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Athena Ottati Mira e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 280736539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003344-11.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ATHENA OTTATI MIRA CARLOS ALBERTO MIRA ROBERTA OTTATI

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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FABIO RIVELLI

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ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Andre Luis Dias Soutelino (OAB 323971/SP), Rafael Rodrigues Rezende Leite (OAB 445473/SP) Processo 1003344-11.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ca…

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Processo nº 1006340-79.2025.8.26.0223

ID: 291610261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006340-79.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Y. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM DE AZEVEDO MOURA

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DIOGO SILVA SANTOS

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Processo 1006340-79.2025.8.26.0223 - Habeas Corpus Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Y.A.M. - Vistos. Por razões que desconhecemos, consta neste expediente 1006340-79.2025.8.26.0223 a i… Processo 1006340-79.2025.8.26.0223 - Habeas Corpus Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Y.A.M. - Vistos. Por razões que desconhecemos, consta neste expediente 1006340-79.2025.8.26.0223 a impetração de "habeas-corpus", ajuizado pela Defesa Técnica do denunciado/réu/paciente LUCAS, contra ato do JUIZ DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS de Santos etc. Informo que tramita autos de ação penal nº 1503476-10.2025.8.26.0385 perante a 3ª Vara Criminal de Guarujá; no qual o réu/paciente já foi notificado, ofereceu defesa por seus Advogados (dra. YASMIM DE AZEVEDO MOURA - OAB/SP Nº 489.230; e dr. DIOGO SILVA SANTOS - OAB/SP Nº 523.302); - e sendo que, por decisão de 30/04/2025 (fl. 121) foi designada Audiência virtual de instrução e julgamento para o próximo dia 25/06/2025 - 16:00h, mantendo-se a prisão preventiva do réu, conforme decisões exaradas no referido processo. Diante de tal informação, SMJ., estaria já próximo o desfecho processual. Do exposto, NÃO CONHEÇO do presente "writ", por se tratar de incompetência funcional e absoluta, posto que incumbia à Parte Impetrante ajuizá-lo perante a Seção Criminal do TJSP, sendo inadequado e erro procedimental evidente requerer em protocolo de Primeiro Grau que o Juiz de Primeira Instância venha reformar ou cassar decisão de outro magistrado de igual hierarquia. A competência hierárquica para tal tipo de ação é sabidamente perante o Tribunal "ad quem"; conforme bem salientado na Cota MP de fl. 139-140. No mais, verifique-se a z. Serventia, se for o caso, se há possibilidade técnica de 'subir' este expediente para a Seção Criminal do TJSP, nestes mesmos autos. Se tal for viável, redistribua-se para o Tribunal de Justiça. Se tal redistribuição não for viável, CERTIFIQUE_SE; - incumbindo-se à Advocacia interessada, se for o caso, regularizar sua postulação diretamente perante o TJSP competente. Publique-se. PRIC. Guarujá, 05 de junho de 2025. - ADV: YASMIM DE AZEVEDO MOURA (OAB 489230/SP), DIOGO SILVA SANTOS (OAB 523302/SP)

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Processo nº 2192222-87.2025.8.26.0000

ID: 309334903

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2192222-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA RODRIGO BARBOSA URBANSKI WESLEY GABRIEL BUENO FURQUIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO BARBOSA URBANSKI

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WESLEY GABRIEL BUENO FURQUIM

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DESPACHO Nº 2192222-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2192222-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Wesley Gabriel Bueno Furquim - Impetrante: Rodrigo Barbosa Urbanski - Paciente: Daniel Pereira - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Rodrigo Barbosa Urbanski e Wesley Gabriel Bueno Furquim, em favor de Daniel Pereira, autuado em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, sem apontar autoridade coatora, que decretou a prisão preventiva, nos autos do processo nº 1503476-31.2025.8.26.0378, por ocasião de audiência de custódia. Sustentam, os impetrantes, em síntese, a inidoneidade dos argumentos utilizados para fundamentar o decreto de prisão preventiva, pois baseado em fundamentos genéricos. Aduzem ser o paciente primário, de bons antecedentes, com residência fixa, emprego lícito, além de ter um filho de três meses de idade. Alegam, ainda, ser pequena a quantidade de droga apreendida, motivo pelo qual entendem serem aplicáveis medidas diversas da prisão. Requerem a concessão liminar da ordem, com a revogação da prisão preventiva, e sua posterior ratificação pela Turma Julgadora (fls. 01/05). Sem qualquer análise do mérito, verifico que o paciente foi preso em flagrante no dia 18 de junho de 2025 pela suposta prática do crime previsto nos artigos 33, caput, da Lei de Drogas, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 1503476-31.2025.8.26.0378. Consta do boletim de ocorrência que "o Policial civil Paes e o GCM Prestes os quais nesta participaram de uma Operação Policial de repressão ao tráfico de drogas deflagrada pelo Setor de Investigações (SIG) desta Delegacia onde com apoio de Guardas Civis, GCM Canil e Policiais Civis de Itapeva para cumprimento de mandados de busca e apreensão nesta cidade em vários locais, dentre eles a residência do alvo Daniel Pereira (Mandado de Busca Processo nº 1503476-31.2025.8.26.0378); Os agentes informam que nesta manhã, por volta 06h15, dividiram-se em grupos e coube ao Policial Paes o alvo Daniel Pereira, residente à Rua Jaime Soares de Almeida, 97, Vila Novo Horizonte; chegando ao local dos fatos o declarante acompanhado do GCM Prestes e outros agentes, pularam o muro, chegaram até a porta da sala, forçaram a mesma, gritando POLÍCIA e conseguiram acesso ao interior da casa, avistando Daniel em um dos quartos tentando colocar as mãos em algo; como não sabiam o que Daniel pretendia pegar, imediatamente o abordaram, dando-lhe ciência do inteiro teor do mandado para sua residência; como Daniel se apresentava um pouco agitado, foi necessário sua contenção e dado a ciência do mandado, Durante o cumprimento do mesmo, foram localizados na residência grande quantia em dinheiro, sacolês e resquícios de drogas,aparentando se tratar de crack, dois tabletes de maconha, uma balança de precisão e 09 papelotes de cocaína, sendo dado voz de prisão a Daniel, informando-o de seus direitos constitucionais de poder permanecer calado e ter assistência de advogado, promovendo seu algemamento e conduzido para o plantão policial, onde Autoridade Policial ciente dos fatos determinou pela lavratura da ocorrência nestes termos. " (fls. 12/15 dos autos originários). Foi realizada audiência de custódia no dia seguinte e decretada a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos (fls. 49/52 dos autos originários - grifei): "O Auto de Prisão em Flagrante Delito foi lavrado em observância às formalidades legais e constitucionais pertinentes. A ação policial foi deflagrada mediante cumprimento de Mandado de Busca Domiciliar válido, expedido por este Juízo (Processo nº 1503476-31.2025.8.26.0378) e com prazo de cumprimento prorrogado. O referido mandado foi fundamentado em denúncias anônimas e relatório investigativo que apontavam para movimentações suspeitas de tráfico de drogas em vários imóveis, incluindo a residência do autuado. Durante o cumprimento do mandado, os agentes de segurança adentraram o imóvel e, no interior da residência, localizaram dois tabletes de maconha (aprox. 491.46g), nove porções de cocaína (aprox. 43.85g), resquícios de crack (aprox. 23.01g), uma balança de precisão,sacolés e R$ 4.310,00 em dinheiro. O exame preliminar pericial confirmou que as substâncias são entorpecentes e capazes de gerar dependência física ou psíquica. A materialidade do crime de tráfico de drogas é inquestionável, comprovada pela natureza, quantidade e acondicionamento das substâncias, bem como pelos apetrechos (balança de precisão e sacolés) e pela vultosa quantia em dinheiro apreendida, que são elementos típicos da mercancia de entorpecentes. A autoria recai sobre o autuado, DANIEL PEREIRA, uma vez que as drogas e demais objetos foram encontrado sem sua residência. Ademais, verifica-se que o acusado possui passagens pela Vara de Infância e Juventude (fl. 43), inclusive com o cumprimento de medidas sócio educativas pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas (processo de execução nº 0000181-37.2023.8.26.0279, cuja sentença foi prolatada em 31.01.2023), denotando seu envolvimento com a mercancia ilícitade entorpecentes há bastante tempo e de forma contumaz. Registre-se que este Juízo, ancorado na mais abalizada jurisprudência acerca do tema, possui entendimento de que a prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes,serve para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Da jurisprudência do STJ (...) estaque-se, também, que as circunstâncias do presente caso não se coadunam com o mero traficante ocasional ou esporádico, demonstrando que o indiciado não fará jus ao benefício do §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, respeitado o entendimento contrário. Portanto, o quadro dos autos permite afastar, numa análise inicial, o privilégio legal consistente na concessão de liberdade provisória. (...) A apreensão de grande quantidade e variedade de drogas (maconha,cocaína e crack), balança de precisão e embalagens, somadas à vultosa quantia em dinheiro,evidenciam a prática do crime de tráfico de drogas. O histórico de Daniel Pereira corrobora a probabilidade de autoria e a dedicação habitual a atividades criminosas. 2) Periculum Libertatis: A conversão da prisão em preventiva é necessária para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta do delito, revelada pela variedade e quantidade das drogas apreendidas, sugere uma conduta de alto potencial lesivo à saúde pública e à paz social. A prisão cautelar é imperiosa para fazer cessar a atividade criminosa e obstar a reiteração delitiva, nos moldes já destacados alhures. A liberdade de Daniel Pereira, neste momento, representaria um risco efetivo de continuidade da atividade ilícita e um estímulo à criminalidade. As condições pessoais do autuado união estável, um filho de três meses embora sejam fatores a serem considerados, não se sobrepõem à necessidade da prisão cautelar diante da gravidade concreta do crime e do risco de reiteração delitiva. A alegação de Daniel de que o dinheiro provém de trabalho lícito é uma questão de mérito a ser debatida durante a instrução criminal, mas não afasta, por si só, os elementos que configuram o tráfico. Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas e insuficientes para garantira ordem pública no presente caso. A reiteração na conduta criminosa e a gravidade intrínseca do tráfico de drogas demandam uma medida mais enérgica para salvaguardar a sociedade. Dessa forma, presentes os requisitos previstos pelo artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal,CONVERTO a prisão em flagrante do autuado DANIEL PEREIRA em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal." Em que pese os argumentos trazidos na impetração, não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. O paciente responde pela suposta violação ao artigo 33, caput, da Lei de Drogas, cuja pena máxima atende ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (grifei): Art. 313. Nos termos doart. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Embora seja primário (fls. 42 dos autos principais) e se trate- de crime cometido sem violência ou grave ameaça, o paciente encontra-se preso preventivamente pela acusação de crime equiparado a hediondo, sendo que as circunstâncias do caso indicam a necessidade de maior cautela na concessão de qualquer benefício, especialmente de forma monocrática. Nessa fase do processo, a manutenção da prisão preventiva não se apresenta como ilegal ou desproporcional, pois os requisitos estão presentes e a custódia cautelar atende aos interesses da garantia da ordem pública, como bem decidido pelo MM. Juízo de primeiro grau. Nesse momento, não há justificativa para a pretendida concessão monocrática da liberdade provisória, tampouco para aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Ressalto que a simples presença de atributos pessoais favoráveis não implica, por si só, na concessão da ordem em caráter de urgência. Ademais, a quantidade de drogas apreendida não pode ser considerada irrelevante e a forma de acondicionamento e as circunstâncias da apreensão revelam-se compatíveis com o comércio ilícito não eventual, do que é possível denotar a gravidade concreta do delito. Por fim, não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos previstos no artigo 318, do Código de Processo Penal, não havendo flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar o deferimento do pedido em sede liminar. Desta forma, não verifico, nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste habeas corpus. Assim, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Portanto, indefiro o pedido liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Wesley Gabriel Bueno Furquim (OAB: 454569/SP) - Rodrigo Barbosa Urbanski (OAB: 301734/SP) - 10º Andar

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 300667449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503864-11.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503864-11.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503864-11.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E FUNDAMENTO NO ART. 330, INCISO III C.C ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024, EM DESCUMPRIMENTO DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA Nº 1184).III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR (INFERIOR A R$ 10.000,00) AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 19/12/2023, DEVERÁ A MUNICIPALIDADE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL AO CUMPRIR OS REQUISITOS DO ITEM 2 DO TEMA 1184, O QUE NÃO FOI FEITO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL.4. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503476-37.2023.8.26.0625

ID: 310510374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503476-37.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. F.

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA DA SILVA

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Processo 1503476-37.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - B.F. - Vistos. Peça defensiva apresentada às fls. 157/163, tendo a Defesa al… Processo 1503476-37.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - B.F. - Vistos. Peça defensiva apresentada às fls. 157/163, tendo a Defesa alegado questões de mérito que serão oportunamente analisadas. A denúncia mostra-se apta pelo preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando presentes elementos que permitam decretar a absolvição sumária do denunciado. Sendo assim, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 19/08/2025 às 13h30. Em função do Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams (via computador ou smartphone) e todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. Manifestem-se as partes sobre a audiência na forma virtual, sendo que o silêncio será recebido como concordância. Expeça-se mandado de intimação para o réu. Expeça-se mandado de intimação à vítima. Consigne-se que deverá ser fornecido, para a realização da audiência, e-mail (da própria pessoa, de parente ou de conhecido a que tenha acesso no dia). A audiência acontecerá de maneira totalmente virtual, na forma de videochamada a ser realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser baixado em um aparelho com câmera e microfone. Ficará a pessoa desde logo intimada de que caso não disponha de e-mail e recursos próprios para a videochamada ou caso tenha alguma dificuldade para acessar o Microsoft Teams no dia da audiência, deverá comparecer pessoalmente no Fórum Criminal de Taubaté na data designada, pois será disponibilizado computador da Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal para utilização. Nesse caso, poderá levar consigo seu próprio fone de ouvido. Se a testemunha, sem justa causa, não participar da audiência, além da ação penal pelo crime de desobediência, sofrerá pena de multa no valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Anote-se o e-mail da Defesa constante no cadastro SAJ para oportuno envio de link para audiência virtual. Caso seja outro o e-mail a ser utilizado no dia da audiência, deverá a Defesa peticionar nos autos informando o correto, em tempo hábil. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, já decido às fls. 151. Cientifique-se Ministério Público e Defesa. - ADV: DANILO COSTA DA SILVA (OAB 297745/SP)

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Edmilson Carvalho De Santana e outros x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A. e outros

ID: 295381523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-37.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON CARVALHO DE SANTANA MARIA JUCILENE RAMOS DE SANTANA

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A. WAM MULTIPROPRIEDADE PATICIPAçõES S/A WPA GESTãO LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 0001039-37.2025.8.26.0299 (processo principal 1000725-11.2024.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmilson Carvalho de Santana - - Maria Ju… Processo 0001039-37.2025.8.26.0299 (processo principal 1000725-11.2024.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmilson Carvalho de Santana - - Maria Jucilene Ramos de Santana - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.a. - - Wpa Gestão Ltda - - Wam Multipropriedade Paticipações S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 14.123,38 em Junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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Estado De São Paulo x Carlos Cesar Caliari

ID: 332331142

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004605-11.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS CESAR CALIARI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA SPOSITO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004605-11.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Cesar Caliari - Magistrado(a) Flávio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004605-11.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Cesar Caliari - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PLEITEIA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, ALEGANDO O CARÁTER PERMANENTE DA VERBA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, CONFORME O ART. 37-A, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS E SOBRE ELE NÃO INCIDE VANTAGEM DE QUALQUER NATUREZA.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DETERMINOU QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, POR OSTENTAR CARÁTER PERMANENTE, DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. 2. DECISÕES DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO TÊM CARÁTER VINCULANTE, DEVENDO SER ADOTADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.LEI ESTADUAL Nº 10.261/68, ART. 127.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010, ART. 37-A, § 4º.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019704-88.2023.8.26.0482, REL. JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 22.04.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000228-34.2024.8.26.0222, REL. JUIZ FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 19.04.2024.TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000195-25.2024.8.26.9061, REL. JUIZ DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 25.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luana Sposito Lopes (OAB: 501253/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Rogerio Ferreira De Oliveira

ID: 332052090

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003635-11.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROGERIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO ARIEL BARROSO MAIA COSTA

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ROGER DA COSTA PEREIRA MINGHE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003635-11.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Ferreira de Oliveira - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003635-11.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogerio Ferreira de Oliveira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. 1. É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO SE CONFUNDINDO AQUELA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO "WRIT", RESULTANDO DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP) COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, É IRRELEVANTE QUESTIONAR SE O RECORRIDO É OU NÃO ASSOCIADO ÀQUELA ENTIDADE, OU MESMO SE OUTORGOU PROCURAÇÃO NO "WRIT". 3. O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 É EXTENSIVO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLICIA MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA AOMESP. 4. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO DESPREZANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO Nº 20.910/32, ARTIGO 1º) DEVE SER REDUZIDO PELA METADE (STF, SÚMULA Nº 383) 5. CONSOANTE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA POLICIA MILITAR, COM SEUS REFLEXOS SOBRE OS RESPETIVOS ADICIONAIS. 6.. A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 LIMITA-SE À SUSPENSÃO, ESPECIFICAMENTE, DAS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO JULGADO, NÃO IMPEDINDO A FLUÊNCIA REGULAR DAS AÇÕES QUE COBRAM OS REFLEXOS FINANCEIROS EM PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. 7. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE, DE MODO QUE EM NADA ALTERA A LEGITIMIDADE DA AOMESP PARA REPRESENTAR OS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ANÁLISE DE QUESTÃO PREJUDICIAL, NEM TAMPOUCO OFENSA A COISA JULGADA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roger da Costa Pereira Minghe (OAB: 366629/SP) - Leonardo Ariel Barroso Maia Costa (OAB: 338214/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Erik Henrique Da Silva x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda. - Multimarcas Consórcios

ID: 300549710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001404-11.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERIK HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA. - MULTIMARCAS CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

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STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

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Processo 1001404-11.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erik Henrique da Silva - Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - Multimarcas Consórcios - Vistos. Trata-s… Processo 1001404-11.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Erik Henrique da Silva - Multimarcas Administradora de Consórcio Ltda. - Multimarcas Consórcios - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora sustentando que a sentença carece de integração. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a sentença não carecer de integração. A sentença analisou todas as questões processuais e materiais para a solução da lide, restando claro que os embargos de declaração são incabíveis para a alteração do julgado. Nesse sentido, remansosa a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO - VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS." (TJ/SP, Embargos de Declaração 990103167597, Relator(a): Amorim Cantuária, Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 09/11/2010, Data de registro: 25/11/2010). Negrita-se Assim, ao contrário do que aduz a embargante, a sentença restou fundamentada e todas as questões deduzidas foram analisadas, sendo certo que eventual error in judicando não pode ser objeto do recurso opositivo: AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO...4. Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 5. Frise-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1244933/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) - Negrita-se Por fim, atente-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando expor as razões de fato e de direito que o conduziram ao seu convencimento, conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO. INCOMPATIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM ANCORADA EM BASE EMINENTEMENTE FÁTICA E NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão... (AgInt no REsp 1472571/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) negrita-se Observo que o fundamento dos embargos configura, em verdade, inconformismo da embargante, que deve ser impugnado pela via recursal adequada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal: Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo de recurso se acha juridicamente vocacionado. (RT 831/206). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença proferida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração ou sua reiteração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intime-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 133406/MG), STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

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Processo nº 1503476-56.2024.8.26.0090

ID: 322591645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503476-56.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS FRANLETTI LTD

Intimação

Advogados:

HÉLIO DE SOUZA

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Processo 1503476-56.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Transportes Rodoviario de Cargas Franletti Ltd - Certifico e dou fé que a tentativa de bloqueio foi POSITIVA INTEGRAL.… Processo 1503476-56.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Transportes Rodoviario de Cargas Franletti Ltd - Certifico e dou fé que a tentativa de bloqueio foi POSITIVA INTEGRAL. Certifico, ainda, que pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) CIÊNCIA ÀS PARTES DO ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO: Vistos. Cite(m)-se pelas sucessivas modalidades previstas na Lei. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Verificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente, sucessivos pedido de sobrestamento sem fundamentação ou no caso da própria exequente requerer, determino, se em termos, a suspensão na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80, iniciando-se, com a intimação,o prazo processual independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...). Portanto, intimada a exequente para o prosseguimento e certificado o decurso sem manifestação, suspenda-se, independentemente de nova intimação ou ciência da Fazenda. Sem prejuízo, caso o valor da causa supere 200.000 UFESP, anote-se o andamento prioritário (Provimento Conjunto 14/2015). Int.Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - CapitalCertidão - Remessa da Intimação para o Portal EletrônicoCertidão de Carta Recebida Pelos CorreiosNº Protocolo: WEFM.24.40006706-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/03/2024 15:21Nº Protocolo: WEFM.24.40006709-2 Tipo da Petição: Nomeação de Bens à Penhora Data: 05/03/2024 15:26Juntada de AR : AA647581772TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Capital Destinatário : Transportes Rodoviario de Cargas Franletti Ltd Diligência : 01/03/2024Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, doCódigo de Processo Civil, promovo abertura de vista à parte exequente para que se manifeste sobre o oferecimento de bens à penhora, no prazo de 15 dias. NADA MAISCertidão - Remessa da Intimação para o Portal EletrônicoNº Protocolo: WEFM.24.70076078-8 Tipo da Petição: Pedido de Rejeição de Bens Oferecidos em Garantia Data: 15/04/2024 12:30Vistos. Em que pese o princípio da menor onerosidade, a execução fiscal desenvolve-se no interesse do credor e, salvo imperiosa necessidade ou impossibilidade, não há motivo para que o Juízo não recepcione a fundamentada recusa da exequente para a nomeação que tenha desobedecido ao rol taxativo do Art. 11, da Lei 6.830/80, mormente se indicados bens cujo valor esteja sujeito à variações sazonais de preços e/ou sejam de difícil alienação ou baixa liquidez, caso dos autos. Inclusive, a problemática já foi resolvida pelo C. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC na hipótese em que não tenha apresentado elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC).Em princípio, nos termos do art. 9º, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 do mesmo diploma legal. É do devedor o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis e, para que essa providência seja adotada, é insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. Exige-se, para a superação da ordem legal estabelecida, que estejam presentes circunstâncias fáticas especiais que justifiquem a prevalência do princípio da menor onerosidade para o devedor no caso concreto. Precedentes citados: EREsp 1.116.070-ES, Primeira Seção, DJ 16/11/2010; e AgRg no Ag 1.372.520-RS, Segunda Turma, DJe 17/3/2011.REsp 1.337.790-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12/6/2013. (gn). Assim, acolho a recusa e indefiro a nomeação. No mais, tratando-se o dinheiro do primeiro bem trazido pelo art. 11 da LEF, DEFIRO a penhora dos ativos financeiros que a parte executada ou responsável(is) tributário(s) mantenha(m) nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores financeiros positivos, até o limite da dívida ativa atualizada em execução. Com a resposta, tornem-me os autos conclusos. Intime-se., 22/02/2024 15:20:38, 23/02/2024 10:45:55, 23/02/2024 10:46:17, 23/02/2024 10:46:20, 26/02/2024 03:50:05, 05/03/2024 16:36:50, 05/03/2024 16:45:36, 07/03/2024 03:04:47, 08/04/2024 16:48:59, 08/04/2024 16:49:26, 15/04/2024 12:35:27, 21/01/2025 15:47:39, 22/01/2025 13:19:43, 10/07/2025 12:55:07, 10/07/2025 12:55:08, Conclusos para Decisão, Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR, Carta de Citação Expedida, Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida, Certidão Juntada, Petição, Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada, AR Positivo Juntado, Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre a Nomeação de Bens, Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida, Pedido de Rejeição de Bens Oferecidos em Garantia, Conclusos para Decisão, Bloqueio/penhora on line, Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado, Documento. 2) CIÊNCIA AO MUNICÍPIO: Sobre o bloqueio integral. Oportunamente, após o decurso do prazo para oferecimento de embargos ou após o desfecho de eventuais embargos, o valor será levantado para o Município, ocasião em que terá vista, poderá imputar o valor levantado na dívida e formalizar as providências decorrentes. 3) TRANSFERÊNCIA E DESBLOQUEIO DE EXCEDENTES: Foi protocolada a transferência e o desbloqueio de eventuais excedentes. 4) INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S): Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s), devidamente INTIMADO(A)(S), na pessoa de seu advogado, de que tem o prazo de 5 dias para comprovar eventual excesso ou alegar impenhorabilidade (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), bem como o prazo de 30 dias para opor embargos, contados da intimação (art. 16, da Lei 6.830/80). NADA MAIS. - ADV: HÉLIO DE SOUZA (OAB 166541/SP)

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