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"1503342-20.2023.8.26.0266" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 1503342-13.2024.8.26.0548

ID: 331832604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503342-13.2024.8.26.0548

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL LEONARDO VAZ

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BALDY ANTONIO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503342-13.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GABRIEL LEONARDO VAZ - Vistos. Homologo o cálculo de multa penal n…

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Vagner Vinicius Vaz Da Silva x Melissa De Oliveira Da Silva e outros

ID: 332839495

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007769-20.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER VINICIUS VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

MELISSA DE OLIVEIRA DA SILVA XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CÁSSIA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007769-20.2023.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1503342-58.2024.8.26.0533

ID: 319626712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503342-58.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. A. D. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS VARELA COVOLAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCHI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503342-58.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.R.A.S. - Vistos. Lidos os argumentos apresentados em resposta escrita, verifico que nã… Processo 1503342-58.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.R.A.S. - Vistos. Lidos os argumentos apresentados em resposta escrita, verifico que não há, até o momento, provas suficientes para cogitar-se de absolvição sumária. A prova colhida no inquérito policial é indício suficiente para a tramitação de ação penal do crime de lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, imputado ao acusado. O feito deve, por isso, prosseguir. Todavia, na toada do já exposto, desde já se ressalta que, em consonância com o artigo 400-A do CPP, não serão admitidas manifestações sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos e a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. No mesmo sentido, aliás, é o recente precedente - vinculante - do C. Supremo Tribunal Federal: É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais. (ADPF 1.107/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 23.05.2024) (grifos acrescidos). 2. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025, às 15 horas e 10 minutos, a ser realizada de forma presencial. Intimem-se o réu, a vítima e a testemunha, arroladas em comum pela Acusação e Defesa. Fica o réu ciente de que, se intimado, não comparecer na data marcada, o processo prosseguirá, à sua revelia. O Defensor deverá se comunicar previamente com o réu, antes da audiência designada, a fim de não causar atraso no início do ato. Destaco que a entrevista prévia antes da audiência destina-se somente às orientações pontuais sobre o interrogatório. A vítima e a testemunha serão indagadas sobre a intenção de prestar depoimento sem a visualização do réu. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 07 de julho de 2025. - ADV: ANDRE MARCHI CAMPOS (OAB 308115/SP), LUCAS VARELA COVOLAM (OAB 452174/SP)

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Angela Cristina Lourenço Nunes x Juízo Da Comarca

ID: 293828507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001643-84.2021.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA LOURENçO NUNES

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001643-84.2021.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001643-84.2021.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: Angela Cristina Lourenço Nunes e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. I CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE E NO MÉRITO, SER RECONHECIDA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DOS APELANTES, COM A CONSEQUENTE SOMA DE SUA POSSE COM A DE SUA ANTECESSORA.III RAZÕES DE DECIDIR 3. OS APELANTES RECOLHERAM, AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES, NÃO SE OLVIDANDO QUE O PREPARO RECURSAL CORRESPONDE A POUCO MAIS DE R$ 289,00, O QUE REPRESENTA MENOS DE 8,8% DO QUE OS APELANTES DESEMBOLSARAM SOMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 3.300,00. 4. BENEFÍCIO EM TESTILHA TEM NATUREZA EXCEPCIONAL E ABRANGÊNCIA LIMITADA ÀQUELES QUE EFETIVAMENTE NÃO PODEM SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, VEZ QUE A TAXA JUDICIÁRIA É RENDA PÚBLICA, CARREADA AOS COFRES DO ESTADO POR FORÇA DA LEI, E AO MAGISTRADO DESCABE RENUNCIAR À SUA EXIGÊNCIA, MÁXIME QUANDO OS POSTULANTES NÃO TRAZEM AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE EFETUAR O DEVIDO RECOLHIMENTO. 5. INDEFERIMENTO DAS BENESSES EM LUME, DEVENDO OS APELANTES RECOLHEREM AS CUSTAS CONCERNENTES AO PREPARO RECURSAL NA ORIGEM, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL. 6. MÉRITO. O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA A TRANSMISSÃO DA POSSE DO IMÓVEL, JAMAIS FOI LEVADO A REGISTRO NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS, DEVENDO OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO PARTICULAR SER OBJETO DE REGULAR LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA OU DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 7. A PRETENSÃO DE OS APELANTES SOMAREM A POSSE POR ELES EXERCIDA, ADVINDA DE JUSTO TÍTULO, COM AQUELA DE SUA ANTECESSORA, VIA CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO, E, AO MESMO TEMPO, BUSCAR A PROTEÇÃO DA USUCAPIÃO COMO MODO AQUISITIVO DA PROPRIEDADE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. 8. A USUCAPIÃO É MEIO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO JUSTO POSSUIDOR, SEM TRANSFERÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS DA PROPRIEDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. 9. INTENÇÃO DOS APELANTES DE, POR VIA OBLÍQUA, REGULARIZAR A PROPRIEDADE, SEM A OBSERVÂNCIA DA CADEIA REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INERENTES À TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA. 10. A COMPROVADA POSSE DOS APELANTES SOBRE O IMÓVEL NÃO OBSERVA O PERÍODO MÍNIMO EXIGIDO NOS ARTS. 1.238 E 1.242, AMBOS DO CC, O QUE REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLARADO O DOMÍNIO IMOBILIÁRIO POR MEIO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IV DISPOSITIVO E TESE. 11. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO “A POSSE EXERCIDA PELOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES NÃO É AD USUCAPIONEM, POR DERIVAR DOS DIREITOS INERENTES A PROPRIEDADE.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC; ARTS. 1.238 E 1.242.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1072083-90.2020.8.26.0100; RELATOR (A): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 20/09/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1000106-20.2023.8.26.0266; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 20/02/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1000623-44.2021.8.26.0444; RELATOR (A): GALDINO TOLEDO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 14/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Roberto de Oliveira Preto (OAB: 415481/SP) - Raquel de Souza Nascimento (OAB: 380121/SP) - 4º andar

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Processo nº 1503342-80.2025.8.26.0385

ID: 325266939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503342-80.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS APARECIDO ARANTES ALVES

Intimação

Advogados:

JUVINEI DE ASSUNÇÃO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503342-80.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CARLOS APARECIDO ARANTES ALVES - Vistos. A resposta à acusação apresentada pela combativa defesa (fls. 8… Processo 1503342-80.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CARLOS APARECIDO ARANTES ALVES - Vistos. A resposta à acusação apresentada pela combativa defesa (fls. 88/91) não impede o prosseguimento da ação penal. A denúncia foi oferecida e recebida em razão da presença de fundados indícios de autoria e materialidade delitivas que impedem a absolvição sumária do acusado. A certidão de fls. 44/46 tampouco autoriza o oferecimento de acordo de não persecução penal, já que dela se extrai que o reeducando ostenta maus antecedentes. No mais, atenta ao disposto no artigo 316, parágrafo único do CPP, passo a revisar a situação prisional do acusado. O acusado foi preso em flagrante no dia 3 de abril de 2025 pela prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal. Em audiência de custódia, o réu teve sua prisão convertida em preventiva pelos argumentos indicados às fls. 47/48 e que dizem respeito à presença dos requisitos objetivos e subjetivos, dada a pena máxima cominada para o tipo e a existência de diversos apontamentos na folha de antecedentes do acusado, respectivamente. E como não houve substancial alteração da situação fática que ensejou sua custódia cautelar, mostra-se de rigor sua manutenção. Tendo em vista o disposto nos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, e considerando a Resolução CNJ nº 314, que autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, mediante agendamento prévio e independentemente de manifestação das partes (Provimento CSM 2557/2020), designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 14 de outubro de 2025, às 15 horas. Para acessar a reunião virtual a parte interessada deverá: (a) baixar o aplicativo Microsoft Teams em seu aparelho de celular; (b) abrir o aplicativo e clicar em "ingressar em uma reunião"; (c) em seguida, preencher os seguintes dados: ID da Reunião: 289 627 433 958 0 Senha: n6AL23Jv (d) inserir o nome para identificação, clicar em "ingressar agora" e aguardar o seu ingresso ser admitido pelo moderador da reunião. Em caso de dificuldade ou impossibilidade em participar da reunião por meio virtual, deverá a parte interessada comparecer na sala de audiências da 1ª Vara Judicial, no Fórum de Bertioga, Avenida Anchieta, 162/192, CEP 11.250-039, atentando-se para a antecedência mínima de 15 (quinze) minutos do horário designado para a audiência. Requisite-se o(a) averiguado(a) CARLOS APARECIDO ARANTES ALVES, por meio de ofício endereçado à direção do local em que estiver custodiado, para que compareça na audiência virtual designada. Proceda-se à inclusão, na reunião virtual, dos endereços eletrônicos do Ministério Público local (pjbertioga@mpsp.mp.br). Intime-se a defesa por meio de publicação no DJe. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das NSCGJ. Oficie-se ao Comando da Policia Militar requisitando a apresentação de eventuais Policiais Militares arrolados como testemunhas para participação da audiência virtual na data e horário agendados. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes para o ato designado, devendo a serventia proceder as devidas requisições. Deverá ser observado o Comunicado CG nº 378/2020 que dispõe que não deverá ser expedida carta precatória se houver a possibilidade de realização do ato de forma remota. Registre-se para todas as testemunhas, inclusive militares, que "o juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista noart. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência" (art. 219, CPP). Em sendo testemunhas de meros antecedentes criminais, que não tenham presenciado o fato, determino a juntada de declarações idôneas com o competente reconhecimento de firma. Se for o caso, as partes deverão informar ainda acerca de testemunha/vítima que pretenda prestar depoimento sem a visualização por outras partes, caso em que a escrevente de sala deverá providenciar a oitiva individual. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das NSCGJ. Solicitamos o acesso com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Providencie a serventia o que for necessário. Nesse sistema, não serão admitidos atrasos no acesso, já que existe disponibilização de tempo determinado para cada ato. Servirá o presente despacho, por cópia, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Intime-se. - ADV: JUVINEI DE ASSUNÇÃO TAVARES (OAB 272127/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x C.C.D.S.

ID: 339429223

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Araçatuba Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503342-72.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

C.C.D.S.

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA P… EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CICERO CARLOS DOS SANTOS, PROCESSO Nº 1503342-72.2025.8.26.0032. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr. Marcel Peres Rodrigues, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao CICERO CARLOS DOS SANTOS, Divorciado, Pedreiro, RG 28*** 12, CPF 164.***.* **-89, pai C.P.S, mãe C.M.De.J.S., Nascido/Nascida em //1975, de cor Pardo, com endereço à Rua Pastor Jose Ferreira de Freitas, ***, Res Sylvio Jose Venturolli, CEP 16080-344, Araçatuba - SP, e que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. E como não foi encontrado(a) expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO(A) sobre a decisão que concedeu MEDIDAS PROTETIVAS em favor da vítima, conforme decisão de seguinte teor: Vistos. Trata-se de expediente cautelar solicitando medidas protetivas em favor da vítima G.I.DA S, sendo caso de concessão das medidas protetivas solicitadas pela vítima (...) Ante o teor da prova colhida (fls.01/32), as medidas protetivas solicitadas são imprescindíveis para que a vítima não continue sendo ameaçada, agredida e não sofra riscos de outra natureza. (...) Assim, nos termos do art. 22, II, III, a e b, da Lei n° 11.340/06, aplico as medidas protetivas de urgência para que C.C.DOS S.: - seja afastado do lar; - não se aproxime da vítima G.I. DA S. a menos de 100 metros de distância; - fique proibido de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. Comunique-se a autoridade policial por ofício, inclusive para acompanhar a execução da medida, e dê-se ciência a C.C.DOS S. por mandado das medidas concedidas, advertindo-o de que, em caso de descumprimento, poderá ser decretada a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20, caput, sem prejuízo da caracterização do crime previsto no artigo 24-A , ambos da Lei n° 11.340/06. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araçatuba, 24 de julho de 2025.

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J.P. x C.C.D.S.

ID: 339450038

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Araçatuba Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503342-72.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

C.C.D.S.

Edital

EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA P… EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Leve (Violência Doméstica Contra a Mulher), QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA CICERO CARLOS DOS SANTOS, PROCESSO Nº 1503342-72.2025.8.26.0032. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcel Peres Rodrigues, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à) CICERO CARLOS DOS SANTOS, Divorciado, Pedreiro, RG 28** 12, CPF 164. . **-89, pai C.P.S, mãe C.M.De.J.S., Nascido/Nascida em / /1975, de cor Pardo, com endereço à Rua Pastor Jose Ferreira de Freitas, ***, Res Sylvio Jose Venturolli, CEP 16080-344, Araçatuba - SP, e que atualmente encontra-se em lugar incerto e não sabido. E como não foi encontrado(a) expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO(A) sobre a decisão que concedeu MEDIDAS PROTETIVAS em favor da vítima, conforme decisão de seguinte teor: Vistos. Trata-se de expediente cautelar solicitando medidas protetivas em favor da vítima G.I.DA S, sendo caso de concessão das medidas protetivas solicitadas pela vítima (...) Ante o teor da prova colhida (fls.01/32), as medidas protetivas solicitadas são imprescindíveis para que a vítima não continue sendo ameaçada, agredida e não sofra riscos de outra natureza. (...) Assim, nos termos do art. 22, II, III, a e b, da Lei n° 11.340/06, aplico as medidas protetivas de urgência para que C.C.DOS S.: - seja afastado do lar; - não se aproxime da vítima G.I. DA S. a menos de 100 metros de distância; - fique proibido de manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. Comunique-se a autoridade policial por ofício, inclusive para acompanhar a execução da medida, e dê-se ciência a C.C.DOS S. por mandado das medidas concedidas, advertindo-o de que, em caso de descumprimento, poderá ser decretada a sua prisão preventiva, nos termos do artigo 20, caput, sem prejuízo da caracterização do crime previsto no artigo 24-A , ambos da Lei n° 11.340/06. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Araçatuba, 24 de julho de 2025.

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Resultados para "1503342-20.2023.8.26.0266" – Página 7 de 7

Processo nº 1503342-13.2024.8.26.0548

Vagner Vinicius Vaz Da Silva x Melissa De Oliveira Da Silva e outros

Processo nº 1503342-58.2024.8.26.0533

Angela Cristina Lourenço Nunes x Juízo Da Comarca

Processo nº 1503342-80.2025.8.26.0385

M.P.D.E.D.S.P. x C.C.D.S.

J.P. x C.C.D.S.