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Processo nº 0001748-09.2024.8.26.0299

ID: 279746522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001748-09.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROCHA SANTOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS CHEQUER REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Chequer Reis (OAB 453367/SP) Processo 0001748-09.2024.8.26.0299 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Rocha Santos Reis - Vistos. Trata-se de impugnação de inc… ADV: Mateus Chequer Reis (OAB 453367/SP) Processo 0001748-09.2024.8.26.0299 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Rocha Santos Reis - Vistos. Trata-se de impugnação de incidente de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A parte autora ingressa com o presente incidente em face da Fazenda Pública Municipal de Jandira e de Barueri, bem como em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Refere que foi deferida tutela de urgência nos autos principais que determinou que os réus disponibilizassem à autora o tratamento prescrito no documento de fls. 23 daqueles autos, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Apresentou cálculo onde demonstra que, no seu entendimento, o valor devido é de R$ 25,633,80. Houve impugnação da Fazenda Municipal de Barueri, que pretende a redução do valor para R$ 18.000,00, argumentando que só veio a saber da decisão que deferiu a tutela de urgência após o seu ingresso na presente ação. Por sua vez, a Fazenda Pública Municipal de Jandira, entende não haver responsabilidade de sua parte, uma vez que a autora já vinha fazendo tratamento junto ao Município de Barueri que já havia incluído a requerente no sistema CROSS, sendo impossível ao Município de Jandira dar cumprimento à medida, uma vez que uma vez acessado tal sistema por outro Município ficou ela impedida de dar cumprimento à ordem. Inicialmente, observo que a Fazenda Pública do Município de Barueri, ao tempo em que proferida a decisão de que deferiu a antecipação da tutela de urgência, sequer integrava o polo passivo da presente ação. Infere-se que a decisão foi proferidas em 30 de junho de 2022 (fls. 26 dos autos principais), sendo certo que a parte autora comprovou o protocolo junto ao Município de Jandira em 01/07/2022 (fls. 29 daqueles autos). Contudo a própria parte autora afirma em sua petição de fls. 37/38, que ao protocolar a decisão junto à Secretaria de Saúde de Jandira, foi alertada de que como iniciou tratamento junto ao Município de Barueri, seria aquele o responsável por cumprir a medida, requerendo a sua inclusão no polo passivo. Em virtude disso, nova decisão foi proferida em 11/07/2022, às fls. 40/41 dos autos principais, acolhendo o pedido para inclusão no polo passivo, estendendo os efeitos da decisão anterior ao Município de Barueri e determinando a sua citação. Os documento juntados aos autos, demonstram que o tratamento pretendido pela parte autora depende da regulação feita pelo sistema CROSS. Desse modo, como o Município de Barueri era o responsável pelo tratamento, caberia a ele dar o prosseguimento a ele, sem que isso exclua a responsabilidade solidária do Município de Jandira e da Fazenda do Estado já reconhecida na sentença de mérito proferida nos autos principais. Assim, assiste razão à Municipalidade de Barueri que só veio a ter conhecimento da ordem de antecipação dos efeitos da tutela a partir de seu ingresso no polo passivo em 11 de julho de 2022 sendo certo que a ordem só foi cumprida somente em 29/07/2022. Assim, considerando que a parte autora não comprova a ciência do Município de Barueri em 01/07/2022, ACOLHO a impugnação interposta pelo referido ente público, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 18.000,00. Por sua vez, a impugnação interposta pela Fazenda Pública do Município de Jandira, não merece acolhimento. A sentença proferida os autos principais possui o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, condenar as partes rés a providenciar avaliação da autora para tratamento com médico especialista em oncologia, na forma do receituário médico de fls. 22. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil."(grifei). Infere-se, portanto, que a condenação foi solidária, que não se presume, nos termos do artigo 265 do Código Civil. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLURALIDADE DE RÉUS - CONDENAÇÃO - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME Conforme se extrai do art. 265 do Código Civil em vigor, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. Desse modo, se não houver menção explícita no título constitutivo da obrigação, ela não será solidária. Será, então, divisível ou indivisível, dependendo da natureza do objeto. Solidariedade, portanto, não é uma qualidade automática que se atribui à pluralidade de sujeitos, e tampouco nasce como decorrência da condenação de dois ou mais réus em uma sentença judicial. Caso em estudo no qual não houve condenação solidária dos réus, de modo que a fase de cumprimento igualmente não deve ser realizada como se solidariedade houvesse. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261167-73.2018.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019)" Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, interposto pela Municipalidade de Barueri para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 18.000,00 para julho de 2022, observando que se trata de condenação solidária de todos entende públicos que figuraram no polo passivo o que implica em não acolher a impugnação apresentada pela Municipalidade de Jandira. Intime-se.

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Processo nº 1503502-86.2024.8.26.0047

ID: 302033652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503502-86.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VITOR SILVA BRITO

Intimação

Advogados:

JOSE MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503502-86.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VITOR SILVA BRITO - Posto isso, Julgo parcialmente procedente o pedido acusatório … Processo 1503502-86.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VITOR SILVA BRITO - Posto isso, Julgo parcialmente procedente o pedido acusatório para condenar JOÃO VITOR SILVA BRITO, como incurso no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo estabelecido na lei especial, e como incurso no art. 330 do Código Penal, no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 6 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias multa, no valor unitário mínimo e, absolvê-lo, no concernente à imputação da prática do crime do art. 150, § 1º do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, executa-se primeiro a pena de reclusão. O montante da pena corporal desautoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concede-se o direito de recorrer em liberdade. Como consequência da condenação, nos termos do art. 62 e seguintes da Lei nº 11.343/06, determino o confisco da motocicleta e do aparelho celular apreendidos em favor da União (fls. 20/21). Nunca é demais lembrar que deve ser decretado o perdimento de bens em favor da União quando não há comprovação de que tais bens e o valor em dinheiro foram adquiridos licitamente e, em sentido oposto, há comprovação consistente da traficância, evidenciando-se, portanto, que são produtos do crime (cf. TJSP, Apelação nº 0203363-94.2010.8.26.0346, 2ª Câmara, Relator o Desembargador Paulo Antônio Rossi, j. em 13/02/2012). Observo que já fora autorizada a alienação antecipada do aparelho celular e da motocicleta, tendo sido instaurado o incidente de alienação antecipada nº 0000315-13.2025.8.26.0047. Deixo de acolher o pedido formulado pelo d. Promotor de Justiça, para fixar o valor mínimo de reparação do dano moral coletivo, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, haja vista que referida indenização deve ser aplicada somente nos crimes em que é possível a individualização da vítima, o que não se verifica no delito de tráfico de drogas, em que a vítima é a saúde pública. Ademais, em se tratando de crimes de tráfico de drogas, não há nos autos comprovação da extensão do dano, não se permitindo concluir o motivo pelo qual a imposição do pagamento, no valor de 5 salários-mínimos, seria suficiente e adequada para ressarcir a sociedade em relação aos danos difusos decorrentes da prática do tráfico de drogas. Não se olvide ainda que a rigorosa resposta penal conferida ao tráfico de drogas já leva em consideração os deletérios efeitos de sua prática para a sociedade, e que a condenação a expressivos 500 dias-multa perfaz quantia considerável a ser cobrada pelo Ministério Público perante o juízo das execuções penais. Nesse sentido: TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMADE FOGO RECURSO DEFENSIVO: PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE PALAVRAS DOS AGENTES DA LEI CORROBORADAS POR DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM. ESTATUTO DO DESARMAMENTO RECURSO DEFENSIVO:PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE CRIMES DE PERIGO ABSTRATO - PROIBIÇÃO PELO MANUSEIO, CIRCULAÇÃO E COMÉRCIO IRREGULAR DE ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS - DESPICIENDO O EMPREGO EFETIVODO ARMAMENTO RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO PARA OUTRO FIM. TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DEFENSIVO: REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS CAUSADOS PELA PRÁTICA CRIMINOSA AFASTAMENTO NECESSÁRIO - CRIME VAGO COLETIVIDADE COMO SUJEITO PASSIVO - INVIÁVEL AVALIAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. (TJSP APR:15006025920208260213 SP 1500602-59.2020.8.26.0213, Relator: Jayme Walmer de Freitas, Data do Julgamento:10/08/2021, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data da Publicação: 10/08/2021). No mesmo diapasão: Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso acusatório e defensivo. Materialidade e autoria comprovadas em relação aos dois acusados. Relatos firmes e harmônicos dos policiais militares e prisão em flagrante de Fabrício na posse dos entorpecentes e demais petrechos, após tentativa de fuga, que não deixam dúvidas quanto à responsabilidade dos réus pelo delito descrito na denúncia. Impossibilidade do reconhecimento da excludente atinente à coação irresistível em favor de Fabrício, eis que não comprovada tal versão no processo. Identificação segura de Thiago, indigitado pelos agentes estatais nas duas fases da persecução. Elementos incriminadores sólidos. Condenação mantida. Dosimetria ajustada, com redução da fração de aumento da básica e afastamento do privilégio, resultando em aumento da quantidade punitiva aplicada. Precedentes. Alteração do regime inicial, do semiaberto para o fechado, considerando a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de tóxicos aprendida, 'quantum' punitivo aplicado e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Afastamento da condenação dos increpados ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, seguindo-se a intelecção de julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte sobre a temática. Parcial provimento do apelo defensivo e provimento do recurso acusatório. (TJ-SP - APR:150604920218260213 Guará, Relator: Freire Teotônio, Data de Julgamento: 13/07/2023, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 14/07/2023). Quanto ao pleito de justiça gratuita, não restou comprovada a alegada hipossuficiência. Ademais, não se concede os benefícios da justiça gratuita àquele que, além de não comprovar sua hipossuficiência, foi assistido por advogado particular durante todo o processo, demonstrando possuir capacidade financeira para arcar com as custas judiciais a que deu causa. No mesmo diapasão: APELAÇÃO CRIMINAL APROPRIAÇÃO INDÉBITA SENTENÇA CONDENATÓRIA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO NÃO OCORRÊNCIA CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO CONDENAÇÃO MANTIDA PRETENDIDA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PRETENSÃO DESACOLHIDA RECURSO IMPROVIDO. Se o conjunto probatório é robusto em demonstrar que o apelante intencionalmente se apropriou de valores referentes a venda de um veículo, cuja incumbência era de intermediar a venda, determinado ao comprado que realizado o pagamento em conta bancária, que sabia que iria bloquear o valores, para quitação de dívida própria, resta caracterizado o crime de apropriação indébita, descrito no 168, § 1º, III, do CP. Não se concede os benefícios da justiça gratuita àquele que, além de não comprovar sua hipossuficiência, foi assistido por advogado particular durante todo o processo, demonstrando possuir capacidade financeira para arcar com as custas judiciais a que deu causa (cf. TJ-MS - APR: 00080946520168120001 Campo Grande, Relator: Des. Jonas Hass Silva Júnior, Data de Julgamento: 07/08/2023, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/08/2023). Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e carreio ao acusado o pagamento das custas, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, e art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Assis, 16 de junho de 2025. - ADV: JOSE MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 317138/SP)

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