Resultados para "1503399-26.2023.8.26.0270" – Página 7 de 7

Processo nº 1003946-26.2023.8.26.0270

ID: 326007454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003946-26.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVOLUçãO AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PEREIRA ARAUJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003946-26.2023.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Evolução Agrícola Ltda - Recolha o credor as despesas de condução do(a) Oficial(a) de Justiça (3 UFESP), e a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000657-75.2025.8.26.0030

ID: 290739211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000657-75.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES LOURENçO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA FREITAS DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000657-75.2025.8.26.0030 (processo principal 1002200-26.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Incapacidade Laborativa Parcial - Daniel Rodrigues Lourenço - - Instituto Nacional do Se…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002111-20.2023.8.26.0270

ID: 314345302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002111-20.2023.8.26.0270

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB ALIANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002111-20.2023.8.26.0270 (processo principal 1000939-26.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Sicoob Aliança - Vistos. Fls. 121: Defiro a …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Itapeva x Edneia Affonso Alvarenga

ID: 305647416

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003340-61.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Polo Passivo:

EDNEIA AFFONSO ALVARENGA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO DE LA RUA TARANCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003340-61.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapeva - Recorrida: Edneia Affonso Alvarenga e outro… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003340-61.2024.8.26.0270 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapeva - Recorrente: Prefeitura Municipal de Itapeva - Recorrida: Edneia Affonso Alvarenga e outros - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REAJUSTE POR EVOLUÇÃO FUNCIONAL ACADÊMICA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMESERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO ALEGAM QUE AS TABELAS DE PROGRESSÃO UTILIZADAS PELA REQUERIDA VIOLAM A LEI MUNICIPAL 2.789/2008, RESULTANDO EM REDUÇÕES ILEGAIS EM SEUS VENCIMENTOS. REQUEREM A IMPLANTAÇÃO DA ESCALA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEI Nº 713/2012 E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A EVOLUÇÃO NA CARREIRA POR VIA ACADÊMICA COM REAJUSTES BASEADOS NAS DIFERENÇAS ENTRE NÍVEIS DA LEI 2.789/2008.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1218 DEVE OCORRER NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE FOR O CASO. 4. NOS ACRÉSCIMOS NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES, DEVEM SER OBSERVADOS OS CRITÉRIOS E DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS ENTRE OS NÍVEIS PREVISTOS NA LEI 2.789/2008. OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA 1218 SOMENTE SERÁ POSSÍVEL A SUSPENSÃO NA FASE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE FOR O CASO. 2. APLICA-SE AO REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES OS CRITÉRIOS E DIFERENÇAS DE PERCENTUAIS ENTRE NÍVEIS PREVISTOS NA LEI 2.789/2008.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL 2.789/2008, ART. 47, 48.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 1218 DO STF; TEMA 911 DO STJ.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004920-63.2023.8.26.0270; RELATOR: FÁBIO FRESCA; DATA DO JULGAMENTO: 02/09/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004916-26.2023.8.26.0270; RELATOR: ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; DATA DO JULGAMENTO: 04/10/2024.TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004911-04.2023.8.26.0270; RELATOR: ALEXANDRE BATISTA ALVES; DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP) - Paulo de La Rua Tarancon (OAB: 276167/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Bazilio Tolotto Filho x Bruna Maschietto Barros

ID: 300453627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001404-81.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE BAZILIO TOLOTTO FILHO

Polo Passivo:

BRUNA MASCHIETTO BARROS

Intimação

Advogados:

SUSANA BEATRIS ALCALAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VENTURA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANILDES BISPO DE SOUZA VATIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001404-81.2025.8.26.0270 (processo principal 1000648-26.2023.8.26.0270) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Espólio de Bazilio Tolotto Filho - Bruna Maschietto Barros e outro … Processo 0001404-81.2025.8.26.0270 (processo principal 1000648-26.2023.8.26.0270) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Espólio de Bazilio Tolotto Filho - Bruna Maschietto Barros e outro - Vistos. Anote-se a concessão da gratuidade judiciária à parte exequente. 2. Trata-se de cumprimento provisório de sentença requerendo a parte exequente (I) a expedição de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO da caminhonete Chevrolet/S10 LT DD4, vermelha/diesel, ano 2016/2017, Placa atual GIZ-6D07; (II) A expedição de ofício ao DETRAN para que retorne a caminhonete Chevrolet/S10 LT DD4 ao nome de Bazilio; (III) O pagamento pela executada BRUNA ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais; (IV) O pagamento do DETRAN ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais ao autor; (V) O pagamento integral e solidário do DETRAN e BRUNA de todas as despesas decorrentes da apreensão e depósito da S10; (VI) O pagamento solidário dos executados BRUNA e DETRAN dos honorários advocatícios fixado em 10% sobre o valor atribuído à causa, totalizando R$ 34.453,59, bem como o pagamento das custas e despesas processuais. Pois bem. Conforme supramencionado, houve cumulação de diversos pedidos pela parte exequente, seja pela ordem de entregar o bem (art. 538 do CPC), de retornar à propriedade anterior (art. 536 do CPC), de obrigação de pagar quantia certa contra particular (art. 520 do CPC) e de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (art. 534 do CPC). Deste modo, há evidente confusão entre os pedidos formulados, pois em que pese tenham sido reconhecidos na mesma sentença, possuem procedimentos de execução diversos. Isto posto, e tendo em vista tratar-se de cumprimento provisório de sentença, recebo apenas os pedidos referentes à obrigação de fazer, determinando que, quanto à obrigação de pagar, sejam postulados em incidente próprio após o trânsito em julgado. 3. Intime-se a executada Bruna, na pessoa de seus advogados, para que proceda à entrega do veículo Chevrolet/S10 LT DD4, vermelha/diesel, ano 2016/2017, placa atual GIZ-6D07 ao representante legal do exequente ou seus patronos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa pelo descumprimento (artigos 536 e 537 do CPC) que fixo em R$ 200,00 por dia de atraso, limitada em princípio a R$ 6.000,00. As custas deverão correr pela parte executada. 4. Intime-se o DETRAN, via portal eletrônico, para que no prazo de 15 (quinze) dias retorne ao status quo ante da caminhonete Chevrolet/S10 LT DD4 vermelha/ diesel ano 2016/2017 Placa atual: GIZ-6D07 Itapeva-SP, ou seja, em nome do falecido Bazílio Tolotto Filho, para que possa integrar a sucessão. 5. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas dos executados ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 6. Os executados poderão apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, em quinze dias. 7. Após o cumprimento da intimação, abra-se vista à parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Posteriormente, conclusos para deliberação (CPC, art. 818 c.c. Art. 771). Int. - ADV: SUSANA BEATRIS ALCALAI (OAB 130413/SP), JANILDES BISPO DE SOUZA VATIERI (OAB 336089/SP), JOAO VENTURA RIBEIRO (OAB 116387/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503399-20.2022.8.26.0348

ID: 306558706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503399-20.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA MAGALI CORRAL BORGES

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SIMÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503399-20.2022.8.26.0348 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rosangela Magali Corral Borges - Vistos. Fls. 25/26 e 45/49: Indefiro o desbloqueio pretendido por força do parcelamento a que ad… Processo 1503399-20.2022.8.26.0348 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rosangela Magali Corral Borges - Vistos. Fls. 25/26 e 45/49: Indefiro o desbloqueio pretendido por força do parcelamento a que aderiu a parte executada somente após sua efetivação. O parcelamento do débito tributário implica a suspensão de sua exigibilidade, na forma do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, mas, se realizado após o ajuizamento da execução fiscal, impõe tão somente a sua suspensão, conforme decidido em recurso repetitivo (REsp 957.509/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010), pois, em regra, as leis que preveem o parcelamento tributário ressalvam o prosseguimento do executivo fiscal até a garantia integral do juízo. Ademais, É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a adesão a programa de parcelamento tributário, por si só, não tem o condão de afastar a constrição dos valores bloqueados anteriormente. Precedentes: AgInt no REsp. 1.587.756/SE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10.8.2016; AgRg no REsp. 1.289.389/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 22.3.2012. 2. É certo que a formalização de parcelamento da dívida fiscal, mediante a obtenção de moratória individual, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, sem extinguir, no entanto, a obrigação. Essa situação legitima a manutenção da constrição incidente sobre os bens do devedor, até que a dívida seja plenamente quitada pela parte devedora, considerando que o Fisco pode retomar a Execução Fiscal, em caso de descumprimento da avença. (REsp 1266318/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017). E, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema nº 1.012 de Recursos Repetitivos: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhoraonlinepor fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". (grifei) Neste sentido, também vem decidindo este E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviço de Saúde dos exercícios de 2011 a 2013 e 2016 - Município de São Paulo - Executado requerendo o levantamento de bloqueio de ativos financeiros em razão da adesão em programa de parcelamento - Indeferimento - Insurgência do executado - Não cabimento - Bloqueio realizado antes do parcelamento - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.012 - Parcelamento administrativo que não extingue e apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, VI, do CTN - Ajuste celebrado que, ao que consta, não permite o levantamento da garantia antes do pagamento integral - Precedentes - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052525-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022) Agravo de instrumento Execução fiscal Débitos de tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2013 a 2016 Município de Rio Claro Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores bloqueados em conta corrente da executada Insurgência da parte Não cabimento Ausência de elementos de prova demonstrando a impenhorabilidade do valor objeto da penhora on line Discussão limitada à regularidade da manutenção da constrição levada a efeito em razão de ter sido efetivada antes do acordo de parcelamento celebrado entre o exequente e a executada Penhora on line realizada em 08/05/2019, enquanto a composição amigável foi firmada em 16/05/2019, portanto, posteriormente à constrição judicial, a impossibilitar o levantamento pretendido, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no REsp nº 1.696.270-MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 08/06/2022 Precedentes Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2197674-88.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Por tudo isto, a adesão ao parcelamento posterior ao ajuizamento da execução fiscal não impede o prosseguimento dos atos de excussão até a garantia do juízo e nem permite o desbloqueio de ativos financeiros bloqueados. Providencie-se a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo. Quanto ao pedido de homologação de acordo, fica também indeferido pela ausência de previsão legal na Lei nº 6.830/80. No mais, manifeste-se a parte exequente sobre o cumprimento do acordo de parcelamento (fls. 27/29), requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SIMÃO JUNIOR (OAB 435449/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 66 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes