade no exercício da atividade comercial do vendedor, a posição de vulnerabilidade do comprador e a inexistência de legislação específica sobre o tema. Portanto, aplicar-se-ão ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor. O caso trata, basicamente, de rescisão de contrato e os efeitos dela decorrentes. Nos autos restou claro que as partes firmaram compromissos de compra e venda e que o réu assumiu as seguintes obrigações: - pagamento de R$ 1.400,00 (sinal) mais R$ 52.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 700,00, referente à aquisição de um lote (nº 28, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283960; - pagamento de R$ 600,00 (sinal) mais R$ 22.500,00, em 75 parcelas mensais de R$ 300,00, referente à aquisição de 6 lotes (nº 13 a 18, quadra 1, Village do Campo), conforme ID 120283961. O autor relata que o promovido incorreu em inadimplência quanto ao pagamento das parcelas mensais avençadas, apresentando planilha (ID 120283962). Na peça contestatória o promovido não questiona a ocorrência do inadimplemento, focando a sua defesa na prescrição da pretensão e na ocorrência da usucapião pelo seu longo tempo de ocupação dos imóveis. Quanto à prescrição, tal fato jurídico foi rechaçado nos autos no acórdão do TJCE que repousa no ID 120284680. No concernente à tese de usucapião pelo longo período de ocupação dos imóveis objetos dos contratos inadimplidos, tenho que tal pleito não merece maior aprofundamento, uma vez que a existência do vínculo contratual torna a posse do réu precária e, por conseguinte, insuficiente para caracterizar a prescrição aquisitiva. Nesse sentido, destaco precedentes dos tribunais: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÕES DE USUCAPIÃO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. I. Caso em exame Apelação da parte ré contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel por inadimplemento e determinou reintegração de posse à autora, com compensação entre valores pagos e tempo de ocupação. Recurso adesivo da autora pleiteando gratuidade de justiça e condenação em taxa de ocupação. II. Questão em discussão (i) Cerceamento de defesa por ausência de prova testemunhal; (ii) Prescrição da pretensão resolutiva; (iii) Reconhecimento de usucapião ou adjudicação compulsória; (iv) Aplicação da exceção de contrato não cumprido; (v) Gratuidade de justiça à parte autora; (vi) Enriquecimento sem causa na compensação entre valores pagos e tempo de uso do bem. III. Razões de decidir I. Inexiste cerceamento de defesa: a prova documental é suficiente para o julgamento. II. Inaplicável a prescrição: incide o prazo decenal do art. 205 do CC, contado do vencimento da última parcela. III. A posse exercida é precária e inadimplente, sem animus domini, afastando usucapião e adjudicação compulsória. IV. A exceção de contrato não cumprido não se aplica, pois o vendedor cumpriu suas obrigações. V. A autora não comprovou hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça. VI. A compensação integral é adequada, impedindo enriquecimento sem causa de qualquer das partes. IV. Dispositivo e tese RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: A posse decorrente de contrato inadimplido é precária e não autoriza usucapião. A adjudicação compulsória exige cumprimento substancial das obrigações contratuais. A compensação entre valores pagos e uso do bem por longo período afasta enriquecimento sem causa. A exceção de contrato não cumprido é inaplicável quando o vendedor cumpre suas obrigações. A gratuidade de justiça exige prova inequívoca de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 205, 421, 475, 884; Código de Processo Civil: arts. 355, I e 373 Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. 0004291-46.2003.8.26.0452; Relator (a): James Siano, j. 30/01/2025; TJSP, Ap. Cív. 1006700-53.2023.8.26.0362, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, j. 09/10/2024; TJSP, Ap. Cív. 1012444-64.2023.8.26.0609, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16/01/2025; TJSP, AgInt 1007527-17.2022.8.26.0292, Rel. J.L. Mônaco da Silva, j. 27/05/2024; TJSP, AgInst 2010052-84.2024.8.26.0000, Rel. Erickson Gavazza Marques, j. 08/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1036094-21.2023.8.26.0002; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DECENAL - NÃO CONSTATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRAR AS PARCELAS - INOCORRÊNCIA - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA - REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A pretensão de cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual prescreve no prazo de dez anos (art. 205 do CC). Prescreve em dez anos a pretensão de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a contar do vencimento da última parcela, porque a lei não fixou prazo menor. O exercício de posse direta sobre bem imóvel, decorrente de contrato particular de compromisso de compra e venda, cuja obrigação não foi adimplida pela promissária compradora, é de natureza precária e por essa razão não gera direito à aquisição do domínio pela usucapião. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.219590-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 13/03/2023) Compreendo, diante do destaque acima, que restou satisfatoriamente comprovada a existência dos negócios jurídicos entre as partes e o seu inadimplemento por parte do réu, restando imperiosa a rescisão dos pactos e a reintegração da posse do requerente sobre os imóveis objetos dos contratos. Embora na peça vestibular o requerente tenha postulado apenas a rescisão do vínculo e reintegração de posse sobre os imóveis adquiridos pelo promovido, nada dispondo acerca da repercussão financeira do desfazimento, reconhecer a possibilidade de reintegração de posse dos imóveis e a retenção integral do valor por ele pago implicaria séria ofensa ao princídio da vedação ao enriquecimento sem causa. Analisando o contrato, observa-se que houve previsão, na cláusula 6 e seguintes, de que a inadimplência do comprador acarretaria a rescisão e direito do vendedor reter 10% do preço da venda, para cobrir despesas de publicidade, além de despesas com honorários advocatícios e fruição, prevendo-se, ainda, que após esses abatimentos seriam devolvidos 50% dos valores pagos pelo adquirente. Compreendo que as cláusulas contratuais acima especificadas garantem em favor do vendedor, ora autor, vantagem exagerada, uma vez que lhe garante retenção de mais da metade dos valores eventualmente quitados pelo comprador, fração muto distante daquilo que os tribunais, sobretudo o STJ e TJCE reconhecem como razoável para cobrir as despesas suportadas pelas vendedoras em decorrência da rescisão do vínculo, que alcança o patamar máximo de 25% dos valores pagos, conforme demonstram os julgados abaixo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 543 do STJ, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." 2. Segundo a orientação da Segunda Seção, nos contratos firmados antes da Lei n. 13.786/2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor é de 25% das parcelas pagas, adequado e suficiente para indenizar o construtor pelas despesas gerais e pelo rompimento unilateral ou pelo inadimplemento do consumidor, independentemente das circunstâncias de cada hipótese concreta. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.062.057/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso especial. Rescisão Contratual de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Aplicação da Tese Repetitiva 577/STJ. Restituição das Parcelas Pagas. Retenção de 25 %. Devolução imediata e em parcela única. Agravo Interno Conhecido e Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, por entender incidirem ao caso os critérios fixados na Tese Repetitiva 577 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em controvérsia relativa à devolução das parcelas pagas após rescisão contratual provocada pelo promitente comprador. II. Questão em discussão 2. Verificar se, diante de rescisão contratual ocasionada por culpa do promitente comprador, aplica-se a Tese 577/STJ, que assegura a restituição imediata dos valores pagos ¿ integralmente ou parcialmente ¿ vedando a devolução ao término da obra ou de forma parcelada. III. Razões de decidir 3.1. O acórdão recorrido, proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, assentou que: (i) reconhecida a culpa do promitente comprador, cabe a restituição das parcelas, com retenção de 25 % em favor da construtora; (ii) a devolução deve ocorrer à vista e em parcela única; (iii) tais conclusões ajustam-se ao entendimento firmado no REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577/STJ), que reputa abusivas as cláusulas que condicionam a restituição ao término da obra ou estabelecem parcelamento. 3.1. À Vice-Presidência é vedado reexaminar premissa fático-probatória fixada, em virtude dos óbices das Súmulas 279/STF e 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿Em rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel provocada por culpa do comprador, é imediata a restituição das parcelas pagas, admitida a retenção de 25 % a título de despesas administrativas (Tese 577/STJ).¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.511/SP (Tese Repetitiva 577); STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7; Agravo Interno Cível - 0187224-46.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/08/2024, data da publicação: 30/08/2024. (Agravo Interno Cível - 0051247-49.2020.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) VICE PRESIDENTE TJCE, Órgão Especial, data do julgamento: 29/05/2025, data da publicação: 03/06/2025) Por conseguinte, seguindo a orientação jurisprudencial acima destacada, limito o direito de retenção do autor a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total pago pelo requeridp em decorrência do compromisso de compra e venda objeto deste feito. Insta destacar que a restituição não pode se condicionar ao prazo do término do contrato firmado entre as partes, mas deve ocorrer de forma imediata, conforme recomenda o STJ através da Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Destarte, reconheço a insustentabilidade do compromisso de compra e venda firmado entre as partes, impondo-se a sua rescisão e a consequente reintegração de posse do autor sobre o imóvel, bem como declaro que a promovida tem o direito à restituição de 75% das prestações pagas em decorrência do contrato. III) DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para: - declarar rescindidos os contratos de compra e venda entabulados entre as partes, por culpa exclusiva do réu/comprador, e extintas as obrigações deles decorrentes, liberando-se os imóveis para nova alienação pelo autor; - determinar a reintegração de posse do requerente em relação aos imóveis objetos dos contratos desfeitos, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do bem pelo promovido, sob pena de uso da força para sua saída; - determinar que o promovente restitua ao promovido 25% das quantias por ela pagas em razão do negócio rescindido, corrigido pelo IPCA desde o pagamento e juros à taxa da SELIC desde a citação, compensando-se na última o acréscimo da primeira. Determino a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da ação em favor do autor, com prazo de 30 dias para cumprimento. Declaro extinto o processo, com resolução do seu mérito, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do NCPC. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono do requerente, ora fixados em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico alcançado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, expeça-se o mandado reintegratório e arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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